sexta-feira, 18 de novembro de 2011

DIREITOS DE PERSONALIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE



As crianças, na condição de pessoas, são titulares de direitos de personalidade intransmissíveis e irrenunciáveis, sendo estes entendidos como o conjunto de prerrogativas individuais que corroboram uma noção individual e singular de Vida Digna, ou seja, de Vida Boa. Considerando-se, porém, a fragilidade oriunda da imaturidade da condição infantil, a capacidade de exercício desses direitos de personalidade por tais entes é limitada: eles são efetivamente exercidos por outrem, o responsável pela criança.

A incapacidade para o exercício dos direitos de personalidade não implica, de forma alguma, a não titularidade desses direitos por parte dos menores de idade. Na verdade, a fim de proteger tal titularidade, a legislação brasileira conta com dispositivos como o Estatuto da Criança e do Adolescente, que busca tutelar os direitos e garantias fundamentais próprios desses entes peculiares.




Essa disposição especial acerca dos direitos das crianças e dos adolescentes tem como cerne a importância da proteção a essas pessoas frente à vulnerabilidade de sua condição de pouca idade. Como dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

E quando essas crianças e adolescentes, já frágeis em sua condição de menores, se encontram em uma situação que os torna ainda mais susceptíveis? De que maneira seus direitos são protegidos e respeitados em contextos especiais?

Frente a essas perguntas, fomos à Associação Unificada de Recuperação e Apoio (AURA), casa de apoio dedicada a crianças e adolescentes acometidas por câncer localizada na Avenida Conde de Linhares, nº 403, em Belo Horizonte.

Por meio de entrevistas, pudemos constatar que, ainda que restringidas pelas decorrências de sua doença e do tratamento, as crianças da AURA têm seus direitos tutelados no tocante à educação, à alimentação, ao lazer, à vida em comunidade e à proteção. Essas garantias fundamentais inerentes à infância, assim, tomam contornos especiais no contexto de tratamento do câncer.

Como exposto no capítulo II do ECA – Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade - :


Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar

nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.


A psicóloga Patrícia, coordenadora interina da instituição, expôs as dificuldades e peculiaridades da tutela desses direitos infantis. A obrigatoriedade legal de espaços para recreação e entretenimento em locais de tratamento médico, bem como a disponibilidade de educação assistida, por exemplo, esbarram em dificuldades materiais e estruturais, por vezes não previstas pelo legislador. No tocante à educação, ainda, ressalta Patrícia que as crianças e adolescentes acometidas por câncer são, com muita frequência, impelidos a interromperem seus estudos, um direito infantil primordial, em função das restrições impostas pela doença. A AURA intenta, em conformidade com suas condições profissionais e estruturais, dar apoio aos menores para que, ainda que não continuem sua educação formal, possam solidificar os conhecimentos que já construíram e estejam preparados para o retorno ao ambiente escolar quando da recuperação.


Fomos, ainda, impedidas de fotografar ou filmar as crianças como proteção ao seu direito de imagem, já que a maior parte de seus responsáveis, na tutela das garantias fundamentais desses menores, preferiu não expô-los.

Direitos de personalidade relacionam-se à concepção pessoal de qualidade de vida, sendo esta relacionada a um papel ativo desenvolvido pelo indivíduo frente a sua realidade. Titulares legítimas desses direitos, crianças e adolescentes atingidas por fatalidades tão fragilizantes como o câncer necessitam de uma proteção ainda mais direcionada e cuidadosa. E é nesse âmbito que a instituição atua: através da promoção da qualidade de vida, cuida para que as crianças tenham, dentro das limitações civis próprias de sua idade, um papel positivo em sua existência infantil, apesar das restrições impostas pela doença. Essa proteção deve assistir as necessidades próprias desses entes, dando-lhes condições para que se desenvolvam segundo uma perspectiva de Boa Vida e para que, chegada a maioridade, tenham embasamento para o exercício pleno de seus direitos, sua capacidade de fato.

Grupo: Alessandra Freitas, Ana Flávia Pereira, Ingrid Dantas e Isabela Lucena - Turma A

Idosos e a preservação de seus direitos

Grupo:

Maíra Fernandes
Maria Cecília Alves
Gabriel Castro

2º período, turma B



Introdução:

Objetivando a construção crítica de uma consciência cidadã, a análise dos Direitos de Personalidade, bem como de Capacidade de Fato e Capacidade de Direito; sob um foco na vida e no cotidiano dos idosos; o grupo optou pela visita ao asilo e abrigo Cidadela Residencial, situado na Rua Bambuí, 122, bairro Serra, em Belo Horizonte - MG.

Nosso estudo consistiu na reflexão sobre as garantias e os direitos preservados deste seleto grupo, cuja autonomia de exercer plenamente tais direitos pode ser, constantemente, ameaçada na atual perspectiva da sociedade. Em uma fase da vida em que a saúde encontra-se mais fragilizada, bem como a considerável porcentagem de casos de doenças crônicas, degenerativas - como, por exemplo, o Mal de Alzheimer -, as debilidades mentais e físicas deveriam ser amenizadas pelo carinho, conforto e compreensão dos demais, não apenas familiares; pois é um exercício de cidadania a preservação do respeito e da dignidade das pessoas da terceira idade.

O grupo analisou as instalações do abrigo, bem como a rotina dos idosos no recinto, entrevistando os moradores e alguns responsáveis pela casa, buscando compreender quais direitos eram preservados, como os idosos se sentiam com o novo lar, conhecendo suas histórias de vida.




