quarta-feira, 12 de maio de 2010

Análise do contrato de uso do Google Chrome: classificação e cláusulas abusivas

Introducão

Vivemos um período revolucionário. A difusão e o crescimento exponencial da Internet, a rede mundial de computadores, vêm transformando de tal modo a maneira como as pessoas se relacionam e as informações se transmitem que não é exagero falar em uma Revolução Digital.

Neste quadro, não causa espanto a constatação de que diversos contratos são realizados diuturnamente por meio digital. Não constitui a Internet apenas um mero meio para transações tradicionais, mas também um instituidor de novas modalidades contratuais, visto sua natureza essencialmente imaterial.

Podem ser chamado de contratos eletrônicos aqueles que, pela definição de Semy Glanz, são “contratos celebrados por meio de programas de computador ou aparelhos com tais programas”[1]. Inclui-se, portanto, nesta categoria tanto os contratos realizados através de e-mails, muito próximos dos tipos tradicionais, quanto aqueles com maior especificidade como a compra e venda feita através de sites (e-commerce). Para os propósitos deste texto tratarei sobre o contrato de licensa de uso de software, ou seja, os termos aceitos por uma parte para que se possa baixar um programa direitamente de um fornecedor, sem que haja a presença de outros meios físicos além do computador do adquirente da licença. Em razão do intuito de uma abordagem mais concreta analizarei especificamente os Termos de Serviço do Google Chrome (encontrados aqui: http://www.google.com.br/chrome/intl/pt-BR/eula_text.html).

O Google Chrome

O Google Chrome é um navegador (web browser), isto é, um programa de computador que permite aos usuários acessarem as páginas da web. Outros exemplos desse tipo de software são o Internet Explorer e o Mozilla Firefox. Sua aquisição é realizada gratuitamente através do site da empresa Google mediante aceitação dos aludidos termos de serviço.

Classificação

Este contrato se forma quando um internauta, mediante clique num botão, expressa sua vontade de realizar o download do produto e, para tanto, concordar com as claúsulas unilateralmente elaboradas pelo fornecedor (no caso, a Google) sem que o primeiro tenha oportunidade de discutir ou modificar seu conteúdo. Fica claro, portanto, que se trata de um contrato de adesão (CDC, art. 54). Aliás, a grande maioria dos contratos realizados entre fornecedores e consumidores digitalmente se revestem da forma de contrato de adesão, visto que as características de celeridade próprias do meio favorecem a elaboração de contratos de natureza rígida, uniforme e genérica por apenas uma das partes.

No espaço eletrônico estão presente formas contratuais de caráter civil, empresarial, consumerista e até mesmo de direito administrativo. No nosso exemplo estudado, trata-se evidentemente de um contrato chamado pela doutrina de direito digital de B2C (business to consumer), isto é, um contrato realizado por um fornecedor (a Google) e um consimidor. É, pois, um contrato de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor e supletivamente as do Código Civil.

Cunha Júnior defende a adoção de alguns meios classificatórios próprios à esfera dos contratos eletrônicos. Dentre eles, vale resaltar o do maior ou menor grau de eletronização do contrato de modo que as características de tempo (momento e duração) em que o emprego de novas tecnologias influem na formação ou execução contratual, ditam o grau de eletronização do contrato. Assim, subdividem-se em: contratos celebrados fisicamente e executados, parcial ou integralmente, de modo eletrônico (como os contratos de cartão de crédito e de manutenção de banco de dados); contratos celebrados por meio eletrônico e executados fisicamente (como o e-commerce); e finalmente os contratos firmados e executados eletrônicamente, categória que se encontra os contratos de licença de uso de software, tipo das claúsulas analizadas neste texto.

