sexta-feira, 28 de maio de 2010

Confusão em lojas por causa de preço errado de televisão

Estevão Diniz

Confusão em lojas por causa de preço errado de televisão

RIO - Um erro no anúncio do preço de uma televisão provocou tumulto em várias lojas das Casas Bahia, segundo o RJTV. Dezenas de clientes correram para as lojas levando os encartes que circularam em jornais nesta segunda-feira. Eles queriam pagar R$ 119 por uma televisão de 26 polegadas. Mas o valor corresponde a apenas uma das parcelas da televisão. A polícia foi chamada para conter os clientes que insistiam em comprar a TV pelo preço anunciado equivocadamente. Algumas lojas tiveram que fechar as portas. As Casas Bahia informaram que houve um erro de impressão no encarte e que o preço correto da televisão à vista é R$ 1.399. A rede de lojas enviou aos jornais um novo anúncio corrigido.

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RIO - Um erro no anúncio do preço de uma televisão provocou tumulto em várias lojas das Casas Bahia, segundo o RJTV. Dezenas de clientes correram para as lojas levando os encartes que circularam em jornais nesta segunda-feira. Eles queriam pagar R$ 119 por uma televisão de 26 polegadas. Mas o valor corresponde a apenas uma das parcelas da televisão.

A polícia foi chamada para conter os clientes que insistiam em comprar a TV pelo preço anunciado equivocadamente. Algumas lojas tiveram que fechar as portas.

As Casas Bahia informaram que houve um erro de impressão no encarte e que o preço correto da televisão à vista é R$ 1.399. A rede de lojas enviou aos jornais um novo anúncio corrigido.

Nesse caso, o preço anunciado, em decorrência de erro na confecção do anúncio, é claramente desproporcional ao preço de mercado. Uma pessoa de diligência normal tem plenas condições de perceber que o conteúdo da oferta é equivocado, diverso da real vontade do ofertante. Dessa forma, caso alguém que perceba o erro do anunciante insista em realizar a compra, estará violando o princípio da boa fé, que tem relevante aplicação na disciplina dos contratos. Partimos de um conceito de princípio da boa fé, que parece ser o mais adequado, segundo o qual deve ser analisada a boa fé objetiva, consistente, em linhas gerais, na clareza das intenções do agente. A pessoa que tenta adquirir um produto por preço altamente inferior ao preço de mercado, com fundamento em uma oferta errada, conhecendo essa circunstância, não intenta celebrar um contrato leal, pois sabe estar se aproveitando de uma falha do ofertante. A observância da boa fé objetiva, consagrada no art. 30 do CDC, deve ser exigida também no cliente.

O fornecedor que se nega a celebrar tal contrato está amparado também pelo princípio do equilíbrio contratual e pela vedação do enriquecimento sem causa. É certamente desequilibrado um contrato que apresenta prestações tão desproporcionais, visto que, no caso, o valor de mercado do objeto era mais de dez vezes superior ao valor erroneamente anunciado. Embora o fornecedor tenha a prerrogativa de correr riscos, podendo, motivado pela concorrência, por exemplo, e agindo dentro dos limites legais, fazer ofertas que potencialmente lhe trarão prejuízo, a situação é outra quando a sua vontade é manifestada de forma claramente equivocada. Não é exigível, neste caso, que ele pratique o preço anunciado tantas vezes quantas for acionado para tal, e arque com um enorme prejuízo, em prol de compradores que exigem o cumprimento do contrato com base meramente na existência do anúncio, porém sabendo do erro presente na oferta, e querendo se aproveitar dele. Além do que, caso o fornecedor fosse obrigado a celebrar o contrato, seria caracterizado um enriquecimento sem causa, pois haveria: enriquecimento de alguém; empobrecimento de alguém; nexo de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento; e ausência de causa justa, visto que a compra e venda seria celebrada com o descumprimento do dever de lealdade do consumidor.

Afirma James Eduardo Oliveira que "na hipótese de equívoco flagrante e disparatado presente em informação ou publicidade, não se pode consentir na vinculação obrigacional do fornecedor almejada por consumidor animado pelo propósito do enriquecimento ilícito" (OLIVEIRA, James Eduardo, Código de Defesa do Consumidor Anotado e Comentado, Ed. Atlas, p. 201). Há também jurisprudência nesse sentido. Em uma ação que intentava obrigar um comerciante a vender produto por preço erroneamente anunciado, o TJDF decidiu pela improcedência, com, entre outros, os seguintes fundamentos: "NÃO SE PODE OBRIGAR, NO ENTANTO, O COMERCIANTE A VENDER MERCADORIA PELO PREÇO ANUNCIADO EM FOLDER PUBLICITÁRIO, SE NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE DOLO, MAS SIM DE EVIDENTE ERRO NA INSERÇÃO, DENUNCIADO PELA GRANDE DESPROPORÇÃO ENTRE O PREÇO REAL E O ANUNCIADO"; " A BOA-FÉ, QUE A LEI EXIGE DO FORNECEDOR, TAMBÉM É EXIGIDA DO CONSUMIDOR" (TJDF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL: ACJ 32711320038070011 DF 0003271-13.2003.807.0011).

fonte:

http://oglobo.globo.com/rio/mat/2008/11/24/confusao_em_lojas_por_causa_de_preco_errado_de_televisao-586535283.asp

acessado em 10 de maio de 2010

quinta-feira, 13 de maio de 2010

... e contratos.

não coube tudo em um vídeo só!

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Contratos

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Isabelle e Marcela atrasadas como sempre, e com vícios formais (obrigada Tati!)!

