quarta-feira, 12 de maio de 2010

Medo de Voar

As estatísticas provam que a probabilidade de acidentes aéreos é mínina: ocorrem cerca de quatro acidentes para cada 10 milhões de vôos. No entanto, parcela significativa da população tem medo de voar. Especialistas explicam que esse medo, quando moderado, é natural, visto que voar não é habilidade biológica do homem e sim mais uma conquista de superação de obstáculos impostos pela natureza. Com a evolução da tecnologia e a popularização das viagens aéreas, têm-se cada vez mais entendido e acreditado em sua segurança, de maneira esse medo se tornou menos freqüente. No entanto, há outro tipo de medo de voar que se apodera das pessoas que viajam de avião. É o medo do aborrecimento.

A saturação dos aeroportos, a possibilidade de overbooking, os frequentes cancelamentos e atrasos de vôos desestimulam os passageiros, que ao se prepararem para uma viagem, compartilham o mesmo sentimento: apreensão. A racional expectativa do cliente de que um serviço pago ocorra perfeitamente como o planejado é substituída por uma espera de frustração, que transcende da esfera dos possíveis imprevistos, considerados de “força maior”, como os de ordem climática ou mecânica. O caos aéreo por qual passa o país faz o consumidor contar com a própria sorte para chegar ao local desejado na hora prevista. Quantos de nós já não sofremos por atrasos ou cancelamentos? Quantos compromissos já deixaram de serem cumpridos? Afinal, de quem é a culpa? Quem pode ser responsabilizado? Quais são os direitos dos passageiros? Proponho uma singela análise do problema, a partir da Teoria dos Contratos.

É extensa a legislação acerca do transporte aéreo civil interno, mas destaca-se, além do Código Civil, o Código do Consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Portaria nº 676/GC–5. Ao efetuar a compra de um bilhete aéreo, o consumidor celebra um contrato de transporte com a companhia. Segundo o Código Civil Brasileiro de 2002, em seu artigo 730, “pelo contrato de transporte, alguém se obriga, mediante retribuição a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”. Há, pois, uma relação de consumo, uma vez presentes o elemento subjetivo, companhia aérea como fornecedor e passageiro como consumidor, elemento objetivo, a prestação do serviço de transporte, e o elemento finalístico, visto que o passageiro é o destinatário final do serviço. A companhia aérea dessa forma contrai para si a responsabilidade de alcançar um resultado: transportar o passageiro de um local para o outro, nas condições, no itinerário e no horário determinados na compra da passagem.

Quando a prestação de serviço for defeituosa, o transportador é obrigado a reparar o consumidor. Dispõe o art. 737 do Código Civil: “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”, o que significa que qualquer atraso apreciado deve ser indenizado. O Código Brasileiro de Aeronáutica também afirma que há o dever de indenizar em casos de atraso, art. 256 II. É direito do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais (art. 6º VI CDC). É de fácil percepção que qualquer alteração na viagem programada causa prejuízos ao consumidor, que estará sujeito a perder compromissos, a incorrer em novas despesas de alimentação e estadia, a suportar a angustiante espera pelo embarque. Ademais, a escolha pelo transporte aéreo se dá principalmente devido à sua rapidez, dessa forma, o cumprimento do horário constitui elemento essencial do cumprimento do contrato.

A responsabilidade do transportador é objetiva, sendo necessária apenas a constatação do dano para existir o dever de indenizar, e é considerada nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade (art. 24 CDC). A indenização permanece inalterada ainda que o dano tenha sido causado por terceiro. Vale ressaltar que não há distinção de responsabilidade perante os passageiros que pagaram diretamente o bilhete e aqueles que usufruíram de vantagens, como as de programas de utilização de milhas acumuladas.

Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica quando há cancelamento ou atraso de vôos, é assegurado aos passageiros a reacomodação em vôo semelhante, com mesmo destino, na mesma companhia ou congênere em até 4 horas. Após esse período, poderá o consumidor pedir a restituição do valor pago ou o endosso, que é a imediata transferência de seu vôo para o primeiro que ocorrer em qualquer companhia aérea. A empresa transportadora deve arcar com as eventuais despesas, como alimentação, comunicação e hospedagem (art. 231, parágrafo único CBAr). O mesmo ocorre nos casos de perda de conexões, sendo que a empresa aérea que provocou o atraso é a responsabilizada, art. 23 da Portaria n. 676/GC-5.

É polêmica a previsão do CBAr da necessidade de um atraso maior que 4 horas para possibilitar a reparação de dano. Nos termos do art. 732 do Código Civil, aplica-se a legislação especial – como é o Código Brasileiro de Aeronáutica- em relação aos contratos de transporte quando não contrariarem as disposições contidas no Código Civil. Sob a luz da previsão de reparação por perdas e danos quando há mudança no horário do transporte (art. 737), pode-se inferir que há mora desde que se inicia o atraso do vôo, e não apenas a partir da 4ª hora.

O overbooking é a venda de bilhetes acima da disponibilidade de assentos disponíveis na aeronave. Dessa forma, o consumidor, ao embarcar, é surpreendido ao constatar que existe outra pessoa destinada ao mesmo assento que o seu. É uma prática adotada pelas companhias aéreas para evitar o prejuízo causado pelo não comparecimento de passageiro com passagem confirmada (no show). A legislação entende que se aplicam as mesmas regras de reparação de danos causados por overbooking, atrasos ou cancelamentos. O tema é tratado com certa liberdade, no que tange à negociação dos clientes e das empresas, que oferecem vantagens para a reacomodação em outro vôo.

Dada à sua reconhecida vulnerabilidade (art. 4º, I, CDC), o consumidor merece proteção especial por meio de regras que coíbem civil, administrativa e penalmente práticas comerciais que possam prejudicá-los. Nos casos de frustração de contratos de transporte com companhias aéreas, o fato de se configurar contratos de adesão - nos quais a vontade do consumidor é resumida apenas à anuência do que é determinado pela empresa – é outra razão para a prevalência e efetividade dos direitos do consumidor. É preocupante pensar que as viagens aéreas representam um contexto propício à violação desses direitos, justamente onde o indivíduo encontra-se muitas vezes desamparado, sozinho, longe de sua residência e na luta contra o tempo. Por isso, o importante é informação. Boa viagem e boa sorte!



Referências Bibliográficas:

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito Civil. Vol III. Contratos. 14ª Ed. Editora Forense. Rio de Janeiro, 2010
http://www.anac.gov.br/arquivos/pdf/guia_verao2008_b.pdf - Acesso em: 10/05/2010
http://revistaepoca.globo.com/revista/epoca/0,,emi75986-15227,00-robert+wolfger+o+medo+de+voar+e+irracional.html - Acesso em 10/05/2010
http://www.tex.pro.br/wwwroot/06de2005/odever_douglasfischer.html#_ftn4 - Acesso em 11/05/2010
http://www.passagensaereas.com.br/guiadopassageiro.htm - Acesso em 11/05/2010

5 comentários:

Juliana disse...

Ei Mariana! Eu tenho ambos os medos citados no texto... rsrsrs... É um tema muito interessante! E, atualmente, com as facilidades de compra de passagens aéreas, é importante sabermos quais as providências devemos/podemos tomar caso ocorram esses problemas.

Rodrigo Rocha disse...

Mari,

parabens pelo trabalho feito! Muito bem escrito e sobre um assunto de extrema relevância para a atualidade, trata-se de um estudo crítico de grande valia para a desejada conciliação entre os contratos de transporte e seu escopo social e consumerista.

Corroboro suas idéias no que tange à exigência de que a responsabilidade objetiva das agências de aviação seja aplicada na prática quando da ocorrência de algum vício no serviço prestado.

