segunda-feira, 11 de outubro de 2010

TAXAS DE CORRETAGEM EM DISCUSSÃO

Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa. Uma médica chegou a receber R$ 24.400

POR MAX LEONE

Rio - A falta de informação sobre a cobrança taxa de corretagem para quem compra imóvel na planta tem motivado indenizações em dobro na Justiça. Repassada aos mutuários na hora da assinatura dos contratos sem comunicação prévia e maiores esclarecimentos, a remuneração de serviços dos corretores imobiliários — que varia de 5% a 6% do valor do imóvel — acaba embutida no preço final dos empreendimentos. Uma das ações vitoriosas no Judicário do Rio rendeu a uma médica, que mora da Barra da Tijuca e não quis se identificar, R$ 24.479,08 a título de danos materiais. Ela havia desembolsado cerca de R$ 10.350 para arcar com as despesas de corretagem.
“A pessoa não pode pagar por um serviço que não foi combinado, que não foi informado anteriormente. Há muitos casos em que as construtoras cobram a corretagem do consumidor, que não sabe do que se trata. O Código de Defesa do Consumidor não permite isso”, explica o advogado autor da ação José Roberto de Oliveira, presidente da Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador (Anacont).
No caso da médica, a Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) proferiu a sentença no dia 1º de setembro. A proprietária do imóvel no Condomínio Verano Barra Residence Park entrou com processo em 2009 contra a CR2 Empreendimentos. Procurada, a construtora não quis se pronunciar sobre o assunto.
Outro vitorioso contra a cobrança que entrou com processo — a decisão ainda é de primeira instância —, o servidor público Henrique da Rocha Vassali, de 35 anos, pagou cerca de R$ 10 mil para os corretores em 2008. Ele receberá de volta R$ 18.600, corrigidos, estipulados pelo juiz.

“Na hora de assinar o contrato temos que preencher vários cheques. Não deixaram claro que era para pagar, entre outras coisas, os corretores. Me senti lesado”, explica o servidor, dono de um imóvel na Barra.
A gerente Virgínia Maria Gonçalves, de 54 anos, também resolveu recorrer à Justiça para ter de volta os R$ 12.347 pagou a título de corretagem em 2005. “Fiz cinco cheques com valores diferentes para pagar os corretores. Na época estava entusiasmada com a compra do apartamento não questionei. Mas me cobraram um serviço que deveria ter sido pago pela construtora”, lembra. A próxima audiência está marcada para o dia 3 de dezembro no 4º Juizado Especial no Catete.
Valores não constam na escritura do apartamento

Os valores da corretagem, normalmente não constam na escritura dos imóveis. Quando o negócio é feito o preço das unidades considera a taxa de remuneração dos corretores. “Ao todo, eu financiei cerca de R$ 220 mil, mas na escritura saiu que o preço do apartamento ficou em R$ 210. A diferença foi da corretagem que acabei financiando também e pagando mais juros”, informa o servidor público Henrique Vassali.

De acordo com o processo da médica que ganhou indenização ma Justiça, o imóvel custou ao todo R$ 217.350, mas na escritura constava que valia R$ 207 mil. A diferença foi para os corretores.

O presidente em exercício do Conselho Regional de Imóveis do Rio de Janeiro (Creci-RJ), Edécio Cordeiro, defende a cobrança da taxa. Baseado na Lei 6.530 de 1978, ele alega que o corretor tem direito de receber pelos serviços prestados.

