sábado, 9 de outubro de 2010

A FRANQUEADORA TEM RESPONSABILIDADE SOBRE OS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS ESTABELECIDOS PELA FRANQUEADA?



O contrato de franquia é regulado pela Lei 8.955/94. Define o artigo 2º do referido diploma legal: "Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício."
Assim sendo, a franquia autoriza a exploração de determinada marca e produto pelo franqueado, mediante autorização e suporte do franqueador. Como contrapartida, remunera-se o franqueador, geralmente por meio de sua participação nos lucros auferidos pela franqueada ou pelo estabelecimento de valor fixo, podendo tais formas variar conforme o caso.
É importante frisar, todavia, que não resta caracterizada relação de emprego entre as partes de um contrato de franquia. São elas, em regra, sociedades empresárias, dotadas de autonomia econômica e personalidades jurídicas distintas. Caio Mário posiciona-se nessa direção ao distinguir agência-distribuição e o contrato de franquia: “no primeiro o concessionário conserva a sua individuação jurídica e mercadológica. Age com sua firma ou denominação social em seu próprio nome, e é identificado por ela. No segundo, o franqueado conserva a sua individualidade jurídica, tem seus empregados, seus compromissos, suas responsabilidades”[1].
Não cabe, portanto, afirmar que a franqueada é filial da franqueadora, vez que inexiste relação de controle empresarial ou participação de uma parte na outra. Questão relevante coloca-se quanto ao vínculo empregatício estabelecido pela empresa franqueada: teria a franqueadora responsabilidade subsidiária frente às obrigações assumidas pela franqueadora?
Vejamos algumas decisões:
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região (2010)
RESPONSABILIDADE - CONTRATO DE FRANQUIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA. A jurisprudência do c. TST tem sido no sentido de que, na hipótese de contrato de franquia (Lei n. 8.955/94), não há falar em responsabilidade subsidiária da empresa franqueadora em relação aos direitos trabalhistas dos empregados da franqueada. Todavia, se o próprio contrato de franquia contêm cláusulas cujo teor excedem os limites traçados na lei que rege sobre "franchising", estabelecendo que a empresa franqueada se compromete a prestar serviços em benefício da empresa franqueadora, fato que também se extrai da prova testemunhal, demonstrada ficou a ingerência da empresa franqueadora e uma relação de prestação de serviços, numa nítida troca de interesses e deveres. Nesse contexto, fica descaracterizado o contrato de franquia e configura-se a terceirização dos serviços, cabendo a condenação subsidiária da empresa franqueadora, nos moldes do entendimento preconizado na Súmula n. 331, item IV, TST.
CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. É possível, no contrato de franquia, a ocorrência de situações em que esse tipo de ajuste possa vir a camuflar uma terceirização ilícita de serviços ou a formação de grupo econômico. Evidenciado, no caso dos autos, a excessiva interferência da franqueadora no empreendimento mantido pela franqueada, o contrato de franquia firmado entre as duas empresas fica descaracterizado.
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª região (2007)
E M E N T A: CONTRATO DE FRANQUIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA AO FRANQUEADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O FRANQUEADOR. INEXISTÊNCIA. Sem prova cabal do desvirtuamento do contrato de franquia, impossível reconhecer o vínculo empregatício entre o franqueador e aquele que presta serviços ao franqueado, mormente no tocante ao serviço de vigilância, em que se admite a terceirização, nos termos da Súmula nº 331 do C. TST.
MÉRITO
Segundo definição contida no artigo da Lei nº 8.955/94, a franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede a um franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta.
Em regra, o franqueador exerce fiscalização, no intuito único de assegurar a qualidade e a homogeneidade da marca, sem controlar ou fiscalizar diretamente os empregados do franqueado.
Por tantos motivos, sem prova cabal do desvirtuamento do contrato de franquia, impossível reconhecer o vínculo empregatício entre o franqueador e aquele que presta serviços ao franqueado, mormente no tocante ao serviço de vigilância, em que se admite a terceirização, nos termos da Súmula nº 331 do C. TST.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. Franquia empresarial, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.955/94, é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. A franqueadora não se assimila a empresa tomadora de serviços, o que afasta a possibilidade de se lhe impor responsabilidade subsidiária pelos débitos da franqueada, em relação a seus empregados, nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST. Com efeito, em regra, a franqueadora não interfere na gestão dos empregados da franqueada. Recurso de revista conhecido e provido.
Considerando o exposto acima, bem como as disposições legais e doutrinárias a respeito do contrato de franquia, pensamos que a resposta à questão proposta só pode ser negativa. Afinal, conforme destacado anteriormente, ambos tem completa independência. Nesse sentido, a franqueadora é a única a assumir as responsabilidades por aqueles que contrata.
Contudo, há uma exceção. Esta se caracteriza nas situações em que a franqueada perde parte de sua independência, devido à ingerência excessiva da franqueadora, de forma recorrente e capaz de gerar subordinação. Nestes casos, a franqueadora de fato comanda os empregados da franqueada, restando descaracterizado o contrato de franquia e configurada a terceirização dos serviços, cabendo a condenação subsidiária da empresa franqueadora, entendimento este corroborado pela Súmula nº. 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, na medida em que há essa intervenção, a franqueadora acaba por assumir a responsabilidade advinda dos vínculos empregatícios estabelecidos pela franqueada.
[1] Caio Mário da Silva pereira. Instituições de Direito Civil, vol. III. Rio de Janeiro. Ed. Forense. 2010, pág. 538
Gupo (Turma C):
Arthur Simões
Fábio OliveiraFrederico YokotaGustavo HenriqueHenrique OnofreHigor MizugaiSelmo Barcelar
obs: postagem editada apenas para inclusão dos nomes dos integrantes do grupo, conforme orientação do professor.

