quinta-feira, 23 de setembro de 2010

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TRANSPORTADORES CLANDESTINOS

ORÁCULO JURÍDICO

Temos as respostas para todas as suas angústias jurídicas!

Maria José (dona de casa, Ipatinga MG) pergunta:
“Olá! Minha filha mora em Belo Horizonte, e utiliza a Kombi de transporte auxiliar do Seu Zé da Kombi para voltar para sua cidade Ipatinga nos finais de semana. No último feriado, quando voltava para Belo Horizonte, sofreu um acidente neste trajeto, pois o veículo perdeu o freio, e ela que ia à frente, teve corte na testa, levou 10 pontos e teve um braço quebrado. Posso acionar o dono da Kombi? Meu advogado diz que não vai dar em nada. É verdade? Comentários, por favor.”

Professor Morsa diz:
É um raciocínio infantil de sua parte acreditar que esse transporte é meramente auxiliar sendo que, na verdade, trata-se de um transporte criminoso e ilegal, com uma série de irregularidades fiscal, cível, trabalhista e administrativa.
Entrar com a ação contra o dono da Kombi é bobagem mesmo, porque ganhando a ação, dificilmente terá como executar a sentença, considerando a clandestinidade dessa atividade. Mas o direito não poderia deixar de atender a uma situação como a relatada. A responsabilidade civil é do Estado, que é omisso e deveria fiscalizar e não fiscaliza esse transporte clandestino e ilegal. Esse tipo de transporte concorre criminosamente com empresas de ônibus e táxis, que pagam seus impostos. Portanto, ajuíze a ação contra o Estado, que tem solidariamente a responsabilidade quando permite que esse transporte exerça sua atividade, sem nenhum tipo de fiscalização.

Zé da Kombi diz:
Ô Dona Maria, eu já falei com a senhora e com a sua filha que eu não tenho que pagar nada não! Ela sabia que meu transporte era ilegal, que minha Kombi já é velha, mas que meu preço valia o risco, que ele é o melhor da praça. De qualquer forma, já perguntei pra um advogado amigo meu e ele falou que não vai dar em nada mesmo. Ele falou que nos livros de direito que ele leu, de um tal de Orlando Gomes, que a obrigação de conduzir os passageiros sãos e salvos não vale para nós transportadores clandestinos.

Consultores oficiais do Oráculo Jurídico dizem:
Muito se discute se há um dever do transportador e se ele será contratual e objetivo nos transportes clandestinos de pessoas. Enquadra-se nesta espécie todo e qualquer transporte realizado sem que esteja regularmente autorizado.
Sustentamos que há a responsabilidade do transportador pelos danos sofridos por passageiros em um veículo clandestino. Há divergências sobre os fundamentos jurídicos dessa responsabilidade. Por um lado, ela seria oriunda do art. 734 do Código Civil que determina a responsabilidade do transportador o qual não faz distinção entre transporte regular e clandestino. Nesse caso, seria uma responsabilidade contratual e objetiva.
Por outro lado, há doutrinas que sustentam que não se aplicaria esse artigo porque não se configuraria um contrato de transporte coletivo. Isso porque a prestação de um serviço de transporte coletivo só pode ser exercida pelo Estado ou por seus delegados. Portanto, segundo essa última corrente, trataria-se de um serviço individual, uma mera prestação de serviços. Conseqüentemente, a responsabilidade do transportador será orientada em uma relação de consumo, passando a ser regida, portanto, pelo art. 14 do CDC. Todavia, a responsabilidade civil do transportador neste caso seria subjetiva, por se tratar de um profissional liberal, enquadrando-se no §4.º do citado artigo.
Portanto, Dona Maria, conflitos doutrinários à parte, acreditamos que a sua filha deva acionar o Seu Zé da Kombi como prestador de um serviço utilizado pela sua filha consumidora. Discordamos do Professor Morsa porque imputar ao Estado essa responsabilidade seria uma banalização da sua responsabilização. Para sua melhor compreensão, por exemplo, seria como querer acionar o Estado quando a senhora fosse assaltada por ausência de policiamento nas ruas! Também discordamos do seu advogado e do Seu Zé da Kombi, pois, mesmo que não haja um contrato legal de transporte, há uma relação de consumo e o consumidor deve ser protegido.




Grupo- Turma A
Carolina Melo
Camila Alves
Camila Campos
Cezar S. de Paula Filho
Daniela Seba
Helena Bemfica

11 comentários:

Fernanda Versiani disse...

