terça-feira, 11 de maio de 2010

Assim, eu assino - Regulando relacionamentos por contratos

A revista Veja, em sua edição n° 2102 trouxe uma reportagem que trata do crescente uso dos contratos como instrumentos para garantir a paz nos relacionamentos. É indubitável que a sociedade atual não está mais presa aos antigos padrões de união, da família patriarcal, do casamento religioso. O casamento não é mais a única forma de se constituir família.

O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.723 dispõe acerca da união estável. Esta surge da convivência marital entre os indivíduos, que podem entrar e sair de uniões sem a interferência do Estado. A união estável não surge do contrato, mas o seu uso é cada vez mais freqüente para regular os efeitos e o alcance da união, principalmente em relação ao patrimônio dos companheiros. Este instrumento é muito eficiente para facilitar o recebimento de seguros, prêmios, pensões, possibilitar que o companheiro figure como beneficiário em plano de saúde, possibilitar a escolha de regime de bens diverso do previsto legalmente, qual seja, o de comunhão parcial. Além disso, tanto o reconhecimento quanto a dissolução da união estável em juízo, que exigem prova da convivência contínua e com objetivo de constituição de família, se tornam muito mais tranqüilos quando há contrato entre as partes. A partilha dos bens, origem de disputas intermináveis, é facilitada com o acordo prévio e a regulamentação por contrato.

A matéria versa ainda sobre o contrato de namoro. Este seria um contrato de intenções recíprocas, que tem por objetivo atestar que a relação entre os companheiros não se caracteriza como união estável. Se estes adquirirem bens, ou vierem a habitar conjuntamente, o contrato de namoro serviria a impedir o reconhecimento retroativo de união estável em caso de separação. Há controvérsias sobre esta possibilidade. A união estável não nasce de contrato entre os interessados, é um fato e não um negócio jurídico. Nesse sentido, poderia começar logo após a assinatura do contrato de namoro, assim, remanesce a questão se o acordo prévio entre os companheiros poderia impedir o reconhecimento da união estável ou não.

É incontestável que as relações se modificam com o tempo, elas não nascem estáveis, duradouras ou com objetivo de constituir família, mas assim se tornam. O contrato de namoro representa manifestação expressa da vontade dos companheiros em estabelecer relacionamento afetivo sem nenhuma vinculação, desistindo de direitos advindos de uma relação estável. Havendo a transformação da relação, preenchendo os requisitos para o reconhecimento de união estável, não parece razoável negar o direito de qualquer um dos companheiros de ter essa união reconhecida por estar vinculado contratualmente.

O recurso aos contratos como forma de evitar disputas e desavenças, especialmente as patrimoniais, que aparecem no momento da separação, está se disseminando pela sociedade. É função administrativa do Estado regular o interesse privado, garantindo prestação jurisdicional para situações como a separação e a contração de matrimônio. Mas até que ponto os companheiros podem dispor de sua autonomia para criar normas que interfiram no curso da vida privada e nos relacionamentos?

O seguinte anúncio, postado na internet, enseja discussão acerca da possibilidade de contrato tendo por objeto o casamento.
“Quer Nacionalidade Européia? Ofereço casamento por contrato. só p/ Mulheres. 10.000 euros. Me chamo Jorge, 28 anos, tenho nacionalidade espanhola, possuo todos os documentos, ja morei na espanha por 2 anos, no momento estou no brasil. Eu estou oferecendo casamento por contrato, sem relaçao fisica, por 10.000 euros.Tenho conhecimentos na europa e consigo realizar o casamento sem "fiscalização", "e nao precisarmos "morar juntos"...”
Localização: Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil .

Temos aqui uma oferta de casamento mediante pagamento. Neste caso é patente o conteúdo econômico, a apreciação material do contrato. O indivíduo se compromete a casar recebendo em contraprestação quantia certa em dinheiro. Seria lícito contemplar contrato de “venda de casamento”? Este contrato seria válido e eficaz?

Analisando-se a questão do ponto de vista da autonomia privada, se os contratantes forem capazes, se o consentimento for livre e o contrato não prejudicar nem beneficiar terceiros, poderia o indivíduo obrigar-se a casar em troca de prestação pecuniária. No entanto, segundo preceitua Orlando Gomes, a liberdade de contratar é limitada pela ordem pública e os bons costumes. Estes limites são extremamente difíceis de conceituar, o que possibilita a sua ampliação ou restrição segundo as idéias morais, políticas e religiosas do Estado. As leis de ordem pública, dentre as quais se encontram as leis de estado civil, constituem a base jurídica da ordem econômica e moral da sociedade, que tem por objetivo assegurar os interesses essenciais do Estado ou da coletividade. Nesse sentido, os contratos contrários à ordem pública e aos bons costumes, seja lá qual for o conceito destes, serão nulos.

A lei às vezes é omissa quanto ao que pode ou não ser livremente acordado entre companheiros, sobre os limites da autonomia da vontade. A mudança nos costumes, nos comportamentos sociais, o surgimento de novos tipos de relacionamentos devem ser acompanhados pela legislação, para que esta seja justa e adequada à sociedade atual.

Referências bibliográficas:
Gomes, orlando. Contratos. Rio de Janeiro, Forense, 2002.
www.veja.abril.com.br – reportagem: “Assim, eu assino”

Um comentário:

Isabela Guimarães Rabelo do Amaral disse...

Para esse debate, é interessante avaliar a opinião do professor Villela. Na verdade, a união estável só é regulamentada dessa forma no Brasil. E, por isso mesmo, as pessoas buscam modos de descaracterizá-la. Quem opta por uma união estável não quer estar submetido às regras rígidas do casamento. Mas o Estado regulamentou tanto a união estável que hoje ela se encontra, em muitos aspectos, muito próxima ao casamento, o que contraria o instituto. Essa invasão do Estado brasileiro é que faz surgir figuras atípicas como o contrato de namoro, que seria desnecessário se a união estável no Brasil fosse como em outros países.

Isabela Guimarães