O Skol de Rosiane

BASEADO EM FATOS REAIS
João Luís Cesconi Lara


Mais um dia. Mais uma audiência. Mais um problema para ser resolvido e eu sinceramente não me preocupava. Mais um dia de trabalho.
As partes adentraram a sala de audiência e foram recepcionadas por um caloroso e seguro “Boa tarde! Podem se acomodar”. Frase típica de um trabalhador saturado de seu serviço, mas que se submete a um superior hierárquico para quem reclamações podem chegar a qualquer instante. A autora, desacompanhada de advogado, demonstrava insegurança, aguardando um possível resultado desagradável. A parte ré, também apreensiva, receosa das consequências que essa audiência traria, também estava sem procurador.
Iniciei a audiência sem ter a mínima ideia do que tratava o processo daquelas pessoas. Visível falta de interesse camuflada por uma desculpa tosca: “estava alocado em outra sala; só estou ajudando um amigo que saiu”. Mentira, aquela sala sempre foi minha; assim como a desculpa sempre foi aceita.
Resolvi, por mera liberalidade, não ler a petição inicial e permitir que as partes relatassem o ocorrido – fato que daria brecha a uma “discussãozinha” bem leve e agradável. Com o decorrer da descrição, percebi que a mulher, autora da ação, tinha adquirido um filhote de cachorro “golden retriever” em uma Pet Shop. O valor do bichinho: R$ 600,00. Pouco para um ser que, certamente, pela cara de tia solteira da mulher, substituiria um filho ou neto. Mas a partir de determinado ponto, a problemática surgiu.
O dono da Pet Shop, e veterinário, vendeu aparentemente para a mulher um filhote
“bichado”, segundo palavras da própria requerente. Ela o levou a uma clínica de confiança, após ter frequentado recorrentemente o estabelecimento do réu, e com um “veterinário de verdade” (palavras da requerente) descobriu que o coitado tinha uma série de doenças. E foi em seguida aconselhada a devolver o animal ao alienante, por suas moléstias terem acometido o “objeto” anteriormente à tradição. Além disso, para intensificar a questão - e me empolgar um pouco mais -, como dito anteriormente, a autora recorreu à clínica do réu inúmeras vezes para solucionar os problemas médicos de Skol (nome divertido encontrado pela requerente), e este apenas afirmava ser comum a filhotes daquela idade. Há de se ressaltar que o cão tinha pouco tempo de ida.
A sala foi tomada por um silêncio constrangedor, após longo tempo de discussão. Diga-se constrangedor apenas para as partes, porque estava muito melhor do que um filme para mim.
Num piscar de olhos, a requerente caiu em pranto. No começo foi cômico; depois tornou-se desconfortável; e por fim, não me sentia bem em tratar as pessoas que, por necessidade, se abriam passivelmente a mim. Relatavam seus problemas com dramatização e intensidade, achando que, naquele momento eu era um Juiz, o homem da Lei. Mas no final das contas, era apenas um conciliador. Mal remunerado e maltratado pelo subemprego que exercia.
Com essa repentina mudança de atitude – que para ser sincero demorou bem mais do que o estipulado, já que me diverti muito com a troca de farpas entre as partes antes de “adquirir uma postura mais ética” – passei a olhar o processo com outros olhos e a analisar juridicamente a questão, como um advogado faria. Tudo para auxiliar as partes na resolução de seu conflito.
Voltei meus pensamentos às aulas do meu professor de Contratos para buscar uma solução ao caso. Lembrei-me de um conceito que, a priori, se adequaria ao litígio: vício redibitório.
De acordo com este instituto do Direito Civil, presente tanto no Código Civil quanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), deve haver um contrato oneroso no qual há um defeito oculto que torne impróprio o uso do objeto ou lhe prejudique o valor. Como efeito deste vício contratual, pode-se enjeitar o objeto, por meio da ação redibitória, requisitando-se o valor pago corrigido monetariamente – opção feita pela autora. Ou pode-se pleitear uma ação estimatória, na qual o adquirente deduzirá do valor da prestação o referente pecuniário do defeito. Em ambos os
casos resolve-se o contrato.
Com relação à definição apresentada acima, não poderia me esquecer de algumas
peculiaridades, dentre elas: o caráter oculto concerne tanto à pessoa do alienante quanto à pessoa do adquirente, sabendo-se que se aquele tem ciência do defeito, inclui-se perdas e danos na restituição quando proposta; no CDC, o defeito não precisa ser oculto, mas pode ser de fácil constatação; há um terceiro efeito no CDC, que concerne à restituição do produto, quando possível, pagando o adquirente a diferença, seja para mais ou para menos. Existem outras muitas peculiaridades que não
recordava na hora, não por falta de atenção à aula, mas pelo cansaço excessivo no qual me encontrava.
Contudo, algo me intrigou. A natureza literalmente viva do objeto. Mesmo que regulado pelo Código Civil, já que em seu artigo 445, §3o. determina-se o prazo prescricional para a venda de animais, tratando efetivamente deste assunto, pensei no réu como um fornecedor (passa um produto a consumidor final), como descreve o artigo 3o. caput do CDC, podendo-se também se embasar nos dispositivos deste texto legal.
Por um infortúnio, fui obrigado a interromper meu raciocínio lógico, pois a autora
requisitava o prosseguimento do feito, pela falta de propostas de acordo. Com isso, realizei a burocracia padrão que me doutrinaram e agendei Audiência de Instrução e Julgamento, permitindo que a Dra. Juíza se divertisse com o caso em um data relativamente longínqua, típica de um normal setor judiciário no Brasil.
Contudo, não pude deixar de me lembrar daquela senhora, seu pranto, seus sentimentos. Como poderíamos tratar de seus anseios com tanta aspereza e objetividade ? Não nos importávamos com o bem-estar daquela pessoa, como cidadã gozadora de direitos e deveres constitucionais previstos na Carta Magna ?
O pregoeiro anunciou o próximo processo que cuidaria. Mais um dia. Mais uma audiência. Mais um problema para ser resolvido e eu sinceramente não me preocupava. Mais um dia de trabalho.


"Para uma civilização, não é a técnica que representa o verdadeiro perigo, é a inércia das
estruturas."
( Louis Armand )
O outro link não deu certo, novo link:

http://www.youtube.com/watch?v=K4e2N8sagpQ

quarta-feira, 12 de maio de 2010

O nosso trabalho tem como objetivo a discussão da natureza contratual dos descontos realizados pelo IPSEMG, a título de assistência médica, após a decisão do STF, que decidiu pela inconstitucionalidade de sua compulsoriedade.

ps: Professor, tentei de todas as formas colocar o vídeo aqui no blog, não consegui que fosse feito o upload. Assim, coloquei o vídeo no youtube.

http://http://www.youtube.com/watch?v=sE8Iphemmok

Variações (ainda) impopulares sobre a Dignidade da Pessoa Humana


André Freire Azevedo

O objetivo do presente texto é discutir o conceito, a abrangência e a aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana para, a partir desse trabalho, tecer comentários críticos sobre o texto “Variações Impopulares sobre a Dignidade da Pessoa Humana”, de autoria do eminente Professor Emérito da Faculdade de Direito da UFMG, João Baptista Villela, bem como discutir a aplicabilidade do princípio na teoria dos contratos.


O Professor Villela é, notadamente, um dos maiores civilistas do país. Sua obra é nacionalmente reconhecida e, em diversos aspectos, quebrou paradigmas no Direito Civil brasileiro. Seu texto “desbiologização da paternidade”, por exemplo, lançou luz à questão de que a família não se determina meramente por laços de sangue, senão igualmente por laços de afetividade. Essa obra, como destacou a ex-Desembargadora Maria Berenice Dias no I Congresso Brasileiro de Direito Civil, criou terreno para o desenvolvimento da moderna noção de família, com destaque para a então discutida questão da adoção homoparental.


Nesse sentido, pode parecer presunçosa a pretensão de um mero graduando em Direito em questionar a obra de civilista de tão vasta e consolidada obra. Se o faço, portanto, cabe ressaltar nesta nota introdutória, é com toda a humildade que é pertinente ao contexto.


É válido lembrar que a oposição da reputação de um à ideia de outro é argumento de autoridade e, como tal, falacioso: desvirtua o discurso. E se a teoria discursiva de Habermas é tão estudada na UFMG, não é com outro propósito do que convencer as pessoas – do que me convenci – de que a praxis democrática só pode se consubstanciar através do livre embate discursivo na busca do melhor argumento. É, portanto, com humildade e com o propósito desinteressado de contribuir para a discussão da questão da dignidade da pessoa humana, que passo à discussão de alguns conceitos centrais e à posterior crítica do referido texto.


I – Formação, definição e decorrências da Dignidade da Pessoa Humana



Ensina o Prof. Ingo Wolfgang Starlet que a ideia do valor intrínseco da pessoa humana está presente desde o pensamento clássico e do surgimento do ideário cristão. Por mais que não pareça correto reivindicar à religião cristã a exclusividade e a originalidade quanto à elaboração de uma concepção sobre a dignidade da pessoa, fato é que tanto no antigo quanto no novo testamento se encontram referências no sentido de que o ser humano foi criado à imagem e à semelhança de deus, premissa da qual o cristianismo extraiu a consequência de que o ser humano é dotado de um valor próprio que lhe é intrínseco, não podendo ser transformado em mero objeto ou instrumento.