“Normalmente quem paga é quem contrata o corretor. Mas se houver acordo entre as partes, não há problema. Quem compra pode pagar. É preciso estar previsto no contrato”, argumenta.
COMENTÁRIO À REPORTAGEM
RHANE FERRAZ MACIEL – TURMA D
Mesmo que eu próprio não concorde com o estereótipo ligado ao “jeitinho brasileiro” aquele que vê todo brasileiro como um aproveitador em potencial, que está sempre disposto a levar vantagem no que for possível – a reportagem acima não deixa dúvidas que, mesmo que a grande maioria dos brasileiros não se encaixa nesse estereótipo, há uma outra parcela que vê nesse tipo de conduta não só uma chance de ganhar mais dinheiro, mas uma verdadeira nova maneira de fazer negócio.
Resumindo o que conta a reportagem: construtora contrata com um corretor, corretor faz seu trabalho conseguindo um comprador para o imóvel e, assim, satisfaz a prestação que lhe cabe no contrato, e para fechar a equação, o comprador paga a comissão ao corretor, satisfazendo, assim, a prestação que, pelo contrato, caberia à construtora.
É, tem mesmo alguma coisa errada, e o pior, a maneira como é realizada a compra do imóvel nem sempre – ou mesmo nunca – deixa claro ao comprador que ele está pagando pelo serviço da corretagem.
O Código Civil de 2002, o primeiro a tratar diretamente do contrato de corretagem, o define em seu artigo 722, e, pela própria definição do contrato de corretagem, percebemos que a prática descrita á ilegal:
"pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas" (art. 722 do Código Civil)
Percebe-se, assim, que um comprador em potencial poderia, sem sombra de dúvidas, contratar o serviço de um corretor para lhe obter um negócio – compra de imóvel, por exemplo – e a ele, comprador, caberia o pagamento da comissão. Nada mais justo e comum, dois contratantes ligados por contraprestações.
Porém, o que acontece é bem diferente disso. Nos casos tratados na reportagem quem contrata com o corretor é a construtora, se desonerando às custas do comprador, em uma prática, no mínimo, abusiva.
Mas, graças à indignação de alguns e à atuação bastante digna de nossos tribunais, tal prática vem sendo combatida. As indenizações de que trata a reportagem são apenas um começo do que há de ser feito para que condutas como essa – em que o consumidor, quase sempre parte frágil no contrato, acaba sendo lesado – sejam exterminadas no nosso país.
E quanto aos estereótipos negativos ainda relacionados aos brasileiros, percebemos que, a cada dia, e por mais que alguns os tentem reforçar, vamos nos livrando deles.
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Rhane Ferraz Maciel – turma D
Carlos Roberto Alves
Felipe Costa Lima
Helder Felipe Fonseca Damasceno
João Paulo Barbosa da Silva
Pedro Henrique Vasconcelos de Souza Leite
6º Período - Turma D
“Contrato de Prestação de Serviços de Técnicos de Futebol”
“Mudanças de técnicos: A dança dos técnicos movimenta o Campeonato Brasileiro. Em todas as 27 rodadas, pelo menos um treinador mudou de clube, seja por demissão, ou por receber melhores propostas”
Por mais que a FIFA não preconize a discussão dos assuntos esportivos pela justiça comum nas relações jurídicas do futebol, é interessante uma análise do papel dos treinadores frente a um clube.
No país do futebol, é constante lermos notícias de técnicos sendo dispensados, é lugar comum falar, “rescisão contratual de técnicos de futebol”. Se um time não executa campanha esperada no campeonato, a responsabilidade é imediatamente atribuída ao Técnico. Apesar de, na maioria das vezes o Técnico não ser o principal culpado, já pressupomos ser ele o causador de todos os fracassos. Na prática, a troca de treinadores geralmente funciona.
Não é preciso entender muito de futebol para saber que ser Técnico, no Brasil, é uma tarefa árdua. Anos vêm e vão e a história sempre é a mesma: “dança dos técnicos” – como é chamada, no meio futebolístico, de forma figurativa. São constantes as notícias a respeito de clubes que acertam contrato com determinado técnico, mas qual a natureza desse contrato? Trata-se de um contrato de Prestação de Serviços, em que uma comissão técnica, encabeçada por um treinador, é contratada para prestar serviços, orientando um time de futebol na disputa de competições.
Até aqui, nenhuma novidade, mas cabe destacar que se trata de um contrato peculiar, pois o Técnico é contratado para realizar uma obrigação de meio: prestar serviços técnicos, organizando, escolhendo jogadores e a tática da equipe. Contudo, os treinadores são extremamente cobrados por obrigação de resultado. Trata-se de um contrato de prestação de serviços desnaturado de uma de suas características principais. A prestação de meio é concebida como uma obrigação de resultado.
Pelo ponto de vista jurídico, um técnico não poderia ser cobrado apenas por resultado imediato, pois seu contrato não é de Empreitada, mas sim de Prestação de Serviços. Sua obrigação não é tornar o time campeão, mas sim de empregar todos os meios possíveis para que a equipe vença.