Claúsulas polêmicas

Quando do lançamento do Google Chrome, houve um grande polêmica ao redor de uma das cláusulas dos Termos de Serviço que possuia a segunte redação:

11. 1 O usuário retém direitos autorais e quaisquer outros direitos que já tiver posse em relação ao Conteúdo que enviar, postar ou exibir nos Serviços ou através deles. Ao enviar, postar ou exibir o conteúdo, o usuário concede ao Google uma licença irrevogável, perpétua, mundial, isenta de royalties e não exclusiva para reproduzir, adaptar, modificar, traduzir, publicar, distribuir publicamente, exibir publicamente e distribuir qualquer Conteúdo que o usuário enviar, postar ou exibir nos Serviços ou através deles. Essa licença tem como único objetivo permitir ao Google exibir, distribuir e promover os Serviços, e ela poderá ser revogada para alguns deles, conforme definido nos Termos Adicionais.

Tal claúsula é evidentemente exegerada e afronta de maneira incisiva tanto o direito à privacidade quanto os direitos de autor previstos pela Constituição Federal no artigo 5º incisos X, XXVII e XXVIII . E conforme o artigo 54, §1º, I do Código de Defesa do Consimidor, são consideradas exageradas as vatagens que ofendam os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; devendo, portanto, serem declaradas nulas de pleno direito, ou seja, reputadas como não escritas.

Felizmente, as manifestações de desagrado a esta claúsula pela mídia e consumidores em geral foram suficientex para que a empresa modificasse o artigo excluindo todo o conteúdo posterior à primeira frase. A redação atual é a seguinte:

10.1 O usuário retém direitos autorais e quaisquer outros direitos que já tiver posse em relação ao Conteúdo que enviar, postar ou exibir nos Serviços ou através deles.

Entretanto, não foi objeto de mesma polêmica a cláusula pertinente à atualização do software. Ela prevê:

11.1 O Software usado pelo usuário pode, ocasionalmente, fazer download e instalar automaticamente atualizações do Google. Essas atualizações são concebidas para melhorar, aperfeiçoar e desenvolver os Serviços e podem ser apresentadas sob a forma de correções de erros, funções aprimoradas, novos módulos de software e versões completamente novas. O usuário concorda em receber essas atualizações (e permitir que o Google as forneça) como parte da utilização dos Serviços.

A maioria dos programas desse gênero fazem uso de atualizações para garantir o seu constante melhoramento. Elas, porém, são geralmente informadas de maneira clara ao usuário que decide se fará o seu download ou não. Já o Google Chrome adotou um sistema em que pode insereir conteúdos na máquina do usuário, de maneira automática, sem que esse possa anuir na seu recebimento. Um cláusula desse nível, ainda que sob o argumento da praticidade, é consideravelmente invasiva à esfera do consumidor. Além disso, ela distoa daquilo que é costumeiramente oferecido por softwares; devendo, pois, o fornecedor informar devidamente sobre o conteúdo desta clásula. Sua colocação, sem nenhum destaque, no meio dos Termos de Adesão é uma violação ao dever de informação, corolário da noção objetiva de boa-fé. Neste caso, e segundo os termos do art. 54, IV, do Código de Defesa do Consumidor, ela deve ser vista como claúsula abusiva e, portanto, considerada nula de pleno direito.

Bibliografia

· PERRONI, Otávio Augusto Buzar. O Contrato Eletrônico no Código Civil Brasileiro. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2007.

· FIUZA, César; ROBERTO, Giordano Bruno Soares. Contratos de Adesão. Belo Horizonte: Mandamento, 2002.

· KIRKPATRICK, Marshall. Updated: Does Google Have Rights to Everything You Send Throught Chrome? . Disponivel em: http://www.readwriteweb.com/archives/does_google_have_rights_to_all.php. Acessado: 12 de Maio de 2010.

· Termos de Serviço do Google Chrome. Disponível em: http://www.google.com.br/chrome/intl/pt-BR/eula_text.html. Acessado: 12 de Maio de 2010.


[1] GLANZ, Semy. Internet e contrato eletrônico. In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, nov. 1998, p. 72

6 comentários:

Mari disse...