Foi em Kant, contudo, que se delimitaram as bases filosóficas sobre as quais se assenta até hoje o princípio da dignidade da pessoa humana. Kant constói sua concepção a partir da natureza racional do ser humano, afirmando que a autonomia da vontade, entendida como a faculdade de determinar a si mesmo e agir em conformidade com certas leis, é um atributo apenas encontrado nos seres racionais, constituindo-se no fundamento da dignidade da natureza humana. Afirma Kant que “o Homem [...] existe como um fim em si mesmo, não como meio para o uso arbitrário desta ou daquela vontade. Pelo contrário, em todas as suas ações, tanto nas que se dirigem a ele mesmo como nas que se dirigem a outros seres racionais, ele sempre tem que ser considerado simultaneamente como um fim... [...] Os seres racionais se chamam pessoas, porque sua natureza os distingue já como fins em si mesmos, quer dizer, como algo que não pode ser empregado como simples meio e que, por conseguinte, limita nessa medida todo arbítrio (e é um objeto de respeito)”. Ainda segundo Kant, “no reino dos fins tudo tem um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, pode pôr-se em vez dela qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa não tem preço, e portanto não permite equivalente, então ela tem dignidade”.


O princípio da dignidade da pessoa humana é de difícil conceituação, já que, diversamente de outras normas fundamentais, ele não trata de aspectos mais ou menos específicos da existência humana (vida, integridade física ou propriedade, p.ex.), mas de uma qualidade tida como inerente a todo e qualquer ser humano. Por outro lado, é possível, a partir da filosofia kantiana, que doutrinária e jurisprudencialmente é orientação majoritária para a delimitação do princípio, estabelecer alguns aspectos decorrentes da natureza humana que devem ser considerados para que, a partir desses elementos e de suas implicações no âmbito do Direito, se forme uma noção mais completa do seu significado.


Dessa forma, partindo-se do pressuposto da racionalidade e da capacidade de autodeterminação humana, pode-se notar que o princípio da dignidade da pessoa humana implica reconhecer que cada pessoa, por força do seu espírito, que o distingue da natureza impessoal, tem capacidade para tornar-se consciente de si mesmo, autodeterminar sua conduta e formatar sua existência, construindo sua própria identidade com base em suas decisões e em seus valores. O ser humano tem direito de decidir por si próprio sobre seus projetos existenciais e sua felicidade.


É igualmente necessário, sob outro aspecto, considerar que cada pessoa é única em sua existência. Sendo única, é insubstituível. A dignidade de cada pessoa não pode ser valorada; por consequência, não pode ser comparada com a de outra pessoa. Nesse sentido, o princípio da dignidade da pessoa humana implica o reconhecimento, a aceitação e o respeito das particularidades que consubstanciam cada pessoa por sua individualidade. Como afirma Ronald Dworkin, “as pessoas nunca poderão ser tratadas de tal forma que se venha a negar a importância distintiva de suas próprias vidas”.


Essas duas faces da dignidade humana trazem implicações para o Estado e para cada pessoa. Ao Estado, cabe assegurar as condições materiais para o exercício da autodeterminação do indivíduo. Não é sem razão que o Prof. José Afonso da Silva descreve o princípio da dignidade da pessoa humana como unificador dos demais preceitos constitucionais: não se pode falar que há autonomia para a persecução de objetivos pessoais quando não se vêem assegurados direitos como à educação, moradia, alimentação, etc. Além disso, e este é um aspecto muito importante da problemática, o Estado não deve, em respeito ao espaço para livre exercício da autonomia, impor aos cidadãos obrigações em limite maior do que o necessário para a persecução dos fins sociais; tampouco obrigações que representem uma imposição unilateral de valores que desrespeitem a formação da identidade de cada um – como seria, a título ilustrativo, a obrigação de que todos professassem determinada fé. Reconhecida a dignidade inerente a cada indivíduo, indistintamente valiosa, exige-se também do Estado que não produza qualquer forma de discriminação formal dos cidadãos, que implique tratar uns como inferiores a outros, bem como que jamais submeta qualquer pessoa a tratamento desumano ou degradante. A cada pessoa, por sua vez, cabe agir em respeito às demais, reconhecendo-as enquanto dignas e evitando ser óbice ao exercício da autonomia de outrem.


Sintetizando os aspectos mais relevantes sobre a dignidade da pessoa humana supramencionados, o Prof. Ingo Wolfgang Starlet define-a como "a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegure a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos".


II – Dignidade da Pessoa Humana, aborto e democracia: análise do texto “Variações impopulares sobre a dignidade da pessoa humana”, de autoria do Prof. Villela


2.1 - Dignidade da pessoa humana e aborto


De maneira bastante acertada, o Prof. Villela introduz seu texto com algumas linhas sobre o conceito de dignidade da pessoa humana. Destaca o professor que, com esse conceito “queremos traduzir a intangibilidade de cada um dos indivíduos que participam do ser homem”. Em síntese, define que a dignidade da pessoa humana como “o eixo central de toda a articulação ética a que estamos socialmente preordenados e constitui, enfim, [...] a mais alta expressão da convergência social a que fomos capazes de chegar”. Com bastante prudência, critica o fato de que o princípio resta banalizado por seu uso recorrente em casos que dispensavam que fosse invocado.


No decorrer do texto, o professor afirma que a legislação brasileira, que criminaliza o aborto, o faz em nome do respeito à vida – motivo pelo qual seria rigorosamente certo afirmar que essa proibição se inspira na dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, não sendo a dignidade passível de valoração e, por consequência, de sopesamento, até mesmo em caso de estupro o aborto seria grave violação da dignidade do nascituro, já que mesmo que a mãe não tenha tido escolha sobre a concepção e mesmo que o nascimento do fruto da violência por ela sofrida crie situações futuras profundamente embaraçosas, não se pode afirmar – até mesmo em tão extremas circunstâncias – que a dignidade da mãe seja superior à do feto, já que a dignidade é valor absoluto e não admite qualquer comparação valorativa. Num mesmo sentido, de acordo com o Prof. Villela, não se pode autorizar o aborto no caso de risco à vida da mãe, já que isto implicaria no mesmo sopesamento de dignidades que, por conceito, não pode existir. Dispensável afirmar, nesse contexto, que se o professor se opõe ao aborto em circunstâncias tão limiares, com base no argumento da dignidade, naturalmente, também com veemência, se opõe ao aborto realizado meramente por determinação da mãe.


Frente a tão enfáticas afirmações, uma indagação, contudo, permanece em aberto: é possível afirmar que o nascituro, desde a concepção, é ser humano e, portanto, titular de dignidade? Esta leva a outra pergunta: é unânime a concepção sobre o momento do efetivo início da vida? É notório que não. Quando discutia a ADIn 3510, que propunha a inconstitucionalidade do art. 5º da lei de biossegurança, que autoriza o uso de células-tronco embrionárias produzidas por fertilização in vitro e não utilizadas no procedimento para fins de pesquisa e terapia, o STF convidou 22 especialistas em diversas áreas do conhecimento para que dessem seus pareceres sobre o tema “início da vida”. Como era de se esperar, surgiram os mais diversos posicionamentos: enquanto para uns a vida começa na fecundação, outros são categóricos ao defender que a vida começa quando se torna plenamente viável, ou seja, no nascimento com vida. Tampouco as religiões exprimem posicionamento unânime sobre o tema. A título exemplificativo, enquanto a doutrina católica entende que a vida começa na concepção, para os muçulmanos esse momento é o em que o embrião se conforma à forma humana, ao passo em que para os judeus, o feto só se transforma em ser humano quando nasce.


