terça-feira, 11 de maio de 2010

Finalistas, maximalistas e inovadores se encontram no Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, que instituiu benefícios e proteções significativas àqueles que contratam sob sua égide, tornou-se extremamente vantajoso à parte o reconhecimento judicial da relação de consumo. As pessoas jurídicas, principalmente empresárias, passaram a clamar por seu enquadramento na condição de consumidor, aproveitando-se das aberturas dadas pela lei consumerista, da discussão doutrinária acerca do conceito e da apreciação da vulnerabilidade no caso concreto. Nota-se que os magistrados dedicam extensas linhas de seus julgados perquirindo a natureza da relação contratual havida entre as partes, não lhe restando saída que não posicionar-se dentro da polêmica da aplicabilidade do CDC sobre os contratos interempresariais.

Não obstante a doutrina preponderante no país dar a entender que a teoria finalista tenha vencido a batalha em definitivo, trazendo para si até mesmo a jurisprudência do STJ (criadora do chamado “finalismo aprofundado”), percebeu-se com a pesquisa de decisões no Tribunal de Justiça de Minas Gerais que o embate entre maximalismo e finalismo ainda enseja discussões. Tome-se a ilustração do caso em que uma microempresa contrata o fornecimento de energia elétrica com a CEMIG¹, no qual se emitiram três votos diversos, cada desembargador optando por um entendimento. A microempresa, nas razões recursais, defende a adoção da Teoria Maximalista; afirma que, em prevalecendo a Teoria Finalista, que ao menos seja a “aprofundada”, realizando-se a apreciação concreta de sua hipossuficiência. O desembargador relator, contudo, parece adotar o finalismo “cru”, contentando-se em afirmar que a energia elétrica foi utilizada para desempenho da atividade empresarial, numa forma de consumo intermediário. O revisor se diz de acordo, mas afirma expressamente que “a respeito da matéria, adoto a teoria finalista aprofundada”. Contradiz-se, porém, uma vez que não se preocupa com a avaliação da vulnerabilidade in casu. O vogal, por sua vez, adota nitidamente o maximalismo, ocupando-se mais em explicar o que é eletricidade (referindo-se a elektrons, Iluminismo e conhecimentos de física!) que com as disposições do CDC. Entendeu que, não importa o destino que se dê à energia elétrica (industrial ou residencial), a única forma de se usá-la é consumindo-a. Se é sempre consumida, o contrato que a tem por objeto é sempre de consumo, de sorte que a microempresa merece a proteção. Este voto foi vencido pelos dois primeiros.

Teria algum dos três desembargadores procedido razoavelmente à identificação da relação de consumo no caso concreto? Não é o que parece. Acima do finalismo por si só, do finalismo aprofundado vazio e do maximalismo delirante, há de estar a base fundamental da legislação consumerista: a constatação da vulnerabilidade/hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Ideal seria que com isso tivessem se ocupado os julgadores – certamente teriam produzido decisão mais razoável e pertinente.

Não deve se tratar, é bom de ver, de finalismo aprofundado, mas de uma prevalência da apreciação de vulnerabilidade sobre a questão do destinatário final. Qual foi minha feliz supresa ao encontrar diversos acórdãos² que, valendo-se da abertura do art. 29 do CDC, estendem a aplicação da lei e dão o finalismo como superado, destacando-se a vulnerabilidade como justificativa válida. Veja-se: “Nessa hipótese de extensão do campo de aplicação do CDC, a vulnerabilidade continua sendo elemento essencial, sendo superado, apenas, o critério da destinação final. Contudo, deverá ser constatada a situação de vulnerabilidade fática, econômica, jurídica ou técnica daqueles que buscam amparo nas normas protetivas do consumidor”.³ Se esta for a tendência seguida pelos tribunais do país, estará se firmando aquela que é a melhor e mais justa compreensão das relações de consumo, principalmente quanto à sua aplicação aos contratos interempreseriais.

[1] TJMG - Agravo de Instrumento n° 1.0024.08.978658-6/002 - Relator: Elias Camilo - publicado em 16/09/09
[Link do Acórdão]
[2] TJMG - Apelação Cível nº 1.0363.07.028074-0/001 - Relator: Irmar Ferreira Campos – publicado em 07/10/2008
[Link do Acórdão]
TJMG - Apelação Cível nº 1.0702.00.031932-8/001 - Relator: Bitencourt Marcondes – publicado em 12/06/2007
[Link do Acórdão]
[3] TJMG - Agravo de Instrumento n° 1.0518.08.156357-0/001 - Relator: Eduardo Mariné da Cunha - publicado em 28/04/2009
[Link do Acórdão]

BIBLIOGRAFIA
- FORGIONI, Paula A. Teoria Geral dos Contratos Empresariais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
- MARQUES, Claudia Lima. Manual de Direito do Consumidor. 2ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
- Críticas acerca do tema apontadas pelo Prof. Giordano Bruno Soares Roberto, anotadas em sala de aula.

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