Caso polêmico, mas didático, foi a demissão do técnico Dunga, que fracassou na campanha pelo Hexacampeonato brasileiro na África em 2010. O treinador foi muito criticado pela imprensa e pela sociedade, como um todo. Evidentemente, todos esperavam um resultado positivo: o brasileiro já está acostumado com um futebol que encha os olhos. Dunga, entretanto, não conseguiu emplacar o nosso típico futebol-arte, desapontando todos que nele confiavam. Até então, Dunga alcançara bons resultados, conquistando títulos com a “Seleção Canarinha”, embora apresentasse um futebol que não alegrava muito.
Caso diferente este do ex-técnico da seleção: alcançara bons resultados, mas pela opinião da maior parte dos especialistas não “prestara bons serviços”, pois a seleção, apesar dos bons resultados (com exceção do fracasso na copa de 2010) não convenceu.
Não alcançando o resultado mais esperado, COPA de 2010, Dunga “dançou” e a CBF resolveu seu Contrato de Prestação de Serviços . Mas resolveu por que o Técnico não prestou bem os serviços contratados? Na verdade não, Dunga poderia ter sido dispensado por não ter prestado um bom serviço antes da fatídica Copa, mas a justificativa da dispensa do técnico teve como causa maior: não ter alcançado Resultado na copa da África.
Desta maneira, no FUTEBOL o que importa é ganhar, jogando bem ou mal, bonito ou feio, não importa, o importante é o resultado, o resultado (característica típica de contratos de empreitada) é que comanda a “dança dos técnicos”.
A função de um Treinador é similar à de um Advogado que defende uma causa. O patrono não assume a obrigação de ganhar a causa, mas sim de empregar todos os meios necessários para que seu cliente tenha seus direitos garantidos. A vitória nunca será inteiramente certa num Estado de Democrático de Direito. Assim como um Advogado não pode dar certeza de causa ganha, um Técnico não tem condições de firmar um contrato com um clube garantindo que vencerá o campeonato.
Aqui há espaço para argumentos críticos de um leitor atento. “Os Advogados e Técnicos tidos como bons são aqueles que alcançam resultados”. Na verdade, são, mas esta é uma questão mercadológica. Quando um Técnico firma um contrato com um time, não garante resultados, garante empregar meios para alcançar resultados. Um advogado e um técnico que possuem bons “meios”, consequentemente alcançam bons resultados, sendo mais valorizados por conquistarem suas metas. Apesar de, mercadologicamente, serem valorizados pelos resultados, são contratados para prestar serviços, obrigação de meio, não de resultado.
Sendo assim, cabe uma pergunta: “do prisma jurídico, se um clube que celebra contrato com um técnico de futebol com vigência de 2 anos e, por este não ter ganho sequer um campeonato no primeiro ano de contrato, ao dispensá-lo, estará cometendo uma ilegalidade?” O código civil prevê as conseqüências e as formas de se resolver o contrato:
a) Não havendo Prazo estipulado para o contrato de prestação de serviços:
Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. [grifo nosso]
Parágrafo único. Dar-se-á o aviso:
I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais;
II - com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;
III - de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.
b) Sendo contrato por prazo certo e o prestador (treinador) despedir-se sem justa causa, terá de arcar com perdas e danos ao tomador (clube de futebol):
Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.
Parágrafo único. Se despedir-se sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa. [grifo nosso]
c) Se o tomador (clube de futebol) despedir o prestador (treinador) sem justa causa:
Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal
do contrato. [grifo nosso]
Como conclusão, podemos perceber que, no cotidiano futebolístico, treinadores são contratados por meio de um contrato de Prestação de Serviços, no qual deveria ser observada a obrigação de fazer. O prestador oferece determinado tipo de serviço por conta e risco do tomador, o qual oferece remuneração pelo serviço de seu interesse.
Em regra geral, trata-se de um contrato típico, devido à sua previsão no Código Civil; puro, por não decorrer de fusão de outras espécies; consensual, por se perfazer pela anuência das partes; oneroso, por atribuir ônus a ambas partes; bilateral, por vincular as duas partes, de execução sucessiva, por ser executado ao longo do tempo; negociável, por ter flexibilidade de cláusulas; personalíssimo, por se basear na confiança existente entre as partes.
O prestador de serviços se obriga a empregar meios. Esta característica fundamenta a discussão de nosso trabalho, diferenciando a Prestação de Serviços do contrato de Empreitada. O empreiteiro é remunerado pelo fim obtido. Na Prestação de Serviços há certa subordinação entre prestador e tomador, trabalhando aquele sob as ordens e orientações deste. Tal fato não se configura na Empreitada, contrato de plena independência entre as partes. Na Prestação de Serviços, o foco se encontra na execução dos meios, ao passo que, na Empreitada, o que importa é a realização de um objetivo.
Assim, a cobrança diária e intensa dos treinadores aproxima a Prestação de Serviços a uma Empreitada, exigindo-se que o Técnico alcance o título de campeão. A expectativa dos torcedores e da Presidência dos clubes é de que o resultado “vitória” seja alcançado a cada jogo, sendo a execução dos esforços do treinador colocada em segundo plano.
Bibliografia:
Fiuza, César: Direito Civil, Curso Completo, 13ª Edição, Editora Del Rey, p.542-556.