Eu uso o Chrome e nem sabia disso... Quem usa o Gmail sabe que aparecem sempre anúncios relacionados com os e-mails da sua caixa postal. No site eles dizem que não leêm os e-mails, que os anúncios que são exibidos ao lado de uma mensagem são escolhidos com base apenas no conteúdo dessa mensagem. Por exemplo, se estiver lendo um e-mail de confirmação de um hotel em Chicago, você verá anúncios sobre voos, restaurantes e outras coisas relevantes à sua viagem para Chicago.
Eu não entendo muito de computadores mas pra mim dá no mesmo, olhar o conteúdo de um e-mail que eu estou lendo ou "ler meus e-mails". Acho, além de muito arriscado, uma grande intrusão na intimidade do usuário. O google acaba tendo acesso a muitas informações e o direito à privacidade do usuário fica dependente da política de privacidade da empresa.
Fico imaginando quando a "nuvem" finalmente for acessível a todos, como o google vai manejar todas essas informações sobre a vida das pessoas...

Rafael Barros disse...

A Google realmente é uma empresa muito perigosa. Faço parte da comunidade do Orkut "A Google vai dominar o mundo", e apesar do carater cômico da comunidade, a afirmativa tem seus fundamentos. A empresa monopoliza cerca de 80% das buscas realizadas na web, tem centenas de milhões de usuarios no gmail, hospedando uma infinidade de dados nos seus servidores. Sem contar os demais serviços que realiza na chamada web 2.0 - interatividade e produção de conteudo pelo usuario: youtube, blogger, google grupos, orkut, mensagens instantaneas (entre outros.)Toda essa informação é oficialmente sigilosa. O fato da Google ser tambem dona da maior empresa de publicidade on-line do mundo (daí seu faturamento elevado)e de realizar anuncios direcionados ao seu público de acordo com as preferencias do usuario ( por isso seu sucesso) é simplesmente um detalhe... (Teoria da conspiração feelings).Por isso essa clausula polemica, felizmente vetada, não me surpreende.

Reinaldo disse...

Muito legal. Às vezes a gente não se dá conta do que pode estar por trás de um clique em um botão na Internet. Mostra que mesmo em situações aparentemente inofensivas, nós temos que estar atentos a pequenas armadilhas contratuais (uma a menos, agora, felizmente).

André Santos disse...

Muito bom seu texto! Pelo menos o Google já se deu conta da tremenda abusividade da antiga cláusula e retirou todo aquele conteúdo. Além de violar o dever de informação, a cláusula sobre atualização, viola também a autonomia do consumidor, ao substituí-la, ou melhor, ignorá-la no momento de instalar as atualizações, o que, por si só, é temerário em tal contrato.

Henrique Rosa disse...

Nunca li um contrato eletrônico em minha vida antes de "assiná-lo". Creio que o fato de ser firmado pela internet e ter como objeto o mero uso de um programa de computador provoca uma sensação de que não acometerá ao aderente nenhuma obrigação, nem seria ele responsabilizado por qualquer ato praticado, de sorte que dispensa até mesmo a leitura e o conhecimento do que se contrata. É verdade que as empresas criadoras dos programas disponibilizam o texto integral e exigem que o usuário afirme que leu e aceita seus termos, mas isso quase nunca ocorre - a manifestação do consenso é extremamente precária, um clique diz muito mais do que parece dizer. A inserção de cláusulas como estas, que mitigariam direitos essenciais, respaldada por uma "aceitação" do contratante, é extremamente reprovável. Prometo que, em meu próximo download, lerei as cláusulas, uma por uma. Nem posso dizer estar seguro usando o Firefox – não sei nem parte do conteúdo do contrato firmado.

Paulo disse...

A questão da clausula abusiva não está apenas no Chorme! Os "Termos de Serviço do Google" apresentam ainda a mesma redação no mesmo item 11.1 (http://www.google.com.br/accounts/TOS), assim qualquer outro serviço do Google que seja utilizado apresentam a mesma questão!