terça-feira, 11 de maio de 2010

Polêmicas sobre os contratos de adesão

Os chamados contratos de adesão surgiram como uma necessidade do mundo globalizado apesar de já existirem há algum tempo, especialmente na Itália. O crescimento acelerado do capitalismo, o avanço das indústrias, o incremento da produção manufaturada, o deslocamento da população rural para o meio urbano com a consequente concentração de pessoas nas grandes cidades, tudo isso contribuiu para uma mudança na sociedade, de modo que esta se tornou cada vez mais despersonalizada, massificada, carente de necessidades iguais para todos. As empresas emergentes, cientes de tal transformação social, começam a adaptar os seus contratos à nova realidade. Não se busca mais a satisfação com o individual, mas sim com o coletivo. Para perder menos tempo e obter mais lucros, são criados contratos iguais para todos, na maioria das vezes mais vantajosos para a empresa. Reduz-se, ou elimina-se, a autonomia da vontade. Passa-se a ter um desequilíbrio, com o contratante mais forte economicamente tomando as rédeas do contrato.
Entretanto, o contrato de adesão traz consigo um perigo, que é a existência de cláusulas abusivas, nas quais apenas uma das partes, isto é, aquele que está propondo a aderência a toda a proposta, sai beneficiado em relação ao aderente. Assim, a autonomia da vontade e a liberdade contratual, então paradigmas absolutos, tiveram de ser relativizadas, ou até mesmo, perderam o seu espaço, ante a nova realidade econômica e social trazida pelo desenvolvimento industrial.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a definição de contrato de adesão é a seguinte: "aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo". Sendo assim, é preciso atentar para dois pontos muito importantes:
a - cláusulas unilaterais: a principal característica de um contato é ser bilateral (duas partes o estabelecem, pactuam). No contrato de adesão, porém, apenas uma das formas determina direito e obrigações.
b - "impossibilidade" de modificar seu conteúdo. Outra vez fica nítido o privilégio de uma das partes - em detrimento da outra, que fica frágil, vulnerável. Uma das partes, portanto, apenas o assinará, dado que não está na sua alçada a elaboração do contrato.
Os contratos de adesão estão espalhados por todos os cantos da vida em sociedade. Planos de saúde, seguros, bancos, imobiliárias, compras financiadas de quaisquer bens e uma infinidade de outros exemplos, permeiam nossas vidas todos os dias.Na abertura de uma conta corrente ou poupança, por exemplo, não é possível negociar uma taxa menor de juros para o eventual uso do cheque especial. Nos planos de saúde dificilmente, para não dizer nunca, conseguimos adaptar um plano de acordo com as necessidades dos contratantes uma vez que são apresentados “prontos e acabados” aos clientes.
Diante dessa situação, na ausência de uma das partes - pois apenas uma formou o contrato - o poder judiciário estabelecerá o equilíbrio contratual. Há que se discutir o quanto o pólo mais fraco ficou prejudicado: foram respeitadas todas as determinações legais? Houve a renúncia de algum direito? Há onerosidade excessiva? De acordo com o que estudamos em sala de aula, alguns princípios devem ser observados em qualquer contrato (acordo de vontades) como a boa-fé, honestidade, equivalência material e que sem esses não há um contrato, sequer, válido. A ação cabível aqui, visualizando-se situações em que uma das partes ficou excessivamente prejudicada, será ação ordinária de revisão contratual. Podendo-se, ainda, requerer a anulação do contrato firmado.
Por todos esses motivos os contratos nas relações de consumo, principalmente os de adesão, largamente utilizados, não podem ser considerados como um assunto de interesse restrito e exclusivo das partes, uma vez que são do interesse de todos, pois todos estão potencialmente expostos a se sujeitar a eles. Assumem, então, uma feição coletiva que interessa à sociedade controlar.Foi pensando assim que surgiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no dia 11 de setembro de 1990 com a Lei n. º 8078. Verifica-se uma nítida proteção ao consumidor, em vista das distorções detectadas, da posição desvantagem em que se encontra em face dos complexos empresariais. Como destaque no Código, podemos apontar a regulamentação processual, em que legitima as entidades representação e as de defesa a agir judicialmente a favor dos consumidores.

Bibliografia:

1-Anotações das aulas de Direito Civil II (Teoria dos Contratos)

2- Anotações das aulas de Direito Civil II (Teoria dos Contratos)

3-GOMES, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 16 Ed., 1995. p.04.

4-GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2004, v.3.

5-PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil- vol.3. Rio de Janeiro: Forense, 7. Ed., 1995.

3 comentários:

Isabela Guimarães Rabelo do Amaral disse...

Patrícia, contrato de adesão é sinônimo de contrato abusivo? O consumidor sempre estará em desvantagem e será explorado quando realiza tal contrato?

Isabela Guimarães

Juliana disse...

Acrescento ainda a indagação: Mesmo sendo todas as cláusulas esclarecidas quando da contratação, haveria um contrato abusivo?

Daniel Alencar disse...

Acrescento mais outras indagações:
imaginando que se dê mais um passo a frente no que tange o Direito do Consumidor, tamanha preocupação com a desiguadade entre contratantes não pode ensejar uma inversão de paradigmas? O aderente, em geral pólo mais frágil da relação, ao contar com todo um aparato legislativo e suporte jurisdicional, não se tornaria por isso o pólo mais forte, mesmo que em um momento posterior da relação contratual? Em casos específicos, a preocupação exarcebada com a defesa do hipossufuciente não pode levar à inobservância de direitos legítimos do proponente?

É incontestável a necessidade da tutela pormenorizada dos direitos do consumidor, considerando sua desigualdade frente o fornecedor em uma relação advinda de contrato de adesão. Me parece, porém, extremamente temerária a hipótese de se priorizar prerrogativas do aderente a tal ponto que a parcialidade da ordem jurídica, visando equilíbrio, priorize uma delas em demasia.