segunda-feira, 10 de maio de 2010

Da harmonização do arquétipo de convivência normativa entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil brasileiros: breves apontamentos acerca da Teoria do Diálogo das Fontes

Rafael Dilly Patrus

O Código de Defesa do Consumidor, ajustado que se encontra sobre o preceito constitucional da proteção ao consumidor (art. 5º, XXXII, da CRFB/88), institui regime jurídico próprio com o intuito de facilitar a constatação, a invocação e a defesa dos direitos do consumidor, extensivamente previstos pelo diploma.
Todavia, a despeito de o microssistema consumerista endereçar-se principiologicamente ao amparo do consumidor, é possível que surjam antinomias no modelo brasileiro de coexistência entre o CDC e o Código Civil de 2002.
Um exemplo interessante é o atinente a vício redibitório relativo a bem imóvel objeto da prestação de contrato de consumo, para cuja reclamação em juízo o diploma consumerista estipula prazo decadencial menos benéfico ao consumidor que o prazo acertado pelo Código Civil.
É que o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o direito de reclamar pelos vícios redibitórios caduca em trinta dias, no que tange a serviços ou produtos não duráveis, e noventa dias, em se tratando de fornecimento de serviços ou produtos duráveis. O Código Civil, por outro lado, dispõe, em seu art. 445, que o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço em trinta dias, se a coisa for móvel, e em um ano, se for imóvel.
Exsurge, então, o seguinte impasse: em se tratando de contrato de consumo, no caso de vício oculto, mas percebido com a entrega do bem imóvel, em quanto tempo caducará o direito do adquirente de reclamar pelo defeito e obter, por conseguinte, a redibição ou a redução no preço da coisa?
Mediante leitura superficial do ordenamento jurídico, aplicar-se-ia o Código de Defesa do Consumidor, em sendo este o diploma regulador do regime contratual consumerista, marcado profundamente pela presença de normas de ordem pública cuja incidência não pode ser afastada pela vontade das partes. Porém, não se pode olvidar que o princípio norteador de todo o microssistema encetado pelo CDC trata-se exatamente da proteção ao consumidor. Contraditório, portanto, que, na pluralidade de regras com campos de aplicação momentaneamente coincidentes, aplique-se a menos benéfica ao consumidor.
Para a superação da antinomia em questão, a Professora Cláudia Lima Marques propôs a importação do Diálogo das Fontes, mecanismo principiológico que visa a racionalizar o arquétipo de convivência normativa entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil brasileiros.
A Teoria do Diálogo das Fontes, inicialmente idealizada pelo Professor alemão Erik Jayme, preconiza, em resumo, que as normas gerais mais benéficas supervenientes às normas especiais, as quais se conceberam com vistas a dar tratamento mais privilegiado a dada categoria, a estas devem preferir, em homenagem à coerência do sistema.
Veja-se:
"Na pluralidade de leis ou fontes, existentes ou coexistentes no mesmo ordenamento jurídico, ao mesmo, que possuem campos de aplicação ora coincidentes ora não coincidentes, os critérios tradicionais da solução dos conflitos de leis no tempo (Direito Intertemporal) encontram seus limites. Isto ocorre porque pressupõe a retirada de uma das leis (a anterior, a geral e a de hierarquia inferior) do sistema, daí propor Erik Jayme o caminho do 'Diálogo das Fontes', para a superação das eventuais antinomias aparentes entre o CDC e o CC/2002."
(LIMA MARQUES, Cláudia. Superação das antinomias pelo Diálogo das Fontes: o modelo brasileiro de coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002, in Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, volume 51, julho-setembro de 2004, pp. 34-67).
À luz, destarte, da Teoria do Diálogo das Fontes, o deslinde da questão em exame implicaria a aplicação do prazo decadencial de um ano do Código Civil, em detrimento do insculpido no CDC. Contudo, não se estaria, penso eu, diante de um afastamento forçado da incidência do regime contratual de consumo. Eis que, no caso concreto, o que se vislumbra é a aplicabilidade indireta, mas, de toda forma, ativa, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o prazo do CC/2002 só se utiliza com fulcro no princípio da proteção do consumidor, semblante constitucional do microssistema consumerista.
Prima-se, em ultima análise, pela consistência principiológica do ordenamento, mas principalmente pela harmonização entre os regimes jurídicos próprios, cuja estreiteza incidental acaba suavizada pelas diretrizes condensadoras da Constituição da República.

2 comentários:

Isabela Guimarães Rabelo do Amaral disse...

Solução interessante e bem lembrada por você.

Isabela Guimarães

Juliana disse...

Ótima contribuição! Parabéns!