quarta-feira, 12 de maio de 2010

O quê Contratos e Tratados têm em comum?

Até os recentes desenvolvimentos no plano internacional, como a criação da ONU, a decisiva atuação de organizações não-governamentais e a relativização da soberania Estatal, apenas Estados eram admitidos como sujeitos de Direito. Vigorava ainda a concepção da soberania absoluta, e por isso não poderia haver criação de regras vinculantes sem o consentimento do Estado em questão. É aí que entram os Tratados: eles eram, por excelência, o instrumento legal de criação de normas, uma vez que permitiam aos Estados exercerem sua soberania através da liberdade total de estipulação de regras, e ainda exigiam fornecimento expresso de consentimento, o que representava um fator decisivo de segurança jurídica face ao Costume. Alguns autores chegam a denominar o período histórico anterior à segunda Guerra como Direito Internacional Voluntarista, porque baseado essencialmente na vontade de vincular-se dos Estados. No seio da Liga das Nações, a Corte Permanente de Justiça Internacional previa em seu Estatuto a hierarquia das fontes de Direito Internacional, na qual os Tratados gozavam de fundamental importância e vinham elencados na primeira posição.

Ora, o que há de diferente entre o princípio da autonomia privada no direito dos contratos e o antigo voluntarismo estatal?

Basicamente, muito pouco. É claro que o Direito Internacional apresenta suas especificidades e é voltado para uma realidade completamente diferente do Direito Interno porque, entre muitas outras peculiaridades, é descentralizado: não existe um órgão central criador de normas. As semelhanças, entretanto, residem principalmente no fato de que o Direito Privado é também descentralizado, no sentido de que é o campo do direito em que se admite que os sujeitos sejam criadores e destinadores finais das normas, assim como no Direito Internacional. Um antigo (e já superado) precedente da Corte Permanente de Justiça Internacional, o caso Lotus, afirmava em seu obter dictum que “tudo aquilo que não é proibido, é permitido no Direito Internacional”. A afirmativa certamente se aplica ao campo do Direito Privado: respeitados os limites impostos por lei, tudo é contratável.

As semelhanças entre Tratados e Contratos se devem também em grande parte à influência romana em ambas as teorias. A Convenção de Viena Sobre Direito dos Tratados de 1969 (que o Brasil recentemente ratificou) é o principal instrumento na matéria, e seus artigos estabelecem os requisitos legais para a formação, cumprimento, interpretação, suspensão e denúncia de Tratados. São recorrentes as disposições que fazem correspondência com o conteúdo do Código Civil Brasileiro, como, por exemplo, seus artigos 6 e 7, que versam sobre a capacidade legal de concluir tratados; seu artigo 26, que contém o princípio do pacta sunt servanda; artigo 34, que prevê que tratados bilaterais não podem criar obrigações sobre Estados-terceiros; artigo 48, relativo ao erro; dentre outros.

Rebus sic stantibus e a Teoria da Onerosidade Excessiva

As semelhanças entre Contratos e Tratados residem também no fato de buscarem soluções para o dinamismo da relação contratual. Tanto a Convenção de Viena quanto o Código Civil Brasileiro se preocuparam com a criação de um mecanismo para se evitar o cumprimento de uma obrigação contratual que tenha se modificado gravemente por acontecimento imprevisível, baseados na doutrina do rebus sic stantibus. O art. 478 CC estabelece que:

“nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”.

Já a Convenção de Viena, em seu art. 59 intitulado “mudança fundamental de circunstâncias”, determina que:

1. Uma mudança fundamental de circunstâncias, ocorrida em relação às existentes no momento da conclusão de um tratado, e não prevista pelas partes, não pode ser invocada como causa para extinguir um tratado ou dele retirar-se, salvo se:

a) a existência dessas circunstâncias tiver constituído uma condição essencial do consentimento das partes em obrigarem-se pelo tratado; e

b) essa mudança tiver por efeito a modificação radical do escopo das obrigações ainda pendentes de cumprimento em virtude do tratado.