sábado, 9 de outubro de 2010

A FRANQUEADORA TEM RESPONSABILIDADE SOBRE OS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS ESTABELECIDOS PELA FRANQUEADA?



O contrato de franquia é regulado pela Lei 8.955/94. Define o artigo 2º do referido diploma legal: "Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício."
Assim sendo, a franquia autoriza a exploração de determinada marca e produto pelo franqueado, mediante autorização e suporte do franqueador. Como contrapartida, remunera-se o franqueador, geralmente por meio de sua participação nos lucros auferidos pela franqueada ou pelo estabelecimento de valor fixo, podendo tais formas variar conforme o caso.
É importante frisar, todavia, que não resta caracterizada relação de emprego entre as partes de um contrato de franquia. São elas, em regra, sociedades empresárias, dotadas de autonomia econômica e personalidades jurídicas distintas. Caio Mário posiciona-se nessa direção ao distinguir agência-distribuição e o contrato de franquia: “no primeiro o concessionário conserva a sua individuação jurídica e mercadológica. Age com sua firma ou denominação social em seu próprio nome, e é identificado por ela. No segundo, o franqueado conserva a sua individualidade jurídica, tem seus empregados, seus compromissos, suas responsabilidades”[1].
Não cabe, portanto, afirmar que a franqueada é filial da franqueadora, vez que inexiste relação de controle empresarial ou participação de uma parte na outra. Questão relevante coloca-se quanto ao vínculo empregatício estabelecido pela empresa franqueada: teria a franqueadora responsabilidade subsidiária frente às obrigações assumidas pela franqueadora?
Vejamos algumas decisões:
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região (2010)
RESPONSABILIDADE - CONTRATO DE FRANQUIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA. A jurisprudência do c. TST tem sido no sentido de que, na hipótese de contrato de franquia (Lei n. 8.955/94), não há falar em responsabilidade subsidiária da empresa franqueadora em relação aos direitos trabalhistas dos empregados da franqueada. Todavia, se o próprio contrato de franquia contêm cláusulas cujo teor excedem os limites traçados na lei que rege sobre "franchising", estabelecendo que a empresa franqueada se compromete a prestar serviços em benefício da empresa franqueadora, fato que também se extrai da prova testemunhal, demonstrada ficou a ingerência da empresa franqueadora e uma relação de prestação de serviços, numa nítida troca de interesses e deveres. Nesse contexto, fica descaracterizado o contrato de franquia e configura-se a terceirização dos serviços, cabendo a condenação subsidiária da empresa franqueadora, nos moldes do entendimento preconizado na Súmula n. 331, item IV, TST.
CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. É possível, no contrato de franquia, a ocorrência de situações em que esse tipo de ajuste possa vir a camuflar uma terceirização ilícita de serviços ou a formação de grupo econômico. Evidenciado, no caso dos autos, a excessiva interferência da franqueadora no empreendimento mantido pela franqueada, o contrato de franquia firmado entre as duas empresas fica descaracterizado.
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª região (2007)
E M E N T A: CONTRATO DE FRANQUIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA AO FRANQUEADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O FRANQUEADOR. INEXISTÊNCIA. Sem prova cabal do desvirtuamento do contrato de franquia, impossível reconhecer o vínculo empregatício entre o franqueador e aquele que presta serviços ao franqueado, mormente no tocante ao serviço de vigilância, em que se admite a terceirização, nos termos da Súmula nº 331 do C. TST.
MÉRITO
Segundo definição contida no artigo da Lei nº 8.955/94, a franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede a um franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta.
Em regra, o franqueador exerce fiscalização, no intuito único de assegurar a qualidade e a homogeneidade da marca, sem controlar ou fiscalizar diretamente os empregados do franqueado.
Por tantos motivos, sem prova cabal do desvirtuamento do contrato de franquia, impossível reconhecer o vínculo empregatício entre o franqueador e aquele que presta serviços ao franqueado, mormente no tocante ao serviço de vigilância, em que se admite a terceirização, nos termos da Súmula nº 331 do C. TST.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. Franquia empresarial, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.955/94, é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. A franqueadora não se assimila a empresa tomadora de serviços, o que afasta a possibilidade de se lhe impor responsabilidade subsidiária pelos débitos da franqueada, em relação a seus empregados, nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST. Com efeito, em regra, a franqueadora não interfere na gestão dos empregados da franqueada. Recurso de revista conhecido e provido.
Considerando o exposto acima, bem como as disposições legais e doutrinárias a respeito do contrato de franquia, pensamos que a resposta à questão proposta só pode ser negativa. Afinal, conforme destacado anteriormente, ambos tem completa independência. Nesse sentido, a franqueadora é a única a assumir as responsabilidades por aqueles que contrata.
Contudo, há uma exceção. Esta se caracteriza nas situações em que a franqueada perde parte de sua independência, devido à ingerência excessiva da franqueadora, de forma recorrente e capaz de gerar subordinação. Nestes casos, a franqueadora de fato comanda os empregados da franqueada, restando descaracterizado o contrato de franquia e configurada a terceirização dos serviços, cabendo a condenação subsidiária da empresa franqueadora, entendimento este corroborado pela Súmula nº. 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, na medida em que há essa intervenção, a franqueadora acaba por assumir a responsabilidade advinda dos vínculos empregatícios estabelecidos pela franqueada.
[1] Caio Mário da Silva pereira. Instituições de Direito Civil, vol. III. Rio de Janeiro. Ed. Forense. 2010, pág. 538
Gupo (Turma C):
Arthur Simões
Fábio OliveiraFrederico YokotaGustavo HenriqueHenrique OnofreHigor MizugaiSelmo Barcelar
obs: postagem editada apenas para inclusão dos nomes dos integrantes do grupo, conforme orientação do professor.

sexta-feira, 8 de outubro de 2010

Direito em Tela- Contrato de Agência no Filme Jerry Maguire



INTRODUÇÃO

Este trabalho aborda os contratos em espécie apresentados no filme “Jerry Maguire” pelos agentes de atletas esportivos. O trabalho de agente envolve a busca por potenciais atletas esportivos de ponta para contratarem a empresa Sports Management International para que esta faça o agenciamento da carreira dos atletas, ganhando uma comissão pelo trabalho.
O contrato de agência é o contrato em virtude do qual uma pessoa natural ou jurídica (o agente) assume de forma estável e permanente o encargo, em nome e por conta de outro e a mudança de uma retribuição, de promover e concluir contratos como intermediário independente, sem assumir por isso, salvo pacto em contrário, o risco e ventura de ditas operações. O contrato de agência é especificado no nosso Codigo Civil de 2002 nos artigos 710 a 721. No caso em questão os agentes trabalham para uma pessoa jurídica, a Sports Management International, com os atletas esportivos.
O trabalho se concentrará na explicação dos temas a seguir: disputa por cliente; agente em ação; negociata; e agencia e distribuição.

DISPUTA POR CLIENTES
Devido ao elemento exclusividade, essencial no contrato de agência apresentado no filme, é determinado que um atleta possa ser agenciado somente por uma pessoa. Isto faz com que o protagonista Jerry, ao sair da empresa para qual trabalhava, tente disputar cada cliente com seu rival Bob Sugar (Jay Mohr).No direito brasileiro, o elemento exclusividade em um contrato de agência não é figura essencial. Dessa forma, as partes podem convencionar quanto a este elemento, tanto em razão da zona de atuação daquele (determinado território), quanto para o agenciamento em si (exclusividade em favor do proponente). Se não houver cláusula referente à exclusividade no contrato, presume-se que esta exista em seus dois modos. Podem, portanto, os figurantes estabelecerem dois ou mais agentes sobre os mesmos objetos e na mesma zona. Este número de agentes permitidos previamente estabelecido no contrato deve ser respeitado, entendo-se que não se pode contratar além deste, a não ser que, a despeito deste númeto inicial, tenha se previsto a possibilidade de contrato de outros.No caso dá não exclusividade, há então o estabelecimento da concorrência, que pode ser interesse de ambos os figurantes. É permitido que se estipule inclusive um prêmio para o agente que mais contratos obtiver, persistindo apenas alguns agentes ao invés de todos após resolvidos os contratos com os que não conseguirem melhores resultados.

