terça-feira, 11 de maio de 2010

O princípio da vulnerabilidade e a pessoa jurídica como consumidora

A proteção do consumidor nasce como um imperativo da sociedade de massas, na qual, em vista do grande volume e dinamicidade de produção, comércio e consumo, o Estado passa a ter o dever legal de tutelar àqueles que apresentam sinais de fragilidade e impotência diante do poder econômico do fornecedor. Nesse sentido foi a deliberação da Assembléia Geral da ONU, a qual afirmou, na Resolução n.39/248, de 10 de abril de 1985, que “os consumidores se deparam com desequilíbrio em termos econômicos, nível educacional e poder aquisitivo”. Declara ALMEIDA (2003:19) que “o consumidor não está educado para o consumo, e que, em razão disso, é lesado por todos os modos e maneiras, diuturnamente, vendo, com freqüência, serem desrespeitados os seus direitos básicos consagrados pela ONU e pela legislação brasileira, como saúde e segurança, escolha, informação e ressarcimento”.

É nesse contexto de presumida posição de hipossuficiência do consumidor, tido como a parte mais fraca nas relações de consumo, que o Estado brasileiro positivou, constitucionalmente, o dever estatal de promoção da defesa do consumidor (art. 5°, inciso XXXII da CF) e estabeleceu, em seu Código de Defesa do Consumidor, o princípio da vulnerabilidade deste como um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4°, inciso I da Lei 8.078/90).

Percebendo-se que o Estado fundamenta sua função-dever de garantidor dos direitos do consumidor no fato de este ser forçado a submeter-se a quem é titular do controle sobre os bens de produção, surge dúvida se não só as pessoas naturais, que consomem com fins domésticos, merecem tal proteção, mas se também as pessoas jurídicas, quando não estão exercendo suas atividades profissionais, podem ser consideradas vulneráveis a ponto de fazerem jus à tutela estatal. Isso porque o princípio da vulnerabilidade, originariamente, considera consumidor, leigo e frágil, somente a pessoa natural para protegê-la face os fornecedores, assim como outrora o Direito do Trabalho surgiu para proteger o trabalhador dos abusos do empregador (ALMEIDA. 2003).

FILOMENO (2203: 38) acredita ser inadequada a admissão da pessoa jurídica enquanto consumidora com direito a amparo, uma vez que ela, não só não está em situação de hipossuficiência, como dispõe de “força suficiente para arquitetar sua defesa, enquanto que o consumidor, ou mesmo a coletividade de consumidores, ficam totalmente imobilizados pelos altos custos e morosidade crônica da justiça comum”. Nesse sentido também doutrina BENJAMIN (1988:78), quem argumenta terem as pessoas jurídicas “força suficiente para arquitetar suas defesas, não estando, por isso, naquela situação de vulnerabilidade, característica de consumidor”. Ainda, LOPES (1992: 78-79) acusa a definição do art. 2° do CDC ter perdido “um elemento essencial, que, no fundo é o que justifica a existência da própria disciplina da relação de consumo: a subordinação econômica do consumidor”. MARQUES (2005:303) classificaria os autores supracitados como finalistas, para quem as pessoas físicas são presumivelmente consideradas vulneráveis técnica, jurídica, biológica, econômica e socialmente, mas as pessoas jurídicas devem provar faticamente sua vulnerabilidade quando atuem fora do âmbito de sua especialidade (MARQUES. 2009: 73).

Entretanto, ALMEIDA (2003: 38) discorda da posição dos doutrinadores finalistas, dizendo que a definição legal contempla, no art. 2° do CDC, tanto a pessoa física como a pessoa jurídica, “independentemente de nível de renda, fortuna ou capacidade financeira, não se excluindo quem quer que seja da tutela por critérios econômicos”. O autor declara, ainda, que “o legislador preferiu ampliar o guarda-chuva da tutela a restringi-lo demasiadamente, à falta de critério objetivo que pudesse assegurar uma seletividade de quem deveria receber a tutela”. Assim, sob ponto de vista maximalista, nos dizeres de MARQUES (2005:304-305), prescinde-se da comprovação de vulnerabilidade no caso concreto ou da comprovação de que a pessoa jurídica não age profissionalmente .

Percebe-se que o legislador tornou objetiva a definição de consumidor do art. 2° do CDC, embora ela, a princípio, seja contraditória ao princípio da vulnerabilidade, e, com isso, buscou dissipar a controvérsia sobre se a pessoa jurídica pode ou não ser protegida pela legislação consumerista. Isso porque, uma vez expressamente mencionada no art. 2°, nem a jurisprudência nem a doutrina podem escusar-se de reconhecer à pessoa jurídica tal status. De fato, a partir da previsão legal, até mesmo os finalistas foram obrigados a considerar a pessoa jurídica como consumidora, como bem admite FILOMENO (2003: 40): “Todavia, como o mesmo Código do Consumidor contempla a pessoa jurídica como consumidora, a interpretação objetiva e analisada deve ser caso a caso”. Contudo, para o mesmo autor (FILOMENO. 2003:37-39), devem ser evidenciados dois elementos para que uma pessoa jurídica possa ser consumidora em relação a outra, quais sejam: “1) o fato de que os bens adquiridos devem ser bens de consumo e não bens de capital; 2) deve haver entre fornecedor e consumidor um desequilíbrio que favoreça o primeiro” (assim, “uma grande empresa oligopolista não pode valer-se do CDC da mesma forma que um microempresário”). Para MARQUES (2009: 72), esse movimento de flexibilização da teoria finalista acabou criando um finalismo aprofundado, que adota uma noção maior de vulnerabilidade, desde que a pessoa jurídica a comprove faticamente.

