quarta-feira, 12 de maio de 2010

Natureza jurídica do contrato de adesão

Rafael de Castro Lopes
5º B


A proliferação dos chamado contrato de adesão é efeito visível da rapidez com que as relações de consumo se estabelecem, gerando a necessidade de acordos e negócios cada vez mais dinâmicos. Por “Contratos de Adesão” entendem-se aqueles contratos já escritos, preparados com anterioridade pelo fornecedor, não admitindo negociações preliminares nem modificação em suas cláusulas preestabelecidas. Algumas perguntas surgem naturalmente e suas respostas são essenciais na abordagem do tema. É ele realmente contrato? É regido pelas condições de validade dos contratos em geral?

Existe um debate sobre a natureza do contrato de adesão. Por um lado temos os que negam a sua natureza contratual, do outro lado, temos os que defendem a plena contratualidade.

Para os primeiros o contrato de adesão é ato unilateral. Sugere-se que o preponente estabelece o estado de fato de ordem geral e permanente, de modo que a aceitação não constituiria consentimento. Muitos afirmam que de contrato tem apenas o nome. O que ocorre é o relativo predomínio da vontade do preponente que cria uma "lei" para a coletividade.

Contudo, não podemos concordar com estas idéias. Haverá sempre bilateralidade (ou plurilateralidade) na formação desse tipo de contrato. Há autonomia da vontade no ato da adesão (liberdade de contratar), embora que minorada, já que o aderente não pode modificar o conteúdo das cláusulas. Forma-se pelo concurso de vontades destinado à jurisformização do intento das partes, apresentando-se como expressão da autonomia da privada.

O notável civilista brasileiro Caio Mário da Silva Pereira, adere expressamente a corrente teórica na qual confere-se a natureza contratual ao negócio jurídico em questão. Leciona que “o contrato-tipo não resulta de cláusulas impostas, mas simplesmente pré-redigidas, às quais a outra parte não se limita a aderir, mas que efetivamente aceita, conhecendo-as, as quais, por isso mesmo, são suscetíveis de alteração ou cancelamento, por via de outras cláusulas substitutivas, que venham manuscritas, datilografadas ou carimbadas”. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 13.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. V. 3. p. 65.)

Dirigismo Contratual e as cláusulas abusivas

A estrutura ímpar do contrato de adesão não permite que ele seja interpretado da mesma maneira que os demais contratos, principalmente em virtude da mitigada autonomia da vontade, característica marcante neste tipo de técnica contratual, observada no predomínio da vontade de um dos contratantes.A imposição de condições abusivas torna-se frequente nestes tipos de negócio jurídico, expressas através de cláusulas contratuais excessivamente vantajosas para o estipulante. Ferem muitas vezes o princípio da boa-fé objetiva, caracterizando as denominadas cláusulas contratuais abusivas. Estas são resultantes de um exercício abusivo de direito, com vantagem indevida para um dos contratantes. Neste sentido, as cláusulas abusivas não apenas ferem as normas positivadas como também atingem os princípios gerais de moralidade e de interesse público. Por isso aceita-se hoje um certo dirigismo contratual, que pode ser negativo do ponto devista da autonomia da vontade, mas surge como uma solução para equilibrar a relação muitas vezes desbalanceadas entre as partes.

Aos contratos de adesão, aplicam-se as normas do CDC (art.54) quando envolver um fornecedor e um consumidor, e aplicam-se as disposições do C/C 2002 (arts. 423 e 424) quando envolver particulares. A interpretação destes negócios, tanto nas relações civis quanto nas relações consumeristas, deve buscar as bases principiológicas da nova teoria contratual, baseando-se na boa-fé, na equivalência material e nos limites da função social do contrato. Observa-se que é objeto das normas inseridas nos Códigos o equilíbrio entre as partes. Situam o aderente em claro estado de vulnerabilidade perante as situações que se impõem. Ele é colocado em um quadro desfavorável de hipossuficiência e fragilidade, possibilitando o dirigismo contratual.

A intervenção direta do Estado nessas relações contratuais baseia-se na crescente mitigação da autonomia privada. O princípio do pacta sunt servanda, indiscutivelmente, passa a ser encarado apenas como um princípio, jamais como um dogma imutável.

A doutrina traz, portanto, regras cujo objetivo principal é a busca do equilíbrio contratual. As cláusulas dúbias e obscuras passam a ser interpretadas em favor do aderente e as condições gerais do contrato devem estar de acordo com o princípio da boa-fé objetiva.
Análise de jurisprudência

É com base nessas regras que invoco a jurisprudência, na qual é possível visualizar com clareza o dirigismo contratual focado nos temas tratados acima. A apelação exposta logo abaixo é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e está autuada sob o n° 1.0024.01.596595-7/001(1). Refere-se à da vulnerabilidade do consumidor, à necessidade de esclarecer quais são os mecanismos de defesa que o consumidor tem ao seu alcance e tornar conhecidas todas as práticas comerciais e contratuais abusivas. A revisão contratual torna-se imprescindível para equilibrar as relações comerciais.