E qual é a consequência desse impasse? A impossibilidade de se estabelecer um consenso sobre o início da vida decorre do fato de que, em última instância, qualquer posicionamento sobre o assunto provém de uma decisão de caráter moral: a atribuição ou não de valor humano ao feto em gestação. Dessa forma, a imposição à coletividade da adoção de uma ou outra visão sobre a temática é, necessariamente, uma imposição unilateral de um critério não-universalizável para a determinação do início da vida – e, por consequência, da titularidade ou não de dignidade por parte do nascituro.


Se, como citado, um dos desdobramentos da dignidade da pessoa humana é o fato de que cada pessoa deve ter reconhecida a capacidade de autodeterminar sua conduta com base em seus valores, tem-se que a imposição da valoração do nascituro enquanto pessoa, por se basear justamente em critério moral unilateral, fere a dignidade daquele que não adota este posicionamento.


Não é o objetivo do presente texto defender um ou outro posicionamento sobre o momento do início da vida e sobre o consequente momento de gênese da dignidade humana. Trata-se somente da defesa de que, independentemente do posicionamento adotado, ele jamais poderá se considerar inequívoco e, portanto, universalmente oponível, motivo pelo qual, em consonância com a dignidade da mulher que se vê em face da decisão de terminar ou não uma gestação, deverá caber a ela a essa valoração. O contrário seria admitir a repudiada ideia de um Estado que, violando a dignidade da pessoa humana, tutela as decisões morais de indivíduos maiores e capazes – tanto para os atos da vida civil quanto de fazer esse caráter de escolha.


Feitas essas considerações, deve-se ressaltar que o texto do Prof. Villela peca justamente por partir da pretensão de universalidade das assertivas de que o nascituro é pessoa e de que a vida se inicia na concepção. Não que as assertivas sejam necessariamente falsas. Muito antes pelo contrário, todos os seus posicionamentos são válidos sobre a matéria em debate. O que se deve entender, contudo, em outras palavras, é que se trata de ideias de cunho eminentemente moral que, como tal, não podem ser impostas a toda a coletividade, sob pena de desconsideração da dignidade que torna cada indivíduo apto a formular sua própria acepção sobre a matéria e se portar de acordo com essa formulação.


A legalização da interrupção da gravidez a critério da gestante – sem prejuízo de normas que impeçam a prática do aborto quando a gravidez estiver avançada e o bebê plenamente formado, para evitar um radicalismo desnecessário ao argumento – é, por sua vez, universalizável, pois não obriga nenhuma pessoa ao aborto. Cria condições para que tanto as pessoas que compartilham do posicionamento do Prof. Villela e consideram o nascituro tão digno quanto o já nascido, quanto as pessoas que não seguem esse critério, conduzam sua existência de acordo com seus critérios pessoais – sendo esta a plena efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana no que tange o tema em discussão.



2.2 - Dignidade da pessoa humana e democracia



O Prof. Villela conclui o seu texto estabelecendo um paralelo entre a dignidade da pessoa humana e a democracia. Inicia afirmando que “qualificar a democracia como exigência da dignidade da pessoa humana parece um exagero, ou, pelo menos, uma falta de medida no trato com uma ideia tão grave e austera. Nesse sentido, chegar a tanto seria uma forma de incorrer na banalização para a qual se acenou até aqui”.


Essa ideia, contudo, não encontra qualquer respaldo na teoria democrática moderna. Nesse ponto, cabe evocar a lição do Prof. José Afonso da Silva, que afirma que a democracia realizada sob a égide de um Estado Democrático de Direito há de ser um processo de convivência social numa sociedade livre, justa e solidária, em que o poder emana do povo e é exercido em proveito do povo, diretamente ou por meio de representantes eleitos, participativa, porque envolve a participação crescente do povo no processo decisório e na formação de atos do governo – o que corresponde à exigência de autonomia que se deriva da dignidade humana. A democracia há ainda de ser um processo pluralista, porque respeita a pluralidade de pessoas, idéias, culturas e etnias, pressupondo assim o diálogo entre pensamentos divergentes e a possibilidade de convivência de formas de organização e interesses diferentes da sociedade – o que corresponde à exigência de reconhecimento da importância distintiva de cada indivíduo. Há de ser, finalmente, um processo de liberação da pessoa humana das formas de opressão que não depende apenas do reconhecimento formal de certos direitos individuais, políticos e sociais, mas especialmente da vigência de condições econômicas suscetíveis de favorecer seu pleno exercício – o que é autoexplicativo do comportamento positivo exigido do Estado para a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana.


Vê-se que nos termos em que é atualmente compreendida, a democracia é, em todos os seus aspectos e ao contrário do que afirmou o Prof. Villela, exigência direta da dignidade da pessoa humana. Não é sem razão que, nesse contexto, o constituinte elencou a dignidade não como objeto de mera garantia Estatal, mas como fundamento de toda a ordem jurídico-constitucional, ao elencá-la no art. 1º, III da Constituição.


Na continuação, o Prof. Villela afirma que “com efeito, se não se pode estabelecer a priori o que seja um regime político justo e perfeitamente adequado à dignidade humana, é-se levado a crer que a melhor conduta é consultar a maioria. A maioria terá então a responsabilidade de definir situações políticas que honrem a dignidade humana”. De acordo com o professor, “o plebiscito é a mais universal forma de consulta da opinião pública. É a prática democrática direta, sem intermediações nem perífrases”. Criticar uma decisão plebiscitária soaria então como, no mínimo, deselegante ou hostil, para não dizer manifestação de intolerância civil. Nesse sentido, o professor termina o texto criticando o fato de fontes da imprensa não quiseram aceitar o fato de que na Califória um plebiscito rejeitou por 52,1% dos votos a proposta de casamento entre homossexuais.


Se parece problemática a assertiva de que, sob a égide de um Estado Democrático de Direito, a maioria será responsável pela definição das situações políticas que honrem a dignidade humana, no caso do reconhecimento de direitos de minorias ela certamente o é. A democracia não pode ser considerada enquanto ditadura da maioria; fundada no pluralismo, tem como uma de suas funções precípuas a defesa dos direitos das minorias. Um dos limites para o arbítrio da maioria na sociedade está justamente na dignidade da pessoa humana, quando esta exige o reconhecimento, a aceitação e o respeito das particularidades que determinam cada pessoa por sua individualidade. Sendo a homossexualidade condição natural e indissociável do ser humano que sequer decorre de escolha, deve o cidadão homossexual ser reconhecido pelo Estado e equiparado aos demais cidadãos em direitos. Não fazê-lo implica em que o homossexual seja considerado um cidadão de segunda classe pelo Direito, já que lhe são negados direitos simplesmente por razão de suas condições de existência, o que é grave violação da dignidade dessas pessoas.


No caso brasileiro, por mais que possa parecer antidemocrático afirmar que o reconhecimento de determinados direitos – como à união civil homoafetiva – está acima de possíveis deliberações contrárias majoritárias, é necessário frisar que esse reconhecimento não é tanto uma questão a ser resolvida, pois já se encontra implícito na Constituição de 88 enquanto decorrência lógica da elevação da dignidade da pessoa humana ao status de fundamento da República Federativa do Brasil. Violar esse preceito representa, nesse contexto, violar toda a ordem constitucional; para que, em teoria, seja possível fazê-lo, pois, é necessário que uma nova ordem se instale no país.


III – Dignidade da Pessoa Humana e contratos


É com base na dignidade da pessoa humana que o Prof. César Fiuza considera que todas as normas, constitucionais e infraconstitucionais, devem ser interpretadas; além, é claro, dos contratos.


