quarta-feira, 12 de maio de 2010

FRAUDE CONTRATUAL - CONTRATOS DE TELEFONIA CELULAR - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO

RESUMO DA JURISPRUDÊNCIA

O caso em estudo é da Justiça Paulista, endereçado à comarca de Santos. Trata-se do processo de nº 562.01.2009.011763-7 e da apelação de nº 990.10.092726-4.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de obrigação, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada decorrente de registro indevido do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito.

O autor alega, na inicial, não ter contratado com a ré VIVO S/A. No entanto, apesar de não existir contrato entre as partes, a empresa inscreveu o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito por inadimplemento. Trata-se, portanto, de inscrição indevida, pois inexiste débito.

A parte ré ofereceu contestação alegando que fora celebrado contrato de prestação de serviços de telefonia móvel celular em nome do autor, admitindo a possibilidade de terceiro ter feito uso de documentos com o nome dele.

Julgado o processo em primeira instância, ficou determinado o pagamento de indenização, fixada na quantia de R$ 23.250,00, à parte autora pela parte ré.

A empresa de telefonia, no entanto, apelou alegando, em resumo, ausência de culpa (pois agira no exercício regular de seu direito de cobrar) e impossibilidade de ser responsabilizada por atos realizados exclusivamente por terceiros. Requer, pois, na apelação, que haja a exclusão e ou a redução da condenação por danos morais (pois declara inexistente a comprovação do dano sofrido), bem com a redução da verba honorária. O recurso foi provido em parte, já que se decidiu que o valor fixado para a indenização era inadequado, alterando-o para R$ 5.000,00, mas manteve-se, em 10% do valor da condenação, a verba advocatícia.



COMENTÁRIO

Recentemente comecei a estagiar no Juizado Especial Cível e, nas minhas primeiras experiências como conciliadora, já me deparei com casos que guardam certa semelhança com o do litígio acima resumido. Não são raros os casos de fraude em que um terceiro contrata com uma empresa fazendo-se passar por outrem. Na maioria das vezes, como ocorreu na jurisprudência em análise, a empresa não age de má-fé, sendo também vítima do terceiro que utilizou indevidamente o nome do autor. Entretanto, como se pôde observar no texto da sentença desse processo, proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Gustavo Antonio Pieroni Louzada, “... a ré não adotou os cuidados necessários para a contratação dos serviços, repetindo a conduta equivocada quando remeteu o nome do autor aos cadastros de inadimplentes.”.

Ficou comprovado, no decorrer desse processo, que os documentos juntados pela parte ré não conferiam com os apresentados pela parte autora, não havendo, ainda, correspondência entre a assinatura do autor e a assinatura contida no contrato de telefonia celebrado em seu nome. Entendeu-se, portanto, que não seria caso de fato de terceiro excluir a responsabilidade da ré, já que a sua conduta culposa, por negligência, resultou na prestação de um serviço defeituoso, dando origem ao fato potencialmente danoso ao autor. Quanto ao nexo causal, requisito para a responsabilização civil, pode-se dizer que ele se caracteriza haja vista que se não fosse a falha na prestação de serviço, por ineficiência em sua segurança, permitindo que terceiro utilizando-se, possivelmente, de documentos falsificados, contratasse como se fosse outra pessoa, não teria havido a apuração de débito em nome do autor e a indevida inscrição de seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito.

Recorrendo ao Código de Defesa do Consumidor, fundamenta-se que a prestadora de serviços possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos seus clientes independentemente de culpa (art. 14). No §3º do dito artigo, determina-se que a responsabilidade pode ser ilidida caso comprove-se não existir defeito no serviço prestado ou for a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No litígio em estudo, a excludente prevista no art. 14, §3º não pôde ser invocada, já que, segundo consta no texto integral da sentença, a culpa não teria sido exclusivamente de terceiro, mas também da empresa de telefonia, sendo então um caso de culpa concorrente; isso, pois a obrigação de conferência dos documentos apresentados pelos clientes recai, exclusivamente, sobre a fornecedora do serviço.

“Na habilitação de linha telefônica por falsário, não há como excluir, por completo, a responsabilidade da prestadora de serviço de telefonia móvel.
Competiria ao prestador de serviços, antes da conclusão do contrato, cercar-se da certeza da identidade do contratante. Exige-se do fornecedor muito mais que mera diligência em confirmar os dados pessoais do solicitante. Exige-se serviço adequado, que resguarde terceiros de eventuais transtornos e ilícitos. Do contrário, todos os consumidores estariam, a todo tempo, expostos a riscos de contratações fraudulentas e constrangimentos variados.” Trecho extraído da sentença do processo de nº: 0027.09.184060-6, endereçado ao Juizado Especial Cível de Betim. (Trata-se, também, de fraude em contrato de telefonia celular, tendo a parte autora requerido a indenização por danos morais por sua indevida inclusão no cadastro de inadimplentes pela parte ré).

