sexta-feira, 8 de outubro de 2010

Responsabilidade civil das empresas de ônibus em caso de assaltos.



Pra quem não conseguir ver, segue link: http://www.youtube.com/watch?v=nRIbqSJiZLU

Membros do grupo:

Andressa Monteiro
Bárbara Laís
Bárbara Queiroz
Cristiane Achilles
Flávia Oliveira
Thiago Xavier
Ulysses Gontijo

24 comentários:

m#@Fa disse...

de Leônder Magalhães da Silva - Turma D

O nosso grupo escreveu sobre o mesmo tema.
Com respeito aos colegas, coloco meu ponto de vista

Não creio que o art. 734 do CC deva ser interpretado pelo argumento ao contrário, do tipo: "o dispositivo esbabelece que a responsabilidade do transportador não existira no caso de força maior; logo, ela prevalecerá por qualquer outro motivo, inclusive caso fortuito".
Em primeiro lugar, admitir a responsabilidade do transportador por caso fortuito seria o mesmo que dizer que o seu dever de indenizar existirá mesmo por fato imprevisível que caude danos aos passageiros e seus bens.
Contudo, o parágrafo único do art. 927 do CC estabelece que a responsabilidade independe de culpa quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, certo risco.
Nesse contexto, tem-se o chamado fortuito interno: apesar de a causa do dano ser imprevisível, ela está atrelada à atividade no âmbito da qual ocorreu a lesão.
Difere do fortuito externo, que não tem ligação com a atividade e não gera responsabilidade objetiva.
No caso de assaltos a ônibus, ou outros danos provocados por terceiros, tem-se, na verdade, o fortuito externo. Afinal, não é típico da atividade de transporte o risco de ocorrência de assaltos, não se podendo generalizar que o aumento da violência nas cidades torna esse risco próprio da atividade, pois assim, quase toda atividade teria como fortuito interno os assaltos.
Por outro lado, a responsabilidade do tranportador é objetiva no caso de acidentes (art. 735, CC), uma vez que sua ocorrência está ligada ao risco próprio da atividade.
Ademais, o CDC estabelece que a responsabilidade objetiva é afastada no caso de culpa exclusiva do consumidor de terceiro (art. 14, § 3º, II).
Outrossim, ao se mencionar o art. 37, § 6º, CF, tem-se que destacar que a responsabilidade do Estado e de prestadores de serviço público, no caso de omissão, é subjetiva. Caso contrário, estaria-se imputando ao Estado a tafera de segurador universal, de modo que qualquer roubo ou furto, por ex., geraria dever estatal de indenizar.
Portanto, creio que a responsabilidade do transportador, no caso de assalto, é sujetiva, pois trata-se de risco não típico da atividade (fortuito externo). (REsp 663.356-SP; REsp 965.520-PE; REsp 589.629-RJ.)
Assim, somente haveria obrigação de indenização do transportador no caso de culpa, por negligência, se o assalto se deu em local em que sua ocorrência é notória em virtude de reiteração, podendo-se imputar ao transportador, nesse caso, o dever de cuidar da segurança de seus passageiros.

Cecília Quintão Soares - Turma C disse...

Concordo com o posicionamento acima. Ainda que a segurança seja dever de todos, não há que se falar de responsabilidade exclusiva do transportador em relação aos assaltos em ônibus.

Inicialmente, ressalte-se que o Código Civil não diferencia caso fortuito de força-maior. Trata-se de atividade doutrinária, a qual, inclusive, apresenta muita divergência. Assim, parece-me precipitado concluir a responsabilidade da transportadora em virtude do léxico utilizado.

Contudo, não creio que todos os casos de assalto devem ser afastados da responsabilidade da transportadora. Considero acertada a decisão do TJPB mencionada no vídeo, em que houve condenação da transportadora tão-somente em área em que a ocorrência de assaltos é notória, caso em que impõe-se à transportadora o dever de proteger os contratantes, vez que o risco é previsível.

