quinta-feira, 23 de setembro de 2010

Caos aéreo: juizados especiais em aeroportos

Atrasos e cancelamentos serão julgados em juizados instalados em aeroportos
Publicidade
DA AGÊNCIA BRASIL

Atrasos e cancelamentos de voos serão julgados em juizados especiais instalados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em aeroportos a partir desta sexta-feira (23).Segundo o corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, se todos os órgãos institucionais, como a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária), estivessem funcionando corretamente, a criação de um juizado especial não seria necessária. "O que se demonstrou em 2007 [durante a crise aérea] e agora, é que esses órgãos por si só não estão atendendo todas as demandas que lhe são apresentadas".Cada unidade judicial contará com equipe de funcionários e conciliadores que, sob a coordenação de um juiz, tentará solucionar os conflitos por meio de acordo entre passageiros, companhias aéreas e órgãos governamentais. "Pretendemos instalar juizados especiais simples, nem sempre com a presença de um juiz. A nossa intenção é que funcione 24 horas, ou seja, que possa atender à demanda daqueles passageiros que chegam durante a madrugada", afirmou Dipp.A medida é decorrente do aumento de reclamações em relação ao serviço de transporte aéreo. Nos juizados especiais, os passageiros poderão solucionar eventuais problemas, como atrasos e cancelamentos de voos, overbooking, extravio, violação e furto de bagagens ou falta de informações.De acordo com o corregedor a nova resolução da Anac, que aumenta os direitos dos usuários de transporte aéreo, não está sendo aplicada. "O Brasil tem excesso de regulação e pouca efetividade na aplicação dessas resoluções. Tudo aquilo que está na resolução da Anac parece que ainda não foi absorvido nem pelas companhias aéreas e também não é de conhecimento do usuário".As unidades judiciais serão instaladas temporariamente nos aeroportos do Galeão e Santos Dumont, no Rio de Janeiro, Congonhas e Guarulhos, em São Paulo e Juscelino Kubitschek, em Brasília. Caso o impasse não seja resolvido por meio de acordo, o cidadão pode apresentar pedido simplificado, oral ou escrito, e dar início a um processo judicial que tramitará no Juizado Especial mais próximo de sua casa.Os primeiros juizados especiais foram instalados provisoriamente em 2007, durante a chamada crise aérea, na qual a greve dos controladores de voos prejudicou milhares de passageiros. De acordo com o corregedor, a experiência foi bem-sucedida. "Tivemos várias manifestações de órgãos como a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e do Rio de janeiro que queriam tornar essa experiência algo definitivo".O CNJ também prevê a instalação de juizados especiais similares nas 12 capitais que vão sediar a Copa do Mundo de 2014. "Não imaginávamos que teríamos de antecipar a instalação para um outro fim nos cinco principais aeroportos do país. A nossa intenção não é tornar isso permanente, mas o sucesso da medida pode provocar um prolongamento", disse Dipp. COMENTÁRIODe acordo o Código Civil Brasileiro de 2002, em seu artigo 730, “pelo contrato de transporte, alguém se obriga, mediante retribuição a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”. Esse contrato possui uma grande relevância social e jurídica, dada a grande quantidade de pessoas que fazem uso diário dos sistemas de transportes, principalmente nos grandes aglomerados urbanos. Diante disso, é imprescindível que o direito tutele a relação jurídica formada em torno dos contratantes. Urge ressaltar que a execução do contrato engloba o embarque, os serviços prestados a bordo e o desembarque, apenas finalizando com a saída do passageiro da área de desembarque. É extensa a legislação acerca do transporte aéreo civil, que engloba, além do Código Civil, o Código do Consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Portaria nº 676/GC–5. Consoante com as disposições legais, a responsabilidade civil do transportador é objetiva, sendo necessário que o autor de uma eventual ação contra um determinado transportador prove apenas a autoria, a ocorrência dano - de ordem material ou moral -, e a existência de nexo causal entre a conduta e o dano para ter direito à indenização devida. Destarte, em razão de disposição legal, não é necessário que o autor comprove a existência da culpabilidade, um dos elementos determinantes da responsabilidade civil elencados no art. 186 do Código Civil. Assim sendo, para que o transportador se exima de sua responsabilidade, deve provar culpa da vítima. É mister advertir que é nula qualquer cláusula excludente de tal responsabilidade e que a indenização permanece inalterada mesmo que o dano tenha sido causado por terceiro. Não obstante o Código Civil de 2002 já tecer considerações acerca do assunto, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), nos artigos 230 e 231, determina que, nos casos de atraso em período superior a quatro horas, independentemente de culpa, a empresa transportadora deve fazer o endosso do bilhete aéreo para outra companhia ou realizar a restituição do valor de passagem pago, a critério do passageiro. Ademais, quaisquer outras despesas também correm por conta da companhia aérea. É, pois, inegável a responsabilidade das companhias aéreas pelas perdas e danos decorrentes de atraso de vôo.
É de suma importância a existência de locais em que ocorra o atendimento a passageiros que sofreram danos decorrentes da má atuação ou negligência de companhias aéreas. Estas muitas vezes descumprem as suas obrigações legais justamente por não haver órgãos competentes para a resolução de conflitos entre passageiros e as empresas aéreas. A questão é que o consumidor, normalmente, é pólo frágil quando se relaciona com as companhias aéreas. Tal fragilidade, caracterizada por contratos de adesão muitas vezes abusivos e pelo desconhecimento de legislações relativas à aviação, deve ser compensada com um mecanismo rápido e eficiente para a resolução de conflitos relativos a atrasos de vôos e de danos e/ou extravio de bagagem. O juizado especial foi instituído para essa finalidade, tendo também a função de conciliar valores opostos: o tempo necessário para a elaboração de uma decisão justa e a celeridade imposta para atingi-la. A ideia dos juizados em aeroportos é bastante interessante, porém, questiona-se sua aplicabilidade na medida em que, na ausência de acordo, o processo segue com empecilhos para que atinja seu escopo, tendo em vista que a localidade na qual o consumidor ajuíza uma ação pode não corresponder ao endereço de domicilio do mesmo, resultando na dificuldade de defesa técnica e acompanhamento processual, onerando o sistema e comprometendo a utilidade prática do método. Assim, muitos processos acabam extintos por falta de interesse do consumidor em perseguir sua pretensão e fazer-se presente nos atos necessários, como na audiência de conciliação. Diante dessas premissas, a morosidade processual torna-se incompatível com a própria natureza da criação do juizado.

Um comentário:

Isabela Guimarães Rabelo do Amaral disse...

Realmente a ideia do juizado é bem interessante, porque protege o direito do consumidor e torna mais célere e eficaz a solução do conflito. Caso não haja acordo, a ação poderá ser proposta no domicílio do consumidor. Nesse caso, a dificuldade será para o réu.