sexta-feira, 8 de outubro de 2010

O Contrato de Empreitada e a Escravidão Contratual: Breve Comparação



"Amontoavam-se ali os sertanejos fugidos da seca, os mais pobres entre quantos deixavam suas casas e suas terras no apelo do cacau. Fazendeiros examinavam a leva recente, o chicote batendo nas botas. Os sertanejos gozavam fama de bons trabalhadores.
(...)
O coronel MeIk Tavares fez um sinal ao tocador de harmônica, o instrumento silenciou:
- Casado?
- Inhô não.
- Quer trabalhar para mim? - apontava outros homens já selecionados por ele. - Um bom tocador nunca é demais numa fazenda. Alegra as festas... - ria convincente, dele diziam saber escolher como ninguém homens bons para o trabalho. Suas fazendas ficavam em Cachoeira do Sul, as grandes canoas estavam esperando ao lado da ponte da estrada de ferro.
- De agregado ou de empreiteiro?
- A escolher. Tenho umas matas a derrubar, preciso de empreiteiros.
Os sertanejos preferiam as empreitada, o plantio de cacau novo, a possibilidade de ganhar dinheiro por sua conta e risco.
- Inhô sim." (AMADO, Jorge. p. 99, 1989).
Ainda hoje, décadas após a época retratada por Jorge Amado na obra "Gabriela Cravo e Canela", é possível encontrarmos relações de trabalho pactuadas sob condições indignas, análogas à escravidão. A chamada escravidão contratual, ou escravidão moderna, encontra-se espalhada por distintos cantos do país e esconde-se sob a denominação de empreitada. Apesar de usual, a utilização do termo é indevida, pois essa relação em muito se distingue do que entendemos juridicamente por contrato de empreitada.
Ao traçarmos um paralelo entre os dois termos, o ponto mais importante a ser destacado é a questão da subordinação. No contrato de empreitada há total independência entre as partes. Já na escravidão contratual os trabalhadores se submetem ao patrão. Vejamos.
No entendimento do Professor César Fiúza:
Empreitada ou locação de obra é o contrato pelo qual um dos contratantes se obriga, sem subordinação ou dependência e sem qualquer vínculo empregatício, a entregar ao outro o resultado de sua atividade, pessoalmente ou por interposta pessoa, com material próprio ou não, mediante remuneração determinada ou proporcional ao trabalho executado (FIUZA, César. p. 554, 2010, grifo nosso).
Ao contrário do que ocorre no contrato de empreitada, na escravidão contratual os trabalhadores são contratados para trabalhar por um período determinado, sendo pagos apenas com acomodações e alimentos, ou, algumas vezes, com pequenos benefícios limitados. Este contrato, na maioria das vezes, acarreta numa situação extremamente desigual e prejudicial aos trabalhadores e forma-se um ciclo vicioso no qual o “empreiteiro” praticamente paga para trabalhar, vendendo sua força de trabalho em troca de elementos essenciais para sua sobrevivência, como moradia, alimentação e vestuário e, em algumas situações, torna-se devedor do patrão, visto que sua força de trabalho é considerada de menor valor do que tais benefícios. Quando ficam endividados, têm seus documentos retidos e são impedidos de voltar para a casa. Essa escravidão por dívida é conhecida no Brasil como sistema de barracão ou de cantina e é uma das formas mais conhecidas de escravidão contratual.
É importante atentar para o fato de que esse tipo de relação não possui características que permitam sua classificação como empreitada. Distancia-se, pois, do conceito de tal espécie contratual na medida em que é clara a subordinação extrema de uma das partes, chegando essa ao ponto de ferir a dignidade humana, já que, de maneira geral, a vontade do trabalhador é subjugada pelos constrangimentos e imposições daquele que recebe o serviço, e não há um suporte contratual válido que implique nas garantias mínimas conferidas ao trabalhador.
De fato, é comum vermos o termo empreitada sendo utilizado em sentido vulgar, para designar diferentes atividades que não possuem os caracteres jurídicos pertencentes ao contrato de empreitada. Segundo Fiúza, tal contrato se caracteriza por ser típico, puro, consensual, oneroso, bilateral, pré-estimado, de execução diferida, individual, negociável e intuitu personae (FIUZA, César. p. 555-556, 2010).
Desta maneira, nota-se que o modo em que o termo empreitada é utilizado para designar o que entendemos por escravidão contratual encontra-se completamente distante do conceito jurídico. Na verdade, a palavra empreitada serve de alcunha para encobrir uma situação ilícita, na qual os trabalhadores perdem sua autonomia e dignidade, sendo dominados. Ela é usada apenas na pretensão de conferir legitimidade a uma situação fática que fere o ordenamento jurídico e se prolonga, absurdamente, ao longo do tempo.