2. Uma mudança fundamental de circunstâncias não pode ser invocada pela parte como causa para extinguir um tratado ou dele retirar-se:

a) se o tratado estabelecer fronteiras; ou

b) se a mudança fundamental resultar de violação, pela parte que a invoca, seja de uma obrigação decorrente do tratado, seja de qualquer outra obrigação internacional em relação a qualquer outra parte no tratado.

3. Se, nos termos dos parágrafos anteriores, uma parte pode invocar uma mudança fundamental de circunstâncias como causa para extinguir um tratado ou dele retirar-se, pode também invocá-la como causa para suspender a execução do tratado.

Primeiro, vale a pena ressaltar que toda a jurisprudência e doutrina internacionais demonstram uma grande preocupação com a aplicabilidade deste artigo. Afirmam-se inúmeras vezes que sua interpretação deve ser feita do modo mais restritivo possível, de forma a impossibilitar que os Estados esquivem-se de obrigações em virtude das mudanças do cenário político internacional, que são constantes e não deveriam afetar os compromissos legais dos Estados.

A principal diferença entre os dois regimes jurídicos é que, enquanto o Código Civil Brasileiro demonstra a clara preocupação com a função econômica do contrato e com a justiça contratual entre as partes, a Convenção de Viena vincula “os acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis” à base fática sobre a qual o consentimento foi avaliado e fornecido; desta forma, refere-se a um fato superveniente que se dele tivesse ciência à época de conclusão do tratado, resultaria em recusa em consentir, e não necessariamente à onerosidade da prestação.

Corrobora esta visão o fato de o regime brasileiro incluir, além do aumento da prestação, a obtenção de “extrema vantagem” pela outra parte. A Convenção de Viena, além de não exigir que a outra parte se beneficie da alteração na prestação, determina que deva haver apenas uma modificação radical do escopo das obrigações, não necessariamente tornando-as mais onerosas; basta que, a nível fático, os efeitos do cumprimento da obrigação sejam radicalmente diferentes daqueles que ocorriam antes da mudança fundamental. Neste sentido, não há um tentativa de proteger economicamente as partes, mas sim de oferecer uma “válvula de escape” perante situações imprevistas, de forma que não se exija que o Estado cumpra obrigações com as quais ele consentiu em uma época em que as condições fáticas eram distintas.

Embora haja grandes semelhanças entre as Teorias dos Contratos e dos Tratados, conclui-se que os regimes jurídicos dos institutos da onerosidade excessiva e da mudança fundamental de circunstâncias distinguem-se em pontos cruciais. No caso dos tratados, as possibilidades de invocar-se o dispositivo legal são maiores, uma vez que não restringem-se às situações de modificação (aumento) das prestações: elas abrangem também todas as possibilidades de alteração do escopo das obrigações.

Referências bibliográficas:

DINH, N Q; DAILLIER, P; PELLET, A. Direito internacional público. Lisboa: Calouste Gulbekian, 1999.

BROWNLIE, Ian. Princípios de Direito Internacional Público. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997.

HARRIS, D.J. Cases and Materials in International Law. Londres: Sweet & Maxwell, 2004.

Caso Lotus. Corte Permanente de Justiça Internacional, série A — № 10, 7 de setembro de 1927, p. 18.

2 comentários:

Mariana Resende disse...

Diana,

Parabéns pelo seu trabalho!
Não tinha pensado ainda em analisar os contratos a partir do ponto de vista do Direito Internacional.

Mariana Resende

Luiza disse...

Isso aí Diana, pra frente o Direito Internacional!!!
As semelhanças apontadas entre o princípio da autonomia privada e o voluntarismo estatal (que, na prática, não é nem tão antigo assim) são muito pertinentes. Em certo do ponto do excelente trabalho, você pondera que as semelhanças entre tratados e contratos advêm, também (rimei!), do “ancestral” comum, o Direito Romano. Minha observação é no sentido de que essa influencia romana chega aos dois institutos em momentos históricos diversos. A teoria dos contratos tem sua origem no Direito Romano, é influenciada por aquele direito romano clássico; já os tratados foram uma saída, como você mesma brilhantemente apontou, para a insegurança jurídica que traz o Costume, assim sendo, os tratados encontram os conceitos clássicos de direito romano, no que tange a teoria dos contratos, já trabalhados e desenvolvidos pelo direito interno.