quarta-feira, 12 de maio de 2010

Os problemas dos contratos verbais no Direito Civil consensualista

O direito moderno é pautado pelo princípio consensualista pelo qual as partes firmam contrato pelo simples acordo de vontades e a forma se torna exceção. No entanto, a prática revela que os contratos consensuais, nos quais se incluem os verbais, podem trazer problemas por ser dificultada a sua comprovação.
Muitos são os casos levados a Justiça, onde as partes firmaram um negócio jurídico verbalmente. A dúvida nessas hipóteses seria até onde estes negócios ou contratos tem validade jurídica. No contexto do atual Direito Civil, é natural aceitarmos a validade de contratos dessa natureza. O embate se revela nos conflitos entre as partes em que a justiça é demandada e é necessário provar a existência desses contratos e quais foram as declarações de vontade no momento da contratação.
Analisando primeiramente o consentimento declarado, conclui-se que a exteriorização de um negócio se manifesta pelo encontro de vontade das partes, pelo gesto e até mesmo pelo silêncio. O Código Civil prevê que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, exceto quando a lei a exigir. Portanto, é livre a forma que se faz um negócio jurídico, entre os quais o contrato em sua essência, que poderá ser demonstrado pelo simples aceite ou manifestação da vontade das partes.
A existência desses contratos pode ser comprovada por meio de testemunhas, documentos, coisas e outros meios. Inúmeros são os casos dos negócios jurídicos verbais validados pela Justiça, todavia, a execução desses processos não se dá de forma imediata, como no caso dos contratos escritos, uma vez que é necessária a comprovação como etapa do processo, pois para exigir ou rescindir um contrato verbal de forma judicial, será primeiro necessário validar e comprovar o negócio verbal, para daí exigir sua execução ou rescisão. Ao reconhecer a validade desses contratos privilegia-se os princípios da boa-fé das partes no negócio e da autonomia da vontade, pela qual as pessoas são livres para estabelecer normas entre si, assim como a forma pela qual esse acordo irá se exteriorizar.
No entanto, muitas vezes pode ser difícil comprovar a vontade declarada no momento da contratação para pleitear direitos em caso de litígio. Por isso, é sempre bom optar por formas que irão auxiliar essa comprovação, como a forma escrita. Principalmente porque não se pode contar sempre com a boa-fé da outra parte, mesmo que ela demonstre confiança e lealdade quando da formação do contrato. Cada um deve se resguardar ao máximo para que tenha seus direitos garantidos, uma vez que esse tipo de contrato consensual pode gerar os mesmos efeitos que um contrato formal geraria como por exemplo o pagamento de indenização no caso de rescisão.
A prática revela que muitas pessoas não buscam essa proteção da forma e acabam firmando contrato verbal até mesmo em contratos de grande valor e importância como por exemplo a locação de imóveis. Isso porque muitas vezes o inquilino é pessoa conhecida, da família ou amigo. A dificuldade se revela com a tentativa de receber o imóvel de volta. Embora conste da lei de locação (nº 8.245/91), o contrato verbal tem várias particularidades. Uma delas é que quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado. Nessa hipótese, o imóvel somente poderá ser retomado pelo locador em determinados casos, ao contrário de quando a locação é feita por contrato escrito e com prazo igual ou superior a trinta meses, ocasião em que ocorre a resolução do contrato, independentemente de notificação ou aviso.
Apesar do reconhecimento da validade dos contratos verbais, no contexto de um direito moderno consensualista, vimos que esse tipo de contrato, apesar de prático, pode ser de difícil comprovação podendo gerar problemas futuros para as partes. Diante do panorama traçado, devemos sempre primar pela segurança proporcionada pelas formas e firmar contratos escritos ou optar pelo simples consentimento que nós é facultado pela legislação? O uso exagerado e neurótico de formas pode gerar problemas de praticidade ou é a melhor forma de se resguardar? O princípio da boa-fé será suficiente para resolver os casos em que foi firmado contrato verbal?
Daniela Cesar Seba (5°A)
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito Civil. Vol III. Contratos. 13 Ed. Editora Forense. Rio de Janeiro, 2009.
FIÚZA, Cézar, Direito Civil: Curso Completo – 8. Ed., Del Rey, 2004
http://www.direitonet.com.br/ acesso em 10/05/2010
http://www.conjur.com.br/ acesso em 10/05/2010

8 comentários:

Mariana Resende disse...

Dani,

Muito interessante o tema do seu texto.
Realmente, entre os leigos jurídicos ainda é muito forte a idéia de que é válido apenas o que está escrito e assinado.
Apesar da validade dos contratos verbais, muitas vezes é melhor optarmos pela segurança e vantagens dos contratos formais.
Como é o caso do contrato de alugel que você explicou.
Parabéns pelo trabalho.

Mariana Resende

Guilherme Leroy disse...