AMADO, Jorge. Gabriela Cravo e Canela. Biblioteca Luso-Brasileira, 1989.
FIÚZA, César. Direito Civil. Curso Completo. 14ª ed. Del Rey: Belo Horizonte, 2010.
SILVA, Ronaldo. A escravidão não é sinônimo de África. Revista Debates Culturais. Rio de Janeiro, 2009. Disponível em: . Acesso em: 6 de outubro de 2010.

GRUPO - turma C:
Ana Luisa Assis
Ana Paula Fernandes
Ariane Marques
Breno Longobucco
Camila Costa
Guilherme Naves
Mariana Mourawad

30 comentários:

Andressa Cristina Soares Monteiro (Turma C) disse...

Realmente, a utilização do conceito de empreitada para se mascarar a escravização de miseráveis no interior do país é lamentável. Uma das principais caracterísiticas do contrato de empreitada é a completa independência entre as partes, contratante e empreiteiro, sendo que este não trabalha sob as ordens daquele, mas trabalha por conta própria, assumindo os riscos da atividade, posto que o importante é o resultado final. Conforme explicitado pelo grupo, o que frequentemente acontece em alguns lugares do Brasil é a escravização, em que propõe-se uma situação de extrema subordinação ao trabalhador,que tem que trabalhar sob condições desumanas, que ferem a sua dignidade, não tendo, pois, nada a ver com o contrato de empreitada.

Henrique Viégas Peixoto Onofre, turma C disse...

Algumas passagens da Constituição demonstram a importância do tema, e o trabalho, de forma simples, muito bem colocada pelo grupo, mostra como há um atraso no país com relação à escravidão (por dívida, principalmente) em pleno século XXI, ao ser facilmente acobertada pelo nome "empreitada":
Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
(...)
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
(...)
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Thales Martins de Morais (Turma D) disse...

Quando eu comecei a ler, achei que os fazendeiros estavam forçando os pobres dos sertanejos a assinar contrato de empreitada no qual eles se comprometiam a derrubar a mata toda, por própria conta e risco, recebendo só quando o serviço fosse concluído! Na hora eu pensei que era um abuso total! Depois eu constatei que o abuso era maior ainda. Os pobres dos sertanejos acabavam escravos por quase a vida toda por causa das dívidas... e esse tipo de relação não é nem empreitada, nem prestação de serviços, seria quase um vículo empregatício, mais em condições totalmente degradantes, de maneira absolutamente inconstitucional.

babi disse...

Bárbara Laís Baiense Carvalho - Turma C

Orlando Gomes, “somente de escravo, poder-se-ia ter a idéia infeliz de equiparar-se o trabalho humano às coisas, submetendo-se ambas à mera disciplinação jurídica.”

Infelizmente, observamos que a escravidão no Brasil contemporâneo continua presente. Por óbvio, apresenta-se de maneira mais sutil do que no século passado e, talvez, por isso mesmo, com características mais perversas.

O que entristece é perceber que a “escravidão contratual ou por empreitada” é utilizada na sociedade moderna. Ele consiste em um contrato que o trabalhador assina para trabalhar por um período específico, sendo pago apenas com acomodações e alimentos, ou acréscimo de benefícios ínfimos, como: quitação dos custos de transporte para uma determinada região.

É lamentável perceber que o conceito de contrato de empreitada: “contrato sem subordinação ou dependência... realizado mediante remuneração global ou proporcional ao trabalho executado” (PEREIRA, Caio Mário da Silva.) é desvirtuado. O contrato, na realidade, é utilizado para camuflar o trabalho escravo, que expõe os indivíduos a condições degradantes de trabalho, a falta de liberdade e que constitui uma grave violação aos direitos humanos (pois, não há cumprimento de normas básicas de segurança e saúde, expondo o trabalhador a, muitas vezes, riscos de morte).

Renata disse...