Nesse sentido (pela manutenção da responsabilidade da fornecedora em casos semelhantes) já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
Ação de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS - Utilização, perante a concessionária de serviço público de telefonia celular, de DOCUMENTOS FALSOS - Utilização da linha telefônica e não-pagamento das contas - Inscrição indevida do nome do devedor nos órgão de proteção ao crédito - Cabimento de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS - Minoração do quantum fixado na sentença. - Restando demonstrado que terceira pessoa se utilizou de DOCUMENTOS FALSOS para a aquisição de linha de telefonia celular, deve-se concluir que a concessionária do serviço público agiu com negligência ao disponibilizar a linha. - Havendo inclusão, por parte da concessionária, do nome do suposto devedor no SERASA, devida se mostra a INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS. - O dano moral decorre da própria inclusão nos cadastros de proteção ao crédito, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela parte. - Sendo o valor fixado na sentença, a título de INDENIZAÇÃO, exorbitante, deve-se proceder à sua minoração. Apelação Cível nº 385.472-6, da Comarca de VAZANTE, sendo Apelante(s): TELEGOIÁS CELULAR S.A. e Apelado(a)(os)(as): GERALDO COSTA DA SILVA, Presidiu o julgamento o Juiz MOREIRA DINIZ (Revisor, vencido) e dele participaram os Juízes PEDRO BERNARDES (Relator) e NEPOMUCENO SILVA (Vogal). [grifo nosso].

Diante das diversas decisões jurisprudenciais com as quais me deparei tanto no site do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, todas no sentido de responsabilizar a prestadora de serviços por negligência no ato da contratação e pela inscrição indevida do nome do autor em sistemas de proteção ao crédito, resolvi visitar uma loja da OI e uma da VIVO, a fim de me informar sobre os cuidados que elas adotam ao contratar com seus clientes. Perguntei a uma das atendentes da VIVO quais eram os documentos exigidos para a contratação, e ela me informou que era requerida a apresentação da carteira de identidade, do CPF e de um comprovante de residência. Quando foi indagada acerca dos cuidados que a empresa toma para evitar fraudes, a atendente me respondeu que eles adotam o procedimento de encaminhar os documentos trazidos pelos clientes a um departamento encarregado de verificar a retidão dos dados informados. Na loja da OI, a atendente me informou que são requeridas a carteira de identidade, o CPF e um comprovante de residência, sendo que se exige que esse último esteja em nome do contratante ou em nome dos pais do contratante (desde que seja conta de água ou luz) e que a conta esteja devidamente quitada. Quanto à questão das fraudes, a atendente esclareceu que a empresa adota medidas que tentam coibi-las desde a requisição dos documentos, já que não aceita qualquer tipo de comprovante de endereço; além disso, cuida de conferir os dados apresentados.

Desconheço o real procedimento de análise da veracidade dos dados alegados pelos clientes, não sabendo se há realmente uma conduta cautelosa por parte das empresas no momento de checar a autenticidade dos documentos apresentados.

O que posso alegar, diante dos dados pouco conclusivos dessa pesquisa informal e pouco aprofundada, é que me parece que, ao menos teoricamente, as empresas preocupam-se em dificultar a ocorrência de fraudes; resta saber se essa preocupação é suficientemente efetiva e se as prestadoras de serviços de fato adotam procedimentos para coibir as fraudes contratuais ou se isso só ocorre na teoria. O fato é que as decisões jurisprudenciais ainda têm revelado uma atuação negligente por partes das empresas.

Diante do exposto, questiono a viabilidade dessa negligência na celebração de contratos de telefonia móvel por parte das prestadoras de serviços, já que, em um primeiro momento, não me parece muito vantajoso esse descuido na contratação de serviços, pois as empresas acabam tendo que arcar com o débito contraído pelo terceiro responsável pela fraude, além de ter que indenizar, por danos morais, a parte autora (por incluí-la indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito).Penso que, ainda que seja mais lucrativo para as empresas arcar com as indenizações de danos morais que adotar métodos mais rígidos no ato da contratação, seria interessante para o consumidor que a sua segurança não fosse colocada em risco em prol da agilidade dos negócios das prestadoras de serviços.

Por fim, cumpre-se dizer que a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente caracteriza falha no serviço que enseja indenização por danos morais, que, na esteira dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, existe in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto. Dessa maneira, não é muito difícil concluir que a negligência das empresas no ato da contratação, caracterizada pela não adoção de medidas eficazes, adequadas e seguras para a prevenção de ações fraudulentas, ocasionará uma inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, já que se tratará de dívida inexiste. Tal inscrição será entendida como falha na prestação do serviço, o que acarretará a responsabilização objetiva da empresa nos moldes do art. 14, CDC. Além disso, como foi dito acima, a indevida inscrição de seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito enseja a indenização por danos morais, o que significa dizer que em casos semelhantes ao analisado (fraude em contratos de telefonia celular por meio de falsificação de documentos- inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito) será muito difícil a empresa não ser condenada ao pagamento de danos morais ao autor.


