sexta-feira, 8 de outubro de 2010

Contrato de Prestação de Serviços X Contrato de Trabalho


O escopo desse post é aprofundar nos estudos do contrato de prestação de serviços é diferenciá-lo de outros, principalmente do contrato de trabalho. Além disso, visamos abranger as questões pertinentes a essas espécies contratuais, como a preferência do contrato de prestação de serviços ao contrato d
e trabalho pelas grandes empresas e a terceirização. Para alcançar tal objetivo, tivemos como meio duas entrevistas, realizadas com dois profissionais do direito com atuação em tais áreas, que explicitaram quais são, para eles, as diferenças existentes entre os dois tipos de Contrato e como eles se diferenciam na prática.
Mônica Sette Lopes é professora da Faculdade de Direito da UFMG, Doutora em Filosofia do Direito e Juíza da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.


Grupo: Quais são as principais diferenças entre o contrato de prestação de serviço e o contrato de trabalho?
Profa. Mônica: É muito difícil estabelecer uma diferença genericamente. A solução está sempre em avaliar as circunstâncias do trabalho, respondendo às perguntas onde, como, quando, porque, para que e situando as respostas em confronto com os pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT (subordinação, não-eventualidade, pessoalidade e onerosidade). Um vendedor, por exemplo, pode ser autônomo ou empregado e a distinção está no modo como se dá seu relacionamento com a empresa e à liberdade que ele tem. Se a empresa estabelecer metas a cumprir, controlar o fluxo das visitas dele aos clientes, arcar com o custo do veículo que ele usa (assumindo os riscos do empreendimento – art. 2º da CLT), ele será empregado ainda que tenha sido contratado como representante comercial. Este é apenas um exemplo entre incontáveis outros.

Grupo: Como o contrato de prestação de serviço pode ser utilizado para mascarar o que na verdade seria uma relação de emprego? Como essa situação pode ser enfrentada juridicamente? E como o trabalhador pode perceber uma possível lesão aos seus direitos trabalhistas? Existe algum tipo de fiscalização?
Profa. Mônica: É muito corriqueira na Justiça do Trabalho a dedução de pretensão ao reconhecimento da relação de emprego por pessoa que tenha sido contratada sob um contrato de prestação de serviços de natureza civil. Além do exemplo do vendedor, podem ser citados, como integrantes de zonas cinzentas de regulação, os corretores de imóvel, pedreiros, motoristas e várias outras situações. Enfrentar juridicamente a questão pode ser convencer a empresa a reconhecer o vínculo que existe (o que é difícil pela posição do trabalhador), pode implicar a procura do Sindicato ou do Ministério Público do Trabalho (para que atuem junto à empresa, sem identificar a pessoa que comunicou a irregularidade), e/ou entrar com ação na Justiça do Trabalho para obter a declaração da relação de emprego, fazendo as provas devidas. O Ministério do Trabalho também pode fiscalizar e avaliar a natureza do vínculo, em exercício de poder de polícia administrativa, naturalmente com a possibilidade de impugnação pela empresa e de discussão do tema na Justiça por ela e pelo empregado, se lhe aprouver.

Grupo: Comente, por favor, o art. 593 do Código Civil: “A prestação de serviço que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo”, levando em conta a possível relação de subsidiariedade existente entre as normas do Direito Trabalhista e o Código Civil.
Profa. Mônica: Este é um dispositivo que, como tantos, só ganha sentido na avaliação de cada situação de trabalho, porque a constatação de se aplicarem as leis trabalhistas ou outra especial só se faz pela compreensão do sentido e da extensão concreta da realidade vivenciada pelas partes contratantes. O princípio da primazia da realidade, que explica esta posição, constitui, na verdade, uma redundância porque a incidência da lei dá-se na medida propiciada pela dimensão dos fatos. Portanto, a questão da subsidiariedade vem a reboque desta realidade e de seu peso, a critério da interpretação do juiz ou de outro agente a quem cabe dizer o sentido jurídico dos fatos. Dizer que cada caso é um caso não é fugir da raia, mas estabelecer algo que é.