AGENTE EM AÇÃO

O agente esportivo Jerry Maguire (Tom Cruise) busca a promoção de negócios para seu preponente, o jogador de futebol americano, Rod Tidwell (Cuba Gooding Jr.) O agente é um profissional independente que possui um bom relacionamento no meio esportivo e que promove a intermediação de negociações entre atletas e equipes, recebendo determinada remuneração para tal. Na busca de seu intento o agente presta uma assessoria profissional especializada para obter vantagens para seu preponente, gerenciando sua carreira, entre celebração de contratos, aparições em campanhas publicitárias que valorizam a imagem do atleta e a preservação dos desgastes inerentes a negociações.

NEGOCIATA

Nosso direito positivo, consagrando entendimento da doutrina majoritária, dispõe, em seu artigo 653, que a procuração é instrumento do mandato, ou seja, é o meio de materialização extrínseca do mandato. Entretanto, para doutrina minoritária, representada pelos eminentes Pontes de Miranda, Francisco Cavalcante e Orlando Gomes, os dois institutos teriam natureza jurídica distinta: o contrato de mandato, como tal, seria ato jurídico bilateral que estabelece relações jurídicas distintas; ao passo que a procuração seria uma declaração unilateral de vontade que, tão-somente, descreve os poderes outorgados.
Em suma, pode-se afirmar que, para a doutrina majoritária, o mandato é um acordo bilateral em que uma pessoa (mandante) confere a outra (mandatário) poderes para que este pratique atos e se obrigue a administrar um interesse em nome daquele; enquanto, para a doutrina minoritária, o mandato é um contrato pelo qual o mandatário se obriga a realizar ato jurídico em nome do mandante, contudo, o pratica em nome próprio (sem representação) ou em nome do mandatário (com representação). No que diz respeito, de forma estrita, ao contrato de agência deve-se ter em conta que o agente limita-se a aproximar comprador e fornecedor, não delibera, portanto, o negócio. Todavia, pode, eventualmente, concluir negócio por conta do preponente, mas, então o contrato de agência não será mais simples, terá se tornado complexo, absorvendo em suas cláusulas também o contrato de mandato. Nesse sentido, o art. 721 do Código Civil manda aplicar ao contrato de agência, de forma subsidiária, as regras concernentes ao mandato.
Os dois agentes, Maguire e Sugar, agiram no interesse de Cush, angariando negócios para o mesmo. Maguire negociava com o time de San diego e Sugar com a equipe de Denver. Entretanto, Maguire não pôde concluir o contrato, pois não tinha o mandato que lhe conferisse poderes para tal, tinha apenas a insuficiente palavra do pai do astro do futebol americano. Se estivesse angariando negócios para um jogador de futebol no Brasil, também seria malfadada a tentativa de Maguire, pois o parágrafo único do Art. 710 do Código Civil dispõe sobre a possibilidade de, em um contrato de agência, o preponente conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos; de onde se apreende que, em nosso ordenamento jurídico, sem o mandato, o agente não pode concluir o contrato.

AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO

O contrato de agência é o contrato em virtude do qual uma pessoa natural ou jurídica (o agente ou preposto) assume de forma estável e permanente, em nome e por conta de outro (preponente), a função de promover e concluir contratos como intermediário independente, em função de remuneração, sem assumir por isso, salvo pacto em contrário, o risco e ventura das operações.
Entre âmbos devem prevalecer os deveres de lealdade e boa-fé . Muito se discute sobre a amplitude e caracteristicas do contrato de agência, pois para a maioria da Doutrina, essa forma de contrato não se aplica ao agenciamento de artistas, atletas e outras atividades que não fossem relacionadas à compra e venda de mercadorias. Assim, há a necessidade do caráter empresarial nos 2 pólos da relação. Mas para a Doutrina minoritária, há a aplicação do contrato de agência para estas modalidades negociais. Dessa forma, Jerry Maguire é um típico preposto, intermediando negócios para os seus preponentes (direitos de imagem, contrato com clubes, licenciamento de produtos, etc.)

Os elementos essenciais do contrato de agência estão contidos no artigo 710. do Código Civil

a) o desenvolvimento de uma atividade de promoção de vendas ou serviços por parte do agente, em favor da empresa do comitente;
b) o caráter duradouro da atividade desempenhada pelo agente (habitualidade ou profissionalidade dessa prestação);
c) a determinação de uma zona sobre a qual deverá operar o agente(Em geral, opera-se assim);
d) a retribuição dos serviços do agente em proporção aos negócios agenciados.
Grupo:

Rafael Maia Nogueira
Thales Carneiro Alencar
Lucas Juliano Santos Pedra
Ravilson Aparecido Santos
Matheus Sales de Albuquerque Cunha
Peterson Lucas Fernandes
TURMA D
FAST FOOD OU SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEIS: QUAL É O NEGÓCIO DO RONALD?




Na década de 90 começou a fazer sucesso no Brasil o franchising. Por meio desse sistema, o conhecimento do franqueador adquirido pela experiência no ramo e o direito de uso de uma marca já conhecida no mercado são cedidos ao franqueado e, em contrapartida, os lucros são divididos.

Por muitos anos a famosa rede de lanchonetes fast food McDonald’s atraiu investidores em todo o mundo com seus vultosos lucros. Presente em 118 países, a rede possui mais de 31 mil restaurantes. 

