terça-feira, 11 de maio de 2010

Entrevista: Mmo. Eduardo Veloso Lago - Parte II

Clara Coutinho: Como enfrentar a situação quando o próprio consumidor elege um foro diferente de seu domicílio?

Mmo. Eduardo Veloso Lago: A Lei 8.078/90 contém normas de ordem pública e interesse social, que asseguram a propositura da ação judicial no foro do domicílio do consumidor, em detrimento do foro de eleição contratual (art.101, I). Admite-se a renúncia ao benefício, para ajuizamento da demanda no foro do domicílio do fornecedor (arts.94 e 100, IV, “a” e “d” do CPC). Inaceitável, porém, é que o processo venha a ser manejado no foro mais conveniente para o “advogado” do consumidor, em manifesta subversão da mens legis, e afronta ao princípio da facilitação da defesa da parte hipossuficiente. Não obstante, trata-se de fenômeno que vem se tornando corriqueiro, fruto das ações de massa, onde demandas de consumidores domiciliados nas mais diversas localidades são aforadas na capital, em razão de simples conveniência particular de seus advogados, representando, naturalmente, enorme sobrecarga para as varas da comarca. Nestas situações, muitos juízes já vêm declinando da competência, de ofício, para o foro do domicílio do consumidor.

Clara Coutinho: Frequentemente o TJMG reforma essas decisões, determinando que os processos permaneçam nesta comarca. A que o Mmo. atribui a diferença de entendimento entre a 1ª e a 2ª Instâncias?

Mmo. Eduardo Veloso Lago: No TJMG, ainda tem prevalecido, de um modo geral, a tese de que a competência territorial é relativa e não comporta declinação de ofício. Porém, já existe uma corrente crescente que vem abraçando a tese contrária, rechaçando a idéia de que a ação pode ser ajuizada no foro mais conveniente para o advogado, quando descorrelacionado com o domicílio de consumidor e fornecedor. A diferença de entendimento passa, é certo, pela natural independência de cada magistrado ao julgar, mas, também, porque o juiz de 1ª instância é quem primeiro se depara com o fato e sente seus efeitos, provocando, gradualmente, eventuais modificações de orientação na 2ª Instância.

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Entrevista e foto por Clara Coutinho.

2 comentários:

Isabela Guimarães Rabelo do Amaral disse...

Entrevista interessantíssima com respostas muito bem elaboradas. Parabéns, Clara!

Isabela Guimarães

Juliana disse...

Excelente contribuição, Clara! Parabéns!