Renata Matos Salles de Castro – FDUFMG / 6º período – turma D

Através de uma abordagem comparativa e crítica, o grupo relatou de forma brilhante a camuflagem que ocorre da escravidão contratual sob a alegação de se tratar de um contrato de empreitada.

Se comparado com o contrato de emprego ou o de prestação de serviços, a empreitada é o contrato que mais se distancia do vínculo de subordinação, comprometendo-se o empreiteiro, de forma totalmente independente e autônoma, a uma obrigação de resultado específico.

Ironicamente, é justamente o “livre” contrato de empreitada que mascara inúmeros casos de escravidão contratual lamentavelmente ainda existentes no Brasil.

Shayene Marques disse...

Infelizmente ainda persistem no Brasil situações de trabalho escravo, visto por muitos fazendeiros e empresários como uma maneira de baratear os custos com a mão-de-obra. São situações em que o trabalhador fica impossibilitado de se desligar da relação contratual. Nessas circunstâncias fica muito claro que não se trata de contrato de empreitada ( no qual não há subordinação ou dependência) e que, por outro lado, também não se enquadra nas normas previstas na CLT. No contrato de trabalho, em que há menor independência entre as partes contratantes do que no de empreitada, o trabalhador não perde sua liberdade pessoal. Como qualquer contrato, num contrato de trabalho ( e também no de empreitada) não pode inexistir liberdade e vontade - por piores que sejam as condições de trabalho, o trabalhador sempre terá o direito dar fim à relação contratual, o que não ocorre nos casos relatados no texto em debate, visto que nessas situações há coerção impedindo os trabalhadores de se desvincularem dos fazendeiros /patrões.

Marina Leão - turma D - FDUFMG- 6o P disse...

Essa é uma realidade lamentável do nosso país que infelizmente não recebe a merecida atenção de nossos governantes e de nós mesmos, cidadãos. Isso se dá porque na grande maioria dos casos, os "agentes escravocratas" são grandes fazendeiros que detêm domínio político e econômico de regiões distantes e abandonadas pelo poder Estatal. Em pleno século 21, atuam como os grandes coronéis de outros tempos.
Em ano de eleição, essa seria uma ótima questão a ser discutida pelos nossos candidatos à presidência que estão se atentando apenas em alfinetar o concorrente!!!

Mariana Diamantino disse...

Meu comentário não é propriamente jurídico. O trabalho dos colegas me fez lembrar de um professor de uma eletiva que fiz em Tópicos da Arte e da Cultura - "HISTORIA DA AFRICA NEGRA E DA ESCRAVIDÃO DO SEC.XV-XIX", chamado Eduardo França Paiva. Ele ficava muito bravo em sala de aula quando alguém se referia ao "trabalho escravo moderno". Isso porque, para ele, a escravidão foi um regime social específico que vigorou do sec. XV ao XIX, com costumes e práticas essenciais que o caracterizavam. Não sei, então, como ele se referiria a esta situação apresentada pelo grupo. Mas isso é preocupação dos historiadores. Para nós, juristas, a expressão "redução a condição análoga à de escravo" é satisfatória.
Muito provavelmente a raiva dele era pelo atual uso incorreto, leigo, não técnico das expressões "escravo", "escravismo", "escravidão"... Nós, juristas, também passamos por essa inquietude de ver certos termos não serem utilizados de forma adequada.
O grupo aponta uma dessas situaçãos: denominar o "trabalho escravo moderno" de "empreitada". Entretanto, se se tratasse apenas de ignorância, o uso equivocado não traria maiores lamentações. Mas trata-se de um disfarce para esconder uma ilicitude abominável, visto que priva o sujeito trabalhor de sua dignidade enquanto pessoa humana e de sua liberdade pessoal.
Esta é uma realidade no nosso país, infelizmente. Pensa-se que ela só ocorre lá na Amazônia ou no interior nordestino, lugares dos quais não se houve notícias e dos quais temos até impressão de que sejam "sem lei". Mas o trabalho escravo moderno não acontece tão longe...Há relatos dele em centros urbanos e eu mesma tenho um tio-avô que ficou muitos anos "escravo" em Diamantina. Só recentemente ele conseguiu "libertar-se".
Para mim, isso é uma situação de total fracasso, em se tratando de um Estado Democrático de Direito.

