quarta-feira, 12 de maio de 2010

Contrato de Estágio: Da possibilidade de se estabelecer um vínculo empregatício

Contrato de Estágio:
Da possibilidade de se estabelecer um vínculo empregatício
Rodrigo Rocha Feres Ragil
5º período/diurno

Auferir legitimidade ou legalidade à execução dos contratos de estágio, hodiernamente estipulados, constitui, indubitavelmente, tese desafinada frente ao que expõe a lei 11.788 de 2008 (a nova lei do Estágio). O referido dispositivo legal veda o estabelecimento de relações empregatícias em acordos interpostos entre empregador e estagiário. Entretanto, evidencia-se uma realidade dissonante ao que busca a Lei, assentada sobre contratos de cunho trabalhista que são abrigados, enganosa e engenhosamente, como contratos de estágio.

O acordo ao qual convergem as vontades do empregador e do estagiário é, como logo acima denominamos, um contrato. Segundo a doutrina de Caio Mário da Silva Pereira, contrato seria, genericamente, “um acordo de vontades, na conformidade da Lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos”. Diferencia-se o contrato de estágio, contudo, dos contratos civis quando observados alguns pontos divergentes. Entre os principais fatores díspares dos citados institutos, destacamos os seguintes: no contrato civil a produção de efeitos depende somente do acordo de vontade entre os contratantes, enquanto no de estágio esses efeitos existirão a partir do cumprimento da obrigação adquirida em razão do contrato; distinguem-se também quanto as partes contratantes, haja vista que enquanto nos contratos civis as partes estão em equilíbrio, há no contrato de estágio, assim como no contrato de trabalho, uma assimetria contratual que faz com que haja uma parte hipossuficiente, qual seja, o estagiário.

Da mesma forma, o contrato de estágio opõe-se, formal e materialmente, ao acordo previsto para as relações trabalhistas. De fato, o Direito do Trabalho é o ramo da Ciência Jurídica responsável por regular a relação laborativa entre empregador e empregado, bem como de ambos com o Estado. No entanto, não obstante reconhecer-se a existência de uma relação laborativa entre empregador e o estagiário, a Lei não permite que essa relacionamento seja caracterizado como relação empregatícia. Corrobora a afirmativa última o fato de que somente poder-se-ia intitular empregatícia aquela relação entre empregado e empregador cuja finalidade resida em harmonizar os interesses do empegador em receber de seu empregado a prestação de um serviço ou a própria produção, e deste em receber sua contraprestação, qual seja, na maioria das vezes, seu salário.

No entanto, e como nos assevera a Lei, a finalidade de um contrato de estágio não se manifesta em torno das prestações (serviço) e contraprestações (salários) firmadas, mas logra de um caráter educacional e, pode-se dizer, social. As presentes ideias não sao infundadas, senão na própria lei reguladora dos estágios.

Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

§ 2o O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Conceber e executar, portanto, a relação entre estagiário e empregador como uma relação empregatícia não é simplesmente incorrer em erro; é, na realidade, ato ilegal. Não obstante, porém, a existência das supracitadas diferenças entre contrato de estágio e seus correlatos na esfera civil e trabalhista, bem como a tentativa coativa, mas ineficaz da Lei em distinguir essas figuras, o que se vê é a completa associação entre os contratos de estágio e aqueles referentes ao direito do Trabalho. Vislumbra-se, por conseguinte, a desconfiguração original dos acordos firmados entre empregador e estagiário.

Ao encontro do exposto, utilizamo-nos das palavras de Eduardo Antônio Kremer Martins, as quais (MARTINS, 2009),

"A partir do Estágio desconfigurado deve-se, sim, falar em Direito do Trabalho, pois, embora em sua primária concepção e objetivo não se confunda com emprego, o estágio se enquadra numa das situações que mais se assemelham a ele, por possuir os cinco elementos caracterizadores do emprego: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação. Todavia, a legislação não permite sua tipificação".

