sexta-feira, 18 de junho de 2010

Comentários à teoria contratual na atualidade

Em artigo publicado no início de abril do corrente ano pelo jornal “Estado de Minas” o advogado e professor Sérgio Santos Rodrigues trata da teoria relacional dos contratos que, segundo ele, se encaixa dentro da nova perspectiva contratual desenvolvida ao logo do último século. A teoria dos contratos relacionais valoriza o processo de ajuste dos acordos frente ao detalhamento destes, ou seja, enfatiza que os contratos estabelecem um processo custoso de negociação de longo prazo e não pretende propor contratos pretensamente completos. Assim é que a teoria relacional dos contratos traz à teoria contratual uma atualização conforme a nova realidade econômica, por meio de idéias como as de cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé.

É de conhecimento comum em nosso meio as diferenças de conteúdo entre a teoria clássica contratual e atual visão dos princípios contratuais. Antes a liberdade contratual havia sido erigida como reflexo da liberdade individual, que criava direitos e obrigações capazes de obrigar com base na idéia de que as partes contratantes possuíam, com exclusividade, competência para a autodeterminação da lex inter partes. Entretanto, como o próprio autor do artigo assevera a “organização social e de produção, bem como a circulação de riquezas de determinado período histórico, indubitavelmente influenciou modelos e doutrinas contratuais de sua respectiva época” percebemos que o mesmo se dá nos dias atuais em que o princípio da igualdade formal entre as partes contratantes cede diante das flagrantes falhas frente ao sistema social. Hoje a lex inter partes pode submeter-se à revisão pelo juiz.

Insere-se nessa perspectiva notícia de uma decisão recente do STJ publicada no sítio do mesmo Tribunal e resumida abaixo.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nulo contrato de compra e venda de imóvel em São Paulo que não correspondia ao folheto de propaganda. Segundo o folheto, em caso de desistência, estava assegurada a devolução integral dos valores pagos. José Oliveira fez um pré-contrato com a Sispar Empreendimentos Imobiliários S/A e com a Hausco Engenharia e Construção Ltda. em 9/8/1994, para a aquisição de um imóvel. O imóvel adquirido tratava-se de um apartamento localizado em Franca,SP.

Sete meses depois, José foi chamado para assinar o contrato definitivo. Segundo ele, as condições que mais o atraíram foram o tamanho do imóvel, seu preço e a faculdade de poder desistir do negócio, assegurada a devolução da quase totalidade da quantia paga. Após efetuada a promessa de compra, ele ficou sabendo que as condições eram outras. Ao receber o contrato definitivo, foi surpreendido com o fato de que o imóvel poderia não ter a dimensão exata, o preço variava conforme a vontade do fornecedor, e quando resolveu desistir do negócio, a quantia colocada à sua disposição referia-se a menos da metade do que havia pago.

José entrou com uma ação na Justiça paulista pedindo a anulação do contrato e a devolução de tudo que foi pago indevidamente. Na primeira instância, o juiz julgou o pedido improcedente. Entretanto, José apelou, e o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a devolução das parcelas já pagas. Para o TJSP, trata-se de contrato de compromisso de compra e venda em desconformidade com o folheto de propaganda, no qual, até mesmo quanto à área do imóvel, esta ficou maior do que a prometida "elevando o preço, além de conter a possibilidade de variação unilateral". A decisão considerou que o reajuste mensal era impróprio, havendo incidência abusiva de juros. Tais circunstâncias, entendeu o TJSP, acarretaram excessiva onerosidade contratual para o comprador e as cláusulas violavam o princípio da boa-fé objetiva, pois foram pactuadas em benefício da parte economicamente mais forte do negócio jurídico. Isso seria motivo a ensejar a rescisão contratual, pois atingiu a capacidade financeira do adquirente de forma a impossibilitar-lhe o pagamento das prestações.

As empresas recorreram ao STJ, argumentando que o entendimento firmado no tribunal estadual violou o Código de Defesa do Consumidor, porque o contrato não estabelece a perda total das quantias pagas, mas 10% da entrada e 50% das acessões (meios de aquisição de propriedade, com tudo aquilo que a ela se incorpora, seja móvel ou imóvel), o que tem sido aceito pelo pelos tribunais.

Para as empresas, não havia abusividade a ser sanada, sendo ilícita a devolução integral das parcelas. Isso porque o antigo Código Civil considerava que a impossibilidade de pagar não invalida o contrato. Para o relator do recurso no STJ, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, as empresas não têm razão. O tribunal estadual considerou, para declarar a rescisão e determinar a devolução integral das parcelas, a peculiar circunstância de a venda estar vinculada à propaganda que foi distribuída, assegurando a "faculdade de desistência com a devolução da totalidade do que foi pago”.

