terça-feira, 11 de maio de 2010

PROTEÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE CONSUMO VIA INTERNET E SEU DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

A evolução tecnológica observada nas últimas décadas demonstra o intenso desenvolvimento dos meios informatizados de comunicação. Quanto mais disseminado e acessível se tornou o advento dos computadores ligados em rede, mais explorado ficou o meio virtual, culminando num alargamento das funções da Internet.
O elevado acesso ao espaço virtual, a facilidade de acesso, a inexistência de horários específicos de funcionamento e a desnecessidade de grande investimento financeiro para criação e manutenção de um site eletrônico quando comparado aos necessários para um estabelecimento comercial não virtual, culminou na expressiva utilização do meio eletrônico como espaço dedicado ao comércio.
Ampliando-se o campo das vinculações contratuais de tal forma, a ciência jurídica foi posta à prova para garantir a preservação da segurança jurídica e para resguardar os direitos dos indivíduos que participam de contratos virtuais, principalmente relacionados às relações de consumo.
Como nos contratos convencionais, os conflitos gerados nos contratos via internet devem ser solucionados pelas regras do Código Civil de 2002 e pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que alterou-se apenas o modo de contratar. Da mesma forma devem os contratos de consumo virtuais se adequarem aos requisitos do CDC, devendo-se verificar a presença do consumidor (art.2º CDC); do fornecedor (art. 3º, caput CDC) e do objeto compatível com as relações de consumo (produto ou serviço – art. 3º, §§ 1º e 2º, CDC).
Do mesmo modo que ocorre nos contratos do mundo real, no espaço virtual possuem os fornecedores os mesmos deveres para com o consumidor devendo ser respeitados seus direitos básicos (Capítulo III, CDC); a qualidade dos produtos e serviços de forma a proteger a saúde e segurança do consumidor assim como é mantida a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou serviço e por vícios dos mesmos (Capítulo IV, CDC).
Mantém-se ainda o dever de “assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.” (art.31 CDC).
Adentrando mais especificamente a principal questão a ser abordada, qual seja, o direito de arrependimento do consumidor quando dos contratos virtualmente firmados, extrai-se do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor que “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”
Transportando referido conteúdo para a questão do contrato virtual de consumo, tal dispositivo legal mostra-se certamente aplicável pelo fato de ser indubitável que uma contratação de serviço ou produto via internet ocorre fora do estabelecimento comercial. Dessa forma pode o consumidor, no prazo de 7 dias do ato do recebimento do produto requerido via internet, voltar atrás na sua declaração de vontade e requerer o desfazimento do contrato, sem que seja necessário qualquer explicação quanto ao motivo do arrependimento.
Uma vez explicitada a vontade do consumidor de retroceder ao vínculo contratual, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão deverão ser devolvidos de imediato, monetariamente atualizados, como prega o parágrafo único do artigo 49 do CDC.
O direito de arrependimento tem como embasamento a possibilidade de o consumidor se surpreender negativamente com alguma peculiaridade relativa ao produto adquirido, tendo em vista principalmente que o adquirente não pôde conhecer o produto concretamente, embasando-se apenas nas informações obtidas via internet do fornecedor. A finalidade máxima desse direito é portanto a de proteger o consumidor que adquire produto fora do estabelecimento comercial.
De todo o exposto, percebe-se que o direito dos consumidores que contratam virtualmente não está desprotegido por não possuir legislação específica para tais situações. Ao contrário, percebeu-se ser o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 institutos capazes de solucionar os conflitos de cunho virtual assim como de resguardar os direitos do consumidor e garantir sua efetividade.

BIBLIOGRAFIA:
<http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina> acesso em 09/05/2010.
PEREIRA Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Contratos. 13ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. Vol. III
COELHO, Fábio Ulhôa. Manual de Direito Comercial, 16. ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2005.

Um comentário:

Juliana disse...

Cada vez mais adquirimos produtos pela internet e precisamos ter conhecimento dos nossos direitos nessas transações. Muito pertinentes suas observações.