Grupo: Como é definida a responsabilidade pelos direitos trabalhistas quando um empregado de uma empresa prestadora de serviço é obrigado a exceder os limites das suas atividades na empresa que contratou a referida prestadora de serviços?
Profa. Mônica: Se vocês se referem a um empregado que foi contratado como se fosse autônomo (e não heteronomamente vinculado à relação de emprego), se reconhecida a impropriedade do regime espontaneamente assumido pela empresa, ela fará o pagamento de todas as verbas de natureza trabalhista, considerando o montante por ele recebido e deduzindo-se parcelas que tenham a mesma natureza (não haverá o pagamento da remuneração já paga, por exemplo). A definição da natureza do vínculo e da pertinência da parcelas pleiteadas faz-se a partir da prova apreciada em sua minúcia considerando os limites de controvérsia postos na lide.

Grupo: Quais são os impactos da frágil diferenciação entre o contrato de prestação de serviço e o contrato de trabalho na justiça trabalhista?
Profa. Mônica: Não há dúvida de que a retenção do direito do trabalho deixa margem pequena para o contrato de prestação de serviços. Ele existe, porém, e vai se revelar na forma como o contratado para prestar os serviços disponibilize sua força de trabalho para o mercado, na forma como ele angaria os seus clientes, na independência com que escolhe onde e como trabalhar, no fato de ter mais de um contrato simultaneamente, no modo como domina seu tempo. A diferenciação é mesmo frágil, mas é também historicamente assentada num volume enorme de decisões em que questões de tal natureza são discutidas e os riscos podem ser avaliados com facilidade, propiciando uma atitude preventiva de quem contrata e quer avaliar custos e/ou a regularidade de sua conduta.

Emílio Carlos Lima Guimarães é Advogado da União e atua no Grupo Trabalhista da Procuradoria da União em Minas Gerais.

Grupo: O contrato de prestação de serviços poderá algum dia, efetivamente, substituir o contrato de trabalho para os profissionais liberais?
Dr. Emílio: Entendo que o contrato de prestação de serviços tende a ganhar mais espaço no sistema de produção capitalista, dentro do cenário da economia globalizada e da doutrina neoliberal que pugna pela redução do papel do Estado e pela desregulamentação das leis do trabalho. Já se tem notícia de grandes organizações que optam por esse tipo de contrato com os profissionais liberais, a exemplo do que vem ocorrendo em algumas empresas de comunicação social.
No entanto, creio que o contrato de trabalho, melhor dizendo, de emprego, não será totalmente substituído nesse caso, nem deve ser. As normas imperativas de garantia do direito do trabalho ainda são importantes para assegurar, com maior amplitude, a dignidade da pessoa humana do homem trabalhador, numa sociedade desigual como a nossa. Assim, defendo a co-existência dos contratos, devendo o caso concreto, em conformidade com a lei, ditar qual o melhor tipo de pactuação, preservados sempre os direitos fundamentais de quem presta o serviço, por ser, via de regra, a parte mais frágil na contratação. O trabalhador continua hipossuficiente, sendo necessária a presença de uma legislação protetora, baseada em normas cogentes mínimas para a garantia de sua dignidade.

Grupo: Prestação de serviço e terceirização da mão-de-obra são conceitos que andam juntos, atualmente, em muitas grandes empresas. Quais são as vantagens e prejuízos dessa relação para os trabalhadores?
Dr. Emílio: A prestação de serviço, dentro de um contexto de terceirização, traz, no meu sentir, desvantagem para o trabalhador. Costuma ocorrer precarização na relação de trabalho, principalmente em face da fragilidade da figura do empregador, que antes tinha maiores garantias. Numa relação de trabalho com um contratado de menor idoneidade financeira, costuma haver a perda do emprego e de benefícios sociais. Não se pode esquecer que o modelo de terceirização de mão-de-obra muitas vezes é utilizado de modo fraudulento, dando margem à proliferação no mercado de empregador sem capacidade de honrar os compromissos legais.

Grupo: Em quais tipos de atividades econômicas a relação entre contrato de prestação de serviços e terceirização de mão-de-obra está sendo mais comum?
Dr. Emílio: Inicialmente, tinha utilização restrita a algumas áreas, caso de conservação, limpeza, vigilância. Como se permite esse modelo de gestão em serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, o campo vem se expandindo para outros segmentos, tal como o de processamento de dados.
Hoje, se constata a existência de um grande número de pequenas empresas voltadas unicamente para fornecimento de mão-de-obra às empresas maiores ou ao setor público. A terceirização, no entanto, encontra limites na súmula 331 do TST. Não pode haver a pessoalidade e a subordinação direta. Não deve ser utilizada na contratação de pessoal nas atividades típicas. Havendo violação dos limites, pode se caracterizar relação de emprego direto com o contratante. No entanto, se o empregador é a Administração Pública, isso não é possível, em face da exigência constitucional de concurso público.

