segunda-feira, 10 de maio de 2010

Considerações a respeito da hipossuficiência do consumidor e suas conseqüências.

O ordenamento jurídico brasileiro erigiu como um de seus pilares a proteção ao consumidor, como base para o bom desenvolvimento do sistema econômico nacional. Dentro desta perspectiva, surgiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) que em alguns de seus artigos, mais especificamente, artigo 2°, caput e parágrafo único, artigo 17 e artigo 29, demonstra a preocupação com a efetiva proteção do consumidor, não só tomado no aspecto individual, mas também coletivo.

Na atualidade, é comum que as relações de consumo se desenrolem por meio da utilização de contratos de adesão. Tais contratos não constituem categoria contratual autônoma, mas representam uma forma de contratar que leva em consideração as peculiaridades das relações econômicas no atual estágio de desenvolvimento mundial, marcado pela globalização, e conseqüente necessidade de menor dispêndio de energia e tempo na realização de negócios, aqui entendidos em um sentido amplo.

A principal característica dos contratos de adesão é o fato de que ele não resulta do livre debate entre as partes, surgindo da circunstancia de uma delas aceitar tacitamente as cláusulas e condições estabelecidas pela outra[1]. Essa técnica contratual geralmente se realiza em situações de oferta permanente, efetivadas por empresas concessionárias de serviços públicos ou outras que estendam seus serviços a um público numeroso. A participação do aderente – a ele se contrapõe o estipulante- se limita, em regra, ao consenso com um modelo contratual previamente estabelecido. A proteção que o ordenamento jurídico dispensa ao consumidor, nesse âmbito, deve se realizar de modo ainda mais efetivo.

É de grande interesse a observação quanto à relevância prática dessas considerações no que concerne à presença de cláusulas de eleição de foro em contratos de adesão, que podem ensejar a aplicação de medidas protetivas em consonância com regras do Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Deve-se notar que a matéria a ser tratada refere-se a campos do Direito Privado e do Direito Público, com relevância, neste último caso, do Direito Processual Civil.

Foro de eleição é um ajuste expressamente autorizado pelo artigo 111 do Código de Processo Civil, que permite a alteração da competência territorial para dirimir conflitos entre contratantes. Em atenção à importância de se proteger o contratante vulnerável, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos contratos de adesão inseridos em relações de consumo a presença de cláusula de eleição de foro seria abusiva, visto ter sido imposta pela parte mais forte para deslocar a competência do foro natural do domicílio do consumidor[2]. Como se sabe, o Código Civil de 2002, em seu artigo 424, prevê como sanção a nulidade de cláusulas contratuais que venham a ser consideradas abusivas. A nulidade, neste caso, poderá ser declarada ex officio pelo juiz, diante de circunstâncias que evidenciem o caráter abusivo da cláusula em comento. O julgador declina de sua competência para o juízo de foro do domicílio do réu.

É importante ressaltar que o caráter abusivo da cláusula de eleição de foro não decorre da própria natureza do contrato de adesão. É possível que contratantes em relativa igualdade de condições econômicas, como empresários, por exemplo, convencionem uma tal cláusula, sem qualquer prejuízo para qualquer um deles, no que concerne à possibilidade de defesa em juízo. Entretanto, quando se trata de relação de consumo estabelecida por meio de contrato de adesão , sabe-se que o próprio ordenamento jurídico, através de regras específicas, determina a presunção de que o consumidor/aderente é mais frágil e, portanto, deve ser protegido de ações lesivas a sua pessoa.

Nesse sentido, há acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais[3], datado de 2002, que versa sobre relação de consumo estabelecida através de contrato de adesão na qual instituição financeira - prestadora de serviços, de acordo com a definição do Código de Defesa do Consumidor - contesta a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro por ela estabelecida, em razão do reconhecimento, pelo juiz, de sua abusividade em face de determinado consumidor.

Interessante notar que a instituição financeira, em sua contestação, faz uso pouco adequado do termo contrato de adesão ao dizer:

... Não se tratando, ainda, de contrato de adesão obrigatória, pois a agravada poderia ter optado por contratar com outra empresa de consócio, não havendo afronta em garantia constitucional, nem intenção de ludibriar consumidor de boa-fé.

O Tribunal, por sua vez, realizou correta interpretação do termo “contrato de adesão”, refutando as alegações da empresa, ao estipular:

... Apesar das alegações da agravante em contrário, o fato de poder escolher outra empresa de consórcio só dá ao consumidor escolha em relação a quem contratar antes de efetivar o contrato e não afasta as características do contrato depois de celebrado, que não há como negar-se foi previamente impresso, estabelecido pela empresa de consórcio, a que o devedor aderiu sem a oportunidade de alterar qualquer disposição nele previamente estabelecida, pouco importando a opção do contraente de aderir a este consórcio ou não para conceituar o contrato de adesão, vez que importa para tanto a constatação da supremacia da vontade do estipulante sobre a do aderente, quando usa de artifício, ao optar arbitrariamente pelo foro de ajuizamento da ação, para cecear o direito de acesso à Justiça e de ampla defesa ao demandado, o que se constitui de uma garantia constitucional.

