terça-feira, 11 de maio de 2010

Da Possibilidade de Revisão das Cláusulas Abusivas de Contrato de Alienação Fiduciária em Processos de Busca e Apreensão


A divergência jurisprudencial na possibilidade de revisão dos contratos sem pagamento da quantia devida

Para introduzir o assunto utilizarei como plano de fundo uma situação hipotética de alienação fiduciária. Suponhamos que José assine um contrato de alienação fiduciária com o Banco ABC, colocando seu carro como garantia do crédito que precisa para abrir um negócio. Nesses casos, o devedor (alienante) mantém a posse direta e torna-se depositário do bem móvel, enquanto o credor possui o domínio resolúvel a posse indireta sobre o bem, como disposto no Decreto-Lei 911 de 1969.

Na data indicada para pagamento do preço financiado, José não possuía todo o valor devido e não pode cumprir com sua obrigação nos moldes estabelecidos no contrato. O Banco ABC ajuíza ação de Busca e Apreensão para a obtenção do bem oferecido como garantia. Devido a sua natureza acautelatória, o carro é apreendido e entregue ao Banco ABC através de liminar.

José, ao tomar conhecimento da ação de Busca e Apreensão, contrata advogado que estuda o caso e percebe a existência de cláusulas abusivas no contrato de alienação fiduciária. Além disso, o advogado efetua cálculos, revisando as cláusulas abusivas, e encontra um novo valor, que poderia ser pago por José na data determinada. Percebendo isso, o advogado de José, ao elaborar a contestação, pede a revisão do contrato para o imediato pagamento da quantia devida e a devolução do bem.

Chegamos então ao ponto em destaque: a revisão de cláusulas abusivas de contrato de alienação fiduciária no processo de busca e apreensão.

A necessidade de discussão acontece nos processos de Busca e Apreensão, pois a determinação judicial de transmissão da posse poderá acarretar a venda do imóvel para terceiros e, talvez, a impossibilidade de retorno do bem ao alienante. O Decreto-Lei 911 versa sobre as disposições da alienação fiduciária e em seu artigo 3º, § 1º e § 2º trata da busca e apreensão do bem móvel oferecido como garantia:

“§ 1º Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora. 


§ 2º Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.”

De acordo com esse dispositivo, não seria possível a revisão do contrato, até porque trata-se de ação cautelar. Entretanto, em 2004, a Lei 10.931 mudou a redação dos parágrafos desse artigo § 3º e, dentre eles, cito:

“§ 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

(…)

§ 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.”

Com o advento da Lei 10.931, expandiu-se a possibilidade de discussão nos processos de Busca e Apreensão, permitindo a alegação de demais fatores, além do cumprimento ou não da obrigação.

A revisão contratual, no entanto, ainda é ponto polêmico e passível de divergência na jurisprudência. Destaco duas correntes:

A primeira entende que, de acordo com o acima citado artigo 3º, § 4º, a revisão contratual apenas poderá acontecer após o pagamento da quantia devida. Seria necessário cumprir com a obrigação para que a houvesse discussão sobre revisão contratual, analogamente a como é feito com a garantia do juízo nos processos de execução, para efetivar a possibilidade de cumprimento da obrigação. Vejamos jurisprudência nesse sentido:

“APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS CONTRATUAIS SEM A PURGAÇÃO DA MORA - CONSTITUCIONALIDADE DO DEC-LEI 911/69 - IMPROVIMENTO. As cláusulas contratuais não podem ser revistas na ação de busca e apreensão quando não se verifica a purgação da mora pelo devedor, nos termos do § 4º do art. 3º do Dec-lei n.º 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04. V.v.: (..). Após o advento da Lei n. 10.391/04, alargou-se a matéria de defesa na ação de busca e apreensão, podendo-se se discutir na mesma encargos cobrados a maior.(Apelação Cível 1.0702.07.369418-5/002, Relatora: Des. Hilda Teixeira da Costa, 14ª Camara Civel – Data de Julgamento: 12/08/2009 - TJMG)

Dessa maneira, voltando ao caso hipotético, José teria que pagar a quantia devida, garantindo o valor ao Banco ABC no lugar do bem móvel, para depois requerer a revisão contratual e reembolso.

A outra corrente, por sua vez, entende ser cabível a revisão contratual mesmo sem o pagamento do valor. Pensando que a intenção do legislador era de impedir o acesso do fiduciário ao bem móvel antes da efetiva constatação de regularidade na modificação do dispositivo, apresenta-se como novo argumento a situação do alienante como consumidor.

Ao tratar o alienante como consumidor, uma vez que utiliza o crédito recebido como destinatário final (artigo 2º do CDC), a possibilidade de revisão contratual se expande para o determinado no Código de Consumidor, principalmente em seu artigo 6º, inciso V. Podemos encontrar jurisprudência nesse sentido, no mesmo tribunal:

“BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE – (…) - ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - MORA AFASTADA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) A anulação de cláusulas abusivas no contrato de alienação fiduciária torna ilíquida a dívida cobrada, afastando-se conseqüentemente a mora do devedor, o que leva à extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito.” (Apelação Cível 1.0707.06.111313-0/001, Relatora: Des. D. Viçoso Rodrigues, 18ª Câmara Cível – Data de Julgamento: 26/06/2007 - TJMG)

Nesses moldes, José poderia pleitear a revisão contratual, podendo levar a anulação de alguma das cláusulas e, conseqüentemente, a extinção da Busca e Apreensão. Assim, o bem móvel não seria apreendido e o contrato deveria ser revisado, possibilitando a José pagar o devido após a adequação do contrato.

Todavia, essa possibilidade dificulta ainda mais a obtenção do bem como garantia, já que não há segurança de que o valor será realmente pago. Será que podemos abrir mão da garantia imediata do crédito para uma maior proteção do consumidor?

Bibliografia:

Anotações das aulas de Direito Civil II

PEREIRA Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Contratos. 13ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. Vol. III

Acórdãos indexados do TJMG

Um comentário:

Isabela Guimarães Rabelo do Amaral disse...

Tema interessante e muito recorrente em Tribunais, Guilherme.