A rede de restaurantes McDonald’s iniciou suas atividades no Brasil em 1979, no Rio de Janeiro, onde o executivo Peter Rodenbeck inaugurou a primeira loja do país. Entretanto, a primeira franquia da rede só foi vendida no Brasil em 1987, em Brasília. Há no país, atualmente, mais de 2400 pontos de venda. A marca é hoje a maior empregadora privada do país. Entretanto, alguns fatores relacionados a este contrato de franquia tem sido motivo de descontentamento entre os franqueados, e inúmeras ações judiciais tem sido propostas contra a Cia em todo o país.


Existem quatro documentos básicos que permeiam o vínculo entre o franqueado e o franqueador: circular de oferta de franquia (COF), pré-contrato, contrato de franquia e contrato de locação ou sublocação. Através da COF o franqueado e o franqueador começam a se conhecer e estabelecer relações. No pré-contrato eles já vislumbram o negócio, mas não é ainda uma decisão definitiva. O contrato consiste no ato legal que formaliza a relação entre as partes. O contrato de locação, por sua vez, representa a escolha do local onde será operacionalizado o negócio, e deve estar de acordo com o contrato de franquia. Este último, o contrato de locação, é um dos pontos de discórdia. A companhia estabelece um sistema de sublocação que já foi objeto de denúncia discutida em audiência pública no Senado em 2005 e questionada em várias ações judiciais.

Nos EUA, a rede investe na compra de imóveis. No Brasil, no entanto, mais de 80% dos imóveis das lojas são alugados. O McDonald’s aluga um imóvel por 3 a 5% do valor do faturamento mensal e subloca por 18 a 23,5% e o franqueado não pode alugar o imóvel diretamente do proprietário. Em vários questionamentos sobre a legalidade desse procedimento, o Judiciário admitiu a conduta dos franqueadores e alegou a especialidade do contrato de franquia, que somente se submete ao regime da Lei de Franquias. Entretanto, na redação do Projeto de Lei foi usado o argumento de que não há razão para excepcionar os contratos de franquia. A prática, que tem sido comum no mercado, obriga o franqueado a sublocar o imóvel com expressiva diferença de valor proporcionando ao franqueador o enriquecimento com base na especulação imobiliária.

É possível entender a cobrança além do valor da locação como legítima se ela tem como fundamento cobrir os custos do franqueador com adaptação do imóvel. O que se observa, porém, não é isso. Os valores cobrados pela Cia são abusivos e visam ao lucro com a sublocação. Isso é questionável, tendo em vista o fim social para o qual a Cia foi criada. Afinal, o negócio da McDonald’s Brasil é serviço de alimentação rápida, conforme se pode ver no site da rede, e não serviço imobiliário, corretagem de imóveis ou algo semelhante.

O que se percebe, portanto, é que por trás da cara do palhaço existem cabeças pensantes que se preocupam com a rentabilidade do negócio firmado, muito antes de o primeiro cliente adentrar a loja. Nós, meros consumidores glutões, não temos dimensão dos lucros auferidos pela marca! Nossas dúvidas não vão além do questionamento acerca de qual sanduíche pedir ou qual cobertura escolher para nosso sorvete. E que assim continue sendo! A questão jurídica encoberta por nossas dúvidas gastronômicas realmente só faz sentido quando decidimos nos aprofundar no assunto em virtude de uma corriqueira obrigação universitária. E quem nos dera todos os trabalhos fossem assim....


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Fontes:
http://www.mcdonalds.com.br/#/NPC%253AInstitutional%25231List1
http://www.parana-online.com.br/editoria/economia/news/53881/?noticia=FRANQUEADOS+NA+JUSTICA+CONTRA+A+REDE+MCDONALDS
http://epoca.globo.com/edic/19990830/neg3.htm
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=450668
http://portal.mj.gov.br/Senasp/data/Pages/MJ34431BE8ITEMIDFAA7E815317F40FBA7BBFB53523D5716PTBRIE.htm PA 080012.0035/2002-37 de 2005

Grupo:
Larissa G. Passos Costa
Marcos André Ferreira Gonçalves
Priscila Galvão
Renata Matos Salles de Castro
Rosieli Ribeiro da Silva
Stael de Lima Mendes Campos