Um hospital, por exemplo, compra certo maquinário. Vê-se depois em situação de inadimplemento, não conseguindo pagar o fornecedor. Como é mais importante a saúde dos pacientes do que o faturamento do vendedor, o lucro cederá para a dignidade da pessoa e outra medida para o ressarcimento do prejuízo do fornecedor deverá ser tomada.


Nesse sentido, os contratos, constituindo-se enquanto uma limitação à liberdade da pessoa, em regra existem por tempo determinado. No caso de contrato por tempo indeterminado, por outro lado, em consonância com o respeito à autonomia, a resilição unilateral é a regra.



Referências Bibliográficas

STARLET, Ingo Wolfgang. A Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 1ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
MARTINS, Flademir Jerônimo Belinati. Dignidade da Pessoa Humana: Princípio Constitucional Fundamental. 1ª ed. Curitiba: Juruá, 2003.
KANT. Fundamentação da metafisica dos costumes, in: Os Pensadores, p. 134 e 141.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 32ª ed. São Paulo: Malheiros editores, 2008.
CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional: Teoria do Estado e da Constituição; Direito Constitucional Positivo. 15. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
VILLELA, João Baptista. Variações Impopulares sobre a dignidade da pessoa humana. In: Superior Tribunal de Justiça – Doutrina – Edição Comemorativa – 20 anos. Brasília: [s.n.], 2009, pp. 562-581.
FIUZA, César. Direito Civil: Curso Completo. 12ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.

Entrevista com Renato Braga da Rocha. Mestre em direito civil pela UFMG. Levindo Ramos

1. O professor tem uma acentuada formação romanística. Em que isto influencia seu estudo e ensino da teoria dos contratos?
O estudo do direito dos contratos a partir de uma perspectiva marcadamente romanista fornece ao estudioso condições de compreender os contratos como um fenômeno social e jurídico essencialmente dinâmico, que deve ser compreendido, para além dos postulados da dogmática tradicional, como um instituto que merece a permanente atenção do jurista, do legislador e do aplicador do direito, a fim de adequar seu entendimento aos ditames das necessidades sociais.

2. Para o estudo dos contratos que importância se pode atribuir ao estudo da sua teoria geral para o bom entendimento da matéria? Em outras palavras, um estudo principiológico dos contratos é importante em que medida?
O estudo dos princípios em matéria contratual, no âmbito de sua teoria geral, é tudo o que real e fundamentalmente importa no direito dos contratos. Dos princípios decorrem todo um espectro de importantes soluções para os problemas que nos deparam as relações contratuais.

3. E que relação este foco principiológico guarda com o reforço do estudo da teoria geral dos contratos?
Como disse, é a teoria geral dos contatos que constitui o grande repositório dos princípios e das regras que fornecem as mais importantes soluções para os problemas concernentes aos contratos. À vista disso, sobreleva-se a importância do reforço dos estudos de teoria geral dos contratos nos currículos dos cursos de Direito, de modo a instrumentalizar o profissional egresso desses cursos a buscar na teoria geral as soluções que ela oferece.

4. Com o advento do código civil de 2002 houve a junção das obrigações mercantis e civis dentro de uma mesma lógica de pensamento e de construção legislativa. Em que isto influenciou a teoria dos contratos?
Ao Código Civil de 2002, embora repleto de defeitos e vícios outros, deve-se reconhecer o mérito de ter unificado em uma só disciplina básica a matéria outrora considerada de forma dicotômica, civil e mercantil. Isso decorre de toda uma linha de entendimento doutrinário, construída ao longo dos sécs. XIX e XX, que percebe nas obrigações  e, por conseqüência, nos contratos  o ponto de mais evidente unidade do Direito Privado. E tem, como efeito, o reforço do estudo dos contratos, unitariamente, por essa perspectiva.

5. Para finalizar, gostaria de saber sua opinião sobre o código do consumidor. Essa lei regula toda uma categoria de relações contratuais em que, via de regra, o contratante se considera, digamos, em desvantagem de condições de negociação. A proteção garantida ao consumidor pela lei foi um avanço em nossa estrutura jurídica? Em que termos?
O Código do Consumidor, prestes a completar vinte anos de existência, traz indiscutíveis avanços na legislação dos contratos. A idéia de uma parte presumivelmente hipossuficiente no contrato, de resto nada nova na moderna teoria dos contratos, consolida-se como algo inerente a um sem-número de relações contratuais e passa a compreender toda uma complexa realidade que não se conformava à idéia de equilíbrio e paridade reais com que opera a dogmática tradicional.

Caso Banco de Pasárgada

Caso Banco de Pasárgada

Peter Romanist precisava realizar uma grande reforma em seu apartamento, mas como seus recursos não eram suficientes para realizar todas as melhorias desejadas, decidiu obter o restante através de empréstimo bancário.
Após verificar as linhas de crédito disponíveis nas diversas instituições bancárias, acabou solicitando R$40.000,00, a ser pago em parcelas mensais fixas de R$1.200,00, ao longo de 5 anos, no Banco de Pasárgada, uma das maiores instituições financeiras do país, da qual é correntista e por onde recebe seu salário, na modalidade de empréstimo consignado, ou seja, com o pagamento das parcelas sendo efetuado mediante desconto direto em seu contracheque.
Sabedor do peso dos juros, a idéia de Peter era amortizar o empréstimo, na medida do possível, até quitá-lo em definitivo, muito antes do prazo contratado, apoiando-se no Código de Defesa do Consumidor – CDC, que estabelece no § 2º de seu art. 52 que “é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada de débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”.
Aproximadamente um ano depois, ao buscar o saldo devedor para realizar uma primeira amortização, surpreendeu-se com o valor. Ainda devia R$39.000,00, mesmo após o pagamento de 12 parcelas. Fez os cálculos e verificou que o saldo devedor deveria ser de R$36.000,00, valor presente dos fluxos futuros do empréstimo descontados pela taxa pactuada. Acreditando que devia haver algum equívoco, contatou o Banco, sendo informado que não havia inconsistência e que diferença era explicada pelo atendimento a uma Resolução do Banco Central (Resolução BC nº 3.516/2007, abaixo reproduzida).
Segundo essa Resolução (art. 2º, II, b), para liquidação antecipada, a taxa de juros adotada para cálculo do saldo devedor não seria a pactuada em contrato, mas uma outra que compensaria eventual queda da taxa Selic entre o momento da pactuação e o da quitação. Com a redução da taxa Selic ao longo do período, houve um aumento expressivo do saldo devedor.
Apesar de a própria Resolução estabelecer em seu art. 2º, § 1º, que a taxa de desconto aplicável para fins de amortização ou liquidação antecipada deveria constar de cláusula contratual específica, Peter não teve conhecimento dessa norma. A contratação do serviço foi efetuada através da Internet e no momento de sua confirmação não foi feita menção a dita cláusula, nem apresentado o contrato correspondente à operação, embora posteriormente tivesse verificado que o mesmo estava disponível no site do Banco.
De acordo com o CDC, constituem cláusulas abusivas aquelas que estabelecem “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 51, IV). O princípio da boa-fé, “cláusula geral de observância obrigatória” nos termos de Caio Mário (Instituições de Direito Civil, vol. III, 13a ed., pág. 18), também está plasmado no art. 422 do Código Civil de 2002, que estatui que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Tal diretriz é particularmente relevante por se tratar de um contrato consumerista, uma vez que presentes os elementos subjetivo (consumidor e fornecedor), objetivo (serviço) e finalístico, em que se reconhece a vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor (art. 4º, I, CDC), especialmente no que tange à informação:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;...”