E, esse aspecto em particular, as empresas não conseguiram desarmar, ressaltou Menezes Direito. Isso deixa "hígida a fundamentação do acórdão, suficiente para desqualificar a impugnação em torno da cláusula do contrato com a previsão de devolução de parte do que já foi pago". Manteve, dessa forma, o entendimento firmado pelo tribunal paulista.

Enfim, percebemos que cada vez mais, como diz Sérgio Santos Rodrigues, “ o que se espera é uma mudança na mentalidade” para que elementos como a boa-fé objetiva “sejam definitivamente implementados e juridicamente considerados não só nas relações contratuais como nas relações empresariais e/ou governamentais de modo geral”.

Notas:

Jornal Estado de Minas, caderno Direito e Justiça de 12 de abril de 2010;

stj.gov.br

sábado, 12 de junho de 2010

Especial Dia dos Namorados

Apesar de já passado o prazo para a postagem no blog, achei bastante oportuno no dia de hoje, principalmente após o comentário do Prof. Giordano ontem, compartilhar com os colegas esse anúncio interessante que vi na rua.
Bom, agora os que passam por essa situação já sabem oque fazer. Brincadeiras à parte, tive certa dificuldade em aplicar a Teoria dos Contratos como esse contrato de prestação de serviços. De acordo com o anúncio, a policitante macumbeira, cartomante, mulher das cartas, bruxa, (podendo, é claro, ser a pessoa do sexo masculino) ou como quiserem chamar, propõe trazer de volta a pessoa amada. Feito o contrato, o contratante se obrigada a realizar o pagamento, mas apenas "após o resultado". Mas, quando se formaria o contrato? Se o resultado não for objetivado, não há a obrigatoriedade da contraprestação, então, existiria o contrato?

O Prof. Giordano, alertou-me que é relevante ao tema, a diferença entre a obrigação de meio e obrigação de resultado. Nas obrigações de resultado, o contratado compromete-se a atingir objetivo determinado, de forma que quando o fim almejado não é alcançado ou é alcançado de forma parcial, tem-se a inexecução da obrigação. Já nas obrigações de meio, não se obriga a um objetivo específico. O que o contrato impõe é apenas a realização de certa atividade com certos esforços, rumo a um fim, mas sem o compromisso de atingir-lo. A inexecução, nesse caso, ocorre pelo desvio de certa conduta ou omissões de precauções. No caso do anúncio, está expresso que o pagamento será feito após o resultado. Assim, entendo que é uma obrigação de resultado.

Essa distinção é de extrema importância para questão de indenização, como por exemplo nas cirurgias plásticas. O médico se compromete a obter o resultado desejado pelo paciente, ou se compromete a fazer o possível para alcançá-lo? Acredito que os profissionais prometem tentar objetivar o que quer o paciente, e não dão a garantia do resultado. Afinal, a cirurgia plástica, assim como toda cirurgia, é um risco. Cabe ao paciente decidir se esse risco é válido perante a insatisfação com seu próprio corpo. No entanto, a jurisprudência tem entendido que se trata de obrigação de resultado. Segue posicionamento do TJRS e STJ, respectivamente:

“Ementa: civil. Responsabilidade civil. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. 1. É de resultado, e não de meio, a obrigação do cirurgião plástico, que realiza cirurgia eletiva. Falta de obtenção do resultado, e necessidade de corrigir o estado atual da paciente, que sofreu lesões estética e física, através de outra cirurgia. Dano moral devido. 2. Apelação provida”.[1]
“Civil. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Indenização. Dano material e dano moral. Contratada a realização de cirurgia estética embelezadora, o cirurgião assume obrigação de resultado, sendo obrigado a indenizar pelo não cumprimento da mesma obrigação, tanto pelo dano material quanto pelo moral, decorrente de deformidade estética, salvo prova de força maior ou caso fortuito”[2]
O que vocês acham sobre o assunto?
Aproveitem o dia de hoje!

[1] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. 4ª Câmara Cível. Apelação Cível n° 598005403. Relator: Araken de Assis. Data de julgamento: 25/02/1998.
[2] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3ª Turma. RESP. n° 10536. Relator: Dias Trindade. Data de julgamento: 21/06/1991. DJ de 19.08.1991, p. 10993.