Se beber, não dirija. Se dirigir, não beba. Se beber e dirigir, use o carro do seu pai.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, não ser válida a recusa da seguradora de pagar indenização fundamentada em cláusula contratual que exclui o fato de o veículo segurado ser conduzido, na ocasião do sinistro, por terceiro condutor alcoolizado. No entendimento dos ministros, a embriaguez do terceiro condutor, fator determinante para a ocorrência do acidente, não pode ser imputada à conduta do segurado, se este, ao entregar o veículo, não tiver ciência de que aquele se embriagará.
Eis a ementa da decisão:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - SUJEIÇÃO À LEI CONSUMERISTA - EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR (FILHO DO SEGURADO) COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - A perda do direito à indenização deve ter como causa a conduta direta do segurado que importe num agravamento, por culpa ou dolo, do risco objeto do contrato;
II - A presunção de que o contratante-segurado tem por obrigação não permitir que o veículo-segurado seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida e esgota-se, efetivamente, até a entrega do veículo a terceiro;
III - Inexiste nos autos qualquer menção de que, na oportunidade em que o segurado entregou o veículo ao seu filho, este já se encontraria em estado de embriaguez, caso em que se poderia, com razão, cogitar em agravamento direto do risco por parte do segurado. Aliás, considerando que o contrato de seguro sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova acerca de tal demonstração incumbiria a Seguradora, que, como visto, nada produziu nesse sentido;
IV - Recurso Especial conhecido e provido.
(REsp 1097758/MG, Relator Ministro Massami Uyeda DJ 10/02/2009)
Em um primeiro momento, é possível cogitar que não seria possível que o segurado fosse ressarcido, tendo em vista que restou comprovada a ingestão de bebida alcoólica pelo filho, fator determinante do acidente. Parte-se do entendimento de que quem dirige um carro embriagado assume o risco de provocar o sinistro. Tal argumento embasou as decisões do juiz de primeira instância e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que não acolheram o pedido do autor. O STJ, por sua vez, reformou o acórdão recorrido. Passa-se, então, a análise da decisão dos ministros.
Dispõe o artigo 768 do Código Civil:
“O segurado perderá o direito a garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”.
O ponto mais importante da questão, portanto, refere-se a saber se a embriaguez de terceiro à relação contratual, no caso, o filho do segurado, concretiza, por parte do contratante, agravamento intencional do risco causador da perda do direito à indenização.
O agravamento intencional se trata, indiscutivelmente, de comportamento que vulnera gravemente a lealdade contratual, caracterizando abuso de direito por parte do segurado. Por exemplo, em um seguro que garantisse contra o furto de um automóvel, agravaria o risco o fato de o dono deixar a chave no contato ou com as portas abertas. Desse modo, o artigo 768 condiciona a perda do direito à indenização à conduta direta do segurado que acarrete na majoração, por culpa ou dolo, do risco objeto do contrato.
Como é possível perceber, o dispositivo legal está intimamente ligado ao tema da boa-fé.
Faz-se necessário estabelecer uma distinção entre boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva. Esta consiste em uma situação psicológica, em um estado de animo de um agente que realiza determinado ato sem ter ciência do vício que o atinge. Na lição de Pablo Stolze e Rodrigo Pamplona Filho, “enquanto princípio informador da validade e eficácia contratual, a principiologia deve orientar-se pelo conceito objetivo de boa-fé, pois visa garantir a estabilidade e a segurança dos negócios jurídicos, tutelando a justa expectativa do contraente que acredita e espera que a outra parte aja em conformidade com o combinado, cumprindo as obrigações assumidas”.
No caso em voga, a conduta do segurado-contratante se restringiu a entregar o veículo segurado a seu filho, devidamente habilitado. No entendimento do ministro relator, “a presunção de que o contratante-segurado tem por obrigação não permitir que o veículo-segurado seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida e esgota-se, efetivamente, até a entrega do veículo a terceiro”. Exige-se, portanto, que o contratante tenha agido de forma a aumentar o risco, de modo que o agravamento deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado. Se o último tivesse entregado o veículo ao seu filho e este já se encontrasse embriagado, estaria configurado o agravamento direto por parte do contratante. Cabe lembrar que, como o contrato de seguro se sujeita ao Código de Consumidor, caberia à Seguradora o ônus da prova.
Tem-se, portanto, que a embriaguez de terceiro-condutor, fator determinante para a ocorrência do sinistro, não pode ser imputada à conduta do segurado, que, ao entregar o veículo, não tinha ciência de que seu filho se embriagaria. Resta claro que o segurado contratante agiu norteado pela boa-fé na conclusão e, especialmente, na execução do contrato de seguro. Desse modo, é válido o contrato em relação a ele, uma vez que o contrato de seguro é instituto jurídico que sobrevive em razão de boa-fé, quer seja na sua dimensão subjetiva – atuando sem malícia ou torpeza -, quer seja na sua dimensão objetiva – incidência de verdadeira regra de conteúdo ético e exigibilidade jurídica. A violação da boa-fé implicaria na ineficiência jurídica do contrato de seguro.
Além disso, o fato de o valor do contrato ser majorado devido ao fato de o segurado possuir filhos entre determinada faixa etária, possíveis condutores, sob a justificativa de que os jovens têm pouca experiência, além de muitas vezes serem imaturos ou inconseqüentes, é mais uma razão para que o pedido de exclusão da cobertura apresentado pela seguradora não seja acolhido.
Cabe ressaltar que a Corte, em casos análogos ao analisado, adotou o mesmo posicionamento, conforme se verifica dos seguintes julgados:
"DIREITO CIVIL. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DIRETA E CULPOSA DO PRÓPRIO SEGURADO. ART. 1.454, CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Na linha da orientação firmada por este Tribunal, a culpa exclusiva do condutor do veículo segurado na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco, previsto no art. 1.454 do Código Civil, que deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado."
(Resp 223.119/MG, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 25.10.1999).
"DIREITO CIVIL. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIRO CONDUTOR. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO.
Firme o entendimento desta Corte de que o agravamento do risco ensejador da perda do direito ao seguro deve ser imputado à conduta direta da própria segurada. Recurso especial conhecido e provido."
(REsp 578290/PR, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha DJ 14/06/2004)
No mesmo sentido os precedentes: REsp 192.347-RS, DJ 24/5/1999; REsp 180.411-RS, DJ 7/12/1998; REsp 236.052-SP, DJ 28/8/2000, e REsp 79.533-MG, DJ 6/12/1999.
Bibliografia utilizada:
GAGLIANO, Pablo Stolze & PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil - Contratos. 3ª Ed. Vol. IV. Tomo 1-2. São Paulo: Saraiva, 2009.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2004. v. III
Grupo:
Rafael Mendonça
Rodrigo César Fabiano

Responsabilidade civil das empresas de ônibus em caso de assaltos.



