quinta-feira, 23 de setembro de 2010

Da responsabilidade civil do advogado.

Questões sobre a celebração do contrato de seguro por advogado.

O § 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os profissionais liberais, categoria da qual fazem parte os advogados, só responderão por seus atos, no exercício de suas atividades, caso seja verificada culpa. Esta regra excepciona a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços fixada pelo próprio artigo 14 do CDC. Logo, como já foi dito, o profissional liberal só responderá por seus atos caso seja verificada culpa, aqui entendida em sentido abrangente – dolo e culpa stricto sensu, que abarca as figuras da negligência, da imprudência e da imperícia.

O que se questiona no presente trabalho, de forma sucinta, é a possível repercussão ética da contratação de seguro pelo advogado, para prevenir-se de eventual intervenção em seu patrimônio em face a reparação de dano causado por ele próprio. Quem paga a indenização à vítima dos atos ilícitos do advogado, neste caso, é a seguradora, e não o próprio causador do dano. Pergunta-se: essa medida seria ética, visto que destitui o advogado da obrigação de responder diretamente por seus atos e, em alguma medida, ela estimula a atuação menos cuidadosa deste profissional?

Vejamos.

O contrato de seguro é regulado pelos artigos 757 e seguintes do Código Civil de 2002. Caio Mário da Silva Pereira o conceitua da seguinte forma¹, reproduzindo literalmente a palavra da lei: “seguro é o contrato por via do qual uma das partes (segurador) se obriga para com outra pessoa (segurado), mediante o recebimento de um prêmio, a garantir interesse legítimo desta, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos futuros predeterminados.” O mesmo autor também fala sobre o seguro de responsabilidade civil, que tem por objeto transferir para o segurador as conseqüências de danos causados a terceiros, pelos quais possa o segurado responder civilmente.

Este tipo de seguro tem sido amplamente utilizado por profissionais médicos², gerando inúmeras discussões sobre seu cabimento e adequação. A utilização desse tipo de garantia por advogados, de modo geral, é relativamente recente e gera certa polêmica.

Em primeiro lugar, é preciso notar que a relação que se estabelece entre advogado e seu cliente é uma relação de confiança. O cliente muitas vezes acredita piamente, no momento em que contrata um advogado, que este fará de tudo para que seja lhe seja proferida uma sentença favorável, e que o mesmo agirá com toda a diligência necessária. Sendo assim, no momento em que em decorrência da atuação de seu advogado lhe sobrevém algum dano, a relação de confiança se desfaz e o cliente tem a tendência de exigir de seu advogado o ressarcimento pelos danos sofridos.

Deve ser lembrado que a obrigação do advogado não é de fim, mas sim de meio. Isto significa que este profissional não possui o dever de alcançar o resultado pretendido pela pessoa que o contrata, e sim o de empregar todos os meios lícitos possíveis e cabíveis, com necessária diligência, para que este resultado favorável se materialize. Aqui, procuramos limitar a discussão à pessoa natural do advogado, e não tratamos dos escritórios de advocacia, que constituem pessoas jurídicas. Do mesmo modo, é preciso ressaltar que, neste texto, não trataremos em minúcia das várias condutas que podem ensejar a responsabilidade civil do advogado como a inobservância do dever de sigilo e a litigância temerária³, por exemplo.

Os defensores da possibilidade de contratação deste tipo de seguro por advogados estabelecem que a regulação da responsabilidade civil do fornecedor de serviços, regulada pelo CDC, tornou a atividade destes profissionais mais gravosa4.

Não se pode desprezar que na atualidade vivemos em uma “cultura de indenizações”, na qual muitas pessoas buscam auferir vantagens econômicas ao propor ações de reparação de danos em juízo. Não raro estas ações são propostas sem qualquer fundamento fático ou jurídico, demonstrando certa banalização do instituto da responsabilidade civil - com especial atenção para as causas em que se discute a compensação por danos morais.