Entretanto, presumo que só isso não basta. Como explanado no presente trabalho, nas práticas do overbooking as empresas preferem alocar mais passageiro que o disponível no vôo (para não levarem prejuízo), gerando, por certo, inconvenientes ao consumidor. Cabe resaltar, porém, que trata-se de um inconveniente planejado pela empresa, que prefere pagar pelos possíveis danos causados a arcar com o prejuízo certo do não comparecimento de alguns clientes.

A Lei não pode, contudo, permitir que haja essa discricionariedade pela empresa, de escolher qual penalidade deseja arcar: se é com o não comparecimento de alguns passageiros ou com as taxas cobradas pelas despesas do overbooking. A regra é que seja oferecido um serviço de qualidade e sob a égide da boa-fé.

Reitero meus parabens pelo excelente trabalho!

Rodrigo Rocha

Mariana Resende disse...

Ontem entrou em vigor a Resolução 141 da ANAC, que modifica as normas a respeito de indenizações e reparações. Adotou-se a idéia de todo o CDC de compensação da hipossuficiência natural do consumidor. Houve um claro benefício aos cliente agora que as indenizações e reparação iniciam a partir de uma hora de atraso do vôo.
Espero que o novo regulamento force as empresas aéreas a trabalhar no sentido de aprimorar seu serviço, respeitando o consumidor. Acredito que, se devidamente aplicada, a nova resolução poderá ajudar à diminuição de práticas abusivas, como o overbooking. Concordo com você, Rocha. O overbooking com certeza contraria o Princípio da Boa fé.

O link da notícia:
http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2010/06/14/novas-regras-da-anac-que-ampliam-direitos-dos-passageiros-ja-estao-em-vigor.jhtm

Antonio PAtrus disse...

Parabens Mari!

Gostei muito do texto.

O tema abordado é realmente de extrema relevancia social e seu texto foi muito elucidativo e interessante.

Já passei por diversas situações de extremo stress em aeroportos e de fato é difícil saber o que fazer e que providências tomar a seguir.

Após a leitura do seu texto isso se tornou mais claro. Tenho certeza que me será útil a leitura do seu texto e reitero meus parabens pelo excelente trabalho.

Abraços
Patrus

Daniela disse...

Mari,
muito bom o seu texto, ainda mais por se tratar de situações do nosso cotidiano. É bom saber como devemos agir em caso de atrasos aéreos e quais direitos,oriundos do contrato de transporte, nos são resguardados.
Quanto a resolução da ANAC que saiu semana passada, li uma crítica dizendo que é extremamente lesiva aos interesses dos consumidores. Segundo a Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo (Andep), a maioria das obrigações impostas já existia antes da Resolução 141, mas não eram cumpridas pelas transportadoras aéreas e muito menos tinham seu cumprimento exigido pela Anac. Fora a propaganda, trata-se de uma – espécie de faz-de-conta
que a Anac está trabalhando em favor do consumidor.
Outra crítica feita é que a resolução estabelece regras para o overbooking, que, por ser uma prática ilegal, não deveria ser alvo de regulamentação. O consumidor continua vulnerável. Além disso, a Resolução não prevê a reparação integral de danos, de maneira efetiva, tampouco a indenização imediata. Neste caso, a única alternativa do usuário é se amparar no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a reparação integral dos prejuízos.
Outra falha importante é que a norma estabelece como obrigaçãodas companhias aéreas a reacomodação do consumidor, apenas a partir da quarta hora de atraso do voo, em caso de escala ou conexão. Nas palavras do presidente da Adep, “Quatro horas de atraso era aceitável na década de 30, quando se utilizava aviões monomotores, anfíbios, para o transporte aéreo. Na era do jato, quatro horas de atraso é um abuso e configura o total descumprimento do contrato de transporte aéreo, cuja celeridade é o principal fator de atração do usuário, ou seja, percorrer largas distâncias em curto espaço de tempo”.
Quando a gente acha que as coisas estão melhorando, estamos enganados!