Pra quem não conseguir ver, segue link: http://www.youtube.com/watch?v=nRIbqSJiZLU

Membros do grupo:

Andressa Monteiro
Bárbara Laís
Bárbara Queiroz
Cristiane Achilles
Flávia Oliveira
Thiago Xavier
Ulysses Gontijo

O Contrato de Empreitada e a Escravidão Contratual: Breve Comparação



"Amontoavam-se ali os sertanejos fugidos da seca, os mais pobres entre quantos deixavam suas casas e suas terras no apelo do cacau. Fazendeiros examinavam a leva recente, o chicote batendo nas botas. Os sertanejos gozavam fama de bons trabalhadores.
(...)
O coronel MeIk Tavares fez um sinal ao tocador de harmônica, o instrumento silenciou:
- Casado?
- Inhô não.
- Quer trabalhar para mim? - apontava outros homens já selecionados por ele. - Um bom tocador nunca é demais numa fazenda. Alegra as festas... - ria convincente, dele diziam saber escolher como ninguém homens bons para o trabalho. Suas fazendas ficavam em Cachoeira do Sul, as grandes canoas estavam esperando ao lado da ponte da estrada de ferro.
- De agregado ou de empreiteiro?
- A escolher. Tenho umas matas a derrubar, preciso de empreiteiros.
Os sertanejos preferiam as empreitada, o plantio de cacau novo, a possibilidade de ganhar dinheiro por sua conta e risco.
- Inhô sim." (AMADO, Jorge. p. 99, 1989).
Ainda hoje, décadas após a época retratada por Jorge Amado na obra "Gabriela Cravo e Canela", é possível encontrarmos relações de trabalho pactuadas sob condições indignas, análogas à escravidão. A chamada escravidão contratual, ou escravidão moderna, encontra-se espalhada por distintos cantos do país e esconde-se sob a denominação de empreitada. Apesar de usual, a utilização do termo é indevida, pois essa relação em muito se distingue do que entendemos juridicamente por contrato de empreitada.
Ao traçarmos um paralelo entre os dois termos, o ponto mais importante a ser destacado é a questão da subordinação. No contrato de empreitada há total independência entre as partes. Já na escravidão contratual os trabalhadores se submetem ao patrão. Vejamos.
No entendimento do Professor César Fiúza:
Empreitada ou locação de obra é o contrato pelo qual um dos contratantes se obriga, sem subordinação ou dependência e sem qualquer vínculo empregatício, a entregar ao outro o resultado de sua atividade, pessoalmente ou por interposta pessoa, com material próprio ou não, mediante remuneração determinada ou proporcional ao trabalho executado (FIUZA, César. p. 554, 2010, grifo nosso).
Ao contrário do que ocorre no contrato de empreitada, na escravidão contratual os trabalhadores são contratados para trabalhar por um período determinado, sendo pagos apenas com acomodações e alimentos, ou, algumas vezes, com pequenos benefícios limitados. Este contrato, na maioria das vezes, acarreta numa situação extremamente desigual e prejudicial aos trabalhadores e forma-se um ciclo vicioso no qual o “empreiteiro” praticamente paga para trabalhar, vendendo sua força de trabalho em troca de elementos essenciais para sua sobrevivência, como moradia, alimentação e vestuário e, em algumas situações, torna-se devedor do patrão, visto que sua força de trabalho é considerada de menor valor do que tais benefícios. Quando ficam endividados, têm seus documentos retidos e são impedidos de voltar para a casa. Essa escravidão por dívida é conhecida no Brasil como sistema de barracão ou de cantina e é uma das formas mais conhecidas de escravidão contratual.
É importante atentar para o fato de que esse tipo de relação não possui características que permitam sua classificação como empreitada. Distancia-se, pois, do conceito de tal espécie contratual na medida em que é clara a subordinação extrema de uma das partes, chegando essa ao ponto de ferir a dignidade humana, já que, de maneira geral, a vontade do trabalhador é subjugada pelos constrangimentos e imposições daquele que recebe o serviço, e não há um suporte contratual válido que implique nas garantias mínimas conferidas ao trabalhador.
De fato, é comum vermos o termo empreitada sendo utilizado em sentido vulgar, para designar diferentes atividades que não possuem os caracteres jurídicos pertencentes ao contrato de empreitada. Segundo Fiúza, tal contrato se caracteriza por ser típico, puro, consensual, oneroso, bilateral, pré-estimado, de execução diferida, individual, negociável e intuitu personae (FIUZA, César. p. 555-556, 2010).
Desta maneira, nota-se que o modo em que o termo empreitada é utilizado para designar o que entendemos por escravidão contratual encontra-se completamente distante do conceito jurídico. Na verdade, a palavra empreitada serve de alcunha para encobrir uma situação ilícita, na qual os trabalhadores perdem sua autonomia e dignidade, sendo dominados. Ela é usada apenas na pretensão de conferir legitimidade a uma situação fática que fere o ordenamento jurídico e se prolonga, absurdamente, ao longo do tempo.

AMADO, Jorge. Gabriela Cravo e Canela. Biblioteca Luso-Brasileira, 1989.
FIÚZA, César. Direito Civil. Curso Completo. 14ª ed. Del Rey: Belo Horizonte, 2010.
SILVA, Ronaldo. A escravidão não é sinônimo de África. Revista Debates Culturais. Rio de Janeiro, 2009. Disponível em: . Acesso em: 6 de outubro de 2010.

GRUPO - turma C:
Ana Luisa Assis
Ana Paula Fernandes
Ariane Marques
Breno Longobucco
Camila Costa
Guilherme Naves
Mariana Mourawad