Visita ao abrigo Cidadela Residencial:

Inicialmente, deve-se salientar a dificuldade do grupo em conseguir agendar uma visita com os abrigos disponíveis na cidade de Belo Horizonte. Seja pelo fato de muitos pacientes possuírem um estágio avançado de doenças degenerativas, como o Mal de Alzheimer; sendo incapazes de estarem a nossa disposição para responderem a entrevista; assim como o insistente empecilho de clínicas particulares recusarem a visita - sem um ideal diálogo prévio com o grupo, demonstrando desinteresse em sequer conhecer os objetivos expostos no trabalho.

A clínica Cidadela Residencial, particular, demonstrou interesse e pro atividade em receber-nos; agendando um horário plausível com as atividades já realizadas no recinto com enfermeiras e psicólogos. Também foram gentis e abertos em mostrar-nos as instalações do local e escolherem pacientes que apresentassem bons ou totais níveis de percepção da realidade, uma vez que, de acordo com o coordenador Cristiano, a casa abriga idosos independentes e semi-independentes.

Em entrevista com Dona Clarice, a qual apresentava traços de confusão mental em determinados pontos do diálogo; ela alega que possuía muitos bons amigos no recinto e, demonstrando ter consciência dos problemas e incômodos que sentia em relação ao estabelecimento, reclamou que havia água parada no piso; sugerindo que o nivelassem, pois compreendia que era perigoso para a integridade física dos moradores, uma vez que, com a locomoção mais limitada das pessoas de terceira idade, poderiam cair e se machucar.

Dona Clarice também acrescenta que era muito grata por ter uma vida tranquila, em um ambiente calmo e confortável; possuindo uma rotina leve e sem excessos.

Entrevistamos também Dona Zélia, de 82 anos, moradora há menos de um ano no local. Dona Zélia não apresentava sintomas de Alzheimer, apenas uma forte limitação por causa de um problema na perna, motivo o qual pediu à filha que a deixasse num asilo, segundo ela, para não dar trabalho.

Dona Zélia elogia bastante o local, evidenciando que o trabalho de todas as enfermeiras era de ótima qualidade, que davam banho nos idosos e preparavam um ótimo café. Também alega que não sentia nenhuma restrição por parte das regras de convivência do asilo, podia acordar a hora que quisesse e trafegar para qualquer espaço da casa, bem como desfrutar de todas as comodidades oferecidas.

Afirma que foi uma boa escolha mudar-se para o asilo Cidadela Residencial, recebia visitas da filha constantemente e podia deixar o recinto para ir a qualquer evento e festejo da família. A convivência, ainda segundo Dona Zélia, entre as senhoras e os senhores moradores do local era muito agradável, mesmo os que apresentavam traços mais marcantes de Alzheimer.



Conclusão:

Viver por longo tempo é uma aspiração de qualquer ser humano, mas é importante viver com dignidade e qualidade. É preciso demonstrar que o envelhecimento ocorre de forma natural, sem dor e que à medida que vivemos também envelhecemos. A dor existe com os mitos, os preconceitos, os maus-tratos, o abandono e a falta de interesse da família, da sociedade e do Poder Público.

Incoerente é tal atitude porque todos seremos idosos amanhã, se tivermos a felicidade de chegarmos a essa fase bela da vida, ainda mais em uma sociedade que gradualmente apresenta maiores expectativas de vida e menores taxas de mortalidade.

Assim, neste contexto, buscamos demonstrar que os direitos da personalidade são inseparáveis do ser humano. Se assim é, são direitos dos idosos todos os direitos de qualquer indivíduo e de qualquer cidadão, tais como: à vida, à integridade física, à saúde física e mental, a um ambiente sadio, à igualdade, à cidadania, à liberdade, ao trabalho, à moradia, à educação, ao lazer, à seguridade social, à justiça, à associação, ao convívio etc.; todos previstos em legislações como a Constituição Federal, o Código Civil e o Estatuto do Idoso.

Ainda, há muito que ser feito, porém, encontramos hoje, uma sociedade mais esclarecida e voltada para proteção dos direitos do idoso, como o bom exemplo do asilo Cidadela Residencial, aparentando ser um bom recinto para o descanso e tranquilidade de seus moradores, a boa prestação de serviços dos coordenadores, enfermeiros e psicólogos envolvidos com o projeto, bem como as instalações dignas e que prezem a integridade física e a comodidade dos moradores.




Referências bibliográficas:

http://jus.com.br/revista/texto/7590/os-direitos-da-personalidade-no-novo-codigo-civil

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm

http://periodicos.ses.sp.bvs.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1518-18122009000200002&lng=en&nrm=iso

quinta-feira, 17 de novembro de 2011


Direitos de personalidade dos moradores das favelas


Igor Carvalho Ulhôa Faria
Maria Raquel de Almeida Melo
Mariana Viggiano Lara
Vanessa Lemgruber França

Turma B



Segundo Pedro Paes, a personalidade jurídica é a qualidade de ser pessoa, que o Direito reconhece a todas as pessoas pelo simples fato de o serem. Disso supõe-se a necessidade de um tratamento jurídico das pessoas como pessoas, isto é, como sujeito e não como objeto de direitos e deveres, como originariamente dotadas da dignidade inviolável de pessoas humanas. Dessa forma, cabe ao Direito apenas constatar e respeitar esse dado, o qual é constituído de extrajuridicidade. Além disso, segundo o autor, é possível afirmar que a primeira consequencia da personalidade é a titularidade de direitos de personalidade. De fato, a Constituição consagra os direitos à vida, à integridade física e moral, à privacidade, à cidadania, à liberdade, à segurança, entre muitos outros.