15 comentários:

Newtovisk disse...

Achei interessante o estudo, ainda mais se pensarmos que convivemos com grandes "exceções" como os restaurantes padronizados de fast-food como McDonald's, Burger King, ou Habib's em que não se firma o contrato de franquia a qualquer franqueado: além do custo inicial alto para o franqueado, os funcionários são treinados, passam por processos seletivos padronizados, a franqueadora constantemente opõe a necessidade de reformulações arquitetônicas e mudanças sazonais dos cardápios, enfim, há o contrato de franquia, mas as obrigações contratuais para o franqueado reduzem a tal ponto a liberdade gerencial do estabelecimento que, de fato, não é apressado ou inexato pensar na figura da filial.
Nesse contexto, nada mais correto do que garantir o trabalhador dessas empresas quanto àqueles obrigados a repararem-lhe eventuais danos ou adimplirem obrigações trabalhistas eventualmente não-observadas: as próprias características da relação jurídica base - contrato de franquia "ampliado" - e do estabelecimento caracterizam as franquias em que há ou não essa responsabilidade solidária quanto aos empregados, relação mais frágil numa eventual situação em que haja obrigação de reparar ou adimplir o não-cumprido.

Carlos Oliveira (Turma C) disse...

Ficou muito interessante a pesquisa desenvolvida pelo grupo, haja vista que a relação de independência entre franqueado e franqueador deve estar muito bem estabelecida para compreender se a franquia tem ou não algum tipo de responsabilidade sobre o vínculo empregatício do trabalhador com a franquia. Um tema que deve ser discutido é a relação de dependência entre franqueado e franqueador, muitas franquias tem extremo controle sobre o modo de treinamento, como os funcionários devem se portar e vestir além de tabelarem salários e metas a serem cumpridas pelos funcionários das franquias o que leva a pensar se a relação de independencia entre o franqueado e o franqueador permite a esse que delibere sobre certas escolhas.

Marcos Andre Ferreira Goncalves -Turma D disse...

Os trabalhos postados no blog estão de parabéns, pois se tratam de temas muito comuns no nosso dia-a-dia, como o trabalho em questão.
Não há de que se falar, apesar dos treinamentos do franqueador, em vínculo empregaticio, ressaltando que são pessoas juridicas diferentes, e as franqueadoras não podem ser consideradas administradoras diretas do negócio do franqueado, estão mais para regulamentadoras, portanto seria como dizer que a ANAC tem obrigação para com os funcionários da TAM, por exemplo.
Interessante também a forma clara e objetiva em que foi conduzido o referido trabalho.

Camila Costa Xavier - Turma C disse...

A doutrina apresenta, ainda, a possibilidade da configuração de responsabilidade solidária do franqueador perante o franqueado, em demandas de natureza trabalhista, caso se identifique no contrato de franquia característica diversa da sua finalidade. Neste caso, a condenação subsidiária busca empecer o franqueador que faz uso desta espécie de contrato para maquiar a verdadeira relação jurídica entre as partes, de forma a de fraudar os direitos do trabalhador. Nos termos do art. 9º da CLT, "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos na presente CLT".

LAÍS FERRAZ PESSOA - TURMA D disse...