Grupo: Por que os empregadores, de uma forma geral, optam por contratar empresas prestadoras de serviços?
Dr. Emílio: Trata-se de um modelo de gestão que pode gerar vantagem competitiva, na medida em que o empregador vai centrar a sua atenção na atividade fim, deixando as atividades secundárias com terceiros. Ademais, pode haver redução de custo. Não há vinculo jurídico entre os empregados da contratada e a contratante, que de uma certa forma passa a ter menor preocupação com encargos trabalhistas e previdenciários, que muitos empregadores consideram altos. Na economia globalizada do mundo atual, na busca de competitividade, as empresas optam por contratar mão-de-obra terceirizada, especializada e de custo menor do que o que teria se fosse se valer de um quadro de pessoal efetivo.

Grupo: Quais são as diferenças práticas e jurídicas entre prestação de serviço e trabalho eventual?
Dr. Emílio: A prestação de serviços pode ser pactuada tanto por pessoa física quanto jurídica. Pode ser pactuada com ou sem pessoalidade no que tange à figura do prestador laboral. Abrange prestações laborais autônomas. Já o trabalho eventual se aproxima mais de uma relação de emprego, abrange todas as características da relação de emprego (trabalho por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, subordinação), exceto a não-eventualidade.
Assim, no segundo caso, é o trabalhador quem presta serviços ao tomador, subordinadamente e onerosamente; em regra, também com onerosidade. Haverá diferenças jurídicas importantes, a exemplo da competência para julgar o feito: dispõe o Código Civil (art. 593) que a prestação de serviços que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial reger-se-á pelos seus dispositivos. O critério é o da priorização da relação de emprego. Ausentes os requisitos, haverá prestação de serviços do Código Civil.
No caso da relação de trabalho eventual, marcada pela pessoalidade, como envolve relação de trabalho, a competência é da justiça laboral. Para que ocorra uma lide trabalhista, segundo a doutrina dominante, não é necessário que o direito subjetivo envolvido tenha origem em uma norma trabalhista em sentido estrito, bastando que surja de um vinculo contratual trabalhista.

Grupo: A independência técnica, característica do contrato de prestação de serviço, é um critério suficiente para diferenciar na relação entre contratante e contratado a incidência de regras do direito civil ao invés das leis trabalhistas?
Dr. Emílio: Entendo que a independência técnica não é um critério suficiente para exigir a incidência de regras do direito civil ao invés das leis trabalhistas. Sabemos que a prestação de serviços abrange, necessariamente, prestações laborais autônomas. Ocorre que muitas vezes, apesar da independência técnica, o trabalho é subordinado, e, mais do que isso, reúne os demais elementos da relação de emprego. Deve incidir a legislação do direito do trabalho, inclusive a competência da justiça laboral, se, no caso concreto, malgrado a independência técnica, for constatada relação de trabalho, e não prestação de serviço.
Alinho à doutrina que perfilha do entendimento de que o poder de direção em sentido amplo exercido sobre o trabalho de alguém é fundamental para a definição das formas de atividade profissional, inexistente no trabalho autônomo que configura a prestação de serviços de direito civil, presente na relação de emprego do direito do trabalho.



GRUPO: BÁRBARA MEDEIROS, LAÍS FERRAZ, SARAH BRAGANÇA, LUANDA LIMA, MIRELLE KAROLINE, LUCIANA OLIVEIRA, TATIANA ROSALES.

13 comentários:

Tatiana Badaró disse...

Interessante pensar que, apesar dos avanços do direito moderno, as raízes históricas da separação entre trabalhador/empregado e prestador de serviço estão muito ligadas a idéia de que os profissionais intelectuais, ou seja, aqueles que se dedicam às artes liberais, tais como médicos, advogados e engenheiros, não devem ser equiparados aos trabalhadores braçais. Esta discriminação histórica é facilmente percebida se analisarmos a forma como se designa a remuneração ao prestador de serviço, em oposição a do trabalhador. Os profissionais libeiras recebem honorários, que vem claramente de honra, enquanto aqueles que contraem vinculo trabalhista percebem salários, como referência a sal, que, no período da revolução industrial, era usado como forma de retribuição pelo trabalho.