Alexandra Oliveira disse...

O "trabalho escravo moderno" erroneamente chamado de "empreitada" não se harmoniza com os interesses gerais da sociedade, como o direito à liberdade, à justiça, à segurança e à dignidade humana. Fere, portanto, os princípios basilares do Direito Contratual.
O grande desnível social, a falta de qualificação profissional, aliados à falta de informação da população brasileira contribuem para a manutenção desse quadro.
Segundo a Organização Mundial do Trabalho há cerca de 50 mil trabalhadores em condições de escravidão no Brasil. Dado lamentável, após 122 anos da abolição da escravidão negra no país.
O Ministério Público do Trabalho investiga várias denúncias de trabalho escravo no Brasil. Também através de audiências públicas, a promotoria leva informações à população sobre as formas de trabalho que caracterizam a condição de trabalho escravo ao trabalhador. Contribuindo, assim, na conscientização de empregadores e empregados no combate ao trabalho escravo.
Para o Procurador Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, Jorsinei Dourado Nascimento, não bastam as fiscalizações "sem perspectiva nenhuma, essas pessoas vão retornar para as funções anteriores" Ele adiantou que o MPT buscará parcerias com o governo estadual e as prefeituras para capacitação dos trabalhores.
Conclui-se que a solução do problema depende da participação efetiva de vários segmentos da sociedade brasileira.

Alexandra Wolcow Torres de Oliveira Turma C 6º Período

SELMO BARCELAR - TURMA C disse...

O assunto remete a um tema tão importante, que é a escravidão. Por mais absurdo que pareça, ainda temos que discutir e buscar soluções em pleno ano de 2010, para um problema social tão grave que é a escravidão.
Ricardo March, Advogado em São Paulo, em seu artigo neo-escravidão brasileira e os miseráveis, tratou do assunto da seguinte forma: “Trabalho escravo é a sobrexploração da mão-de-obra de alguém, sem remuneração ou com remuneração desprezível, mediante vício do consentimento, privação de liberdade e tratamento desumano e degradante. É um problema Trabalhista, Previdenciário, Criminal e de Direitos Humanos. A escravidão viola frontalmente “os direitos e garantias fundamentais” enunciados na atual CF, que foi promulgada no “centenário da abolição da escravatura”, e a prática ainda persiste. Os fazendeiros são obrigados a pagar aos trabalhadores as verbas rescisória e indenizatórias de acordo com a legislação trabalhista. No conflito entre duas normas, será aplicada ao caso concreto aquela mais favorável ao trabalhador; ao decidir havendo dúvida quanto aos fatos, o Juiz aplicará o princípio “in dúbio pro misero”. Eventualmente pseudo-contrato de “empreitada de mão-de-obra” não desqualifica o rígido e desumano vínculo trabalhista estabelecida.”
Elogio muito o grupo por problematizar um tema tão importante, uma vez que, vivemos em uma sociedade que de acordo com nossa CF, prima pela dignidade da pessoa humana, e na prática muitos buscam um enriquecimento a qualquer custo.

Rafaela Lacerda turma D disse...

Na verdade tal prática (desconsiderando a ileglidade) se aproxima mais do contrato de prestação de serviços do que o de empreitada. Pois, o objeto do contrato é a realização de um determinado trabalho, recebendo-se periodicamente pelo trabalho e não pelo resultado (que só seria devido a remuneração ao final), o que justificaria o endividamento progressivo, vez que "recebe-se" por partes a contraprestação.
Como já mencionado acima, tal prática falsamente contratual, é ilegal e abominável, não guardando relação com a legalidade irrestrita dos contratos.

Marcelo disse...

Marcelo Palhares Dutra 6 periodo, turma D

É uma vergonha que este tipo de exploração ainda seja tão comum nas zonas rurais pelo interior do Brasil.

"...vendendo sua força de trabalho em troca de elementos essenciais para sua sobrevivência, como moradia, alimentação e vestuário e, em algumas situações, torna-se devedor do patrão, visto que sua força de trabalho é considerada de menor valor do que tais benefícios. Quando ficam endividados, têm seus documentos retidos e são impedidos de voltar para a casa. Essa escravidão por dívida é conhecida no Brasil como sistema de barracão ou de cantina e é uma das formas mais conhecidas de escravidão contratual."