Nas demais situações, entretanto, considero a obrigação injustificada. Tratar-se-ia de oneração de um serviço público, o qual, por sua natureza, tem de apresentar preço acessível.

O risco de assaltos não é inerente à atividade, não devendo ser abrangido pela hipótese de responsabilidade objetiva.

Guilherme Naves - Turma C disse...

Sem dúvidas, é uma questão controversa.
Entendo que aqueles que defendem que a transportadora não pode se esconder atrás da tal "força maior" para se eximir da indenização, são defensores de um Estado cada vez mais enxuto, cada vez mais mínimo.
Isso porque estão relativizando até mesmo as únicas duas responsabilidades que sobraram ao Estado, dentro da ordem liberal, que é coletar impostos e o dever de polícia. Se não for o Estado o grande responsável por garantir a segurança pública, será a primeira vez que me verei diante de uma proposta de Estado meramente coletor. Ou seja, até a segurança pública passa a se tornar um bem semi-público. O desespero diante da situação cada vez mais comum de assaltos à mão armada em ônibus, especialmente nas grandes cidades, não pode ser fator motivador para a adoção de medidas paliativas como essas que responsabilizam as transportadoras. Essa situação tem que ser usada para forçar uma melhoria do aparelhamento estatal no combate a esses delitos, e não para "cavar" a norma até encontrar outro potencial responsável, que não o Estado.

Natália Freitas Miranda- Turma D disse...

É importante haver bom senso ao julgar o caso concreto. Não se pode eximir o Estado das suas responsabilidades em relação à segurança pública e nem contudo, ignorar a responsabilidade da prestadora de serviço, nesse caso a transportadora.Assim, cabe ao juiz discernir acerca da responsabilidade dos envolvidos, embasando-se principalmente no CDC.

Marina Leão - turma D disse...

Realmente essa é uma questão muito polêmica que está efetivamente presente em nosso cotidiano. Quem não conhece uma pessoa que já foi assaltada dentro de um ônibus? A violência vem se intensificando com o passar dos anos e é importante que o Direito se adeque aos novos contextos sociais. Devemos, portanto, como futuros juristas, problematizar tais questões de modo a tentar amenizar as chamadas doenças sociais.
No caso em análise, acredito que a transportadora deve ser responsabilizada objetivamente por prestar um serviço público, mas o Estado deve retomar o seu papel e resguardar a sociedade para que ela não se torne um caos. Se a violência for considerada um fator de risco inerente à atividade tipicamente pública, vamos chegar a um ponto em que as pessoas jurídicas de direito privado não serão mais prestadoras de serviço público!

Augustus C. Souza disse...

Não seria razoável esperar que o prestador de serviço de transporte público tenha sua responsabilidade afastada definitivamente nas situações de assaltos que venham a ocorrer no interior dos veículos tomando por base uma interpretação rasa do Art. 734, C.C.

Nesse compasso, a interpretação do TJPB parece bastante adequada ao considerar que as empresas em questão se responsabilizem pelos "roubos e latrocínios no interior dos ônibus, desde que se comprove que tais ilícitos ocorriam frequentemente (em determinada linha urbana, creio eu) e que, mesmo assim, o transportador não reforçou a segurança". Ora, reforçar a segurança não implica em se fazer uso de competência estranha à atividade de transporte e sim, notificar a autoridade policial, refazer itinerários, horários e procurar lideranças da comunidade afetada visando uma melhor prestação do serviço, com foco na segurança dos contratantes.

Se, de fato, nenhuma ação nesse sentido for tomada, resta caracterizada a desídia da transportadora e não haveria razão para se afastar sua responsabilidade frente a tal desleixo na prestação de seu serviço.

Achei muito pertinente a discussão desse assunto levantada pelo grupo, mostrando um lado prático das Instituições do Direito Civil e sua face viva. Parabéns pelo tema.

Caio disse...

