terça-feira, 11 de maio de 2010

Da aplicabilidade equivocada do Princípio da Função Social - estudo de caso concreto


Número do processo:
1.0024.08.981359-6/001(1)
Númeração Única:
9813596-72.2008.8.13.0024

Relator:
ALVIMAR DE ÁVILA
Data do Julgamento:
19/08/2009
Data da Publicação:
14/09/2009
Ementa:
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - SERVIÇO DE TELEFONIA - BÔNUS - FORMA DE UTILIZAÇÃO - NÃO DISCRIMINAÇÃO NO ACORDO - BOA-FÉ OBJETIVA DO CONTRATANTE - ART. 422 DO CPC - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Inexistindo desequilíbrio e vulnerabilidade na relação de prestação de serviços entre as empresas, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pela ausência de hipossuficiência técnica de qualquer das partes. Os contratantes, na execução e conclusão do negócio jurídico, devem pautar sua conduta pela probidade e boa-fé, a fim de que o contrato atinja sua função social, atendendo às legítimas expectativas das partes. Se na origem da relação negocial criou-se uma expectativa de conduta a ser adotada por parte da operadora, e se restou comprovada a quebra da base objetiva do negócio, deve o contrato firmado entre os litigantes ser revisto, a fim de se adequar ao comando do artigo 422 do CC/2002.
Súmula:
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO



O acórdão em tela trata de decisão a respeito de apelação interposta pela operadora em telecomunicações BCP S.A. em face da decisão de 1ª instância que julgou procedente a pretensão da parte autora (TRUST DISTRIBUIDORA LTDA) de ter o negócio jurídico, contratado com a apelante, revisado em juízo.

O contrato entre as partes dizia respeito à cerca de um bônus para determinadas ligações da empresa TRUST DISTRIBUIDORA LTDA. A controvérsia gira em torno da forma de utilização e fruição deste bônus. A empresa BCP S.A. alega ter fornecido informações suficientes para que o representante legal da apelada ficasse ciente que o crédito bonificador somente computaria após o dispêndio de determinada franquia. Além disso, aduz que a concessão do bônus não se trata de uma característica do plano, mas um ato de mera liberalidade, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade na estipulação de que a vantagem seja disponibilizada após o consumo da franquia mensal. Já a contratante do plano afirmou não ter recebido tais informações, e, alegou, na peça vestibular, ofensa da outra parte ao princípio da boa-fé objetiva e da transparência.

Inicialmente, o desembargador relator fez uma avaliação de qual seria o regime contratual a ser aplicado para reger o litígio. Por inexistir relação de desequilíbrio e vulnerabilidade, concluiu o intérprete pelo afastamento do regime consumerista, já que não havia pressuposição de hipossuficiência técnica de uma das partes em relação à outra. Ademais, só há uma empresa visando o escopo de lucro, qual seja: BCP S.A., restando também afastada a aplicação do regime dos contratos empresariais. Logo, a aplicação adequada ao caso é a do Direito Civil stricto sensu.

Prosseguindo em seu voto, o desembargador relator afastou a possibilidade de se ter a bonificação interpretada como mero ato de liberalidade presente durante a formação do contrato, já que tal bônus foi fator determinante para a escolha do plano oferecido pelo apelante. O julgador ressaltou também a necessidade dos contratantes, nas fases de conclusão e execução do negócio jurídico, agirem pautando suas condutas pela probidade e boa-fé, a fim de que o contrato atinja a sua FUNÇÃO SOCIAL, atendendo às legítimas expectativas das partes. O desembargador citou, ainda, o art. 421 do CC/02 para fundamentar seu voto e, ante a ausência de prova nos autos de que a empresa TRUST DISTRIBUIDORA LTDA tivessse sido cientificada das regras para o uso do benefício bonificador, o relator decidiu manter a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

No acórdão supracitado, nota-se que o relator constrói sua decisão de confirmar a revisão do contrato sob o fundamento da quebra de expectativa por parte da operadora BCP S.A., já que ela não cumpriu a sua prestação da forma esperada pela contratante. Além disso, a falta de notificação pela apelante, em relação ao funcionamento do plano contratado pela TRUST DISTRIBUIDORA LTDA, constituiu ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e também de outro, que se desdobra deste, qual seja: princípio da transparência.

Observa-se que o princípio aplicado ao caso não é outro, senão a boa-fé objetiva. È clara a idéia de que, mesmo antes da formação do contrato, a BCP S.A. já deveria ter informado sobre o funcionamento do bônus presente no contrato. A confiança da apelada de que o benefício seria disponibilizado, independente do consumo integral de sua franquia mensal, já é suficiente para declarar a quebra de expectativa por parte do apelante, sendo que, da análise das provas produzidas nos autos do processo, parece haver uma crença consubstanciada entre os contratantes conforme o entendimento esposado pela TRUST DISTRIBUIDORA LTDA.

Em relação ao princípio da transparência, vale registrar que ao considerar dever das partes o de informar uma à outra tudo o que julgarem importante para a boa execução do contrato, resta comprovada a violação por parte da apelante inclusive deste subprincípio da boa-fé subjetiva, visto que não cientificou a requerente das regras de uso do bônus concedido.

A tese desenvolvida não apresentaria maiores problemas de coerência, visto que a aplicação dos princípios até aqui interpretada possui pertinência em relação ao conteúdo dado por cada um deles pela doutrina. Pode-se afirmar, no entanto, que o desembargador se equivocou ao invocar o princípio da FUNÇÃO SOCIAL para fundamentar a necessidade do contrato de atender às legítimas expectativas da partes. Tal fato contribui para um esvaziamento do conteúdo dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência dentro da jurisprudência, visto que somente estes guardam uma relação de fundamento com as idéias da confiança e do dever de informação que deviam ter regido a conduta das partes na fase de conclusão do contrato. A FUNÇÃO SOCIAL do contrato é um princípio vazio de conteúdo e a tendência que se nota na jurisprudência é a de utilizá-lo de maneira ampla, ocasionando, assim, uma qualificação deste princípio de matéria imprópria, pertinente aos outros diversos.
Ainda que se pretendesse invocar o princípio da FUNÇÃO SOCIAL para se preservar a ordem econômica da sociedade, tem-se que um dos elementos do contrato é a economicidade de seu objeto. Dessa forma, pode-se afirmar que qualquer ofensa às normas do direito contratual implica direta ou indiretamente uma pertubação econômica indesejada, que deverá ser enfrentada de acordo com o contéudo dos demais princípios e regars informadores da teoria dos contratos, que não o da FUNÇÃO SOCIAL.

Bibliografia:

- CORDEIRO, Antônio Menezes. Tratado de Direito Civil Português. 2ª edição. Editora Almedina, 2000.

- FIUZA, César. Direito Civil Curso Completo. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2008;

- Notas das aulas de Direito dos Contratos ministradas pelo professor Giordano Bruno Soares Roberto, na Faculdade de Direito da UFMG, no primeiro semestre letivo de 2.010;

- PEREIRA Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Contratos. 13ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. Vol. III;

- VILLELA, João Batista. Apontamentos sobre a claúsula "...ou devia saber". Separata da Revista Trimestral de Direito Civil.Rio de Janeiro, 2007;

Um comentário:

Bernardo Carvalho disse...

errata: no antepenúltimo parágrafo,onde se lê boa-fé subjetiva, leia-se boa-fé objetiva.