Para ilustrar, um exemplo real desta prática:
http://www.reporterbrasil.org.br/exibe.php?id=1479

Christiano D´Assunção Costa TURMA C disse...

A proposta do grupo em trazer à tona o uso do contrato de empreitada como instrumento de fraude nas relações de trabalho e emprego é de importância ímpar. Esta fraude empregada através do desvirtuamento de um instituto jurídico deve servir de exemplo para que o operadores do direito possam estar atentos à origem e ao contexto nos quais os litígios se operam. Além do desvirtuamento, pior é a atitude do violador da norma ao conciliar esta descaracterização concomitante à exploração da dignidade humana dada a hipossufiência em sentido lato do obreiro. Por isso, quanta mais ampla e abrangente for a percepção do caso concreto, melhor será a condução e instrução do procedimento para a solução do conflito e principalmente para inibir a prática reiterada do ilícito. E, além disso, melhor escolha poderá ser feita quanto à sanção aplicada ao violador do direito que poderá ser, dentro dos limites legais, mais ampla do que a reparação pelo dano causado. Poderá ser uma sanção que tenha repercussão no contexto social respectivo para que promova a conscientização e a educação daqueles que são explorados em sua carência de informação e conhecimento.

Felipe Costa Lima turma D 6º Período disse...

No caso em questão, não há um contrato de empreitada, nem mesmo um o contrato de prestação de serviço. No contrato de empreitada, não há subordinação,dependência, nem mesmo vínculo empregatício. Além disso, no caso em questão, não há a primazia da entrega de um resultado determinado, ou seja, uma obra concluída. Nesse mesmo raciocínio, na prestação de serviço não há, também, vínculo empregatício. Nesse tipo de contrato, o contratado não depende, normalmente, do contratante, para sua sobrevivência econômica. Com isso, "o contrato de escravidão" em questão se aproxima, mais tênuamente, do contrato de trabalho, no qual há habitualidade, subordinação e depndência econômica

Flávia de Oliveira (turma C). disse...

Muito relevante o tema escolhido pelo grupo! Ainda na semana passada li uma reportagem acerca de exploração de mão de obra em uma fábrica no estado de São Paulo ( reportagem que pode ser vista no seguinte sítio eletrônico:http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/sp/boliviano+e+preso+em+flagrante+por+trabalho+escravo/n1237807408131.html). A reportagem me causou indignação e perplexidade, não é só no campo que ocorre este tipo de exploração! O grupo discutiu a exploração contratual no campo mascarada pelo contrato de empreitada. O contratante aproveita-se das características deste tipo contratual, como a ausência de vínculo empregatício e os riscos da empreitada correrem por conta do empreiteiro, para explorar mão de obra barata. O que acaba ocorrendo é a escravização de pessoas humildes com a subordinação extrema dos mesmos ao contratante. Situação inaceitável em um Estado como o nosso que consagrou a dignidade humana como um de seus princípios fundamentais!

Júlia C. Faleiro Urbano - Turma C disse...

Parabéns ao grupo por tratar de modo objetivo e esclarecedor tema de tamanha importância, conquanto muitas vezes seja esquecido por aqueles que estão no poder.

É uma pena que, em pleno século XXI, a mazela da escravidão ainda exista em nossa sociedade, embora mascarada pelas vestes de um contrato lícito, tipificado pelo Direito. Tal disfarce para tentar evitar a inegável reprovabilidade inerente a esta realidade. Entretanto, infelizmente, a simples mudança de nome do acordo não acarreta melhoria alguma às vítimas da exploração.

Assim, o Direito Brasileiro, que possui como um de seus princípios basilares a proteção da dignidade da pessoa humana, tem este fundamento completamente desvirtuado por aqueles que exploram seres humanos em prol de maiores lucros.

Ademais, creio ser o contrato firmado entre empregador e empregado, ou melhor, explorador e explorado anulável por este, haja vista que ele só concorda com aquele por encontrar nesta situação o único meio para sua sobrevivência, o que configura Estado de Necessidade.

Por fim, em relação ao tipo contratual, considero, assim como a Rafaela, pelos motivos por ela já elencados, tal prática mais próxima da prestação de serviços do que da empreitada,

Mirelle Macedo - Turma D/ 6º período disse...