Relator: ELPÍDIO DONIZETTI
Relator do Acórdão: ELPÍDIO DONIZETTI
Data do Julgamento: 09/06/2009
Data da Publicação: 30/06/2009
APELANTE(S): SUL AMÉRICA SEGUROS VIDA PREVIDÊNCIA S/A E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): FAZENDA SANTA ELZA CONEGO VICTOR E OUTRO(A)(S) -
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ADITIVO CONTRATUAL - AUMENTO DAS MENSALIDADES SOB PENA DE NÃO-RENOVAÇÃO - ABUSIVIDADE - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.- Embora a conduta da seguradora, consistente na não renovação de apólice de seguro de vida, seja respaldada por CLÁUSULA contratual, tal disposição implica violação da boa-fé objetiva, justamente por frustrar a expectativa dos segurados de, a longo prazo ou indefinidamente, garantir a vida contra riscos indeterminados.- Assim, por se tratar de CONTRATO de ADESÃO cujo escopo principal é a continuidade no tempo, não há como se admitir a validade de CLÁUSULA que permita a não renovação do CONTRATO pelo segurador. Afinal, é decorrência lógica da boa-fé objetiva a proibição do venire contra factum proprium, ou seja, a vedação da conduta da parte que entra em contradição com conduta anterior, como ocorre no caso do segurador que, para se livrar do risco assumido, opta, subitamente, pelo aumento das mensalidades, sob pena de não renovar a apólice que, por anos, era renovada automaticamente.

No caso em tela há um contrato entre uma companhia de seguro de vidas e os segurados. Ficam ratificadas as cláusulas e condições do contrato de adesão da proposta de seguro de vida em grupo. Foi imposto aos apelados um aditivo ao contrato originalmente firmado, sob a pena de cancelamento do seguro existente, para reajustar os valores das mensalidades devidas. Portanto, os segurados impetraram a ação com o intuito de promover uma revisão contratual (art. 51, IV do CDC), identificando a cláusula abusiva, buscando a manutenção do contrato. O pedido foi aceito pelo juiz da 1ª instância.

O art. 6º, V, primeira parte, do CDC, permite a modificação de cláusulas contratuais, independentemente de haver fato superveniente e imprevisível, bastando unicamente a existência de prestações desproporcionais, como na hipótese de haver cláusulas em desconformidade com o ordenamento jurídico. Trata-se da consagração do princípio da conservação dos contratos de consumo, em razão do qual não se anula o negócio jurídico, mas apenas se procede à revisão de alguma(s) de suas cláusulas, de forma a permitir a continuidade da relação jurídica

Uma das características essenciais do contrato de seguro corresponde à assunção de riscos pelo segurador, tanto que se pode classificar tal contrato como aleatório. É criada para a parte segurada expectativa de se ver preservada contra os riscos predeterminados no ajuste de vontades. Sendo assim, considerando-se que é dever de todo contrato a observância da boa-fé (art. 422 do CC/02), deve o segurador fazer tudo que estiver ao seu alcance para colaborar para que a outra parte obtenha o resultado previsto no contrato.

Portanto, analisando o caso em tela, conclui-se que é função do Código de Defesa do Consumidor estabelecer, na medida do possível, o equilíbrio contratual entre as partes movido pelo princípio da função social do contrato. Reputam-se abusivas aquelas cláusulas notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual, que no caso é o segurado. O CDC trata da matéria em seu art. 51, quando o legislador não apenas define juridicamente o que são cláusulas abusivas como também delimita um rol exemplificativo de algumas dessas cláusulas. Todos os contratos celebrados nas relações de consumo devem possuir um aspecto geral de boa-fé. Toda cláusula que afrontar esse princípio será considerada abusiva e, portanto, nula de pleno direito. Pode-se dizer portanto, que a decisão do TJMG vem enfatizar nosso ponto de vista, ao classificar a cláusula que determinava o aumento das mensalidades como abusiva. Negaram provimento à apelação, constatada a abusividade dos reajustes de mensalidades impostos aos apelados. Fez-se, então, necessária a presença do Estado para coibir comportamento que excedeu os limites definidos pela moral e pelos novos paradigmas contratuais, como a boa-fé objetiva, a função social dos contratos e a equivalência material entre as partes. Refuta-se aqui o princípio pacta sunt servanda, que de certa forma ignora a especificidade das condições gerais, não levando em consideração a boa-fé do contratante.

BIBLIOGRAFIA:

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 13.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. V. 3.

www.tjmg.jus.br – Acesso em 10/05/2010 e 11/05/2010

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 24ª. ed. São Paulo : Saraiva, 2008. V. 3.


2 comentários:

Santiago disse...

Pergunto ao autor até que ponto, então, é legítima a afirmada "necessária" presença do Estado para "coibir comportamento que excedeu os limites definidos pela moral"?

Proponho o debate, porque tal afirmação em muito me incomoda.

De resto, parabéns pelo texto.

Juliana disse...

Parabéns pelo texto. Na oportunidade, indago ainda: Todo contrato de adesão contém cláusula abusiva?