Não acho prudente interpretarmos a relação das empresas de transporte com seus passageiros, em caso de assaltos, por meio do CDC. Ainda que se configure uma relação de consumo, com destinatário final e fornecedor, como bem explicou grupo, não é tão simples assim exigir-se destes a indenização nos casos de assalto com base apenas nesse argumento. O transporte público não tem como enfrentar ou superar a segurança pública. Hoje em dia, vemos, em bancos e lojas, cada vez mais formas de se driblar a violência. Detectores de metais, sistema interno de câmeras, muito seguranças... e, ainda assim, é considerável o número de assaltos ainda existentes. Nos ônibus, essa situação é ainda pior. Como montar todo esse aparato de segurança dentro de um ônibus? A violência a que estamos sujeitos dentro deles é a mesma do lado de fora, infelizmente, e não parece tão fácil diferenciar esses números, até mesmo por uma questão de “praticidade” e “infra-estrutura”. Nosso transporte é deficitário. Os ônibus, em grande parte, existem em pequenas quantidades e geralmente andam cheios, o que torna difícil o controle dos passageiros.
Concordo com os comentários acima acerca do posicionamento acertado do TJPB em punir a recorrência. Dessa forma, sendo “minimamente definidas” as situações de maior risco, talvez seja possível combater essa realidade. Mas discordo de quem considera os assaltos fatos corriqueiros e previsíveis, pois, embora realmente corriqueiros, é demais considerá-los “previsíveis”. Acredito que transferirmos essa responsabilidade para as empresas prejudicaria muito os usuários, os hipossuficientes que devemos/queremos proteger, pois, uma vez impedidas de aumentarem os preços da tarifa para arcarem com o novo encargo, não vejo outra saída além de reduzir os riscos por meio da diminuição da exposição a eles. Nossos ônibus não vão mais circular nos horários nem lugares em que o risco for mais “previsível”. E onde isso aconteceria? Nos subúrbios e durante a madrugada, imagino.
Encarar a segurança (em caso de assaltos, repito) como responsabilidade da empresa é, na minha opinião, uma tentativa de isentar o Estado da sua reconhecida falha.

Caio Pedra - C

Iggor disse...

Primeiramente gostaria de parabenizar o grupo pela escolha de um tema tão atual e de interesse coletivo, uma vez que se encontra tão próximo da nossa realidade cotidiana.

Quanto à discussão que se abre a partir desse post, acredito ser a responsabilidade da empresa prestadora do serviço de transporte objetiva, conforme assina o art. 734, CC/02: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”.

Colabora com esse entendimento o art. 144 da nossa carta magna ao estabelecer que "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos..." compartilhando com todos a responsabilidade pela segurança.

Em relação a discussão sobre se tratar ou não de um caso de força maior, uma vez que a ocorrência de assaltos em ônibus têm se tornado cada vez mais constantes, não há que se falar em sua imprevisibilidade, não podendo ser considerados motivos de força maior, como a ocorrência de uma tempestade ou um raio.
Sendo assim, meu entendimento é que também a segurança no interior dos ônibus é de responsabilidade das empresas prestadoras do serviço. Ou seja, o meio seguro de transportar faz parte do serviço de transporte. Já ouvi falar, inclusive, que algumas empresas de transporte interestadual já tem usado serviços de segurança privada, internamente e/ou externamente (escolta) a seus veículos para garantir a segurança dos passageiros transportados.

Dessa forma, o ônus de garantir segurança aos passageiros é da empresa que cobra pelo serviço de transporte. A empresa será responsabilizada objetivamente pelas ocorrências causadas durante o trajeto do serviço prestado, nas dependências de seus veículos.

Iggor Leonardo Costa Gontijo - Turma C

Rafael Heyden Barbosa - 6º C disse...