Penso que esse é um tema que envolve vários aspectos da sociedade. Não só a forma verbal, mas também outras formalidades estão ficando desgastadas no cenário atual. Não é incomum nos depararmos com desconfiança sobre assinaturas ou com a necessidade de reconhecimento de firma ou autenticação de documentos.

Entendo que diversos fatores podem influenciar, desde a insegurança econômica devido à fragilidades no mercado e grande inadimplência, até a própria insegurança jurídica, não apenas no âmbito cível, mas também no área penal que disciplina, por exemplo, sobre a falsificação de documentos. As ações excessivamente “conservadoras e garantistas” dificultam a efetivação da função econômica do contrato, tornando-o mais trabalhoso e burocrático, ao invés de colaborar com a dinamicidade do mercado. Vale a pena citar a dificuldade de obter elementos probatórios que confirmem a existência do contrato ou de uma ação isolada e a burocratização do sistema na tentativa de impedir fraudes como empecilhos de uma estrutura na qual a confiança é devidamente utilizada nos parâmetros corretos.

Macgarem disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Macgarem disse...

Gostei muito do seu texto, pois me fez refletir sobre o contexto social em que vivemos. A situação atual é alarmante: a realidade está tão deturpada que a confiança contratual encontra-se em extinção. Estão em risco os contratos elaborados, como se dizia antigamente, “No fio do bigode”. Contudo, acredito não ser muito razoavel o regresso ao formalismo exagerado. Entendo que os contratos são negócios jurídicos marcados por sua dinamicidade, por gerarem feixes de obrigações tembém dinâmicas. Essa característica, aliada a função econômica de circular riquezas fundamenta a exigência de celeridade e abandono da rigidez formal. Ademais, apesar da ideia que vigora na cabeça de grande parte dos contratantes, aqueles contratam não são inimigos que desejam o mal um para o outro. Pelo contrário, eles deveriam colaborar entre sí para atingir o objetivo pactuado, que obviamente interessa à ambos. Ora, infelizmente, a realidade é outra, uma vez que os descumprimentos e as necessidades de comprovação dos contratos que deveriam ser a excessão desviante, em muitos contextos, se tornaram a regra.

Ludmila disse...

Dani,

Muito interessante seu texto.
Os contratos verbais são muito práticos, por não exigirem uma burocracia maior para se concretizar.
Porém, é necessário sempre ter em mente, antes de se obrigar por um contrato, a possibilidade de que algo de errado possa ocorrer, e assim, deve ser analisado de antemão, quais as garantias serão dadas para se obter a pretensão em juízo; e a partir daí optar por uma forma de contrato.
Assim, como no contexto atual a confiança está cada vez mais difícil de ser alcançada, deve-se primar por contratos escritos quando a obrigação versar por objeto de maior valor.
Os contratos verbais só deveriam ser realizados em casos em que a praticidade os exijam.

Felipe Stefanelli disse...

Daniela,

muito boa a sua ideia de adentrar no consensualismo e na forma livre do contrato para trazer as dificuldades do acerto verbal ou outra forma não escrita.
Muitas vezes o contrato verbal pode se apresentar como mais rápidos e práticos, porém, para comprovação e segurança, é melhor garantir na forma escrita.
muito interessante o texto!
Parabéns,

Felipe Stefanelli

Juliana disse...

Daniela, excelente contribuição! Penso que devemos optar pela forma que proporcione maior segurança no contexto da transação. Particularmente, penso ser mais segura a forma escrita. Parabéns pelo texto!

rabarros disse...

Daniela,
Se vc estiver lendo esses comentários, vou te propor um caso concreto para vc aprofundar mais essa questão dos contratos verbais.
É o seguinte: Um dentista resolveu montar, juntamente com um colega de profissão um consultório odontológico com o objetivo de atendimento à clientes de forma individual, ou seja cada qual ficaria com os honorários obtidos dos seus atendimentos, contudo as despesas do consultório, tais como: atendente, materias de consumo, taxas, impostos, aluguel etc... seriam partilhados por ambos.Ficou acordado que um profissional traria de outro local o seu equipamento que seria instalado no novo consultório para uso de ambos, sendo que a montagem do consultorio, os novos equipamentos e mobiliarios que seriam adquiridos pertenceriam aos dois e por ambos deveriam ser pagos. Pois bem, tudo isso foi ACORDADO VERBALMENTE. Ocorre que surgiram desentendimentos graves e um deles agora deseja saír da sociedade,mas gostaria de ser indenizado pelas quantias relativas aos equipamentos e móveis que forma adquiridos pelos dois, além das despesas relativas à montagem do local de trabalho. Como não houve acordo e o " sócio " reminiscente se recusa a indenizar o que saiu, como vc acha que deve ser conduzida disputa judicial deste litigio, que tipo de ações devem ser propostas e se além da indenização devida cabe algum outro pedido adicional pela parte prejudicada.