A definição do Código é objetiva e clara: consumidor é todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, não fazendo menção à necessidade de se comprovar a vulnerabilidade no caso concreto. Contudo, a partir do exposto, entende-se que qualquer interpretação do CDC não pode nunca olvidar-se do princípio da vulnerabilidade, uma vez que este consiste em base de todo o desenvolvimento do Direito do Consumidor e como tal foi positivado no art. 4° do CDC. Assim, uma interpretação sistemática percebe o princípio da vulnerabilidade em todos os conceitos dispostos ao longo do Código, incluindo o de destinatário final. Dessa forma, estando esse conceito impregnado pela idéia de vulnerabilidade, pode-se inferir que o consumidor é vulnerável exatamente porque é o destinatário final de uma cadeia de produção e comércio, dependendo de todos aqueles que têm controle dos meios de produção e circulação dos bens e serviços, nisto já consistindo sua vulnerabilidade, e apenas limitando-se a fazer uso do produto de forma a exauri-lo em benefício próprio ou de terceiro. Em outras palavras, a vulnerabilidade é um elemento caracterizador da posição de destinatário final e não algo a mais que possa ser presumido (no caso de pessoa natural) ou exigido faticamente (no caso de pessoa jurídica), como querem os finalistas.

Dessa maneira, a discussão mais pertinente ao tema seria sobre o que é destinatário final. Para os finalistas, este deve ser considerado apenas como o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, ou seja, aquele que retira o produto da cadeia de produção e não o adquire para revenda ou para uso profissional, respectivamente (MARQUES. 2005:304). Já para os maximalistas, a expressão destinatário final deve ser interpretada de forma o mais extensa possível, de forma a englobar apenas o destinatário fático (o que retire o produto da cadeia de produção), “não importando se a pessoa jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço” (MARQUES. 2009:71). A nosso entender, a teoria maximalista peca por expandir demasiadamente o conceito de destinatário final, uma vez que não analisa se a pessoa jurídica age com escopo de lucro, e a finalista tem uma definição mais adequada de destinatário final, mas erra por exigir, para merecimento de proteção legal, elemento (vunerabilidade) além do que é legalmente necessário.

Por fim e diante de todo o exposto, considera-se a discussão sobre a vulnerabilidade da pessoa jurídica dispensável, uma vez que é possível interpretar que o legislador já encontrou forma de localizá-la na definição de consumidor, tanto para pessoa natural quanto para jurídica, qual seja, considerando a posição de destinatário final como intrinsecamente vulnerável. Por conseguinte, para configuração da pessoa jurídica como consumidora, há que se cogitar, simplesmente, de sua posição de destinatária final e eliminar a possibilidade de ela, no caso concreto, ter sido intermediária ou realizado atos pertinentes à esfera do direito privado geral ou do direito empresarial.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

§ ALMEIDA, João Batista de Almeida. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva. 2003

§ BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcelos e. O conceito jurídico de consumidor. São Paulo: RT, v. 628, fev. de 1988.

§ FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direitos do Consumidor. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2003.

§ LOPES, José Reinaldo de Lima. Responsabilidade civil do fabricante e a defesa do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992.

§ MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: O novo regime das relações contratuais. 5ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2005.

§ MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe; BENJAMIN, Antônio Herman Vasconcelos. Manual de Direito do Consumidor. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2009.

2 comentários:

João Cesconi disse...

Mariana,

o texto é eloquente, bem estruturado e exaure, a meu ver, este assunto que, se não bem discutido como foi, traria discussões acaloradas. É inquestionável o fato de que nem todas as empresas dispõe de recursos gigantescos como as multinacionais e holdings internacionais. Existem sim empresas de pequeno porte, como o caso dos micro-empresários, que sofrem de certa vulnerabilidade na solução jurídica de controvérsias.

Contudo, o ponto principal é: defender o mais vulnerável. O mais fraco da relação econômico-jurídica. E como é um preceito fundamental defendido pelo legislador brasileiro, como foi afirmado, não importa que o afetado seja uma pessoa física ou jurídica. Basta que seja o destinatário final, e com isso não busque auferir lucro ou vantagens com a relação estabelecida. Basta que ele sinta lesado seu direito de comerciar, e usufruir do produto, livremente.

Parabéns.

Santiago disse...

Muito relevante a abordagem da verificação de hipóteses em que a pessoa jurídica figura como destinatário final da relação consumerista. Parabéns pelo artigo.