terça-feira, 11 de maio de 2010

A validade do consentimento do uso da imagem por meio de contratos de adesão

O contrato de adesão é cada vez mais utilizado no mundo contemporâneo, em função da massificação das relações sociais; é um dos principais meios de intervenção do Estado na economia e de atuação de grandes empresas que prestam serviços a um público numeroso. Às vezes, porém, esses contratos apresentam cláusulas extremamente desvantajosas para o aderente que, por diversos motivos, se vê na necessidade de aceitá-los. É o que ocorre, por exemplo, em contratos de matrícula firmados com cursos pré-vestibulares que apresentam como uma das cláusulas a não oposição do contratante à divulgação de sua imagem em caso de aprovação. A aceitação integral de todas as cláusulas é essencial para a celebração do contrato; o candidato fica privado de realizar sua matrícula caso se oponha a qualquer uma delas.

O contrato de adesão não é definido no Código Civil, que faz referência a ele nos seus artigos 423 e 424, ao impor regras específicas para essa técnica contratual no que se refere à interpretação e elaboração das cláusulas. O art. 423 dispõe que, havendo no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, a interpretação mais favorável ao aderente deverá prevalecer e o art. 424 declara a nulidade de cláusulas que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do próprio negócio. O conceito de contrato de adesão, entretanto, é encontrado no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe o referido artigo:

Art. 54 – Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Assim, trata-se de um contrato em que não se verifica o livre debate entre as partes; decorre da aceitação que uma das partes manifesta em relação a cláusulas estabelecidas pela outra. É, portanto, um contrato que se celebra pela aceitação de uma das partes de cláusulas contratuais gerais propostas pela outra, a fim de constituir a totalidade ou ao menos a porção substancial do conteúdo de sua relação jurídica.[1] A margem de discussão deixada para o aderente é muito reduzida e incapaz de alterar de forma significativa o conteúdo do contrato.

É esse elemento que gera a dúvida acerca da capacidade dos contratos de adesão como instrumento adequado para que o titular autorize o uso do de sua imagem.

O direito à imagem é um dos direitos da personalidade e confere caráter individual ao ser humano. Ao conjunto de caracteres próprios de cada indivíduo que o distingue dos demais pelo efeito visual, dá-se o nome de imagem[2]. Importante ressaltar, entretanto, que a concepção jurídica de imagem não se restringe à reprodução visual do indivíduo, pois abrange também aspectos de sua personalidade e individualidade.

É um direito de personalidade, de caráter subjetivo, caracterizado primordialmente por sua essencialidade. É direito inalienável, indisponível, inato, vitalício e irrenunciável; oponível erga omnes, é também imprescritível, intransmissível, extrapatrimonial e incorpóreo.[3]

O uso da imagem de outrem somente pode ser realizado se autorizado de maneira inequívoca e dentro dos limites da autorização concedida; há a necessidade de autorização contratual expressa, que, além de autorizar a utilização da imagem, deve estabelecer os limites desta e definir as condições, o momento e a finalidade para a qual o uso está sendo consentido. O contrato de adesão, ao conferir ao estipulante poderes para estabelecer as cláusulas segundo sua vontade e dar apenas a ele a faculdade de impor condições, fere cabalmente esses atributos do direito da imagem. É transferida ao estipulante a faculdade de consentir o uso da imagem de outrem, pois é ele quem estabelece a forma de consentimento, as hipóteses e a finalidade para a qual a imagem será utilizada. [4]

A situação é agravada quando a autorização para o uso da imagem sequer é o objeto principal do contrato - embora seja condição para a celebração do mesmo - como na hipótese citada acima, dos contratos de matrícula firmados com cursos pré-vestibulares. Nesse caso, ao manifestar sua vontade e aderir ao contrato, o objetivo principal do aderente é matricular-se em um curso pré-vestibular; a autorização para o uso de sua imagem é um elemento acessório, sobre o qual não chega a manifestar-se. Logo, é dado ao candidato aprovado no vestibular que tenha sua imagem veiculada pelo cursinho opor-se e impedir a reprodução da divulgação de sua imagem. Caso a divulgação venha a ocorrer, o titular do direito à imagem terá direito à reparação por perdas e danos, nos moldes do art. 5º, X, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Assim, tem-se que o consentimento do titular da imagem não é válido, pois ele não discutiu os termos dessa autorização. Além disso, restam desrespeitadas características intrínsecas ao direito à imagem, tais como inalienabilidade, indisponibilidade, irrenunciabilidade e intransmissibilidade. Conclui-se, portanto, que os contratos de adesão não constituem meio hábil para que se configure a autorização do titular para o uso de sua imagem.



[1] FIUZA, Cesar; ROBERTO, Giordano Bruno Soares. Contratos de adesão: de acordo com o novo código civil. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002, p. 70.

[2] CONCEIÇÃO, Felipe Silva da. A relativização do direito de imagem: limites da sua (in)disponibilidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 784, 26 ago. 2005. Disponível em: . Acesso em: 08 de maio de 2010.

[3] BARBOSA, Álvaro Antonio do Cabo Notaroberto. Direito a própria imagem: aspectos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 59.

[4] ALVES, Grazielle Valeriano de Paula. Direito à imagem e contratos de adesão. Belo Horizonte: Universidade Federal de Minas Gerais, 2003. p. 44.

3 comentários:

Helena disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Helena disse...

Concordo, Thais! Realmente é um absurdo os alunos de cursinhos pré-vestibulares terem de comprometer-se a ter sua imagem divulgada em caso de aprovação por meio de contratos de adesão, nos quais não podem alterar ou discutir preliminarmente as cláusulas. Mas o pior é que os cursinhos sabem que na hora do aperto de ter que passar no vestibular, os alunos aceitam essas cláusulas, afinal, o que é uma foto no outdoor perto de uma vaga na Universidade? haha

Luiz Felipe Rios disse...

Esse tema é muito interessante, Thais! E meu irmão passou por essa situação: ele foi aprovado na 2ª tentativa que fez para o vestibular da UFMG, e fez o 2º ano de curso preparatório em curso diverso do 1º ano de tentativa.

Quando foi aprovado, assinou um contrato cedendo seu direito de imagem com o curso que o preparou no 2º ano, com exclusividade. Contudo, quando assinou o contrato com aquele 1º curso preparatório, ainda no 1º ano de tentativa, cedia seu direito de imagem por 2 anos! Ele quase perdeu o contrato de publicidade, mas no final conseguiu conversar com o contratante.

Mas acho muito forte dizer que "os contratos de adesão não constituem meio hábil para que se configure a autorização do titular para o uso de sua imagem."
Creio que se o contrato for bem delimitado, e as cláusulas não forem abusivas, é possível ceder o direito de imagem por meio desse tipo de contrato. Mas mesmo assim, todo cuidado será pouco com um direito fundamental alienado por um contrato de adesão.