quarta-feira, 12 de maio de 2010

A “Venda Casada” no Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Análise Jurisprudencial

A “Venda Casada” no Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Análise Jurisprudencial

Contrato, em sentido amplo, designa o “negócio jurídico bilateral, cujo efeito pretendido pelas partes seja a criação de vínculo obrigacional de conteúdo patrimonial”[1]. Entretanto, cabe distinguir os contratos de consumo dos contratos civis, para que seja limitada a abrangência daqueles, e possível o estudo da discussão proposta. No primeiro, tem-se como partes fornecedor (art. 3º, CDC), de um lado, e consumidor (art. 2º e 29, CDC), de outro, enquanto no segundo as partes se pressupõem iguais, sem distinções.

É notória a diferença entre os dois tipos de contrato quanto à condição dos sujeitos: um pressupõe a igualdade entre eles, enquanto o outro presume uma fragilidade de uma parte em relação à outra, técnica, jurídica e economicamente. A necessidade de estabelecer uma proteção nos contratos consumeristas se deu a fim de evitar possíveis abusos econômicos pela parte mais favorecida, ou pelo menos reprimi-los. O Contrato de Consumo surge como um desmembramento do Contrato Civil, mas acaba se tornando ramo autônomo daquele, sendo possível a aplicação supletiva das normas do Código Civil, quando estas não lhes for contrárias. Em suma, nos Contratos de Consumo há uma presunção de vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor. Há de se frisar que não há afronta a qualquer princípio contratual na proteção que o ordenamento dá ao consumidor, pois equilibra uma relação entre partes desiguais. Dessa forma, “as relações de consumo poderão cumprir seus objetivos, com maior harmonia e redução de conflitos”[2].

Para garantir que a liberdade de contratar do consumidor não seja desrespeitada, o Código de Defesa do Consumidor proibiu práticas abusivas por parte do fornecedor, conceituadas como aquelas em que há “desconformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta em relação ao consumidor”[3]. Tais práticas estão elencadas no artigo 39 do CDC.

A prática descrita no artigo 39, I, do CDC, prevê que “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.”

Popularmente conhecida como “venda casada”, esta prática impede a livre escolha do consumidor ao lhe impingir a compra de certo produto para obter a compra daquilo que lhe interessa. Caracteriza-se toda vez que não for possível a compra isolada de um desses produtos, mesmo que sem o desconto ofertado pelo conjunto deles. O Código também proíbe a limitação de quantidade, para mais ou para menos, do produto desejado, sem que haja justo motivo para tanto. Assim, uma loja, quando limita o número de aparelhos televisores que cada consumidor poderá comprar, em virtude de pequeno número disponível no estoque, não incorre no inciso em questão, pois possibilitará que outros consumidores também tenham acesso àquela compra. Roberta Densa aponta que “é admissível, no entanto, a limitação de produto a quantidade inferior à desejada pelo consumidor, para que haja manutenção do estoque e se garanta o atendimento aos demais consumidores”[4]. Ressalte-se que a justa causa é cabível apenas no tocante à limitação de mercadorias.

Para melhor análise, segue acórdão do STJ acerca da prática abusiva aqui discutida:

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 384.284 - RS (2001/0155359-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : CENTRO AUTOMOTIVO MEDIANEIRA LTDA

ADVOGADO : MAURO JOSÉ TOSI DE OLIVEIRA

EMENTA

CONSUMIDOR. PAGAMENTO A PRAZO VINCULADO À AQUISIÇÃO DE OUTRO PRODUTO. "VENDA CASADA". PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA.

1. O Tribunal a quo manteve a concessão de segurança para anular auto de infração consubstanciado no art. 39, I, do CDC, ao fundamento de que a impetrante apenas vinculou o pagamento a prazo da gasolina por ela comercializada à aquisição de refrigerantes, o que não ocorreria se tivesse sido paga à vista.

(...)

4. A dilação de prazo para pagamento, embora seja uma liberalidade do fornecedor – assim como o é a própria colocação no comércio de determinado produto ou serviço –, não o exime de observar normas legais que visam a coibir abusos que vieram a reboque da massificação dos contratos na sociedade de consumo e da vulnerabilidade do consumidor.

5. Tais normas de controle e saneamento do mercado, ao contrário de restringirem o princípio da liberdade contratual , o aperfeiçoam, tendo em vista que buscam assegurar a vontade real daquele que é estimulado a contratar.

(...)

Na lide em análise, a empresa impetrou mandado de segurança contra auto de infração do Poder Público, alegando não estar configurada a prática abusiva da “Venda Casada” na conduta descrita na ementa. Em 1ª instância foi concedida a segurança, e em 2ª instância mantida a decisão monocrática do juiz. Contudo, mesmo com parecer do Ministério Público Federal pelo não-provimento do recurso, a 2ª Turma do STJ decidiu pela reforma da decisão, dando provimento ao recurso. Na fundamentação, percebe-se claramente que os magistrados privilegiaram a interpretação mais favorável ao consumidor – princípio expresso no artigo 47 do CDC – mitigando a autonomia da vontade.

É cediço que o consumidor é parte vulnerável e merece proteção do ordenamento, mas questiono se tal proteção não foi excessiva no caso supracitado. Não se pode olvidar que o princípio da autonomia da vontade ainda subsiste, embora em menor grau, nos contratos de consumo. É preciso avaliar a liberdade de contratar do consumidor, além de ponderar se o fornecimento de um produto realmente foi condicionado à compra de outro.

Ora, a cidade em que se verificou a prática, Porto Alegre/RS, possui diversos postos de gasolina. È possível que o consumidor se dirija a outro posto de gasolina que apresente condição de pagamento mais favorável sem que acarrete significativo prejuízo para ele. Ademais, o verbo utilizado pelo artigo 39, I, do CDC, é o de “fornecer”, não o de “pagar”. O que o posto de gasolina oferece é apenas melhor condição de pagamento, caso se efetue a compra de outro produto, sendo que em nenhum momento foi vedado o acesso à gasolina ou ao refrigerante, de maneira isolada, pela empresa.

Situação análoga é a de loja que impõe limite mínimo de gasto para parcelar pagamento, e aumenta o número de parcelas possíveis à medida que aumenta o valor gasto pelo consumidor (ex: se o cliente efetuar compra acima de R$100,00, poderá parcelar a compra em até 2 vezes sem juros; se efetua compra acima de R$200,00, pode parcelar em até 3 vezes sem juros). Ou mesmo a de loja que oferece desconto determinado produto se comprado em maiores quantidades(ex: dois chicletes custariam R$4,00, mas três custariam R$5,00). Em nenhum desses exemplos, assim como no caso em comento, o fornecedor deixa de ofertar o produto singularmente ao cliente. Apenas lhe é dada a possibilidade de escolha economicamente vantajosa, e ele pode aceitá-la ou recusá-la. Tirar tal possibilidade do consumidor não só prejudica sua liberdade contratual como também prejudica a economia como um todo, que perderá competitividade de mercado ao ter coibidas práticas promocionais que poderiam ajudar tanto o cliente quanto o fornecedor.



[1] GOMES, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 9.

[2] ALEMIDA, João Batista de. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21.

[3] BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 361, apud DENSA, Roberta. Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2005, p. 98.

[4] DENSA, Roberta, op. Cit, p. 99.

Um comentário:

Pedro Flores disse...

Tema interessante e polêmico, Luiz.
Realmente é tênue a linha que separa as chamadas "promoções" da venda casada.
Falta ainda um entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado sobre tal questão.