Particularmente, na situação em discussão:

“Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
...
III - acréscimos legalmente previstos;...”

Assim, a partir do exposto algumas questões podem ser sugeridas:

1) Preliminarmente, não seria abusiva e, portanto, nula, por força do art. 51, IV, do CDC, a cláusula que estabelece taxa diferente da pactuada para utilização em caso de quitação ou amortização? A regra estabelecida na Resolução do Banco Central diminui o risco para os bancos, na medida em que os compensa pela utilização do dinheiro para crédito ao invés de empregá-lo para adquirir títulos públicos, e aumenta para os consumidores, gerando uma grande desvantagem para estes ao dificultar o exercício de seu direito à liquidação antecipada, total ou parcial, do débito. Essa dificuldade é ainda maior por se tratar de um contrato de adesão, uma vez que a cláusula em questão não é passível de contestação pelo cliente.
2) A forma disponibilizada pelo Banco para realização do negócio, através da Internet, sem expressamente apresentar o contrato para conhecimento do cliente, e mais especificamente, sem avisá-lo da questão da alteração da taxa de desconto em caso de liquidação antecipada, não desrespeita, além dos dispositivos legais apresentados acima, que tratam do direito do consumidor à informação, o próprio princípio contratual da boa-fé?
3) Que medidas poderia Peter Romanist tomar para fazer valer o que entende ser seu direito?
4) Por outro lado, poder-se-ia utilizar o princípio da autonomia, nas suas vertentes da liberdade e da obrigatoriedade (pacta sunt servanda), para defender a conduta do Banco de Pasárgada?



RESOLUÇÃO 3.516

Veda a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 6 de dezembro de 2007, tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos VI e IX, da citada lei, e considerando o disposto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983,

R E S O L V E U :

Art. 1º Fica vedada às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, firmados a partir da data da entrada em vigor desta resolução com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º O valor presente dos pagamentos previstos para fins de amortização ou de liquidação antecipada das operações de que trata o art. 1º contratadas a taxas prefixadas deve ser calculado:

I - no caso de contratos com prazo a decorrer de até 12 meses, com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato;

II - no caso de contratos com prazo a decorrer superior a 12 meses:

a) com a utilização de taxa equivalente à soma do spread na data da contratação original com a taxa Selic apurada na data do pedido de amortização ou de liquidação antecipada;

b) com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato se a solicitação de amortização ou de liquidação antecipada ocorrer no prazo de até sete dias da celebração do contrato.

§ 1º A taxa de desconto aplicável para fins de amortização ou liquidação antecipada, observado o disposto nos incisos I e II deste artigo, deve constar de cláusula contratual específica.

§ 2º O spread mencionado neste artigo deve corresponder à diferença entre a taxa de juros pactuada no contrato e a taxa Selic apurada na data da contratação.

Art. 3º Nas situações em que as despesas associadas à contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro sejam financiadas pela instituição deve ser adotada a mesma taxa de juros contratada para o principal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações contratadas com recursos direcionados ou com taxas administradas, a exemplo do crédito rural, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e de programas especiais do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o art. 2º da Resolução nº 3.401, de 6 de setembro de 2006.
Brasília, 6 de dezembro de 2007.

Henrique de Campos Meirelles
Presidente

Contratos de adesão: consensualismo, função social e aplicação

As alterações da realidade econômica e social trazidas pelo desenvolvimento industrial acabaram por relativizar a autonomia da vontade e a liberdade contratual, até então tidos como paradigmas absolutos. A teoria clássica do contrato, fundada no liberalismo econômico advindo da Revolução Francesa, mostrava-se ineficiente em uma sociedade cada vez mais despersonalizada, desindividualizada. Nesse contexto inicia-se um movimento de adequação, observável acima de tudo no âmbito das relações de consumo, que visava proporcionar maior rapidez, dinamismo e eficiência às relações contratuais por meio da sua uniformização. Surgiram assim os chamados contratos de adesão, uma exigência do atual mundo econômico e globalizado.

Nos contratos de adesão, como resultado do já citado fenômeno de massificação, o estipulante por si estabelece as cláusulas do negócio a ser realizado, cabendo ao oblato apenas aceitá-las ou não, sem que se proceda às negociações preliminares antes de sua celebração. Reside nesse ponto uma discussão: havendo o exclusivo predomínio da vontade de uma parte, ditando seus termos à coletividade indeterminada, possuem os contratos de adesão natureza contratual?

É comum que se considere que não, pensando nos contratos de adesão como negócios unilaterais. A simples adesão, segundo os defensores de tal posicionamento, não pode ser equiparada ao consentimento tal como deve ser manifestado para a formação do contrato. A maioria, porém, entende que sim, não sendo necessária a intervenção das duas partes quando da regulação dos efeitos do negócio jurídico, e sim o acordo de vontades, mesmo que restrito à formação do vínculo contratual. Separa-se o concurso de vontades para a formação do vínculo da regulamentação das obrigações oriundas do vínculo, sendo a adesão suficiente para configurar a bilateralidade. Há assim o acordo incontestável de duas vontades, e o vínculo nunca se forma de outro modo.

Procedemos então ao próximo ponto frágil concernente aos contratos de adesão, relativo a uma falha fundamental decorrente do modo como se formam – a possibilidade de abuso por parte do estipulante.

Possuindo o contrato (não apenas o de adesão) a condição de criador e circulador de riqueza, fator do qual exsurge sua função social, é natural considerar que as partes sempre se vincularão buscando a obtenção de vantagens, e nessa esteira a importância da fase de negociações que antecede a aceitação da proposta é relativa à proporcionalidade das prestações. Não havendo tal fase na estipulação dos contratos de adesão (e somando-se a isso a desigualdade fática entre as partes observada nas relações de consumo), abre-se margem à estipulação de cláusulas abusivas. Planos de telefonia celular são exemplo de serviço contratado por adesão em que não raro encontramos abusos referentes à duração ou condições de prestação do serviço, sem falar no uso de redação que dificulta a interpretação por parte do consumidor e a ausência de cláusulas restritivas de direitos do fornecedor, ferindo os princípios da boa fé e equidade.

Com o intuito de coibir tais práticas age o Direito do Consumidor, buscando um regime protetivo em que a administração pública e a privada possam equilibrar as relações de consumo. Seu maior marco, o Código de Defesa do Consumidor, mesmo com o grande atraso de sua criação em relação a outros países, consolidou a tutela dos consumidores pelo Estado, consagrada pela Constituição.

Nesse sentido, o artigo 6º, inciso V, do CDC prevê a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, e o artigo 51 prevê a nulidade de cláusulas abusivas, elencando algumas delas em seus incisos.

Conclui-se, portanto, que o Direito do Consumidor é um elemento de afirmação da cidadania, relativizando e muitas vezes restringindo a liberdade contratual em prol da isonomia entre as partes. Prevalece o princípio da boa fé, tendo a eficácia comprometida qualquer norma que a exceda. Dessa forma, os contratos de adesão, resultantes da realidade dos dias atuais, não devem ser lembrados apenas por suas desvantagens – é necessário o seu aperfeiçoamento no sentido de resguardar os princípios da boa fé e igualdade – mas sim pela relevância que possui frente à função social do ato de contratar.


Referências bibliográficas:
- GOMES, Orlando. Contratos. 26ª edição. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2007.
- http://jusvi.com/ acessado em 11/05/2010
- http://jus.uol.com.br/ acessado em 12/05/2010

A relação contratual de prestação de serviço “flanelísticos”

João Otávio Dias Caldas – 5º B

Qualquer pessoa que tenha vivenciado o ambiente cotidiano das grandes cidades deve ter testemunhado a atuação dos “flanelinhas”. Aqueles, então, que fazem uso de veículo automotor, é uma quase certeza. A atividade é, no entanto, despercebida, uma vez que a realizamos com leviandade e por geralmente envolver pequenas somas de valores.