Como se vê, a empresa havia se utilizado da particular posição de fragilidade do consumidor para estipular, por meio de contrato de adesão, cláusula de eleição de foro prejudicial aos interesses do demandado. A escolha de foro distinto daquele do domicilio do réu constituiu, no caso em análise, medida prejudicial ao exercício de direitos consagrados na Carta Magna brasileira, especialmente no que tange aos direitos de acesso à Justiça e ao contraditório em juízo.

A contestação da instituição financeira foi refutada, portanto, com base nos seguintes argumentos:

Verifica-se, portanto, que estamos diante de um caso de infração a uma garantia constitucional, que enseja a nulidade absoluta de estipulação contratual, posto que derivada da relação de consumo, insculpida em contrato de adesão, configurando-se questão de ordem pública a suplantar as regras estabelecidas pelas partes, sem que haja, entretanto, desrespeito ao princípio do pacta sunt servanda, que continua se aplicando ao contrato em questão, como resultado de consenso entre as partes contratantes, por permanecer válido no restante de suas cláusulas, excepcionando apenas a relativa ao foro de eleição, que não pode ser considerada válida e eficaz, vez que busca atender ao interesse exclusivo de uma das partes e à comodidade do estipulante, em detrimento do direito da outra parte, mais fraca contratualmente, a quem cria obstáculos para empreender sua ampla defesa, obrigando-a a deslocar-se da sede de seu domicílio, em quebra do princípio do mais fácil acesso à Justiça, e da garantia do contraditório, que lhe oportuniza demandar em igualdade de condições com a outra parte.

As considerações realizadas neste texto tem por função explicitar a natureza peculiar do contrato de adesão, que, como se disse, não constitui um tipo contratual autônomo, mas sim uma forma ou técnica de contratar em consonância com as exigências de celeridade e eficiência, ditadas pelo contexto econômico na atualidade.

A autonomia do consumidor, ou aderente, no âmbito dos contratos de adesão, é reduzida e fica por demasiado dependente da estipulação da outra parte contratante. Em atenção a essa característica, a ordem jurídica nacional previu normas que pudessem coibir eventuais distorções e disparidades, capazes afetar de forma bastante negativa e esfera jurídica da parte mais frágil da relação contratual.

A declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão firmados no âmbito das relações de consumo vem atender, deste modo, a estipulações legais que buscam preservar o bom funcionamento das trocas econômicas no país, por meio da proteção a este ente tão importante para a economia nacional, que é o consumidor.


[1] PEREIRA Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Contratos. 13ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. Vol. III. Páginas 62 a 66.

[2] JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito processual Civil: Teoria geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 51ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010. Vol. I. Páginas 199 a 201.

[3] BRASIL. TJMG. N° do Processo: 2.0000.00.353568-0/000(1). Relator: Des. Duarte de Paula. Julgamento em: 17/04/2002, publicado no DJ de 27/04/2002. Acessado em 03-05-2010. Disponível em www.tjmg.jus.br.

4 comentários:

Isabela Guimarães Rabelo do Amaral disse...

A questão da cláusula de foro é tão importante que é a única nulidade relativa que poderá ser declarada de ofício pelo juiz, de acordo com o CPC (art. 112, parágrafo único).

Isabela Guimarães

Ariane Vieira disse...

Isabela, seu comentário foi bastante pertinente. Suas considerações apenas confirmam a importância, para o ordenamento jurídico pátrio, da proteção ao consumidor. A hipossuficiência do consumidor é tal que dispensa, de acordo com as normas legais que regem as relações de consumo, até mesmo uma análise mais profunda sobre a situação concreta na qual se desenvolvem as relações sociais.

André Santos disse...

Ariane, antes de mais nada, muito boa a sua exposição. Fica muito clara e bem fundamentada a técnica dos contratos por adesão e suas consequências, sempre benéficas em caso de interpretação para o consumidor, o que dispensou pelo julgador uma análise mais pormenorizada da real situação do consumidor, considerado, já em abstrato, como hipossuficiente pelo ordenamento jurídico brasileiro em razão do simples fato de ser consumidor.

Juliana disse...

Parabéns pela escolha do tema! Muito bem destacada a questão da cláusula de eleição do foro no âmbito das relações de consumo!