Julia Miranda Mello disse...

Muito interessante o trabalho realizado pelo grupo.

Reforçando a idéia de que é preciso avaliar as circunstâncias de fato para se diferenciar o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviço, há um acórdão do TST (PROC. Nº TST-ROAR-1869/2004-000-03-00.7) que estabelece o entendimento de que é possível a coexistência entre essas duas espécies contratuais entre os mesmos sujeitos. No caso, decidiu-se que um jornalista que trabalhou no jornal O Estado de Minas por cerca de 20 anos manteve com o jornal duas relações jurídicas distintas e simultâneas, a primeira como jornalista/editor - empregado, portanto - e a outra como prestador de serviços. Chegou-se a essa conclusão após a avaliação das condições de trabalho do jornalista, como a forma de pagamento e a relação com a empresa e com outros clientes.

Ariane Marques Alves disse...

A questão da avaliação das circunstâncias que envolvem o caso concreto, abordada pela Profª Mônica, é essencial. Sua importância não reside apenas quando se faz necessário estabelecer se determinado caso é contrato de prestação de serviços ou contrato de trabalho, mas em toda decisão jurídica a ser tomada. Contudo, nesta questão abordada pelo grupo, essa avaliação é mesmo a essência, pois o que separa o contrato de prestação de serviço do contrato de trabalho é uma linha tênue, o que exige sensibilidade e perspicácia ao aplicador do Direito.
Muito importante também, em minha opinião, a questão da hipossuficiência do trabalhador, tratada pelo Dr. Emílio Carlos Lima Guimarães. Por sua entrevista, percebemos a necessidade de uma legislação que proteja a parte mais frágil da contratação. Destaco que não podemos esquecer que um contrato implica em deveres e obrigações para ambos os contratantes. (ARIANE - TURMA C)

Ana Paula Ramires Fernandes Turma :C disse...

Ponto importante abordado pelo grupo é a insuficiência de apenas uma característica dos contratos para diferenciá-los e estabelecer qual o regime jurídico a ser aplicado. De fato, conforme apontado pelo Dr.Emílio, ainda que essencialmente o que afaste o contrato de prestação de serviços do contrato de trabalho seja a independência técnica, a verificação da existência ou não de tal característica é insuficiente para a identificação do regime jurídico.Outros elementos devem ser considerados nesta identificação, tal como a onerosidade , pois no regime da CLT são inadmissíveis os contratos gratuitos, ao contrário do Código Civil que permite a existência destes .

Chrstiano D´Assunção Costa TURMA C disse...

A discussão proposta pelo grupo se faz muito interessante e pertinente. Ao operador do direito cabe estar atento às evoluções e alterações sociais. O tema abordado envolve e aproxima o direito dos meios de produção capitalistas contemporâneos. Toda a dinâmica econômica tem se alterado para atendimento de vários e diferentes tipos de interesses na seara privada. Isso pode, muitas vezes, significar o favorecimento de uns e o desfavorecimento de outros. E para evitar a ampliação das desigualdades e o prejuízo dos hipossuficientes em sentido amplo, comprometendo a igualdade e a dignidade humana como garantias constitucionais que são, é deve o Direito e seus operadores atuarem. Por isso, e de acordo com o colocado por Emílio Carlos Lima, Advogado da União, os interesses do mercado na busca pela mão-de-obra de baixo custo, que reduz o trabalhador a uma questão pecuniária e objetiva, deve o Direito intervir para que o contrato de prestação de serviço não constitua uma máscara ao contrato de emprego. A frágil diferenciação entre estas modalidade contratuais, conforme coloca a Professora Mônica, não podem passar despercebidas pelo operador do direito sob pena de se comprometer os pilares sobre os quais se constrói nosso ordenamento jurídico de Estado Democrático de Direito.

Lívia disse...

