terça-feira, 11 de maio de 2010

Da caracterização do vício redibitório e da relevância jurídica da presença de elementos exógenos, na graduação dos seus efeitos

Vício redibitório é o defeito oculto presente em objeto de contrato comutativo, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor. Esse conceito presente no art. 441, do Código Civil é majoritariamente considerado pela doutrina como fundamentado no princípio da garantia, surgido a partir da responsabilidade civil objetiva ou responsabilidade pelo risco. Essa sustenta que para haver reparação em caso de dano provocado por riscos intrínsecos à própria atividade, a culpa deve ser descartada, bastando apenas o nexo causal.
O vício redibitório estaria relacionado à teoria da garantia pois sendo o adquirente em um contrato, sujeito a uma contraprestação, ele automaticamente teria assegurado o seu direito à utilidade natural do objeto do contrato e, faltando-lhe esta, ele precisa estar garantido contra o alienante, independentemente de elementos de responsabilidade civil subjetiva. Desse modo, a noção de vício redibitório não pressupõe questionamentos a respeito da conduta dos contratantes, esses são elementos importantes, apenas em um segundo momento, quando o juiz for graduar os efeitos da presença de vícios redibitórios.
Nesse sentido: “A responsabilidade do alienante por vícios redibitórios no bem vendido independe da ciência deste quanto à existência dos defeitos ou mesmo de sua culpa. A redibição do contrato implemento o decreto de ineficácia do negócio jurídico, retornando as partes ao status quo anterior, cabendo ao vendedor a devolução não apenas do valor recebido pelo alienante do bem, assim como todos os gastos comprovadamente implementados pelo comprador na manutenção e melhoria do produto restituído”(Minas Gerais, Tribunal de Justiça, Ap: 0087786-95.2008.8.13.0024, relator: Paulo Bernardes/2010)
Mais além, em outro acórdão do supracitado tribunal, o relator reconheceu, após constatado o vício redibitório em imóvel, que “transtornos e dissabores oriundos dos defeitos no imóvel, inclusive com reflexos em sua vida profissional[autor da ação], são passíveis de indenização por danos morais”(Minas Gerais, Tribunal de Justiça, Ap: 0934395-07.2003.8.13.0145, relator: Domingos Coelho/2006).
A análise dessas jurisprudências demonstra claramente que o objetivo do instituto do vício redibitório é garantir o retorno das partes à situação anterior ao contrato em que ambas se encontravam. A presença de vício redibitório abre caminho para a análise subjetiva dos fatos do caso concreto. Uma vez constatada tal presença, o juiz parte para a análise dos prejuízos pecuniários e psicológicos que o adquirente possa ter sofrido, para então determinar, o que mais, além do valor do objeto, deve o alienante ressarcir ao adquirente, seja por danos morais ou materiais.
Após uma análise mais abrangente da jurisprudência, outra constatação feito foi que essas ações por vícios redibitórios são majoritariamente oriundas de negócios imobiliários e da venda de automóveis. Além disso, tais ações estão presentes em sua grande maioria, no âmbito civil, estando o âmbito empresarial e de consumo pouco presentes .
Parece que a motivação de tais constatações se deve, no primeiro caso, pela intrínseca complexidade de tais objetos. No segundo caso, em relação às relações empresariais, devido a uma possível equidade entre as partes, já em relação às relações de consumo devido à presença de regulações mais exigentes (Código de Defesa do Consumidor), que buscam promover um reequilíbrio de forças entre consumidor (pólo hipossuficiente) e empresas fornecedoras de bens e serviços.
Além disso, a existência de garantias que se estendem por vários anos (até cinco anos para carros e até dez anos para imóveis) nas relações de consumo evitam a necessidade de ações por vícios redibitórios, pois elas alocam explicitamente, no momento da contratação, todo o risco por eventuais vícios aos alienantes. Mitiga-se assim, também, a possibilidade de condutas de má-fé, pois o alienante sabe que possui uma responsabilidade contratual, decorrente de uma cláusula explícita, que vai além do momento de execução do negócio. Entretanto, no âmbito civil, esse tipo de hipótese não existe e o que se tem é uma insegurança latente. Acredito que o direito civil deve buscar novas soluções para esse problema, visto que o número de ações provenientes dessa falta de segurança é muito grande e resolvê-lo seria muito interessante para contribuir com o desafogamento dos órgãos judiciários, pois evitaria muitas demandas desnecessárias.

Bibliografia:
PEREIRA Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Contratos. 13ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. Vol. III. Páginas 105 a 114.
http://bdjur.stj.gov.br/jspui/bitstream/2011/18451/2/Teoria_dos_v%c3%adcios_redi%c3%b3rios.pdf
Notas das aulas de Direito dos Contratos ministradas pelo professor Giordano Bruno Soares Roberto, na Faculdade de Direito da UFMG, no primeiro semestre letivo de 2.010.

Um comentário:

Isabela Guimarães Rabelo do Amaral disse...

Lembrando também que o vício redibitório também pode dar ensejo ao abatimento do preço.

Isabela Guimarães