Contudo, a atividade não se descaracteriza como relação contratual, merecendo os cuidados próprios dessa categoria dos fatos jurídico, principalmente no que tange a responsabilidade. Trata-se de um vínculo bilateral, de natureza onerosa, consolidado entre um prestador – o flanelinha –, que se obriga à realização de determinado serviço, e do beneficiário, que promete o pagamento de remuneração pecuniária. Como, geralmente, não se estabelece subordinação entre os contratantes, sendo ambos autônomos na realização das suas prestações, e não há continuidade da relação, tais contratos serão regidos pelas normas civis, afastando-se vigência de Direito Trabalhista.

Os serviços prestáveis pelo flanelinha engloba três diferentes funções: vigia autônomo de carro, guardador de veículo automotor e lavador autônomo de veículo automotor. Cada uma dessas exige diferentes deveres ao prestador, o que torna importante, no momento da contratação, a especificação da espécie na fase de negociação. Por ser um contrato formado de maneira bem informal, em poucas palavras, a prestação será dedutível pelo contexto. Por exemplo, quando no momento da proposta, o proponente diz “qué que toma conta aí, patrão?” a motorista que esteja finalizando operação de estacionamento, não pode se esperar que realize a limpeza do veículo ou auxilie a parar o carro.

De acordo a Lei 6242/75 e o Decreto-Lei 79.797/77, o guardador é aquele que realiza serviço de manobra de estacionamento ou, ao menos, auxilia a realização deste, enquanto o limpador presta serviço o serviço de limpeza a veículos que se encontram em local público ou em áreas onde for autorizado. Os profissionais devem se registrar em Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, e, se na região houver associação sindical, devem até mesmo portar Carteira de Identificação. Já o serviço de vigia não possui regulamentação específica.

Seja como for, as noções gerais de Direito Civil não deixam se aplicar a tais relações. Mas é muito comum que as partes, inclusive os próprios flanelinhas, não dêem o valor devido, fato que não escusa pelos possíveis danos advindos de indiligência. Muito pelo contrário. Como gravita em torno da manutenção e manuseio de veículos, qualquer descuido é capaz de razoável potencial lesivo.

Ainda que muitos de nós, diante de realização imprópria da atividade, no desinteresse em gerar conflito, renunciamos à reclamação, nada impede a responsabilização pelas conseqüências, sendo legítima a pretensão por satisfação de perdas e danos ou pela devida prestação. Assim, quando um vigia omite-se de sua atividade, permitindo que um carro seja riscado ou furtado, poderá ser obrigado a indenizar pelo dano causado.

Diferentemente do que alguns possam pensar, nos casos de conduta inapropriada, por ser a remuneração, habitualmente, de valor incomparável à extensão pecuniária da própria lesão, não é aceitável alegar desproporcionalidade de indenização. Ao oferecer seus serviços, o prestador sabe dos possíveis riscos pela execução irresponsável. Por isso, ao acordar diferentes contratos, deve ficar atento se contração de várias obrigações não prejudicará a qualidade do serviço.

Obviamente, para haver responsabilização, a conduta deve contrariar o padrão de comportamento diligente, direcionado à eficaz prestação, e deve ser relevante à produção do resultado. Além disso, não lhe é exigível a realização de ato que não seja compatível “com suas forças e condições” (art. 601, CC). Assim, se um flanelinha que vigia carro presencia início de criem de furto, não é obrigado a se expor ao criminoso, bastando apenas que chame um policial para a interrupção da prática e detenção do meliante.

Podemos ver, então, que cabem ao prestador grandes responsabilidades por contraprestação de custo ínfimo à maioria dos beneficiados. Portanto, nada mais justo que a remuneração. Infelizmente, em muitas situações, é comum que a outra parte se evada das imediações com o intuito de se esquivar de pagamento. Esse ato de má-fé gera, naturalmente, direito de ação.

Quanto o custo da retribuição, se não previamente estabelecido, será fixado arbitrariamente, segundo os costumes do local, o tempo de serviço e a sua qualidade. Logo, pode ser desde “um punhado de moedas” até valores bem especificados, como ocorre em grandes eventos e shows, em que se costuma cobrar cifras entre 5 a 10 reais. Em algumas cidades, os flanelinhas chegaram a se organizar em grandes associações, junto com outras classes profissionais similares, como manobristas e funcionários de lava-jato, que chegam até mesmo a estabelecer convênios com prefeituras e estabelecimentos comerciais.


Referências:

BRASIL, PORTO ALEGRE. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelante: HDI Seguros S.A. Apelado: Everson Nei de Moura, Moacir Tamagno Apolo, Ademir José Apolo. Processo nº 70028253078. Relator Des. Orlando Heeman Júnior. Décima Segunda Câmara Cível. 17 de setembro de 2009. Disponível em: http://www1.tjrs.jus.br/busca/?tb=juris. Acessado em: 11 de maio de 2010.

BRASIL, RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro. Apelante: Município de Cabo Frio. Apelado: Alamir Gomes da Souza. Processo nº 0004862-45.2001.8.19.0011. Relator Des. Nagib Slaibi. Sexta Câmara Cível. 5 de julho de 2005. Disponível em: http://www.tjrj.jus.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PORTAL=1&PORTAL=1&PGM=WEBPCNU88&N=200500123859&Consulta=&CNJ=0004862-45.2001.8.19.0011. Acessado em: 11 de maio de 2010.

BRASIL, RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro. Apelante: Auri da Silva Neto. Apelado: Carrefour Comércio e Indústria LTDA. Processo nº 0005536-83.2004.8.19.0054. Relator Des. Jesse Torres. Segunda Câmara Cível. 10 de julho de 2009. Disponível em: http://www.tjrj.jus.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=CONxWEB&PORTAL=1&PORTAL=1&PGM=WEBPCNU88&N=200900139605&Consulta=&CNJ=0005536-83.2004.8.19.0054. Acessado em: 11 de maio de 2010.

Gomes, Orlando. Contratos. 26ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009.

Pereira, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Volume 3. 13ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009.

Até onde vai o Direito às coisas?

A, que muito procurava um filhote de cachorro da raça X, o encontrou em um canil de B. Muito entusiasmada e contente de ter encontrado o filhote que procurava, A rapidamente o adquiriu de B pelo valor de R$2.200,00.

Muito satisfeita com a compra, A seguiu com o animal, após algumas semanas, para os necessários exames veterinários e constatou ser ele portador de uma doença degenerativa sem cura. O diagnóstico coincidiu, entretanto, com o surgimento dos sintomas. A ficou desolada por já ter se apegado a um animalzinho tão doente e em fase terminal.

Diante da iminente morte do animalzinho comprado, A quer o dinheiro que desembolsou, já que seus anseios por um cão saudável não foram atendidos. Já B aceita devolver o dinheiro, mas quer o animal de volta e alega que como A não está satisfeita com a compra, ela tem o direito de trocar o produto. Para B, se A mantiver o animal e receber o dinheiro de volta, estará configurado enriquecimento ilícito.

O animal já se encontra muito doente e A não poderá usufruir de sua companhia por muito mais tempo. A também alega que B não terá mais nenhuma utilidade para o animal, visto o estado do animal e as eventuais despesas de seu tratamento.