Quanto à natureza da responsabilidade concernente ao Contrato de Transporte, não há dúvida de que seja objetiva. Entretanto, conforme o art. 734 do Código Civil, estão excluídas as hipóteses de motivo de força maior, exceção que, creio eu, deve ser estendida aos casos fortuitos, vez que não há qualquer distinção legal entre os conceitos. Além do mais, o tratamento e as conseqüências dispensados a ambos pelo ordenamento jurídico são os mesmos, não se vislumbrando indícios de que o legislador, em algum momento, optou por conferir-lhes significação diversa capaz de trazer conseqüências relevantes.

Por mais que seja nítida a escalada da violência, e o elevado número de roubos e furtos em ônibus coletivos, é tarefa complexa definir se estas ocorrências são previsíveis e corriqueiras a ponto de serem excluídas do rol do caso fortuito e da força maior. Não contei um a um, mas a impressão que tive após a leitura dos comentários dos colegas foi de que, para os casos em que há reiterada ocorrência de furtos e roubos, ou seja, para os casos em seria consideravelmente mais previsível a ocorrência destes, seria juridicamente correto responsabilizar as empresas de transporte coletivo.

A princípio, parecia-me estranha e forçosa tal consideração, mas há que se reconhecer ser ela ao menos razoável, pois os citados acontecimentos têm se verificado com tamanha freqüência que estaríamos advogando o "direito das nuvens" se desconsiderássemos, de plano, que ocorrências de roubos e furtos passaram a se afigurar como novos fatores pertinentes ao risco do negócio de transporte coletivo de passageiros. Não creio acertado optar pela inexistência de responsabilidade com base numa visão tão restrita do transporte, em muito porque, conforme se pode inferir da leitura do artigo 734, a definição do Contrato de Transporte é ampla, de forma a permitir a mutabilidade de conceitos - como o de "transporte" defendido no início deste parágrafo - a fim de que o ordenamento jurídico não se distancie, em demasia, da realidade para a qual foi concebido. Só para reforçar, não defendo aqui e não sou favorável a decisões contra legem, por mais que algumas vezes constituam a única alternativa à consecução dos valores de justiça ditos predominantes, mas cabe salientar a principal razão de existência do Judiciário, como de aplicador/interpretador, e não apenas executor distante do sistema normativo. Simplesmente digo que a mudança de paradigma defendida é legal e possível, oferecendo, portanto, suporte a decisões como a do TJPB abordada anteriormente por colegas. Portanto, adotada esta posição, qual seja a de integração das ocorrências de furto e roubo, não mais seria possível às prestadoras de serviço esquivar-se da responsabilidade civil com base no caso fortuito ou na força maior.

Além do mais, vale uma indagação a respeito do art. 735 do CC: qual a abrangência do termo "acidente" utilizado no artigo? Refere-se apenas a colisões de veículo (do meio de transporte) ou estende-se a qualquer situação estranha, que fuja do transcorrer considerado "normal" para a atividade, e que venha a resultar em dano ao passageiro? Considerada em sua forma mais abrangente, estariam inclusos os casos de roubo e furto, e, portanto, desvinculada a responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro? Seria situação no mínimo curiosa, mas que não pode ser desconsiderada: a transportadora arca com o ressarcimento/reparação dos danos, mas tem assegurado o direito de regresso contra aqueles que realizaram a empreitada criminosa.

Para não fugir do tema central, qual seja a responsabilidade do Estado no que tange à questão, só seria possível considerá-lo diretamente responsável em razão de falha no serviço, que à luz da jurisprudência predominante, salve engano, se dá apenas na modalidade subjetiva: é necessário comprovar a culpa na omissão ou má prestação dos serviços que ensejaram o dano, afastada portanto a tese do risco integral, de acordo com a qual o Estado se afiguraria como garantidor e segurador universal.

Carla disse...