O tema é bastante relevante, pois esse tipo de contrato é presente especialmente em cidades como Belo Horizonte. Não apenas restaurantes, como o colega comentou, mas há grupos de hotelaria como o ACCOR e até mesmo escolas de línguas. Uma vez que se tratam de pessoas distintas, a franqueada e o franqueador não formam grupo econômico ou algo do tipo. Desse modo, a jurisprudência é bastante consolidade no sentido de que não há possibilidade de responsabilização do franqueado por aqueles contratados pela franqueadora.

Ulysses Azevedo disse...

No contrato de franquia ou "franchising", é cediço que compete ao franqueador fornecer assitência técnica na organização, gerenciamento e administração do negócio e, muitas vezes, publicidade. Não se trata, a pricípio, de ingerência do franqueador na atividade do franqueado, embora seja tal prática vislumbrada em nossa realidade. Louvável, portanto, a questão apresentada e muito bem debatida pelo grupo. Cumpre registrar, ao final, que uma das principais características da franquia, no que tange à relação entabulada entre as partes, refere-se à ausência de qualquer vínculo de natureza empregatícia entre os contratantes.

Parabéns ao grupo.

Ulysses Azevedo Gontijo - Turma C

Rosieli Ribeiro Silva, FDUFMG, 6p noturno, turma D disse...

Conforme foi muito bem exposto pelo grupo o franqueado e franqueador são pessoas jurídicas distintas. Cada um tem suas obrigações e deve responder por elas. Acredito que a responsabilidade só deve ser solidária em aspectos nos quais o franqueado se vê obrigado a seguir determinado padrão e esse padrão se constitui em problema. Imaginemos, por exemplo, que determinado insumo que o franqueado foi obrigado a comprar do franqueador para utilizar no seu negócio cause dano a algum consumidor. Neste caso, é evidente que ambos podem responder solidariamente. Entretanto, essa é uma exceção. Em regra os contratos de trabalho são independentes. Acredito que a responsabilidade só seria solidária em casos nos quais o prejuízo ao trabalhador seja decorrente de obrigação imposta pelo franqueador ao franqueado. Caso contrário o franqueado ficaria muito confortável na posição de, em qualquer situação irregular por ele provocada, se esconder à sombra do franqueador.

Izza Bárbara disse...

O tema abordado é muito enriquecedor, principalmente os comentários trazidos pelo colega Marcos André sobre a comparação feita entre os órgãos reguladores e as franqueadoras. Como já foi dito, para que o contrato de franquia não se camufle por contrato de prestação de serviço, a parte franqueada deve ter certa autonomia na condução de sua franquia, sendo-lhe assegurada uma liberdade para exercício do direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços , como também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional”. No entanto essa autonomia deve estar submetida a uma fiscalização e uma imposição no ditame de algumas regras a serem seguidas, sob risco de desconfiguração do modelo de franquia que foi arduamente construído e elaborado pela franqueadora. Ora, uma boa franquia pressupõe a existência de um conceito de negócio previamente testado e aprovado no mercado, além da existência de uma marca conhecida. Dessa maneira, o franqueado não pode ter uma liberdade ilimitada de forma a por em cheque toda a imagem da franquia. Deve sempre se buscar um equilíbrio entre as partes, haja vista o sucesso do contrato de franquia se encontrar numa boa relação entre franqueador e franqueado, porquanto a sorte de um depende do sucesso do outro.
Analisando o contrato de franquia da maior rede de cosméticos do mundo, a empresa O Boticário, destaquei alguns pontos importantes acerca das responsabilidades básicas do franqueador e do franqueado:

As responsabilidades básicas do Franqueado O Boticário são:
􀂾 Comprometimento na administração de um determinado mercado;
􀂾 Promoção e zelo da imagem da marca O Boticário;
􀂾 Administração de Recursos Humanos, Financeiros e Materiais

Nota-se, neste último ponto, que não há uma ingerência do franqueador nos negócios do franqueado. O que ocorre na realidade é uma tendência a regulamentar quais seriam as medidas administrativas que devem ser adotadas pelos franqueados O Boticário. Dessa maneira, a rede O Boticário criou programas padrões que devem ser adotados em todas as lojas, como por exemplo o DRE (demonstrativo de resultados exercidos) para a administração financeira da loja, a idéia de vendedora MULTIPLICADORA para orientar e passar informações sobre os produtos aos novos vendedores e a divisão do calendário comercial em “CICLOS”, estabelecendo datas e prazos para a formulação de pedidos de novos produtos, estojos ( principalmente os de Natal, Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia dos Namorados) outdoors, material (sacolas, flaconetes, fitas olfativas).
Em contrapartida a franqueadora oferece:

Através de instrumento contratual - CONTRATO DE FRANCHISE - são transferidos ao Franqueado, mediante condições específicas:
􀁺 Licença para uso da marca O Boticário;
􀁺 Know-how próprio para gestão e operacionalização do negócio;
􀁺 O direito de comercialização dos produtos.
A localização da loja franqueada deve ser a melhor possível do ponto-de-vista comercial, sendo de fácil acesso e visualização.