O assunto abordado pelo grupo é revoltante! É realmente um absurdo não só se utilizar do termo empreitada para justificar a prática da escravidão contratual, como também percebê-la na atualidade. De fato, a expressão contratual não serve para designar tal prática absurda de exploração de trabalho. A dependência total dos trabalhadores ao falso empreiteiro revela um total descaso com determinados segmentos da população, que tem seus serviços precariamente fiscalizados pela Justiça do Trabalho. O trabalhador tem direito a meio ambiente de trabalho saudável, tanto do ponto de vista estrutural, como psíquico. Ambientes como estes, que reduzem o ser humano a condição de coisa, são os grandes responsáveis, não só pela permanente miséria desses indivíduos, como também por muitas doenças físicas e emocionais adquiridas ou acentuadas em decorrência das condições de trabalho.

Tatiana Rosales disse...

O grupo merece elogio pela abordagem multidisciplinar ( Direito, História e Literatura) do tema. A todos os comentários pertinentes já feitos acrescento que a existência de qualquer trabalho em condições desumanas e degradantes fere a Declaração Universal dos Direitos Humanos , que estabelece, dentre outros direitos, que ninguém será mantido em escravidão ou servidão e que todo ser humano tem direito ao trabalho, a condições justas e favoráveis de trabalho e a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

Tatiana Rosales - 6º período- turma D- FDUFMG disse...

O grupo merece elogio pela abordagem multidisciplinar ( Direito, História e Literatura) do tema. A todos os comentários pertinentes já feitos acrescento que a existência de qualquer trabalho em condições desumanas e degradantes fere a Declaração Universal dos Direitos Humanos , que estabelece, dentre outros direitos, que ninguém será mantido em escravidão ou servidão e que todo ser humano tem direito ao trabalho, a condições justas e favoráveis de trabalho e a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

Marcus Vinícius - 6º A disse...

Alguns setores da sociedade ainda olham para o ser humano como se fosse "res", desprovidos dos mais basilares direitos fundamentais oriundos do nosso ordenamento jurídico.

A nulidade contratual nas situações apresentadas é óbvia, pois desfeito o binômio contratada-contratante pela ignomínia do trabalho escravo, crime definido no CPB (art. 149) e severamente sancionado.

Agradou-me a discussão no plano literário-jurídico, donde extraiu-se, da arte, a realidade nos rincões do nosso país, ainda em tão tenra história democrática.

Marcus Vinícius Lindenberg Fróes
2006009995 - 6º A

Rafael Dilly Patrus disse...

Achei a questão abordada bastante interessante, inclusive por deflagrar a tendência, insistentemente verificada nas regiões menos privilegiadas do Brasil, de mascarar situações antijurídicas com a roupagem da "contratualidade". Porém, antes de cingir-se à presença dos elementos de subordinação e dependência, a diferença entre o contrato de empreitada, assim como previsto no Código Civil, e a relação estabelecida sob condições análogas à escravidão diz respeito à licitude da situação fática. Como bem apontado pelo grupo, ao final do texto, a alcunha do "contrato de empreitada" é usada na pretensão de conferir legitimidade a uma ocorrência evidentemente ilícita. A rigor, não se poderia afirmar que o vínculo entre o trabalhador explorado e o patrão explorador constitua negócio jurídico válido, tendo em vista, antes de mais nada, que resta faltante a autonomia do indivíduo na escolha de contratar, de com quem contratar e de o quê contratar. Ele, em verdade, nem mesmo tem conhecimento de todos os termos do pacto ao qual se submete. O “empregador” subverte a lógica jurídica da relação contratual, veicula, pelo semblante da contratualidade, pretensões antijurídicas, não havendo, portanto, dúvidas quanto aos vícios na manifestação da vontade daquele que figura como "escravo". É uma realidade, de fato, lamentável.

Renato de Paula disse...

Muito bom o trabalho do grupo, é um dos melhores que vi até agora.
Isso pela grande relevância do tema tratado, um dos maiores problemas trabalhistas, num sentido não jurídico. Muito grave a constatação de que abusos como este ocorrem ainda em alguma parte do mundo, ainda mais tão próximo, dentro de nosso próprio país.
Também é triste saber que institutos jurídicos, abstratos por natureza, são utilizados de modo a contornar obrigações mínimas de garantia aos trabalhadores, com finalidade de escravizá-los e torná-los eternamente dependentes, sob uma manta jurídica. Embora tal atitude não seja permitida no nosso ordenamento jurídico, sabemos que em regiões distantes não há como as sanções jurídicas atuarem de forma efetiva para evitar esses abusos.

