domingo, 9 de maio de 2010

Análise de Decisão Jurisprudencial: Reajuste das mensalidades de plano de saúde em virtude do implemento 60 anos do contratante


AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE, NO PERCENTUAL DE 164,91%, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA IDADE DE 60 ANOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. OFENSA AO ARTIGO 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. DECISÃO REFORMADA. 1. São plausíveis as alegações de abusividade da cláusula que prevê o reajuste de 164,91% das mensalidades do plano de saúde, em razão do implemento da idade de 60 anos do contratante, indicando ser ofensiva ao disposto no artigo 51, IV, do CDC, além de conflitar com o disposto no artigo 15, §3º, do Estatuto do Idoso. 2. Assim, para afastar o risco de lesão ao contratante, é possível o deferimento da tutela antecipada para permitir o pagamento da mensalidade sem o reajuste, condicionado ao depósito da parcela controversa em juízo, não havendo, assim, risco de irreversibilidade da decisão. (Número do processo:1.0024.08.840632-7/001(1), relator: generoso filho, dj 27/05/2008 e dp 07/06/2008, fonte:www.tjmg.jus.br).
Na hipótese em comento, o porcentual de ajuste das parcelas deve ser revisto, pois, de modo nítido, é abusivo o aumento na ordem de 164,91%, uma vez que o critério engendrado representa uma afronta ao disposto no CDC. Assim, cabe o reajuste das mensalidades, observando que os valores devem atender os princípios da menor onerosidade e razoabilidade.
Cumpre destacar que a questão não é pacífica no que tange o aumento anual das parcelas dos planos de saúde em função da faixa etária superior a idade de 60 anos. É inegável que, os planos de saúde fazem uso da técnica dos contratos de adesão, em que não há livre discussão entre as partes, e uma das partes aceita o padrão contratual que a outra se limita a subscrever. Contudo, o aumento da mensalidade pode ser feito, desde que em patamares modestos, pois há previsão legal para o reajuste por mudança de faixa etária, a fim de manter o equilíbrio econômico do contrato; e, ainda, para promover a própria viabilidade financeira das instituições dos planos de saúde.
Esclarece que houve aceitação da autora, sendo certo que a mesma ingressou na relação contratual ciente da tabela de faixa etária, bem como dos valores de reajuste em função da idade. Portanto, defende-se a necessidade lógica de preservar o que foi previamente estabelecido, pois a segurança das relações jurídicas depende da lealdade e da confiança recíproca.
Insta observar que o referido reajuste não fere o CDC por ser norteado por critérios etários, uma vez que na apresentação do contrato verifica-se que imperou a clareza, a precisão e simplicidade. É razoável um reajuste de mensalidade por idade, tendo em vista a maior probabilidade de utilização dos serviços pelos segurados em idade mais avançada. Além disso, ressalta que o ajuste encontra respaldo na Resolução CONSU - Conselho de Saúde Suplementar nº 6, alterada pela nº 15 de 29.03.99, estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Como se vê, não se desconsidera o Estatuto do Idoso, apenas defende que o consumidor de idade avançada encontra amparado por uma série de leis, inclusive as que regem os planos de assistência à saúde, e entender o contrário implicaria aceitar constantes revisões contratuais que acabariam com a estabilidade das relações celebradas, a rigidez dos direitos e obrigações fixadas. Assim, se em planos de saúde há cláusula de reajuste expressamente pactuada para a alteração de faixa etária e, diante da análise do caso concreto, este reajuste não se mostra abusivo, não se aplica a revisão. Portanto, não há que se fazer uso do Estatuto do Idoso e do Código do Consumidor para revisar a cláusula que dispõe sobre o aumento da mensalidade em virtude de faixa etária.

6 comentários:

Giordano Bruno Soares Roberto disse...

Nathália,

Já é mesmo hora de eliminar a distância entre o Direito que se produz nas Academias e o Direito que se aplica nos Tribunais. Obrigado por sua valiosa contribuição. Uma dúvida: que princípio contratual está diretamente em jogo? Outra dúvida: aquela ideia de que há graus diferenciados de essencialidade dos bens objeto de contratos poderia ajudar a solucionar o problema?

Giordano.

Christine disse...

Acredito que o aumento da mensalidade de acordo com a faixa etária é lícito, mas não abusivamente, como no caso. Esse aumento, então, pode e deve ser revisto, já que a saúde do idoso tem elevado grau de essencialidade, e, quanto maior esse grau, mais fácil é a revisão, já que maior o desequilíbrio. Além disso, deve-se ressaltar que o contrato é entre consumidor e fornecedor, sendo, portanto, regido pelo Direito Consumerista, que dá muita atenção ao desequilíbrio trazido ao consumidor. Esse é outro fator que facilita a revisão. Acrescente-se a isso o fato de o contrato ser de adesão, em que o conteúdo foi em grande parte, ou até mesmo totalmente, construído por um dos contratantes. Assim, isso também contribui para a revisão do contrato.

Renata disse...

Apesar de ser rotineira a existência de cláusulas que prevêem elevado reajuste nas mensalidades quando o cidadão atinge 60 anos, deve haver um equilíbrio para que uma das partes não seja tão onerada. Caso contrário, esse tipo de cláusula pode ser considerada abusiva.

Nathália Milagres disse...

Professor Giordano,

Vislumbra-se no caso, a necessidade lógica de preservar o que foi previamente pactuado. Assim, o princípio da conservação do contrato, evidentemente não admite sua sujeição a modificações ulteriores.Nesse contexto, cada parte suporta os prejuízos provenientes do contrato, uma vez que presume-se que os conhecia.Contudo para justificar a aplicação da revisão contratual,é preciso que a mesma seja admitida como exceção. Dessa forma, as claúsulas contratuais podem ser modificadas, desde que não alteram substencialmente o aspecto fundamental do conteúdo, incindo sobre aspestos que não são essenciais para caracterização do contrato.

Isabela Guimarães Rabelo do Amaral disse...

Nathália,
Interessante tema abordado, principalmente levando-se em conta que o STJ já tem decisão proibindo o reajuste com base exclusiva na mudança de faixa etária.

Isabela Guimarães

Letícia Vasconcelos disse...

Acredito que a situação de vulnerabilidade em que se encontra o idoso aliada ao prejuízo que lhe pode ser causado caso não consiga adimplir suas obrigações advindas do contrato, são motivos que justificam a possibilidade de revisão deste. O aumento repentino e elevado na mensalidade do plano de saúde pode se tornar um obstáculo para que o idoso tenha acesso à saúde, exatamente no momento de sua vida em que mais necessita desse suporte.

Ademais, em se tratando de contrato de adesão entre fornecedor e consundor, não é razoável presumir que haja paridade na relação jurídica. Menos ainda presumir que o consuidor tenha ciência de todas as clausulas contratuais. Concordo que o aumento seja necessário pois os gastos com o beneficiário são crescentes. No entanto, não me parece correto aumentar os custos de um serviço essencial (considerando-se a qualidade da saúde pública do nosso país)e que influencia diretamente na vida do individuo, de forma brusca e abusiva.