Lílian disse...

Concordo demais com a argumentação do grupo e com os julgados transcritos.
Afinal, como afirmado em um, “é possível, no contrato de franquia, a ocorrência de situações em que esse tipo de ajuste possa vir a camuflar uma terceirização ilícita de serviços ou a formação de grupo econômico”. Nesse contexto, fica claro a utilização do princípio utilizado no Direito do Trabalho, qual seja o da primazia da realidade. Nele, devemos observar a realidade dos fatos em detrimento dos aspectos formais que eventualmente os atestem. Sendo assim, se só formalmente for constatado o contrato de franquia, sendo que na verdade esconde a real terceirização, esta última prevalecerá. Fica aqui um exemplo da importância vital que os princípios assumem a fim de nortear o ordenamento jurídico.

Lílian Lopes Gonzaga – Turma D – 6º período

Larissa Costa - Turma D disse...

Assim como os colegas, também achei os trabalhos postados no blog muito interessantes. Vejo que a maioria dos grupos se preocupou em selecionar temas muito correntes no nosso dia-a-dia.

Realmente, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da franqueadora pelos débitos contraídos pela franqueada diante de seus empregados. Tais débitos, a contrário senso, são de exclusiva responsabilidade da franqueada, não se falando em um vínculo empregatício entre o 3º e a franqueadora. Como foi bem exposto pelo grupo, se tratam de pessoas jurídicas distintas e de contratos distintos.

Achei muito interessante saber que nos casos em que o controle da franqueada pela franqueadora retira daquela sua independência, descaracterizando o contrato de franquia, esta, excepcionalmente, se torna subsidiariamente responsável pelos débitos empregatícios da franqueada.

Ótimo trabalho!

Rhane disse...

Estando os empregados devidamente registrados, subordinados e assalariados por conta do franqueado, não há o que se falar em responsabilidade da franqueador. Não há vinculo entre trabalhador e franqueador, mesmo que haja contato entre ambos em caso de treinamento ministrado pelo franqueador ao trabalhador.

Rhane Maciel - turma D

Helder disse...

Interessante o tema, principalmente pelo regime próprio e especial que recebem os contratos de franquia, gerando dúvidas quanto à aplicação subsidiária de outros diplomas legais.

Julia Miranda Mello disse...

Sobre a questão proposta pelo grupo, enriquecedora a posição do advogado Marcelo Colapietro Rodrigues: “não existe qualquer relação de trabalho, ainda que subsidiariamente ou solidariamente, entre os empregados do franqueado e o próprio franqueador, haja vista que a relação de franquia comporta total e absoluta independência entre franqueado e franqueador, visto que o primeiro tem completa autonomia para administrar a sua empresa, devendo tão somente obedecer aos padrões inerentes à franquia.”
Como uma das características distintivas da franquia é a maior independência das partes, é coerente que, nesse tipo de relação, a responsabilidade pelos empregados da franqueada caiba apenas a essa. No entanto, como muito bem colocado pelo grupo, nos casos em que uma das empresas exerce grande controle sobre a outra se descaracteriza a relação de franquia e ambas devem ser responsáveis pelos vínculos empregatícios.

Mariana Caroline Ferreira de Souza - Turma B disse...

Excelente tema abordado pelo grupo. Fica claro que o que será examinado não é apenas o nome dado ao contrato, mas a realidade verificada no exercício das atividades da franquia. De nada adianta firmar um contrato de franquia em papel, se no dia-a-dia é verificada a subordinação ou ingerência na relação franqueador-franqueado. Muito pertinente o tema que é, de certa forma, de interesse público, já que a cada dia as franquias tornam-se mais comuns em nossa sociedade altamente tecnológica e globalizada.

Raquel Bastos Ferreira disse...

Em um contrato de franquia, duas empresas completamente autônomas contratam pela cessão de produtos, marca, matéria prima ou divulgação. Não se confundem suas obrigações trabalhistas ou mesmo as tributárias nessa modalidade contratual. O interessante é perceber a linha tênue que o diferecia de um contrato de terceirização em certos casos. A autonomia que caracteriza a franquia cede lugar para uma prestação, exclusiva ou não, de serviços. Quando se descaracteriza a franquia, as obrigações trabalhistas passam a se inserir na esfera jurídica daquela que contrata o serviço.