Nesse sentido, apesar desta tênue linha que separa o emprego formalizado do estágio, a lei não nos permite conceber o contrato de estágio como uma relação empregatícia. A prática contratual contemporânea dista, contudo, do que impõe os dispositivos legais.

Atentando para a realidade, observa-se que uma vasta quantidade de estudantes desempenham funções em empresas e outros estabelecimentos muito mais próximas de uma dependência empregatícia que sob um vínculo de estágio. Isso não é por acaso. De fato, empresários, advogados, como tantos outros, no intento de “escaparem” das garantias e prerrogativas legais impostas àqueles que contratam trabalhadores com carteira assinada (sob vínculo empregatício), promovem a contratação de estagiários que corresponderão a uma mão-de-obra qualificada, de baixo custo e com a qual os empregadores não terão de assumir tantos deveres quanto aqueles previstos na CLT.

Não é fato atípico observar a aplicação dos serviços de um estagiário em tarefas não condizentes com sua formação acadêmica, e até mesmo, a realizar funções não previstas em seu contrato de estágio. Ademais, o empregador atribui, por diversas vezes, funções de extrema responsabilidade ao estagiário, o que, por certo, foge à finalidade prevista na Lei para a relação de estágio, qual seja, a de propiciar o aperfeiçoamento do aprendizado adquirido em sala de aula e inserir o estudante em situações reais no âmbito de sua futura profissão.

Complementando o raciocínio disposto, Ulisses Otávio Elias dos Santos em seu artigo “Estágio de estudantes, possibilidade de vínculo empregatício”, expõe que (MARTINS, 2009):

“[...]outra questão importante e atinge a maioria dos estagiários seria quanto à execução do estágio, que muitas vezes foge ao que foi pactuado, ou seja, executa serviços que não condizem com o estágio, exemplo: estagiário de escritório de contabilidade que constantemente é obrigado a passar quase o dia todo tirando xerox e a cumprir horários incompatíveis com o que foi estabelecido. Este exemplo deixa claro que a intenção da empresa não é fornecer subsídios favoráveis a aprendizagem, e sim usufruir de maneira desonesta do estagiário burlando o que se assevera a legislação”.

Esse conjunto circunstancial não é, porém, de exclusiva responsabilidade dos empregadores conjugados a conivência dos estudantes ao trabalho. Soma-se a isso a precária fiscalização sobre a relação de estágio; fiscalização esta que deveria ser desempenhada, sobretudo, pelas Entidades de Ensino que abrigam o aluno. Mesmo porque essas instituições são partes contratantes no contrato de estágio ao lado do empregador e do próprio estudante. Esses três sujeitos são de interveniência obrigatória, sendo que a ausência de qualquer um deles nulifica o mesmo, ensejando na inevitável caracterização da relação de emprego entre o estudante e a Unidade Concedente. Adotando uma postura omissa, as instituições contribuem decisivamente para a manutenção de relações empregatícias onde deveria existir um vínculo de estágio. Não é absurdo, pois, pensar em responsabilização civil solidária entre a instituição de ensino e o empregador caso a relação entre este último e o estagiário mostre-se em dissonância com a Lei e guiada por vínculos empregatícios, quando se visaria, somente, à exploração do trabalho do estudante.

Por fim, reiteramos a premência de as relações entre estagiário e empregador não desvirtuem para vínculos empregatícios, em que a subexploração do estudante e, conseqüentemente, a contrariedade à lei, passam a ser vistos com naturalidade. Afinal, como versa o art. 15 da Lei 11.788 de 2008: “A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária”.

