sexta-feira, 24 de setembro de 2010

Contrato gratuito de transporte em que o transportador é pessoa jurídica de direito público: há aplicabilidade do art. 736 do Código Civil?

CASO HIPOTÉTICO: Claudete Silva mora na pacata cidade de Santa Rita de Caldas-MG. Tentando subir na vida, resolveu prestar o curso de Biologia, numa faculdade situada na cidade vizinha de Ouro Fino-MG. O deslocamento não seria problema, pois a prefeitura de Santa Rita de Caldas disponibiliza para os estudantes, gratuitamente, o transporte entre os dois municípios. Um belo dia, Claudete seguia para a faculdade no microônibus da prefeitura, como de rotina. Não mais que de repente, o motorista, servidor público do Município de Santa Rita de Caldas, perdeu o controle do veículo, precipitando-o em ribanceira às margens da estrada, vitimando um dos passageiros e ferindo outros.
Claudete se assustou muito, sofreu arranhões leves e ficou alguns dias traumatizada, sem coragem de retornar à faculdade, perdendo vários dias de aula. A Sra. Claudete Silva então resolve propor ação de indenização por danos materiais e morais em face do Município de Santa Rita de Caldas-MG.
Questão: o município de Santa Rita de Caldas deve ser responsabilizado? Ou ele pode se escusar da obrigação alegando que, como o transporte era oferecido gratuitamente, aplica-se o art.736 do CC?
De acordo com o Código Cilvil de 2002, pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Presume-se, portanto, que seja um contrato oneroso. As regras previstas nos artigos que tratam do contrato de transporte são aplicáveis a essa modalidade (contrato oneroso), vez que o art. 736 do Código Civil dispõe que o contrato de transporte feito gratuitamente e que não implica vantagens indiretas para o transportador não se subordina às normas desse capítulo. Surge, então, um problema quando se trata de contrato gratuito: nessa hipótese, quais normas deverão ser aplicadas?
Cumpre esclarecer, de início, que, em se tratando de contrato oneroso o transportador é garante da incolumidade do viajante; a responsabilidade daquele perante este tem natureza objetiva, de tal forma que não poderá ser elidida sequer por culpa de terceiro. Lado outro, uma vez configurado contrato de transporte gratuito, a responsabilidade do transportador estaria ausente, em função da regra do art. 736, caput do Código Civil.
No caso apresentado, embora se configure contrato de transporte gratuito, o município não se aproveita do benefício expresso no art. 736 do Código Civil. Por se tratar de pessoa jurídica de direito público, suas ações e omissões não se subordinam às regras gerais do Direito Civil e, no caso de dano causado por agente público, aplica-se a regra do art. 37, §6º da Constituição da República. Assim, haverá responsabilização do município de Santa Rita de Caldas, que terá direito de regresso contra o responsável se provado dolo ou culpa.
Importante ressaltar que para configurar a responsabilidade do Estado é necessária a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo de causalidade entre eles. Não se cogita, pois, da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Assim, basta que Claudete comprove os danos causados pelo acidente e o nexo de causalidade entre o ato omissivo e os prejuízos causados por ele para que ela tenha direito à indenização.
O mais difícil de se apurar, nesse caso, é o valor devido para se indenizar a vítima de danos morais, pois trata-se de algo muito subjeitivo e íntimo para ser exteriorizado e quantificado de maneira fixa e cabal . Cabe ao juiz sobrepesar e analisar os danos causados à vítima, os riscos assumidos pelo agente bem como a situação concreta e suas peculiaridades.
Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:


Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização por danos morais. Vítima de acidente de trânsito durante o trajeto para a faculdade. Transporte ofertado pela Administração Pública. Cortesia do contrato. Hipótese afastada. Responsabilidade objetiva do Município. Indenização. Critérios de fixação. Recursos não providos. 1. Não se presume cortesia no transporte de passageiros realizado diretamente pelo Estado (lato sensu), porquanto suas ações e omissões são fruto da imposição mandamental maior, que lhe incumbe, diretamente ou por meio de seus delegados, a satisfação das necessidades essenciais ou secundárias da coletividade. Daí porque que a regra geral (art. 736 CC/02) que excepciona a responsabilidade objetiva dos contratos de transporte gratuito ou por cortesia não se lhe aplica. 2. Para a configuração da responsabilidade do Estado, necessário a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo de causalidade entre eles, sendo que, pela teoria da responsabilidade objetiva, aplicada no caso de acidente automobilístico provocado por veículo que presta serviços de transporte escolar ao município, a obrigação de indenizar, que decorre da comprovação do dano ou prejuízo e do nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, como ocorre no presente caso, cabendo à municipalidade indenizar a autora pelos danos comprovadamente sofridos em virtude do acidente. O valor a ser arbitrado, a título dano moral, deve guardar correspondência com o grau de culpa do ente, a gravidade da lesão e o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes.[1]


ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E DAS DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO § 6º, DO ART. 37, DE NOSSA CARTA MAGNA. Ao Estado cabe responder pelos danos decorrentes de acidentes com veículos de sua propriedade, tendo em vista que sua responsabilidade é objetiva, nos termos da norma do § 6º, do art. 37, da CF/88, responsabilidade que pode ser eliminada ou abrandada caso se comprove, respectivamente, culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ou que o evento seja decorrente de caso fortuito ou força maior. [2]

Logo, tendo em vista todo o exposto acima, Claudete deverá receber indenização do município de Santa Rita de Caldas, que não poderá se valer do art. 736 do Código Civil para se escusar da obrigação.
GRUPO:
José de Azeredo Coutinho Neto
Luciana Pereira Azevedo Pinto
Ludmila Farnese Rezende
Luiza Vidal Vago
Macgarem Hübner Passos Ferreira
Patrícia dos Santos Mayrink
Thais Guimarães Braga da Rocha

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[1] TJMG - 8.ª Câmara Cível, Apelação n.º 1.0592.07.007982-3/001, rel. Desembargadora Tereza Cristina da Cunha Peixoto, negaram provimento ao recurso principal e ao adesivo, v.u., DJ 20/07/2010
[2] Apelação Cível 1.0479.02.035212-2/001(1); Des. ANTÔNIO SÉRVULO; julgado em 30/02/2007

3 comentários:

Luisa Rocha Cabral disse...

Gostei muito da forma como o tema foi abordado por vocês no trabalho. Ficou claro que o Município possui responsabilidade objetiva, a qual corresponde à obrigação de indenizar que incumbe a alguém em função de um ato lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Havendo uma ação ou omissão imputável ao Estado, um dano moral ou material sofrido por alguém e o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal, há a obrigação de indenizar, independentemente de haver dolo ou culpa.

É importante ressaltar que a natureza da atividade estatal impõe a seus agentes um dever especial de diligência, que consiste em prever as conseqüências de sua conduta ativa ou omissiva e adotar todas as providências necessárias para evitar a consumação de danos a terceiros. Assim, se o motorista, servidor público do Município de Santa Rita de Caldas, tiver perdido o controle do microônibus em função de dolo ou culpa, o Município terá direito de regresso contra o seu agente. Porém, caberá ao Município, autor da ação, o ônus de provar a culpa do motorista, conforme dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.

antoniorocha disse...

achei bastante claro e conclusivo a apresentação feita pelo grupo e a decisao do tjmg, contudo, quanto a indenização por danos morais, questiono se realmente seria cabivel tal ressarcimento no caso em tela, tendo em vista que ha um liame subjetivo, ao meu ver, tenue entre o simples aborrecimento de claudete e algum dano moral. nao creio que o simples medo receio de retornar à faculdade desde logo seja caso que represente algo relevante e idenizavel, a autora voltou a faculdade alguns dias depois, sendo normal, um certo abalo apos um acidente. acho que pedido de idenizacao por danos morais nao pode ser banalizado, ainda mais nesse caso que parece ter sido, aprioristicamente, um abalo de pouca relevancia.

Renato Maciel disse...

É importante ressaltar que, pela indisponibilidade do patrimônio público, jamais qualquer serviço prestado por um ente estatal irá se tratar de transporte gratuito. Logo, realmente não há que se cogitar da aplicação do referido artigo do código civil. Assim, presumidamente, haverá responsabilidade por parte do Município. O mesmo ocorreria, por exemplo, no caso de transporte escolar de crianças.