Sabe-se que o exercício da atividade advocatícia pode produzir efeitos consideráveis sobre a esfera jurídica das pessoas, afetando de forma direta seu patrimônio e liberdade. Danos resultantes de condutas faltosas de profissionais do direito, sejam eles frutos de atuação deliberada ou mesmo de negligência, podem ensejar grande intervenção no patrimônio destes profissionais. A mencionada intervenção pode ser de tal vulto que chegue a prejudicar a própria atividade profissional do advogado.

Os danos de reparação mais difícil legitimariam, portanto, a contratação de seguro de responsabilidade civil pelo advogado, para evitar o grave comprometimento de seu patrimônio em face da necessária reparação e proporcionar a composição do litígio de forma menos traumática para as partes que o integram. Todas as pessoas que intervém na atividade advocatícia, deste modo, sairiam ganhando, principalmente o cliente e o próprio advogado. Vale ressaltar, entretanto, a regra do artigo 762 do Código Civil, que proíbe o seguro para garantia de risco de ato doloso do segurado, do beneficiário ou de seus representantes.

Como é a própria seguradora quem deve arcar de plano com o montante da indenização, de acordo com o artigo 787 do Código Civil, o risco individual da atividade exercida pelo profissional acaba reduzido significativamente. O seguro, que pode cobrir tanto a responsabilidade contratual como a extracontratual, evita que o profissional cumpra com o dever de indenizar lançando mão de seu próprio patrimônio, o que poderia lhe acarretar graves prejuízos.

Neste ponto é que reside a maior critica a este tipo de seguro. O profissional, liberado do dever de indenizar, pelo menos de forma direta, estaria livre para atuar com menos diligência. Esta questão, de maior relevância na área médica, se repete no âmbito dos profissionais do direito. Cabe ressaltar que há países, como Holanda, Alemanha e França, que determinam a contratação de seguro por advogados.

Nós pensamos que qualquer resposta peremptória a esta questão reduziria de modo significativo sua complexidade. Como já foi dito, a oferta de seguro de responsabilidade civil para profissionais do direito é recente. Não se pode negar, entretanto, que a própria dinâmica das relações sociais, com destaque para aquelas das quais participam advogados e seus clientes, deu origem à utilização deste tipo de garantia. Em princípio não é possível afirmar que a contratação de seguro pelos advogados os tornará profissionais menos cuidadosos, que adotarão condutas mais temerárias em face de seus clientes, ainda que se possa cogitar que os maus profissionais tentarão se aproveitar desta garantia. Pensamos que própria evolução do instituto, seu estudo e melhor compreensão, bem como a já mencionada evolução da dinâmica social, cuidarão para que ele seja utilizado com mais prudência.

Fontes:

¹ PEREIRA, Caio Mario da. Instituições de Direito Civil: Contratos. 13ª Ed.Rio de janeiro: Editora Forense, 2009, Vol. III, cap. LVII, P.389 a 407.

² Em <http://www.escolasmedicas.com.br/art_det.php?cod=61>. Acesso em: 20 de setembro de 2010.

³ Em <http://www.ambito-juridico.com.br/pdfsGerados/artigos/3426.pdf>. Acesso em 20 de setembro de 2010.

4 Em <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1959/O-seguro-da-responsabilidade-civil-do-profissional-liberal>. Acesso em 20 de setembro de 2010.

2 comentários:

Henrique Rosa disse...

Questão muito interessante sobre a qual não havia pensado antes. Acredito que o pagamento pela seguradora realmente esvazia de todo sentido e efeito a responsabilidade civil do advogado. Seria quase o mesmo que pagar alguém para ficar preso por mim por 10 anos por um crime que cometi.

Isabela Guimarães Rabelo do Amaral disse...

Podemos pensar pelo lado contrário também. Inicialmente, toda pessoa que faz um contrato de seguro não deseja que o sinistro se realize. Por exemplo, um seguro de um automóvel, não faz com que o contratante deseje um acidente. Talvez o seguro possa fazer com que as pessoas fiquem mais tranquilas e assim atuem melhor. Mas é claro que outras, realmente, podem se tornar mais negligentes. Mas aí está o fato da conduta dolosa, que deverá ser investigada (advogado perdeu prazo porque quis). Neste caso, nem o seguro adiantaria.