B juntou na contestação dos autos um atestado escrito a mão, pela advogada da empresa, que dizia que os filhotes eram todos saudáveis. B, então, alega que cumpriu com o dever de diligência e cuidado próprios da boa fé objetiva previstos no artigo 422 do Código Civil.

Diante do exposto, percebe-se claramente a ocorrência de um vício redibitório em uma compra e venda de animal. Questiona-se, então, qual é o regime jurídico aplicável à contenda para que se encontre a solução jurídica mais adequada.

O artigo 2° da lei 8078/1990, ou Código de defesa do consumidor, tem uma definição muito lata de consumidor. Nesta, A se encaixa perfeitamente por ser uma pessoa que adquire produto como consumidor final, resta agora saber se B pode ser considerado fornecedor.

Pela documentação juntada por A, percebe-se que B tem um grande canil, que vende diversos animais e que utiliza a atividade como fonte de renda perene. Além do mais, pelo valor do animal, cerca de R$2.000,00, percebe-se que B não é um mero amador, mas um renomado criador, ao menos da raça em questão.

B, então, se encaixa perfeitamente dentro da definição de consumidor do artigo 3° do CDC, pois é pessoa física que desenvolve atividade de criação e comercialização de animais, considerados coisas pelo Direito Civil. Esta assertiva, inclusive, é pré-requisito para que o caso seja analisado pela autoridade judicial em questão, do juizado especial de consumo.

A partir da constatação do contrato como de consumo, podemos avançar na questão do vício redibitório. Este, para Caio Mário, tem a ver com o princípio da garantia, ou seja, o adquirente tem que ter garantia de que nenhum defeito oculto já existente no momento da compra comprometerá seu funcionamento de uma forma de que ele não desejasse a adquirir, ou adquirisse por um valor menor, se soubesse da existência deste (PEREIRA, 2007, p.123-124). Apesar do CDC não exigir, em seu artigo 20, que o defeito seja oculto para que o fornecedor seja responsabilizado por ele, está clara a presença do vício e, ainda pior, oculto.

Para a compra e venda de animais, deve-se atender às especificidades do caso, pois várias das opções do consumidor, como troca de partes, ou mesmo por “produto de mesma espécie, em perfeitas condições de uso” (CDC, art. 18, III) ficam cerceadas ou relativizadas.

A opção postulada por A, de restituição do dinheiro e manutenção do produto defeituoso, não é prevista em nenhum dispositivo legal. O artigo 18, I do CDC prevê a “substituição do produto”, o que não permitiria A manter o animal doente. B, neste caso, está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor ao postular a restituição da “mercadoria” para restituir o valor pago pelo animal.

A alegação de B de que teria cumprido com o dever de boa-fé do artigo 422 do CC deve ser interpretada com restrições. Embora exista o atestado, ele foi escrito pela veterinária do canil, o que o torna altamente duvidoso.

Mesmo sem questionar a idoneidade moral da veterinária da clínica, pode, perfeitamente, ter sido considerado que o animal estava em boas condições sem ter tido todas as precauções e exames necessários. Não pode, também, ser descartada a possibilidade de fraude no laudo, com a médica veterinária o elaborando após o início da querela e alterando a data de forma mais conveniente ao dono do canil. Esta hipótese, infelizmente, não pode ser descartada pelo laudo não ter sido apresentado a A no momento da compra do animal e pela consumidora, em um exame preliminar em um veterinário de sua confiança, ter constatado que o animal já apresentava sintomas de uma doença degenerativa. Mas, ainda que confiável o laudo da veterinária, ele não eximiria B da responsabilidade, pois o artigo 443 do CC preconiza que, mesmo que não conhecido o vício, o alienante ainda responde por ele. Como, igualmente, não pode ser provado que B conhecia a doença do animal é questionável um eventual pedido de perdas e danos.

Embora B, a princípio, não tenha nenhuma utilidade para o animal doente, tendo em vista que não poderá ser comercializado, tem direito a recebê-lo de volta. O artigo 18, III do CDC fala em “substituição do produto”, como já citado.

A lei nos dá, nos três incisos do artigo 18 do CDC, as opções de A: “I- a substituição do produto por outro de mesma espécie em perfeitas condições de uso”; “II- A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos”; “III- O abatimento proporcional do preço”.

Preliminarmente, embora A tenha um sofrimento claro e evidente com a morte de seu animal, seria mais complexo se falar em “perdas e danos” e em “dano moral” neste caso. A prova destes cairia sobre a validade do laudo da veterinária.

A não tem nenhuma prova de que B tinha conhecimento da doença do animal e, de qualquer forma, B ainda pode se resguardar no laudo da veterinária. Caso este seja validado, o dano moral não teria sido provocado nem por dolo, nem por culpa por B, pois este teria cumprido com seu dever de cuidado e avaliação dos animais.

A primeira opção é visivelmente problemática neste caso. O afeto ao animal já se mostrou, claramente, como sendo o principal motivo de sua manutenção. Como, com a substituição do bicho por outro “igual” (se é que isso é possível), será, também, substituído o valor afetivo de A pelo animal? Como simplesmente substituir um ser que já possui, como alegado por A, “casinha”, “nome”, “fotos” e mesmo o afeto de A por ele? Além disso, o frágil estado em que o animal se encontra (com dificuldades e quase ausência de mobilidade) apenas aumentou os cuidados por parte de A e, com isso, sua proximidade e carinho. Esta opção, a princípio, não seria vantajosa para ambas as partes, tendo em vista que B terá que entregar um animal saudável no valor de R$ 2.200,00, que poderia ser comercializado.

A segunda opção, já aceita por B, chega a ser injusta com A. Esta adquiriu o animal de boa-fé e deseja, apenas, manter os cuidados a ele até o momento de sua morte. A restituição do animal, de fato, não traria nenhuma vantagem a B, apesar de ser um direito seu. O animal, se não for sacrificado, apenas trará prejuízos ao canil pelos gastos com medicamentos.

Já a alegação de B de que A teria enriquecimento ilícito se mantivesse o animal e recebesse o dinheiro chega a ser absurda. Além do animal não ser incorporado ao patrimônio de A, tendo em vista seu falecimento iminente, esta apenas terá gastos com seu tratamento. Mas, apesar de tudo, não seria igualmente justo cercear de B o direito de restituição do animal doente.

A terceira opção, então, me parece ser a mais viável. Embora o “abatimento proporcional” de um animal com uma morte em pouco tempo seja, em tese, absurdo (este animal não terá valor algum, apenas despesas), podemos nos deter mais sobre o que seria a “função” ou “uso” de um animal.

Os animais de estimação servem para companhia e conforto do homem. É inegável o alento, aconchego e mesmo amizade que desenvolvemos com estes animais e algumas pesquisas indicam que eles, em alguns casos, podem servir no tratamento quando há perda de pessoas queridas ou próximas.

Não teria, então, mesmo que de maneira temporária e com um trauma posterior, em alguma medida, o cachorro adquirido por A desempenhado sua função de companhia? A não teria, nos momentos exaustivamente alegados, tido a companhia e conforto proporcionados pelo animal?

Diante do exposto, e da insistente recusa de A em devolver o animal com a restituição de seu valor integral, acredito que o mais adequado neste caso seria que A mantivesse o animal doente (satisfazendo sua pretensão), e que B tivesse que proporcionar um abatimento expressivo no preço (tendo em vista a morte iminente do animal). Desta forma penso que, embora a solução do caso não seja exatamente a almejada pelas partes, será a mais equânime e que prejudicará na menor forma possível ambas.

Bibliografia:

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2007.