Contudo, a realidade nos mostra ser diferente: a grande maioria dos brasileiros, embora titulares desses direitos, não se veem dentro de condições que possibilitem o seu exercício pleno. Situação essa em que se encontram, por exemplo, moradores de vilas e favelas. Fatores como a falta de saneamento básico, o elevado índice de violência, a péssima estrutura das moradias (mais conhecidas como “barracões”), o baixo nível de escolaridade e a quase inexistente oferta de lazer, traduzem as precárias condições de vida que ferem, constantemente, cada um dos direitos supracitados.


Foi nesse contexto que se desenvolveu o projeto “Meu Morro, Meu Olhar”, executado no aglomerado Santa Lúcia, ou Morro do Papagaio. Direcionado para alunos da Escola Municipal Ulysses Guimarães, esse projeto visa, por meio do processo fotográfico, reeducar o olhar das crianças em relação ao seu meio, de modo a valorizá-lo. As fotografias reveladas em grandes dimensões estão espalhadas por vários pontos e retratam personagens da própria comunidade, como uma senhora querida por todos, um trabalhador ou um estudante. A satisfação dos participantes do projeto diante do resultado final, obtido pelo simples foco de um novo olhar, faz com que seja resgatada a noção de dignidade, muitas vezes perdida em meio a tanto descaso.

Para mais informações sobre o projeto "Meu Morro, Meu Olhar", acesse o site: http://www.olharcoletivo.org/default.asp?id=1&mnu=1

Capacidade jurídica dos acometidos de sofrimento mental

Nós realizamos um trabalho de campo sobre os direitos de personalidade dos portadores de sofrimento mental. A primeira visita foi realizada no Instituto Raul Soares, localizado na Avenida do Contorno, bairro Santa Efigenia, destinado a adultos portadores de sofrimento mental. Além disso o no Instituto é utilizado como um centro de estudos para alunos de psicologia e medicina, no qual podem estagiar auxiliando no tratamento dos pacientes.

O processo de internamento se dá das seguintes formas, prescritas pelo Art. 6º da Lei 10.216/2001: primeiramente, em caso de surto, a família do indivíduo deve contactar a polícia ou o próprio Instituto, que o conduzirão e darão inicio ao processo de tratamento. Chegado ao sanatorio, o paciente, caso julgado portador de
sofrimento mental pelos médicos, é internado, com o consentimento expresso da família. A outra possibilidade de internamento é quando o sujeito se julga mentalmente incapaz e ele próprio busca o Instituto. Porem, como no primeiro caso, é necessário o diagnóstico. A terceira possibilidade é em caso de ação criminosa. Quando a incapacidade mental é considerada um fator que o levou a cometer o crime, ele pode ser encaminhado ao IRS. A internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (Art. 4º da Lei 10.216/2001).

Os pacientes do IRS têm uma rotina fixa, composta de café da manhã, lanches, almoço, jantar e passeios pelo pátio acompanhados ou não pelos amigos ou familiares. O horário de visitas é estabelecido entre 13h e 17h. O instituto conta com 108 leitos, um vasto pátio, bem como com alas de instrumentos musicais e outros tipos de recreação. Todos os serviços são cobertos pelo SUS, e o Instituto é mantido pelo estado de Minas Gerais.

Sr. José Geraldo, que há 14 anos distribui pirulitos aos internados do IRS voluntariamente.

Direitos dos Internados

Segundo a Dra. Sandra Miramar, professora da PUC Minas e psicóloga do Instituto Raul Soares, “A partir do momento em que o paciente é internado, este torna-se juridicamente incapaz, passando então a família a ser a responsável por ele”. A professora citou o caso de uma empresária que, embora delirando, insistia em tomar decisões acerca de seu negócio. Todas essas decisões eram ignoradas, pois ela era considerada incapaz. Ainda segundo a professora, os médicos têm o papel de conselheiros, incumbindo-lhes apenas o papel de oferecer recomendações às famílias. Dessa forma, se a família optar por retirar um paciente da internação, o médico poderá somente recomendar sua permanência, não lhe sendo permitido negar a liberação do paciente.

A lei que delibera sobre os direitos dos portadores de sofrimento mental é a Lei número 10.216 de 6 de abril de 2001. Essa lei é o ápice das lutas do movimento da Reforma Psiquiátrica, que visava ampliar os direitos dos sofredores de distúrbios mentais, nos campos legislativo e normativo, iniciadas em 1989 com o Projeto de Lei do deputado Paulo Delgado. Por ter dado início a esse movimento, a Lei 10.216 de 6 de abril de 2001 passou a ser conhecida por seu nome: é a Lei Paulo Delgado.

Pelo fato de o Instituto Raul Soares atender somente pacientes de idade adulta, buscamos visitar uma instituição destinada ao tratamento exclusivo de menores acometidos de transtorno mental: o CePAI (Centro Psíquico da Adolescência e Infância).

O CePAI é uma instituição menor que o IRS, e visivelmente mais precária, apesar de fazer parte da mesma rede (FHEMIG). Conta com somente seis leitos, um pequeno pátio e somente uma sala de recreação. Os pais ou responsáveis devem passar uma parte do dia com os internados. Tanto o Instituto Raul Soares como o CePAI contam com serviço de atendimento 24 horas e pronto atendimento.