Nesse diapasão, combinamos as palavras de Rogério Rangel com o entendimento jurisprudencial, ambos abaixo transcritos (MARTINS, 2009):

“Atendidos os requisitos formais do estágio como: termo de compromisso, interveniência obrigatória da instituição de ensino universitário, contrato de bolsa quando oneroso, seguro de acidentes de trabalho, prazo de duração; e atendidos os elementos materiais como: aluno matriculado e freqüente, local que propicie experiência prática de formação profissional, vinculação entre as atividades desenvolvidas no local do estágio e a proposta curricular de formação teórica profissional, o estágio estará alcançando os seus fins. Do contrário, emerge a figura genérica e hegemônica da relação de emprego”.

CONTRATO DE ESTÁGIO – DESVIRTUAÇÃO – RELAÇÃO DE EMPREGO – Quando as atividades do período de estágio ocorrem sem qualquer correlação com o curso freqüentado pelo trabalhador e sem supervisão da sua escola, não propiciando a complementação do ensino e da aprendizagem, sem qualquer finalidade integrativa entre o curso e as funções exercidas, tem-se que o contrato se deu em desacordo com os princípios e finalidades da Lei 6.494/77 e do Decreto nº 87.497/82, sendo nulo de pleno direito a teor do art. 9º da CLT, já que evidente o objetivo de desvirtuar e impedir a aplicação dos preceitos atinentes ao contrato de trabalho, cujo reconhecimento se impõe. (TRT 3ª R – 01305-2003-023-03-00-7 RO – 3ª T – Rel. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira) ( MARTINS, 2009).

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Referências Bibliográficas:

1) BRASIL. Lei nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008. Disponível em: <
http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11788.htm>. Acesso em: 05 mai. 2010.
2) MARTINS, Eduardo Antônio Kremer. O contrato de estágio como mecanismo de fraude à legislação trabalhista. [S..l.:s.n.], 15 set. 2009. Disponível em:
http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/o-contrato-de-estagio-como-mecanismo-de-fraude-a-legislacao-trabalhista-563136.html. Acesso em: 05 mai. 2010.
3) PAULA, Pedro Delgado de. Contrato de estágio como meio fraudulento de contrato de trabalho. [S..l.:s.n.], dez. 2002. Disponível em: <
http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=4773>. Acesso em: 06 mai. 2010.
4) PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. III. 13ª edição, Editora Forense. Rio de Janeiro/RJ, 2009. p.7.
5) SANTOS, Cora Gabriela Magalhães Ribeiro dos. Desvituação do Contrato de Estágio. [S..l.:s.n.], 12 jun. 2009. Disponível em: <
http://www.webartigos.com/articles/19607/1/Desvirtuacao-do-Contrato-de-Estagio/pagina1.html>. Acesso em: 04 mai. 2010.

6 comentários:

Trícia Zandim disse...

Legal, Rocha!!!
O tema é super presente!!E o texto nos ajuda a entender melhor o estágio e as relações jurídicas por trás!!
Valeu!

Guilherme Vinseiro disse...

Rocha,

muito bom seu texto! Sinceramente, o contrato de estágio deveria ser considerado contrato de trabalho! Essa fantasia toda só serve pra cercear nossas garantias de semi-trabalhadores!
A máscara é tanta que, pelo menos os "contratos" de estágio que eu já vi, são entitulados "termos de compromisso". Sem contar que os estagiários não tem a mínima possibilidade de modificar as cláusulas contratuais quando da formação do contrato.
Apesar das diferenças entre contratos de estágio e contratos de trabalho existirem na teoria, a meu ver, na prática elas se tornam cada vez mais tênues!
O pior de tudo é que o estagiário muitas vezes não tem como reclamar, sob pena de perder o estágio (vide estágios em escritórios em que os pobres coitados não podem sair mais cedo em dias anteriores às provas para estudar!).
Enfim, fica aí meu desabafo! hehe

João Otávio disse...

