segunda-feira, 10 de maio de 2010

A abusividade da cláusula contratual de plano de saúde restritiva do tempo de internação


A estipulação de um limite de tempo para internação em clínicas ou hospitais credenciados é uma prática contumaz entre as seguradoras destinadas a oferecer tratamento médico-hospitalar. Contudo, tal medida vai de encontro a princípios basilares do direito e normas legais. Por isso, é necessário reconhecer a abusividade e, em conseqüência, a nulidade dessa cláusula contratual. Nesse sentido, a Súmula 302 do STJ esclarece ´´ ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado``.

Esse entendimento repousa em uma série de motivos, de modo que os principais serão destacados ao longo do texto. Inicialmente, cabe ressaltar que a autonomia privada, que proporciona a possibilidade de criação de direitos e obrigações inter partes não é plena, na medida em que não é lícito aos contratantes restringir direitos fundamentais. Desse modo, diante de um interesse maior como a integridade física e vida do segurado, ambos direitos da personalidade, por isso, irrenunciáveis, a obrigatoriedade da cláusula restritiva do tempo de internação deve ser relativizada.

Ademais, a adoção de tal cláusula afronta o princípio da boa-fé objetiva, que deverá ser observado pelos contratantes na formação e na execução do contrato, como dispõe o artigo 422 do Código Civil. Esse princípio impõe o respeito a um conjunto de deveres como o de lealdade, informação e proteção. Assim, deve-se cooperar para que o outro contratante satisfaça suas expectativas legítimas formadas com a celebração do contrato.

Ora, o contrato de plano de saúde visa assegurar o tratamento adequado a seus segurados, a fim de auxiliá-los a suportar os riscos futuros relacionados à sua saúde e de seus dependentes ou beneficiários. Pois bem, o segurado não é capaz de limitar o tempo de sua recuperação ao estipulado pela cláusula contratual, algo que nem os médicos seriam capazes de controlar. Portanto, a determinação de um prazo de internação esvazia a finalidade do contrato que é a obtenção de meios para a cura do paciente e não atenderia às expectativas legítimas do segurado quando da celebração do contrato, visto que impossibilitaria o tratamento mais adequado e receitado pelo médico que é a internação.

Ressalte-se ainda que esse contrato é realizado no âmbito das relações de consumo, de modo que seria indispensável à aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a seguradora que oferece o plano de saúde se comporta como fornecedora, uma vez que desenvolve atividade de prestação de serviços mediante remuneração. Por outro lado, o segurado utiliza o serviço como destinatário final.

Com um anseio protecionista, o código consumerista, em seu artigo 51, impõe a nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e de serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade.

Com efeito, é flagrante a abusividade de uma estipulação contratual que impõe ao segurado que se retire da unidade de tratamento intensivo, com o risco grave de morte, devido ao escoamento do prazo disposto pela mesma cláusula. Entendimento contrário estaria em desacordo com os preceitos básicos de saúde estabelecidos pela constituição que exigem acesso universal e igualitário aos serviços para a sua proteção e recuperação.

Já o § 1° do mesmo dispositivo legal define desvantagem exagerada como aquela que restringe obrigações inerentes à natureza no contrato, de tal modo a ameaçar o objeto ou o equilíbrio contratual. No caso em tela, percebe-se que tal cláusula restringe a obrigação de fornecer tratamento médico-hospitalar ao consumidor, elemento essencial desse tipo de contrato.

Cabe, ainda, destacar que essa convenção geralmente se realiza mediante contrato de adesão. Nesse sentido, ao aderente não é oferecida a possibilidade de negociar a parte essencial no contrato, composta por cláusulas contratuais gerais. Devido a essa desproporcionalidade na formação do conteúdo do contrato, o artigo 424 do Código Civil de 2002 considera nula a cláusula que estipula a renúncia antecipada do aderente a direito resultante do negócio, como ocorre na limitação do tempo de internação.

Há, inclusive, a positivação da ilegalidade dessa cláusula por meio do artigo 12, II, b da Lei 9.656/98, o qual proíbe a limitação de prazo de internações hospitalares em centros de terapia intensiva nos contratos de planos ou seguros privados de assistência de saúde.

Por fim, embora exista a referência expressa a ilicitude dessa disposição contratual na lei supracitada, ainda se faz necessária a aplicação dos princípios e das normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, devido aos contratos celebrados antes de 1998. Para abranger esses contratos e apresentar o entendimento consolidado de que esse tipo de cláusula é abusivo, o STJ emitiu a Súmula 302 citada no início do texto. Mas, como a súmula não é vinculante, mas apenas um elemento de convencimento, esse tipo de análise feito ao longo do texto continua importante.

Fontes consultadas:

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. V.3: Contratos. pp. 17-19.

CORDEIRO, Antônio Menezes. Tratado de Direito Civil Português. Lisboa: Editora Almedina, 2000. V.1. PP. 231-239.

http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=limita%E7%E3o+tempo+interna%E7%E3o+ut

https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=3456726&sReg=200201

http://tjdf19.tjdft.jus.br

Os sites foram acessados no dia 08/05/2010.

4 comentários:

Christine Rattes disse...

É realmente um absurdo essa cláusula. Com certeza a obrigatoriedade do contrato não deve se sobrepor ao princípio da boa-fé e aos direitos da personalidade. Esse tipo de contrato deve ser revisto, pois é a vida e a integridade física que estão em jogo, ou seja, estamos tratando de elementos que têm elevadíssimo grau de essencilidade, e, quanto maior o grau de essencialidade, mais fácil é a revisão.
Muito bacana o texto, Fê!

Amanda Rangel disse...

Fê, muito legal seu texto!
Realmente é muito sério o abuso dos planos de saúde, restringindo elementos de extrema necessidade e essencialidade ao que contrata. E, ifelizmente, a frequência desses abusos tem aumentado muito. Aumentado de tal forma, que foi necessária a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, entidade autárquica cuja função é regulamentar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades do setor. Assim, a proteção e assistência ao consumidor dos planos de saúde foi alargada, auxiliando a ANS até na ação judicial, através do indício formado por ela acerca da cláusula abusiva.

Isabela Guimarães Rabelo do Amaral disse...

Como sempre os planos de saúde gerando demandas judiciais pelos seus absurdos. Parabéns pela escolha do tema.

Isabela Guimarães

Omar disse...

O texto é bastante instrutivo, já que trata de uma temática de relevância não só jurídica, mas também social. É uma afronta ao princípio da boa-fé e ao direito fundamental à saúde as frequentes lesões ao direito do consumidor provenientes de atitudes abusivas dos planos de saúde. É dever do Estado punir tais abusos e proporcionar à parte hipossuficiente (consumidor) os meios cabíveis para o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de tais práticas.