Considerei de alto nível as entrevistas, com excelentes perguntas e problematizações, bem como os entrevistados, que abordaram o tema com bastante abrangência. Com certeza é um assunto de muita relevância para nossa sociedade e que merece bastante atenção, a qual foi devidamente prestada pelo grupo neste trabalho.
Realmente, verificar a diferença entre a prestação de serviço e o contrato de trabalho nos casos concretos pode ser bem difícil, sobretudo quando se tratar, por exemplo, do representante comercial ou de trabalho autônomo. Isso se torna um problema, uma vez que o contrato de prestação de serviços, em geral, é mais vantajoso economicamente do que o contrato de trabalho para um empregador, mas deixa o empregado (quando for constatada a existência de uma relação trabalhista) desprotegido. Acredito que o aspecto mais significativo para distinguir as duas modalidades de contratos é a presença da subordinação, pois, a eventualidade, conforme exposto pelo entrevistado Dr. Emílio não distingue os contratos de prestação de serviços e de trabalho. Ademais, a prestação de serviços também pode ser, e em casos bem expressivos de fato o é, pessoal e onerosa assim como o contrato de trabalho, a exemplo dos profissionais liberais. É importante ressaltar a importância da atuação do Ministério Público do Trabalho para fiscalizar situações irregulares de modo a proteger os trabalhadores.
(Lívia Martelletto Pires - Turma D)

Larissa Costa - Turma D disse...

Novamente, volto a parabenizar os grupos pelos temas escolhidos, a maioria aborda questões de extrema importância para a sociedade atual.

A distinção entre contrato empregatício e contrato de prestação de serviços é de grande relevância, uma vez que irá determinar quais são os direitos que podem ser usufruídos pelo trabalhador ou pelo prestador de serviços. Como bem foi colocado pela Prof.ª Mônica Sette Lopes, a diferenciação deve partir das circunstâncias de cada caso, podendo, por vezes, as disparidades entre os contratos serem bastante tênues. Nesse sentido, tem-se, inclusive, que a CLT é regime jurídico subsidiário da prestação de serviços, tamanha a proximidade.

Como bem salientou o grupo, muitas irregularidades costumam estar presentes nesses contratos, fazendo com que verdadeiras situações de emprego sejam mascaradas como prestações de serviço com intuito único de negar ao trabalhador os benefícios a que tem direito.

Infelizmente, como esclareceu a Prof.ª, o trabalhador, em situação de hipossuficiência diante do contratante, possui dificuldades imensas para provar o vínculo empregatício. Devendo, nesse casos, contar com o auxilio de seu Sindicato ou do Ministério do Trabalho pra a fiscalização de seu vinculo com o contratante.

Excelente discussão!

Frederico Yokota Choucair Gomes (turma C) disse...

Interessante a idéia do grupo de realizar entrevistas.
De fato, há muita dificuldade em diferenciar contrato de trabalho e de prestação de serviço, pois as empresas tentam, de certa forma, burlar a lei, de forma a escapar dos encargos trabalhistas assumidos quando firmado um contrato de trabalho.
Entretanto, importante lembrar que, embora esta seja atitude absolutamente condenável, é necessário uma reforma da legislação trabalhista no Brasil, de maneira a se adequar às exigências da mobilidade empregatícia dos tempos modernos, bem como proporcionar maior competitividade do país no cenário de negócios global (diminuindo o "custo Brasil"), ao diminuir algumas vantagens oferecidas aos trabalhadores que, por vezes, excedem o limite do razoável e oneram demasiadamente as empresas que aqui se estabelecem.

Rodrigo Almeida disse...