Guilherme, acredito que essa diferenciação entre relação de trabalho, propriamente dita, e a relação de estágio seja, na verdade, uma maneira de garantir sua função específica.
Como o Rocha já nos trouxe, o estágio, imaginado em seu formato ideal, aproxima-se muito de vínculo empregatício, mas, analisando sua natureza, seu cerne, não pode ser igualado com o último. No emprego, têm-se a troca da remuneração pelo serviço prestado, enquanto, no estágio, a razão de ser é a possibilidade de aprendizado prático das noções acadêmicas, sendo a troca serviço-remuneração, secundária.
Quando a própria Lei reconhece essa diferença e determina sua observância, está, na verdade, evitando que o estagiário seja equiparado a um trabalhador. Tal equiparação tornaria legítima qualquer pretensão do empregador em exigir do estagiário a prestação do serviço, permitindo se ignore o dever de possibilitar um ambiente de aprendizado prático.
Portanto, quando a Lei o trata como "semi-trabalhador", imputa-lhe, igualmente, um "semi-dever de trabalhador". Temos, então, uma garantia para uma figura tão frágil, que depende da contratação para sua formação acadêmica, e não apenas seu sustento (isso quando há algum salário).
Tenta-se assim, evitar que se aproveitem da sua posição. Contudo, a questão que apresentou continua muito válida, mas deve ser analisada em outro plano: ao invés de se considerar a imputação de significado jurídico determinado pelo Direito, deve-se considerar a aplicação e efetivação desta imputação. A Lei não muda o fato que o empregador é o mais "forte", que se aproveita da relação de estágio somente naquilo que lhe interessa, geralmente formalizando o estudante como estagiário e tratando como trabalhador.
Mas veja, isso é uma questão de não aplicação devida da Lei. Se não fosse por ela, esta conjectura seria legítima, enquanto, atualmente, é ilegal. Se não exitisse, o estudante seria obrigado a trabalhar como toda e qualquer pessoa, não lhe sendo de direito exigir a possibilidade de desenvolvimento intelectual. Imagine ser empregado por uma firma carrasco que não criasse tal possibilidade e, diante disso, você desejasse desvincular-se mas, para isso, teria que pagar uma multa?
Logo, ter o "estágio" como figura jurídica própria é um ganho à comunidade estudantil. No entanto, é apenas meio caminho. O que necessita é uma maior fiscalização (ou, ao menos, alguma fiscalização) e controle das condições reais de tais contratos. Lembrando, também, que, se esse controle ficar sobre responsabilidade apenas dos graduandos, a garantia nunca irá se concretizar, já que dependemos do empregador para a conclusão da Graduação, uma ponte que a maioria de nós não está disposta a por sobre risco. Afinal de contas, somos A parte hipossuficiente. Seria interessante a intervenção dum órgão independente (que tal o próprio Ministério do Trabalho?).

João Otávio disse...

Ah sim, esqueci de falar: Rocha, gostei do seu trabalho. Foi interessante mesmo. Trouxe uma concepção que eu nunca havia percebido, mas essencial para a compreensão da forma que o estágio deve ser tratado.
[tinha que ser o Rocha]

Raquel Bastos Ferreira disse...

Excelente questão a ser debatida. E muito bem redigido o texto!
A nova Lei de Estágio define claramente que o vínculo criado entre estagiário e empregador não se trata de vínculo trabalhista, querendo com isto proteger a parte mais frágil na relação, o estagiário,ao vedar-lhe certas obrigações características do empregado, bem como conferindo-lhe certas prerrogativas desconhecidas na relação trabalhista.
Questiono esse afastamento do contrato de Estágio do Direito do Trabalho apenas no seguinte sentido: considerando-se que tal área do Direito visa a regular as relações Empregador-empregado e entre estes e o Estado, e que para tanto pretende equilibrar as partes contratantes a partir da atribuição de maiores garantias ao empregado, não seria interessante que a parte hipossuficiente da relação Empregador-estagiário pudesse gozar dos mesmos direitos protetivos?

Santiago disse...

Bom texto! Faço, talvez, uma única sugestão: o título. "Contrato de estágio: da probabilidade de se estabelecer um vínculo empregatício"