Membros do grupo: Flávio Wolff, João Felipe Tavares, Heitor Castro e Marcelo Bernardino - Turma B.

Abra a mente à liberdade: artesãos nômades­



Os “hippies” foram assim reconhecidos no movimento de contracultura, nos anos 60, quando muitos jovens, impulsionados por músicos e artistas, passaram a contestar a sociedade e a pôr em causa os valores tradicionais e o poder militar-econômico da época. Sintetizada no lema “Paz e Amor”, a postura política hippie baseou-se na luta por direitos civis, igualdade e antimilitarismo, fazendo protestos em favor do fim da Guerra do Vietnã, do consumo exagerado, de uma sociedade imersa em heterogenia hipocrisia.


Hoje em dia, pode-se dizer que há em torno desse conceito uma estigmatização da sociedade. A mídia e a maioria das pessoas romantiza o termo, descrevendo-o como remanescência do passado, ligado à filosofia do amor, do não consumismo, da crítica a valores morais; ou, então, os define como sujos, drogados, agressivos, mendigos, indocumentados... A verdade é que há muito além nisso do que conceitos prontos podem definir. Ser um “hippie” brasileiro no século XXI é compartilhar de um rico e dinâmico processo de mestiçagem. É sim ser aceito como um herdeiro do movimento hippie, e ainda mais do que isso: é se lançar na busca de questionamentos, de novas maneiras de se organizar e assumir a postura de inquietação diante modelos, estereótipos e tabus.

O que há então é uma atemporalidade do movimento nômade, deste fenômeno que sempre existiu na história da humanidade, assumindo apenas aspectos diferentes em cada época.

Liberdade: palavra bastante recorrente em nossa tarde de conversas com os hippies que habitam a Praça Sete ou que nela trabalham, esta localizada na capital mineira. Já dizia Cecília Meireles: Liberdade, essa palavra que o sonho humano alimenta que não há ninguém que explique e ninguém que não entenda.” Desejo de muitos, opção de vida de poucos que tiveram a coragem de decidir por um modo de vida embasado nesse ideal – a liberdade de escolher ser o que quiser, seguir seus próprios caminhos e padrões, decidir por aquilo que julga com seus próprios valores. Escolher não ser conivente e omisso em uma sociedade que ignora e repudia padrões de vida diversos daquele considerado “comum”, ideal.


Muitos de nós passamos pelo centro de Belo Horizonte sem perceber a presença dos hippies, a existência do trabalho artesanal deles, a riqueza cultural presente. Hippies, artesãos nômades ou malucos de estrada - como são reconhecidos. Elaboram seus trabalhos na própria praça e lá mesmo os expõem, convidando os transeuntes a conhecer suas produções artísticas, sendo, muitas vezes, ignorados. Conversamos com várias pessoas no local e recolhemos algumas informações. Aqui, em nosso trabalho, exporemos os fatos mais relevantes dessa realidade.

Fizemos algumas entrevistas com os artesãos que ali estavam. No início, encontravam-se um pouco apreensivos em conversar com desconhecidos, tirar fotos, gravar filmes, mas ao longo de tudo, fomos cada vez mais bem recebidas e atendidas. Percebemos que a cidade de Belo Horizonte é pouco receptiva em relação aos artesãos nômades. Aqui, eles sofrem mais preconceito e não recebem nenhum tipo de apoio da prefeitura; ao contrário, sofrem com questões de abuso de poder e desrespeito à suas integridades física e moral.

Conversando com um artesão que não autorizou a divulgação de seu nome, pedindo que nos referíssemos a ele usando seu apelido “BH”, foi mencionada a falta de respeito da policia que não assegura os direitos dos artesãos, e intimida-os. Esse quadro só apresentou alguma melhora nas últimas semanas. O Centro de Defesa dos Catadores de Papelão, que atuou juntamente com os artesãos, conseguiu diminuir as apreensões e os abusos por parte da polícia. A Polícia Militar não respeitou o direito de ir e vir dos "malucos", restringindo e até mesmo proibindo algumas pessoas de desfrutarem de um ambiente público. Entretanto, assim como BH citou, no artigo 5º da Constituição Federal, IX é assegurada livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença. Dessa forma, a ação dos policiais e fiscais, apreendendo materiais, não só o artesanato exposto, mas também utensílios de trabalho e objetos pessoais, configura um abuso de autoridade, uma inconstitucionalidade. Fato como esse ocorreu no dia 24 de setembro desse ano, em que o Centro-Sul da Prefeitura de Belo Horizonte juntamente com a Polícia Militar (PM) promoveram uma ação de “autuação de ambulantes que comercializavam produtos em desacordo com o Código de Posturas da capital”, segundo o que foi divulgado pelo Jornal O Tempo. “Foram vistoriados 15 hippies que vendem artesanato na região. O material comercializado por eles foi apreendido. Durante a operação quatro pessoas foram multadas em R$ 1.200 por vendas irregulares. Outras quatro pessoas foram presas por desacato a autoridade. A operação gerou grande revolta entre os hippies e a população que passava pelo local no momento das apreensões.


Os hippies estão em seu direito de expor sua arte e viver da forma que consideram a melhor. Não ferem nenhum princípio, apenas trabalham e expõem seu trabalho em um local público. A apreensão violenta das ferramentas, objetos e mercadorias dos hippies fere a dignidade humana. A atividade não é regulamentada pela prefeitura, e é tratada com base no artigo 118 do Código de Posturas do município de Belo Horizonte: “Art. 118 - Fica proibido o exercício de atividade por camelôs, toreros e flanelinhas no logradouro público”.