Muito interessante o texto diferenciando Contrato de Prestação de Serviços e Contrato de Trabalho a partir das entrevistas a professora da UFMG Mônica Sette Lopes e ao Advogado da União Emílio Carlos Lima Guimarães. Destaco dois pontos importantes levantados nas entrevistas. Primeiro a prof. Mônica afirma que é muito difícil fazer a diferenciação sem ter um caso concreto para examinar os pressupostos da CLT e segundo foi quando o Dr. Emílio afirma que o Contrato de Prestação de Serviços tende a ganhar cada vez mais espaço com a doutrina neoliberal e com a globalização nas grandes empresas. Fui aprovado em concurso público na Cemig em 1992 e trabalhei lá por 11 anos tendo um salário muito bom, um excelente plano de saúde, diversos benefícios, sendo preparado e treinado da melhor forma possível para qualquer atividade que envolvia risco de acidentes, respeitado em todos meus direitos, tais como horas extras, diárias, alimentação de primeira, e ainda uma suposta estabilidade no emprego, enfim um emprego digno e invejável. Ocorre que neste período que estive lá, vi a empresa reduzir bruscamente seu quadro de pessoal e aumentar a terceirização em quase todas as áreas, inclusive nas áreas fins. Com isso, a Cemig reduziu seus índices de acidentes fatais com funcionários, reduziu seus custos e aumentou sua lucratividade de curto prazo. As empresas contratadas (terceirizadas) que assumiam as atividades fins da Cemig visivelmente não tinham a mesma estrutura de treinamento e recursos de segurança para seus empregados, além dos baixos salários e benefícios havia agora a instabilidade no emprego. Os acidentes fatais com terceirizados não apareciam da mesma forma que com funcionários da Cemig. Com forte pressão do Ministério Público a Cemig foi obrigada a criar uma empresa em seu grupo econômico, que a exemplo da MGS do governo de Minas, ficaria responsável por fornecer funcionários “terceirizáveis” e concursados. Se a Cemig ganhou com isso eu tenho minhas dúvidas (em longo prazo creio que perderá), mas a sociedade mineira e principalmente os trabalhadores (carregam o piano – trabalho ao “pé do poste”) que operam o serviço público de gerar e distribuir energia elétrica para Cemig certamente saíram perdendo. A relação de trabalho com essas empresas de prestação de serviços, que entraram neste nicho de mercado, é infinitamente pior que aquela que existia com a Cemig.

Thales Carneiro de Alencar Turma D disse...

Como o trabalho e os comentários dos colegas bem demonstrou,é de extrema importância a diferenciação do contrato de trabalho da prestação de serviço.
Nesse sentido, apesar das dificuldades decorrentes do caso concreto, pode-se estabelecer como parâmetros formais de diferenciações alguns elementos de distinções entre os dois contratos.
Primeiramente a questão da Subordinação Jurídica: no contrato de trabalho o trabalho é heterodeterminado, ao passo que no de prestação de serviços é autonomo.
Em segundo lugar, o "risco", no contrato de trabalho corre por conta da entidade empregadora, enquanto no contrato de prestação de serviços corre por conta do próprio prestador.
Por fim, quanto ao seu objeto, enquanto no contrato de trabalho o objeto do contrato é a prestação de uma atividade laboral, na prestação de serviço o objeto pressupoe a obtenção de um resultado.

Arthur disse...

Relevante o tema abordado e muito interessante o formato de entrevistas adotado. É de grande importância ter contato, ainda que indireto, com profissionais do Direito que, em trabalhos como este, podem expressar seus pontos de vista e entendimentos, fulcrados na prática, sobre os temas que estudamos. Muito esclarecedora as declarações do Dr. Emílio no que se refere ao trabalho eventual, que, apesar de não possuir a característica da eventualidade, um dos elementos essenciais da relação de emprego, tem suas lides julgadas pela justiça trabalhista, fato por mim desconhecido até o momento. Gostei muito, também, dos esclarecimentos quanto à terceirização. Restou claro que, ao contrário do que muitos pensam, os únicos motivos para a utilização desse modelo não são apenas a redução de custos e a fuga da legislação trabalhista, mas também a possibilidade que a terceirização concede à empresa de concentrar mais mão-de-obra e esforços em sua atividade fim, o que é de especial interesse para empresas que não tem grande capacidade financeira para arcar, utilizando de mão-de-obra própria, com custos estranhos ao que consta em seu objeto social, o que permite um maior crescimento da empresa e desenvolvimento da atividade por ela realizada.

Está de parabéns o grupo.

ARTHUR SIMÕES DE CASTRO - TURMA C

Ravílson disse...

Considero assunto da maior relevância. O fomento de discussão afeta a atuação jurídica em circunstâncias economicas que se mostram potencializadora de desigualdades permite que as premissas constitucionais de preservção de direitos fundamentais não seja maculada por simples estratégias na distinção e realização de contratos.

Mateus Silva Figueiredo Turma A disse...

Gostei muito da ponderação de ambos os entrevistados e gostaria de ressaltar que as questões de direito que se situam em zonas cinzentas serão quase sempre objeto de acaloradas discussões entre os juristas. Creio que em casos assim prevalece o posicionamento ideológico do jurista para que possa decidir a questão de forma a assegurar os direitos da parte hipossuficiente ou prover um mínimo de garantias aos contratantes ou patrões.