sexta-feira, 24 de setembro de 2010

O contrato de seguro e sua relação com a boa-fé – análise juriprudencial

O presente artigo busca analisar a importância do princípio da boa-fé no contrato de seguro, em especial do dever de informar (ínsito à boa-fé objetiva), pois se trata de contrato aleatório, em que o segurador estabelece o prêmio a partir de várias informações prestadas pelo segurado. Esse estudo será feito à luz de um caso concreto, do qual segue ementa:

Apelação Cível 1.0701.02.004109-4/001
Relator(a): Des. Osmando Almeida
Órgão Julgador / Câmara: Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL
Data de Julgamento: 06/10/2009
Data da publicação da súmula: 27/10/2009


AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE EXPRESSA REITERAÇÃO NA PETIÇÃO DO APELO - NÃO CONHECIMENTO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA PREEXISITENTE.
- Não tendo a parte requerido, expressamente, em suas razões recursais, o conhecimento do agravo retido, preliminarmente, por ocasião do julgamento da Apelação, nos termos do artigo 523, § 1° do Código de Processo Civil, dele não se pode conhecer.
- Não cabe pagamento de indenização a viúva e filhos, quando a contratação do seguro ocorre poucos meses antes do falecimento do segurado que deixou de informar a doença grave de que era portador e tratava antes da contratação. Entendimento em contrário fere o princípio da boa-fé objetiva que informa os contratos.

O seguro foi firmado em 1992, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, vindo o segurado a falecer pouco meses após a contratação do seguro, sem contudo informar a moléstia que o acometia antes de celebrar o contrato. Primeiramente, cabe ressaltar que a decisão proferida pelo eminente desembargador em nada seria alterada caso o contrato tivesse sido pactuado à luz do CC/2002, pois os artigos que embasaram sua decisão – arts. 1.443 e 1.444 – subsistem no atual Código – arts. 765 e 766:

Art. 1443: O segurado e o segurador são obrigados a guardar no CONTRATO a mais estrita boa-fé e veracidade, assim a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

Art. 1444: Se o segurado não fizer declarações verdadeiras e completas, omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito ao valor do SEGURO, e pagará o prêmio vencido.

No acórdão sob análise, é evidente a aplicação do princípio da boa-fé, o qual assume materialidade, na concretude, sob o semblante de algumas noções corolárias: confiança, transparência, honestidade e informação. Assim, independentemente do que dispõe o art. 769 do Código Civil de 2002, o segurado que omite à seguradora a doença de que é portador quando da celebração do contrato de seguro de vida viola, inequivocamente, os deveres de portar-se com honestidade, de prestar ao parceiro contratual todas as informações relevantes para o cumprimento efetivo das obrigações decorrentes da avença, de fazer jus à confiança depositada pelo polo contrário – todos eles oriundos da sistemática regulatória do princípio da boa-fé. O contrato de seguro está de tal forma fundado na boa-fé que sua ausência é suficiente para retirar-lhe a eficácia.

Da análise do conceito de contrato de seguro, pode-se depreender também que, conquanto seja essencialmente aleatório o contrato firmado, por não saber o segurador quando deverá indenizar o segurado, bem como o quantum indenizatório que será devido (até que se ocorra o sinistro), as condições em que o segurado se encontra devem ser as mais claras possíveis, a fim de que a seguradora possa avaliar os riscos que pretende assumir por outrem. Diante do exposto, é notório que uma seguradora de saúde não contrataria com um indivíduo portador de moléstia grave por prêmio de igual valor ao de um sujeito saudável. Os riscos assumidos pela seguradora são fundamentais para determinar o valor da contraprestação do segurado

Cabe, por fim, uma última observação: não obstante tenha o Desembargador Osmando Almeida acertado em seu decisum, com todas as vênias, pecou ao ter feito referência tão-somente à boa-fé objetiva na ementa do acórdão, pois nos parece irrefragável que a questão, muito além de cingir-se a transgressões a expectativas de conduta, respeita a uma hipótese de má-fé. Vale conferir o que estabelece o art. 769 do CC/2002:

Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.

Ao omitir seu estado de saúde, o contratante do seguro de vida incorre em má-fé, havendo, destarte, clara violação ao que preceitua a ideia de boa-fé subjetiva psicológica – que é, em primeiro lugar, “uma qualidade reportada ao sujeito” (MENEZES CORDEIRO. Cit, p. 407). O estado de consciência do segurado falecido, definido pelo conhecimento pleno quanto à existência e ao grau do câncer, não deixa dúvidas com relação à sua postura temerária e refratária, precipuamente, ao dever de ser honesto, de contratar com honestidade.