LUCAS JULIANO SANTOS PEDRA - TURMA D disse...

Pelo contrato de empreitada uma das partes, o empreiteiro, se obriga a realizar uma obra específica, recebendo para tal uma remuneração a ser paga pela outra parte, empreitante, sem vínculo de subordinação. Dessa forma, o tema proposto pelo grupo, demonstra a utilização errônea do conceito Empreitada para designar a relação de exploração e abandono, que em pleno século XXI, ainda existe em algumas regiões do país, sobretudo nas zonas rurais, onde há total subordinação do trabalhador, submetido a condições desumanas de trabalho e ofensivas aos preceitos constitucionais vigentes.

Leandro Augusto de Paula Santos disse...

Leandro Augusto de Paula Santos - Turma C.
No contrato de empreitada não poderá ocorrer subordinação ou dependência. A análise realizada pelo grupo aponta para a necessidade de elencar de forma clara os requisitos caracterizadores de cada espécie contratual constante em nosso ordenamento. Existe, porém, a possibilidade da existência dos denominados contratos atípicos, mas as normas constitucionais, vêm a limitar a sua forma de execução por meio dos direitos e garantias fundamentais consagrados em seu artigo 5º.

Diana disse...

A relação entre o contrato de empreitada e a escravidão moderna apenas vem nos relembrar de que o Direito, por vezes, é erroneamente usado para legitimar situações completamente ilícitas e injustas. O "empregado", nesse caso, é ludibriado pela falsa ilusão de legalidade e de legitimidade conferida por um contrato de empreitada firmados nesses termos.
Outro ponto relevante a se pensar acerca do tema é a dificuldade de se investigar e provar judicialmente a configuração de escravidão, uma vez que o acesso à justiça dos empreiteiros geralmente será, no mínimo, penoso.

Parabéns ao grupo pela escolha do tema!

Marconi Cunha disse...

É louvável a iniciativa do grupo de estabelecer uma breve diferenciação entre o trabalho em condições análogas à de escravo e o contrato de empreitada. Essa preocupante realidade, infelizmente, ainda não foi estirpada do cenário laboral brasileiro, especialmente na zona rural. Alguns aspectos são caracterizadores dessa degradação, tais como o aliciamento de trabalhadores em regiões distantes daquela da prestação de serviço, o endividamento desses obreiros em virtude da exigência do pagamento das despesas de viagem e do truck-system (fornecimento exclusivo de bens aos trabalhadores a preços superfaturados nas próprios locais de serviço), a retenção de documentos, a coação moral e física, as más condições de trabalho e remuneração, o desrespeito às normas trabalhistas e constitucionais e a falta de liberdade de pôr fim à relação de trabalho. Considero apenas que, juridicamente, não é muito técnico o uso do termo “escravidão” para designar tal fato. Melhor dizer “trabalho em condições análogas à de escravo” ou “forçado em regime de servidão por dívidas”, visto que o ordenamento pátrio não permite mais a escravidão. Para quem gosta de desbravar outras ciências além das jurídicas, deixo a indicação da obra do Padre Ricardo Resende Figueira (sua tese na UFRJ), a qual faz uma análise sociológica dessa questão: “Pisando fora da própria sombra: a escravidão por dívida no Brasil contemporâneo. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2004.”

Raíssa disse...