Fontes consultadas:
Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.
Site do TJSP - http://www.tj.sp.gov.br/ (acesso em 08/05/2010).
Site do TJMG - http://www.tjmg.jus.br/ (acesso em 10/05/2010).

Izabella Espanha Moreira Dias - 5º B

6 comentários:

Aline disse...

É isso aí, Izabella! Depois de ler seu texto fiz uma rápida pesquisa sobre esse assunto na internet. Vi que, realmente, não são raros os casos de fraudes de terceiros nos contratos de telefonia (móvel e fixa). Por isso seu texto aborda tema atual e relevante.
Concordo plenamente com você quando assegura que a agilidade na elaboração dos negócios não pode sobrepujar a segurança dos consumidores. E também quando afirma a respeito do desvantajoso custo/benefício para a empresa ao deixar de tomar medidas mais cautelosas para conferência da veracidade da identidade apresentada por seus clientes.

Rafaela Neiva disse...

Muito bacana o texto Bella! Coincidentemente, eu e minha tia estávamos discutindo exatamente sobre esse tema ontem. Ao fazer uma compra, minha tia realizou o pagamento com cheque, e o mesmo não foi aceito pela vendedora da loja, que afirmou que, ao consultar os dados da minha tia, verificou que o nome dela constava no registro do Serviço de Proteção ao Crédito. Segundo a vendedora, havia um débito com a WAY, prestadora de serviços de TV a cabo. Minha tia pensa que, no seu caso, não houve fraude de terceiros, e pode ser que seu marido tenha deixado de pagar alguma conta, uma vez que era ele quem realizava os pagamentos. Mas o que estávamos discutindo, e nesse ponto eu acho que o caso dela se assemelha com o seu texto, é o fato de que a prestadora de serviços, ao invés de tentar cobrar a dívida de início, opta por inscrever o nome da pessoa no SPC. Creio que seria muito mais respeitoso com o consumidor realizar a cobrança do débito diretamente a ele. Isso porque, em casos de fraude, o consumidor poderia informar à prestadora de serviços que aquele débito não lhe pertence e, com isso, evitar o constrangimento enorme de ter o seu nome inscrito no SPC. Por outro lado, se o débito for realmente da pessoa e esta não souber de tal dívida, será possível a ela realizar a quitação e evitar maiores transtornos. Dessa forma, apenas aqueles que realmente sabiam de sua dívida e não realizaram o pagamento é que teriam seu nome constando do registro do Serviço de Proteção ao crédito. E é por isso que eu concordo que as prestadoras de serviços devem ser responsabilizadas sim, pois, além de terem agido com negligência por não terem conferido os documentos do cliente (como bem foi apontado no texto), tais empresas poderiam evitar o constrangimento dos consumidores informando primeiramente a eles da exitência do débito.

Ana Cláudia disse...

Bella, muito bom o seu texto! Gostei, porque além de expor jurisprudência e comentário ao tema você ainda pesquisou como as operadoras de telefonia constatam se o documento do cliente é verdadeiro, uma maneira muito interessante de aprofundar seu texto. Concordo com o comentário da Rafa, as empresas erram duas vezes: quando abrem a conta sem verificar se os dados apresentados são verídicos e quando mandam o nome do "devedor" para o SERASA sem ao menos cobrar a dívida.

Ana Cláudia disse...

Bella, muito bom o seu texto! Gostei, porque além de expor jurisprudência e comentário ao tema você ainda pesquisou como as operadoras de telefonia constatam se o documento do cliente é verdadeiro, uma maneira muito interessante de aprofundar seu texto. Concordo com o comentário da Rafa, as empresas erram duas vezes: quando abrem a conta sem verificar se os dados apresentados são verídicos e quando mandam o nome do "devedor" para o SERASA sem ao menos cobrar a dívida.

Anônimo disse...

Boa noite

Minha esposa está recebendo cobranças (via telefone) de conta de telefone instalado em uma residência no interior de São paulo. Ela já falou por diversas vezes que não solicitou esse número.
Gostaria de receber uma orientação:
Abrimos um BO e entramos com processo nas Pequenas Causas?

CHRISTOPHER JAMES COSTA FONSECA disse...

Bom dia Estimado,
No seu caso posso aconcelhar que faça a devida ocorrencia e que junte os comprovantes de cobranças e seus documentos pessoais e procure um advogado, pois dificilmente a operadora de telefonia fará a correção de bom grado, obrigando-o a interpor ação em desfavor deles.
A Senhora sua Esposa poderá entrar com ação no Juizado Especial do seu bairro, pois a audiencia de conciliação certamente porá fim ao seu problema, caso não ocorra, o processo transcorrerá mais rapidamente, em tese.