Os hippies produzem um objeto cultural, seu artesanato, e esse não pode ser equiparado à produtos industrializados, vendidos em camelôs. A atividade dos hippies é parte de uma cultura diferenciada, de um modo de vida diferenciado e a solução é a regulamentação da atividade e não a violência e o preconceito.

Descobrimos também a atuação dos chamados “fiscais do sono”. A função destes é não permitir que os moradores de rua durmam além das 6h da manhã no centro da cidade. Se qualquer “maluco” estiver dormindo, é acordado por meio de “porretadas”.

“BH” deixa muito clara sua posição a respeito da expulsão dos hippies da Praça Sete. Tal ação governamental faz parte do processo de “higienização” da cidade de Belo Horizonte para a Copa do Mundo. A mídia mineira é controlada de tal modo que objetiva criar consciência na população no sentido de legitimar a expulsão dos “malucos” da praça. “Mídia em Belo Horizonte é comprada e elitista, os Policiais Militares se sentem donos da cidade, no entanto, todos somos cidadãos, todos possuímos direitos”. BH acredita nisso, e aponta Belo Horizonte e o Rio de Janeiro como as cidades onde existem maior abuso de autoridade dentre as localidades que ele já teve a oportunidade de conhecer.

Além disso, há a questão da limpeza da Praça Sete, muitos afirmam que a sujeira e lixo ali existentes são todos derivados exclusivamente dos artesãos, várias vezes ocorreu situações em que apenas a parte superior da praça recebe limpeza com jatos d’água e, assim, todo restante do espaço (onde estão os “hippies”) não é higienizada pelo serviço público. Um dos entrevistados, Moacir Gaspar, chegou a admitir que se sente realmente humilhado diante essa situação.

Um outro fato curioso sobre o qual tomamos conhecimento é a proibição dos “malucos” exporem seu trabalho na “feira hippie”, ou feira de artesanato, ou feira da Afonso Pena, que ocorre todos os domingos. O entrevistado “BH” nos conta que em Vitória, no Espírito Santo, existe um espaço nas feiras de artesanato destinado aos “malucos” que estão de passagem pela cidade, muito diferente do que ocorre em Belo Horizonte.


Mas ando atento na intenção da harmonia, mais qualidade nos sentimentos. Sempre sinto algo diante do ataque furioso, mas nada destrutivo. Mais próximo da tristeza que da raiva. Uma tristeza parecida com cansaço. Às vezes, acho graça dos absurdos, um riso com um fundo amargo. É imprescindível seguir adiante, junto com o tempo, levando causa e conseqüência em consideração.

Além do mais, pra que estender um contato que não desejo? Silenciar é a melhor maneira de abreviá-lo.” Eduardo Marinho


Grupo:
Marina Lima

Mayana Leôncio

Olívia da Paixão

Tauany Zangheri

1. Os direitos de personalidade das crianças

Carolina Muzzi
Clara Oliffson
Matheus Penido
Thais Araújo

Direito Diurno - 2º Período - Turma B


São consideradas crianças as pessoas com até doze anos de idade. Dotadas de personalidade jurídica e de capacidade de direito, sua capacidade de exercício é, todavia, limitada. De acordo com o art. 4º do Código Civil Brasileiro, elas são absolutamente incapazes.

A incapacidade das crianças decorre da idade e tem como fundamento, segundo Caio Mário, o fato de que “O verdor dos anos e a consequente inexperiência, o incompleto desenvolvimento das faculdades intelectuais, a facilidade de se deixar influenciar por outrem, a falta de autodeterminação e a auto-orientação impõem ao menor a completa abolição da capacidade de ação.”

O vínculo que se estabelece entre os absolutamente incapazes e a vida jurídica é indireto, por via do instituto da representação. A representação pode ser automática, quando em razão de relações de parentesco, ou por designação, quando em razão de ato judicial.

Na condição de pessoa, as crianças são titulares de direitos de personalidade que constam na Constituição Federal e no Código Civil e que o nosso ordenamento protege. Todavia, devido à sua peculiar condição de seres em desenvolvimento físico e psíquico, as crianças receberam ainda outra proteção: O Estatuto da Criança e do Adolescente.

Criado vinte anos atrás, contemplando os princípios da Convenção Internacional dos Direitos da Criança (1989), o ECA assegura o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e adolescentes, pondo-os a salvo de qualquer arbitrariedade por parte do Estado, da família ou da sociedade. Garante tais direitos, restringindo o poder destes atores sobre a infância e limitando sua discricionariedade.

Como consta em seu art. 1º, o Estatuto dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, versando sobre todos os assuntos e direitos próprios da infância, desde os direitos fundamentais, passando pelas medidas pertinentes aos pais e responsáveis, até os crimes e infrações administrativas.

São vários os direitos fundamentais defendidos do art. 9º ao art. 69 do Estatuto. No Título II, Capítulo II- “Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade”, ganham destaque muitos direitos de personalidade. Segundo consta, “é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”.