Ahh.. adoreiii!!!!

destaques para o "ipatinga"... "ô dona maria"... "tal de Orlando Gomes"....Abordaram o tema de maneira engraçada!! =D

Seria um absurdo que o Zé.. por ser ilegal naum respondesse pelo dano!!! Imagina.. além de estar dirigindo todo errado, não teria responsabilidade por dano algum!!! Isso não faria menor sentido!!!

Aline Leite disse...

Pessoal,

o modo como vocês estruturaram o trabalho ficou super adequado frente a uma questão que suscita tantos pontos de vista. Parabéns!

Ao ler as respostas dadas (pelo professor, pelo Zé da Kombi e pelos consultores oficiais), confesso que todas me pareceram ter algum sentido.

Todavia, ao final, após ponderar os argumentos, opino que a resposta dos consultores oficiais é realmente a mais acertada. Como a Nanda falou aí em cima, não faria sentido que o Zé da Kombi não repondesse por nenhum dano, além de estar realizando um serviço ilegal. Ao mesmo tempo, o exemplo dado em relação aos assaltos (não podemos responsabilizar o Estado por um assalto devido à falta de policiamento em determinada rua) faz todo o sentido.

Além disso, Zé da Kombi não pode negar que estabelece um contrato, mesmo que consensual, com as pessoas que transporta. Ele realiza um serviço e recebe por isso. Então, apropriada é a aplicação das normas do CDC.

Guilherme Vinseiro disse...

Muito bom, gente!

Quanto às duas correntes apresentadas pelos Consultores oficiais do Oráculo Jurídico, identifico-me mais com a primeira, por considerar que a Teoria dos Contratos não pode deixar de regular as situações clandestinas só porque há lacunas na Lei. Talvez uma solução prévia ao enquadramento ao regime dos contratos de consumo seria a equiparação dos ônus, direitos e deveres do contrato de transporte coletivo ao contrato de transporte coletivo clandestino, somados de agravantes e sanções decorrentes da clandestinidade.

O regime do CDC traria oportunidade para que aquele transportador irregular se defender e tentar se eximir da responsabilização, por se tratar de responsabilidade subjetiva, enquanto aquele que dirige legalmente, paga os impostos e tem seu cadastro regularizado não teria essa oportunidade, tendo em vista que sua resposabilidade, como bem frisada pelo grupo, é contratual e objetiva. Seria isso justo?

Bom, não sei se fez muito sentido, mas fica aí a reflexão...

No mais, parabéns pelas ideias trazidas!

Rodrigo Alvim disse...

o "tal de orlando gomes" foi demais hahahaha

O ze tem que responder sim pelo dano causdo,ja que se isso nao ocorresse,ele alem de dirigir de maneira completamente errada nao seria responsabilzado por absolutamente nada apenas por ser ilegal. Se ele nao fosse responsablizado,seria uma otima desculpa para aumentar ainda mais a quantidade de transportadores clandestinos
muito bom trabalho galera

Anelice Costa disse...

Genteeee, muito bom o trabalho!!!
ficou genial!

realmente, o direito está em todos os lugares, na vida dos zés e marias , hihihi.

Quanto ao tema, isentar o sr. Ze de qualquer tipo de responsabilidade significaria premiar a ilicitude de seu ato, o que é inaceitável.
Sendo assim, concordo com a opinião dos consultores oficiais.
A responsabilização de Zé pelo dano existe sim, e resulta do acordo de prestação de serviço firmado entre eles.

mais uma vez, o trabalho está excelente, parabéns!!!

João Cesconi disse...

Trabalho conciso e prático. Apresentou um problema, apresentou problemas ao problema, e depois solucionou tudo, com uma arrematação completa e simples.

O tema, comentário a parte, é muito intrigante, pois normalmente discutimos o transporte coletivo/público quando esta função é delegada a concessionárias, isto é, circula-se dentro da legalidade.

Contudo, não há padrões estabelecidos sobre o transporte clandestino. Mesmo que sem o aval do Estado para exercer essa atividade, o "perueiro" celebra um contrato com os passageiros: de levá-los até o destino pelo preço pago. Querendo ou não é um contrato que, se não regido pela Lei 44.703/2003 (transporte coletivo em Minas Gerais, no exemplo dado), deve ter suporte no CDC, para proteção de um consumidor, diante de falha na prestação de serviço, com fulcro no art. 14, e por que não no art. 25, quando o Sr. Zé da Kombi se exonera de culpa afirmando que a filha da Dona Maria sabia das irregularidades e aceitou os riscos, como se fosse uma cláusula contratual expressa que afastasse sua culpa.