Raissa Paiva – 6⁰ período turma D
Muito bom o trabalho do grupo! Isso sim é um trabalho interdisciplinar, que só por essa característica merece louvável reconhecimento.
Com relação ao conteúdo, gostaria de tecer breves considerações sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade dessa “escravidão contratual”. Citando, o tão mencionado César Fiúza, em seu “Direito Civil – Curso Completo”, 10ª edição, Ed. Del Rey, à página 394:
“A função social dos contratos é como que uma síntese das duas funções anteriores. Os contratos são fenômeno econômico-social. Sua importância, tanto econômica quanto social, salta aos olhos. São meio de circulação de riquezas, de distribuição de renda, geram empregos, promovem a dignidade humana, ensinam as pessoas a viver em sociedade, dando-lhes noção do ordenamento jurídico em geral, ensinam as pessoas a respeitar os direitos dos outros. Esta seria a função social dos contratos: promover o bem estar e a dignidade do homem, por todas as razões econômicas e pedagógicas acima descritas. A função não serve apenas para limitar o exercício dos direitos, mas antes de tudo promover a dignidade humana.”
A despeito do absurdo de em pleno século XXI ainda termos que discutir esse tema, torna-se evidente que essa “escravidão contratual”, muito presente em nosso país em localidades de maior vulnerabilidade social, fere a função social do contrato e, portanto, o objetivo e sentido de sua existência. Uma análise superficial sobre as condições de trabalho desses trabalhadores nos levam a concluir que esses “contratos” não fazem mais do que estabelecer obrigações, desrespeitar direitos e depreciar a condição daqueles trabalhadores como seres humanos merecedores de respeito e dignidade. É por isso que, muito acertadamente, a Constituição bane o trabalho escravo.

MARIANA MOURAWAD - NOITE disse...

A chamada escravidão contratual, que muitos preferem não noticiar, é muitíssimo comum atualmente. Basta uma breve pesquisa para saber de detalhes. Revestida de algumas mudanças, a nova escravidão do Brasil se origina na relação entre latifundiários e um exército de mão-de-obra barata, advinda (principalmente) dos estados do Maranhão e Tocantins. Esse fluxo migratório ocorre devido a pobreza e a falta de oportunidades registradas nesses estados.
Na nova versão, os trabalhadores são aliciados por um contratante de empreitada, que transporta um grupo de pessoas para fazendas distantes, onde restam impossibilitadas as fugas ou denúncias. Admitidos nas fazendas pelos latifundiários, esses trabalhadores são submetidos a condições precárias, e dificilmente conseguem se livrar de tal situação. Sua admissão na fazenda, alimentação, vestimenta e moradia são contabilizadas pelo latifundiário. Assim, o trabalhador se endivida e, não conseguindo quitar seu débito, fica impedido de sair da propriedade.
Os empregadores com falsas promessas que negam aos trabalhadores o justo salário, a liberdade e as mínimas condições de vida.
Algumas empresas de renome, denunciadas pelo esquema de escravidão contratual, hoje contam com serviços publicitários eficientes para que essas ocorrências não cheguem ao conhecimento do grande público, o que poderá acarretar problemas de imagem difíceis de sanar.

Nathália Gomes Severo - Turma A disse...

Na verdade, ao invés de uma comparação, o que se tem é uma constatação de que não há qualquer similaridade entre um contrato de empreitada e a escravidão contratual. A começar pelo fato que não há que se falar sequer num contrato no caso deste último: o que ocorre é uma verdadeira chantagem, uma coação, uma imposição da parte mais forte.
Não que o grupo tenha insinuado isso, mas não podemos confundir empreitada com um tipo de contrato que submeta o trabalhador a condições indignas. Pelo contrário, como bem ressaltado no texto, este é uma relação contratual que dá ampla liberdade a ambas as partes, submetendo, basicamente, o contratante a pagar e o contratado a entregar a obra pronta conforme estipulada.

Aristóteles Massaque disse...

Comprimento o grupo pelo trabalho exposto sabiamente, é relevante discutir questões com vista a despertar a sociedade e buscar soluções para sanar problemas como o apresentado.
O grupo procurou analisar profundamente os requisitos e características de um contrato de empreitada onde destacou a independência e mesmo é operado sem nenhum vinculo empregatício, o empreiteiro trabalha por conta própria assumindo os riscos de sua atividade onde a remuneração é determinada ou proporcional ao trabalho exercido.
Quanto ao falso contrato, apresenta na execução contratual características distintas ao anterior, neste é patente a subordinação extrema e exploração da mão de obra barata pagos de forma indevida e contratados por tempo indeterminado, são postos a trabalhar em condições desfavoráveis, desumanas e proibidas constitucionalmente.
As praticas supracitadas, permanecendo afrontam e colocam em causa a eficácia constitucional no seu art 1°, III, IV e art 5° II, III, XIII, das garantias fundamentais, outrossim, afrontam os tratados internacionais com a Declaração Universal dos Direitos Humanos que prima para a proteção dos direitos fundamentais do homem e luta pela efetivação plena do Principio da Dignidade Humana.