Os artigos 53 a 59 do ECA tratam do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Tendo em vista esses direitos, escolhemos visitar uma instituição de ensino. Acreditamos que o acesso a uma educação de qualidade é fundamental ao desenvolvimento da personalidade e um dos grandes problemas que envolvem a infância. Tanto a igualdade de acesso quanto a qualidade do ensino apresentam defasagens. Trata-se de um problema generalizado, posto que todas as crianças e adolescentes– órfãos, com necessidades especiais, abandonados, enfermos, infratores e etc- têm direito a um ensino de qualidade e muito frequentemente são privados desse direito. Além, é claro, da relevância da educação para o desenvolvimento nacional.

Também versando sobre a qualidade das instituições de ensino, o MEC editou o documento “Critérios para um Atendimento em Creches que Respeite os Direitos Fundamentais das Crianças”. Alguns de seus tópicos serão abordados no relatório que se segue.

2. Visita à instituição de ensino infantil



Para explorar essa questão, visitamos a UMEI (Unidade Municipal de Educação Infantil) Timbiras. Inaugurada em dezembro de 2010, em uma casa tombada pelo Patrimônio Cultural do Município, é a primeira UMEI localizada na área central da cidade e tem capacidade de atendimento para 440 crianças. Lá, tivemos a oportunidade de observar a estrutura, a rotina das crianças e conversar com alguns dos profissionais responsáveis por seu cuidado. A coordenadora do turno da manhã Gleicilene Fialho, nos forneceu seu depoimento:

“A escola tem assumido muitos papeis ultimamente. Isso porque a criança passa a maior parte do tempo na escola em vez de com a família, que, muitas vezes, não tem acesso ou tempo para levar a criança a alguma atividade cultural, a um parque, a um teatro, a um cinema. Assim, a escola acaba assumindo essa função e tenta, de alguma forma, proporcionar isso para a criança, pra que ela não fique defasada nessa área. Eu acredito que, em termos de espaço, em termos de estrutura, essa escola, que é nova, oferece tudo isso. E os profissionais que trabalham aqui tem essa preocupação.

Nós oferecemos refeições de qualidade, acompanhadas por nutricionistas, para proporcionar bons hábitos alimentares às crianças. Tem também a questão do brincar, já que nossas atividades são feitas por meio de brincadeiras, mas têm um fundo pedagógico, de acordo com as habilidades que se busca desenvolver nas crianças. Já é comprovado que uma criança que faz uma educação infantil bem feita chega ao ensino fundamental melhor preparada, graças a essas atividades. Mesmo que, no olhar de alguns, sejam apenas brincadeiras, os profissionais da educação tem ciência das habilidades e das competências que estão sendo desenvolvidas.

A escola desenvolve vários projetos tentando promover as questões de integração da criança com a natureza e do desenvolvimento de bons hábitos alimentares e de higiene. As crianças que ficam o dia todo na escola tomam banho e escovam os dentes aqui, enfim, assume-se um pouco o papel da família. Já que a família não tem a disponibilidade para proporcionar isso às crianças, esse papel da escola se torna fundamental.”

Vale ressaltar que a UMEI Timbiras é uma escola/creche diferenciada em muitos sentidos, ofertando condições que não se verificam na grande maioria das unidades de ensino infantil públicas. Em primeiro lugar, as instalações são modernas e adequadas para atender às necessidades cotidianas das crianças. A escola dispõe de áreas abertas para o lazer, refeitórios e banheiros adaptados, salas para as diversas atividades, incluindo salas de repouso e berçário. As crianças são divididas em turmas de acordo com a sua faixa etária e são acompanhadas por profissionais na medida de suas necessidades.



Primeiramente, notamos que tal ambiente é propício para que as crianças desenvolvam seus direitos de personalidade, previstos pormenorizadamente no ECA. Por exemplo, os direitos à dignidade e à liberdade, que se traduzem no pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, têm seu exercício facilitado pela estrutura da escola. Trata-se de um local com espaços comuns que permitem o convívio social e um ambiente lúdico, como consta no art. 16 do ECA:

“O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: (...) IV – Brincar, praticar esportes e divertir-se.”

Em observância ao documento do MEC que determina critérios para o atendimento de educação infantil (“Nossas crianças tem direito ao contato com a natureza (...) aprendendo a observar, amar e preservar a natureza.”), a UMEI Timbiras dispõe de espaços abertos que tornam possível o contato com a natureza, dentre os quais notamos jardins, um playground e uma horta.

Ademais, as medidas de segurança permitem a configuração de um espaço em consonância com a proteção da integridade física dos alunos.

Em segundo lugar, a presença de profissionais qualificados é fundamental para que as crianças possam exercer seus direitos de personalidade, de forma a atender as disposições do Art. 58 do ECA:

“No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.”

Na creche em questão as resoluções são efetivadas justamente pela presença de professores de arte, música e atividades com o corpo. No caso de portadores de necessidades especiais há a possibilidade de acompanhamento por estagiários cedidos pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Tal medida é essencial para a permanência dessas crianças na escola. No ECA, o Art. 53 versa a respeito disso:

“A criança e o adolescente tem direito a educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;”

Ainda, tendo em vista a preparação para a cidadania, uma medida relevante adotada pela creche é a instalação de lixeiras para a coleta seletiva, o que fomenta a consciência ecológica nas crianças.



Além disso, a contratação de nutricionistas para supervisionar as refeições encontra fundamento no Art. 4º do Estatuto:

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: (...) d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”

Em conversa com a professora Tatiana, responsável pela turma de 3 anos do turno da tarde, fomos informados de que a escola não apresenta casos de alunos que sofreram lesões psicológicas ou físicas, bem como de que não houve a necessidade de intervenção do Conselho Tutelar.