Muito bom trabalho mesmo.

Guilherme Leroy disse...

O trabalho está mesmo muito claro, objetivo e próximo da realidade. Como a Ane já disse o direito está na vida dos zés e marias mesmo!
Quando se trata de responsabilidade civil do Estado as coisas costumam complicar um pouco, mas o grupo foi bem objetivo nessa questão, evidenciando uma solução acertada para a questão, já que não podemos deixar de imputar consequências referentes ao danos sofridos em virtude de ações do Zé da Kombi (que de maneira alguma aduzia vinculo da sua atividade com o Estado).
Gostei bastante, parabéns ao grupo!

Higor Mizugai (Turma C) disse...

Interessantíssimo o trabalho, não apenas pela forma, mas pelo conteúdo, que é um dos mais relevantes que li até agora no blog.
Já tive a oportunidade de ver um caso parecido em meu estágio. A questão era: o transporte por taxi geraria responsabilidade objetiva do taxista? Ou seja, responderia o motorista pelos danos causados ao(s) passageiro(s), ainda que atuasse sem culpa?
Pelo que me lembro, a jurisprudência do TJMG vem se posicionando contrariamente, e tendo a concordar com ela.
No caso narrado aqui, entretanto, acredito que deva ser responsabilizado o motorista da Kombi, não pelo fato do transporte ilegal, que é outra história, mas simplesmente por oferecer tranposrte sem a devida manutenção de seu veículo. Ou seja, atuou de maneira negligente.

Carlos Roberto Alves turma D disse...

Trabalho interessante.

Com a devida vênia, acredito que o responsável seria mesmo o estado. Na consulta de Dona Maria os nobres Consultores oficiais do Oráculo Jurídico não se atentaram ao caso em espécie, quando se responde uma consulta deve se ater ao fato de perceber a possibilidade real do seu Zé da Kombi arcar com os prejuízos (isso é o que importa para a consultora). Pelos dados que nos foram dados e pela experiência de vida parece-me que não seria inteligente entrar com uma ação contra o Kombeiro pois não aparenta ter condições financeiras para arcar com o prejuízo, Dona Maria Provavelmente iria penhorar uma Kombi velha batida, sairia pelas ruas do Vale do Aço em busca de um ferro velho que pagaria mais pelos restos de ferro. Mais inteligente seria entrar contra o estado que deve se responsabilizar, conforme o Professor Morsa: “A responsabilidade civil é do Estado, que é omisso e deveria fiscalizar e não fiscaliza esse transporte clandestino e ilegal”, ainda discordando dos meus nobres colegas, a responsabilização do estado não exclui a do Dono da Kombi, o estado poderia sair desse caso sem responsabilidade? Seria juridicamente correto? O estado deve ser responsabilizado civilmente por não fiscalizar esse tipo de ilícito. Posteriormente o próprio estado deve impor sanções ao motorista, sanções penais e administrativas, como por exemplo suspensão do direito de dirigir e multas. Dessa forma ambos os culpados seriam responsabilizados, o estado e seu Zé da Kombi.

Fernanda Marília Gonçalves Caetano - FDUFMG - 6º período - Turma A disse...

Adorei o modo como o grupo apresentou o tema. Muito bom!
Somente gostaria de lembrar que a razão da atividade de "peruagem" encontra-se Constituição, artigos 25 e 30, que designam a responsabilidade pelo transporte público aos Estados e Municípios, somente podendo ser executado por inciativa privada por meio de concessão ou permissão. Ah! Achei na internet dados assutadores sobre o transporte clandestino: em São Paulo, no ano de 2000, havia, nada mais, nada menos, que 18.000 transportadores clandestinos(Os dados são do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de São Paulo). Por isso parabenizo o grupo pelo trabalho, já que o tema tem importante aplicação prática.

Fernanda Marília Gonçalves Caetano - FDUFMG - 6º período - Turma A disse...

Opa! Faltou uma palavrinha no comentário acima! O correto é "a razão DA ILEGALIDADE da atividade de "peruagem" encontra-se Constituição..."