Grupo:

Luiz Felipe Rios
Rafael Dilly Patrus
Rafael Viana Gonçalves
Rodrigo Rocha Feres Ragil

7 comentários:

Izabella Espanha disse...

É, E A BOA FÉ MAIS UMA VEZ PRESENTE NO NOSSO COTIDIANO...
Também pudera, não há como se falar em contrato de seguro e não se falar no instituto da boa fé, o que ficou claramente demonstrado no texto de vocês.
Por meio da jurisprudência analisada, ficou mais que evidente a importância desse princípio para essa espécie contratual, visto que a asseguradora assume riscos por outrem e, portanto, é essencial que o segurado haja com transparência e honestidade para que esses riscos possam ser corretamente avaliados.

Outra coisa que também merece ser mencionada é o fato de o tratamento dado à questão ser o mesmo desde o Código de 1916, o que só demonstra a crucial importância da boa fé para os contratos de seguro.

Meninos, muito bom o trabalho: texto conciso e fácil de ler aliado a um tema interessante!

Rafaela Neiva disse...

Para quem achava que a boa-fé era coisa do semestre passado...
Muito legal o trabalho, meninos. Um dos pontos mais interessantes do texto foi justamente a demonstração de que o princípio da boa-fé está presente no cotidiano e que pode ser associado às mais diversas espécies contratuais. E concordo com vocês: omitir que estava doente ao celebrar o contrato foi atitude de evidente má-fé. Bacana a abordagem de vocês!

Luisa Rocha Cabral disse...

O trabalho de vocês ficou muito bom, pois está claro e sucinto. As obrigações, além de apresentarem um dever principal, ou seja, a prestação do devedor no interesse do credor, apresentam deveres acessórios, os quais decorrem da boa-fé objetiva, que inclui o dever de informar tanto por parte do credor como do devedor. A análise feita por vocês sobre a inobservância da boa-fé objetiva no caso em tela ficou muito interessante.

Porém, o que mais chamou minha atenção foi o fato de vocês terem escolhido para análise uma situação que mostrasse, com clareza, uma atuação de má-fé. A ausência de boa-fé objetiva pode ser comprovada com certa facilidade, mas a má-fé, por ser subjetiva, dificilmente pode ser comprovada. No contrato de seguro abordado por vocês, a atuação de má-fé por parte do segurado é evidente. Ótima escolha!

Ben-Hur disse...

Muito boa a análise do caso - foi mais completa que a do tribunal!.
Incomoda-me apenas a ementa, quando se fala em ferir "o princípio da boa-fé objetiva". Parece um pleonasmo, afinal, se é princípio, só pode ser objetivo; e não há um princípio da boa-fé subjetiva.
Ao ler a intr. de vcs, eu quase pensei que a ementa os tivesse induzido à mesma confusão, mas o restante do texto logo desfez essa impressão.
Parabéns!

Raphael T. P. disse...

Raphael Talles Pereira - 6º Período - Turma D - FDUFMG

Tema interessante e próximo ao nosso cotidiano abordado pelo grupo. No caso em estudo, como bem demonstrou o trabalho, para uma correta solução do caso, deve-se solucioná-lo a partir do princípio de boa-fé objetiva. Entendo que quando o contratante deixa de informar algo que tenha conhecimento, latente é o desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva. Contudo, frise-se que tenha conhecimento, pois entendo ser igualmente devido o valor do seguro quando o segurado desconhecer a doença. Portanto, ao realizar o contrato de seguro deverão ser prestadas as infomações relevantes ao que está sendo acordado entre as partes, sob pena de afrontar o dever de informação, inerente ao princípio da boa-fé objetiva.

Guilherme Leroy disse...

É muito interessante ver casos que parecem irreais serem tratados pela Justiça. Me impressiona ver que alguém foi capaz (cara-de-pau o bastante) para realizar o seguro e ainda brigar na Justiça por isso.

Quero agradecer ao grupo por disponibilizar um caso que exemplifica muito bem o contrato de seguro, com suas peculiaridades quanto ao prêmio e a aleatoriedade, e também o princípio da boa-fé e má-fé. Fica claro a aplicação prática dos conceitos aprendidos, assim eles nos proporcionam soluções simples e objetivas às questões.

Isabela Guimarães Rabelo do Amaral disse...

Parabéns ao grupo pelo trabalho. Tamanho adequado para o blog. Parabenizo principalmente pela diferenciação entre boa fé objetiva e boa fé subjetiva.