A professora ainda relatou que a UMEI recebe alunos de diferentes perfis socioeconômicos, o que enriquece o convívio social deles e prova como a escola apresenta boa visibilidade frente à comunidade.

Também conversamos com a diretora Mônica Lenira, cujo testemunho evidenciou a preocupação da escola, não somente em proporcionar uma estrutura física adequada, mas também em cuidar e educar. Ela considera essencial que as crianças saiam da escola com uma visão de mundo expandida e que o processo de educação seja marcado por uma relação de carinho entre educadores e crianças. Isso também pode ser observado no documento do MEC supracitado: “Nossas crianças tem direito à proteção, ao afeto e à amizade.”



3. Considerações finais

Tendo tudo isso em vista, lamentamos que a UMEI Timbiras seja um caso excepcional do ensino público brasileiro. Mais frequentes são os casos em que as escolas infantis apresentam cuidado insuficiente com a tutela dos direitos de personalidade das crianças. Ainda há muito a se fazer para que a maioria das crianças desfrute de tudo aquilo que o ECA prevê para a educação. Mais longo ainda é o caminho até que a todos os direitos de personalidade da criança e até que todas as outras previsões do ECA se efetivem.

Não condenemos, todavia, o ECA ou outros textos normativos brasileiros, por sua eventual utopia. A difícil aplicabilidade de uma norma, devido ao seu distanciamento da realidade, não deve ser vista apenas como sinal de não-eficácia, mas também como meta a ser alcançada. A norma existe para ser aplicada, mas também para motivar transformações e melhorias na sociedade.



INFÂNCIA

O berço em que, adormecido,
Repousa um recém-nascido,
Sob o cortinado e o véu,
Parece que representa,
Para a mamãe que o acalenta,
Um pedacinho do céu.
Que júbilo, quando, um dia,
A criança principia,
Aos tombos, a engatinhar...
Quando, agarrada às cadeiras,
Agita-se horas inteiras
Não sabendo caminhar!
Depois, a andar já começa,
E pelos móveis tropeça,
Quer correr, vacila, cai...
Depois, a boca entreabrindo,
Vai pouco a pouco sorrindo,
Dizendo: mamãe... papai...
Vai crescendo. Forte e bela,
Corre a casa, tagarela,
Tudo escuta, tudo vê...
Fica esperta e inteligente...
E dão-lhe, então, de presente
Uma carta de A.B.C...

- Olavo Bilac


Referências Bibliográficas:

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil, vol. I. 24ª edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2011.

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

MALTA CAMPOS, Maria e ROSEMBERG, Fúlvia. Critérios para um atendimento em creches que respeite os direitos fundamentais das crianças – 6ª edição. Brasília : MEC, SEB, 2009. 44 p.

Direitos de personalidade em vilas e favelas


Aglomerado da Serra e Centro de Referência de Assistencia Social (CRAS)

1. Introdução

Segundo Maria Helena Diniz, direitos de personalidade são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo e corpo alheio, vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria cientifica, artisitica e literária) e sua integridade moral (honra, privacidade, identidade pessoal, familiar e social). Nessa mesma vertente, Pedro Pais de Vasconcelos admite que personalidade é a qualidade de ser pessoa; um dado extrajurídico que se impõe ao Direito.

Entretanto, esses direitos de personalidade tidos como atributos essenciais a pessoa e pretensiosamente universais são vivenciados com perspectivas diferentes nos vários ambientes sociais

Nesse sentido, dadas as peculiaridades socioeconômicos e geográficas dos aglomerados e vilas, nosso trabalho de campo buscou analisar como esses direitos de personalidade, expostos de maneira simplória na teoria, são vivenciados por essas populações consideradas a margem da sociedade.

2. Aglomerado da Serra

Situado na região centro-sul de Belo Horizonte, o complexo de favelas da Serra é classificado como o segundo maior do Brasil e se divide em oito vilas - vila Nossa Senhora da Conceição, vila Marcola, vila Santana do Cafezal, vila Novo São Lucas, vila Nossa Senhora de Fátima, vila Fazendinha, vila Nossa Senhora do Rosário e vila Nossa Senhora Aparecida. É a maior favela da capital mineira com aproximadamente 60 mil habitantes.

Nessa comunidade, mais precisamente na Vila do Cafezal, está situado um dos núcleos de mediação do Programa Pólos de Cidadania, nomeado Centro de Referência do Cidadão Serra. Nos dirigimos a esse centro, onde fomos recebidas por Juliano, bacharel em Direito e coordenador da unidade. Por meio de suas experiências e funções vivenciados dentro comunidade, Juliano nos apresentou a realidade do aglomerado, assim como seus conflitos e demandas. Alguns pontos importantes foram levantados:

1. Em primeiro lugar, tem-se o direito de privacidade, exposto pelo Artigo 21 do Código Civil como inviolabilidade da vida privada. A disciplina da vida urbana é regida pela legislação municipal que regulamenta a disposição das casas, espessura de paredes, distancia entre janelas e muros. Na comunidade, porém, é evidente que tal disposição é inviável de ser efetuada, uma vez que o espaço geográfico não comporta a densidade populacional. Dessa forma, as casas são excessivamente próximas, dispostas em becos, com janelas mal posicionadas que permitem a visualização de outrem; além de serem ausentes cômodos que preservem a intimidade daqueles que as habitam. Tudo isso, acaba por gerar uma relativização do direito de intimidade, tanto em relação aos vizinhos quanto aos próprios moradores do domicilio.

Por outro lado, essa proximidade física reforça os lados de solidariedade e afetividade entre os membros da comunidade, o que gera o sentimento de pertencimento ao aglomerado. Um exemplo disso, seria o fato de grande parte das famílias se auxiliarem no cuidado de seus filhos na ausência de seus responsáveis.

2. O direito de integridade física e psíquica, entendido como a salvaguarda do corpo e da saúde mental, abarca o direito a vida e a saúde, prerrogativas essenciais à pessoa humana. Como fatores de restrição a esses direitos, tem-se em primeiro lugar os altos índices de violência decorrentes, sobretudo, do tráfico de drogas e do porte ilegal de armas. Há assim a instituição de um poder paralelo responsável por um elevado índice de homicídios e por constantes ameaças aos moradores que vivem em permanente estado de tensão e medo.


Em segundo lugar, o desrespeito ao direito à vida e à saúde ultrapassa todos os limites admissíveis no fato de não haver, dentro da comunidade, sequer um centro de atendimento à saúde aos seus moradores, sendo necessário recorrer aos bairros adjacentes ao aglomerado. Além disso, o acesso ao saneamento básico é bastante deficiente, assim como a coleta de lixo, propiciando o contágio de doenças infecciosas.

A experiência vivenciada na Serra nos mostrou que se por um lado há certa restrição ao exercício dos direitos de personalidade acima referidos, por parte do Estado negligente e da sociedade displicente e segregacionista, por outro lado, o arranjo social por eles tecido - como forma de enfrentar as circunstancias limitadoras que lhe são impostas - é também expressão da autonomia da vontade da população.

O mais importante a ser ressaltado é a cumplicidade e a confiança uns nos outros, caracterizando as relações na comunidade, o que não se verifica na “sociedade formal”, como disse Juliano.

3. CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.

Em visita ao CRAS Santa Rosa no bairro Aeroporto, região da Pampulha, fomos recebidas por Viviane, assistente social dessa que é uma das 40 unidades do CRAS, o qual é vinculado ao projeto municipal BH Cidadania.

O Centro de Referência atende uma área previamente determinada pela prefeitura que inclui cinco vilas da região: Vila Santa Rosa, Vila Real I e II, Vila Flor de índio e Vila Aeroporto. Tal projeto assiste atualmente cerca de cinco mil famílias, oferecendo atendimento espontâneo, acompanhamento familiar, visitas domiciliares e atividades coletivas.

1. Um ponto frisado pela assistente é a imagem de um Estado invasivo. A assistência oferecida pela prefeitura se dá mediante a implantação de programas que atuam diretamente na intimidade das pessoas, baseados em um sistema burocrático, de questionamentos que, por vezes, constrangem os habitantes das vilas. Sem grandes escolhas, esses recebem as assistentes a fim de que suas demandas possam ser atendidas.

Além disso, o direito em questão é relativizado pelos próprios moradores, uma vez que, pelo relato da própria Viviane, todos se conhecem e sabem dos problemas alheios, como já destacado anteriormente no Aglomerado da Serra.

2. Outro fator tange ao direito de identidade. Grande parte dos moradores das Vilas não possuem os documentos mínimos exigidos pelo Estado, como Certidão de Nascimento, Identidade, CPF, assim como Certidões de Casamento e óbito. Tal fato é como uma “tradição” que é passada dos pais para os filhos. Além disso, sem uma identificação, eles não podem ter acesso nem mesmo aos programas do governo e aos meios jurídicos formais como contratos, casamento civil, divórcio, sucessões, etc.

3. Outro tema que merece destaque no âmbito das Vilas e Favelas é a questão do respeito aos mortos. Segundo o Art. 6º do nosso Código Civil, a personalidade termina com a morte do sujeito de direitos. Porém, há certos resquícios de direitos que permanecem, como o direito à integridade física e moral do morto, que se reflete no resguardo à integridade do corpo contra possíveis atentados.

Além disso, é um valor ético da nossa sociedade o velório e o enterro digno dos familiares e amigos mortos. Porém nem sempre essas duas prerrogativas são vivenciadas de forma efetiva nas vilas e comunidades, uma vez que o alto índice de homicídios e as precárias condições socioeconômicas impossibilitam tal ação. Diante disso, a Prefeitura disponibiliza caixões extremamente precários para o enterro dos corpos no cemitério público, sem a dar a chance para que tais pessoas possam velar seus entes queridos de forma digna.

Conclusão

Ao subirmos a Avenida Cardoso, em direção ao Aglomerado da Serra, e ao nos aproximarmos da Vila Santa Rosa, houve uma mudança de perspectiva em relação as comunidades visitadas assim como ao modo como seus moradores vivem. É visível o impacto negativo que as precárias condições socioeconômicas exercem no cotidiano dessa população marginalizada e no exercício dos seus direitos de personalidade. No entanto, o que se sobrepôs a toda essa conjuntura foi a visão de uma sociedade acolhedora, solidária, que está disposta a dividir o pouco que tem com seu vizinho e a capacidade de gerar formas criativas de lidar com os problemas cotidianos.


“Favela que me viu nascer
Só quem te conhece por dentro
Pode te entender.
(...)

Como é que essa gente tão boa
É vista como marginal
Eu acho que a sociedade
Tá enxergando mal”
(Arlindo Cruz – Favela)

Elaboradores: Nayara, Tatiana e Rayhanna
Turma B