Acredito que ao analisar o art. 734do CCB, que prevê a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados aos transportados, deve-se atentar para a exclusão dos motivos de força maior.
Não creio que, a despeito da onda de violência urbana, assaltos a ônibus sejam previsíveis e evitáveis. E, uma vez que existe grande discussão doutrinária acerca dos conceitos de caso fortuito e força maior, creio que os assaltos a ônibus podem se encaixar na ressalva legal que exclui a responsabilidade objetiva se o dano foi ocasionado por motivo de força maior.
É em nome da segurança que nos submetemos às leis do Estado. Logo, é do poder público a grande responsabilidade de garantir a Segurança Pública.
Responsabilizar as transportadoras é uma tentativa de minimizar as responsabilidades do Estado. E não creio que isso seja uma solução efetiva para as falhas na Segurança Pública.
Claro, o caso concreto deve ser analisado com cautela, já que é possível existir responsablidade do transportador em caso dos assaltos a ônibus. Contudo, tal responsabilidade é de caráter subjetivo. Como exemplo, temos a acertada decisão do TJPB, que responsabilizou a empresa transportadora no caso de assaltos recorrentes em uma mesma região.

Muito acertada a abordagem dada pelo grupo a esta questão, que propiciou o debate a respeito de assunto tão atual e polêmico.

Carla Roberta Souza Nogueira - FDUFMG - Turma C.

Omar disse...

O trabalho ficou muito bom! É importante que haja a responsabilização das transportadoras , pois o Estado não é o único que deve zelar pela segurança dos passageiros. Quanto maior for a número de responsáveis pelos assaltos, maior é a garantia para os passageiros.

Natália Freitas Miranda- Turma D disse...

Para complementar minha primeira posição, até a promulgação do atual código civil,havia polêmica acerca da responsabilidade da transportadora em relação aos danos causados por terceiro. A atualmente, a legislação civil, em seu artigo 735, é clara ao responsabilizar expressamente a transportadora quando o dano é causado por fato de terceiro, a não ser nos casos de força maior.Segundo Caio Mário, "agora o Código altera significativamente a responsabilidade do transportador, somente admitindo a excludente da força maior e impondo ao transportador o dever de indenizar mesmo quando o dano decorra de fato de terceiro, atribuindo ao transportador apenas o direito de obter regressivamente do culpado aquilo que tiver pago à vítima." É óbice o ideário que o Estado, na função de garantidor social, deve amparar o cidadão nas questões básicas de subsistência, como no caso, o transporte. Este, como é sabido, é fundamental para possibilitar as condições básicas do sujeito, como trabalhar e consequentemente, investir em alimentação e vestuário. Todavia, o Brasil é ainda pouco estruturado nesse sentido e os meios de locomoção ainda são bem precários, principalmente no que concerne a segurança. Portanto, julgo justo dividir com as iniciativas privadas o ônus de tutelar com a segurança pública, uma vez também que é o risco de todo negócio. Ademais, cabe o bom senso do magistrado ao avaliar e julgar o caso concreto.

Thamiris Maciel Aguiar disse...

É indiscutível a posição de que a transportadora é responsável por danos gerados por terceiros, a não ser por motivos de força maior. Tal entendimento é previsto na legislação civil expressamente. Fiuza afirma que "o transportador se obriga a conduzir as pessoas de um lugar a outro, conforme o combinado, com todo o zelo e segurança." Além disso, o autor não considera válida a cláusula que isente o transportador de suas responsabilidades. Assim, a transportadora responde por todos os danos causados aos passageiros. Ademais, o autor entende que "há inversão do ônus da prova da culpa, ou seja, o transportador se presume culpado, cabendo a ele provar sua inocência." O transporte de pessoas é caracterizado por uma natureza de risco e buscar ao máximo manter a segurança deve ser uma preocupação constante dessas empresas. Obviamente que acidentes ocorrem e isso é inevitável, mas muitas transportadoras deixam a desejar, é só utilizar o transporte público para confirmar tal assertiva. Diante do caso concreto é importante que o julgador encontre o melhor meio para se realizar a justiça.

Thamiris Maciel Aguiar- Turma D disse...

É indiscutível a posição de que a transportadora é responsável por danos gerados por terceiros, a não ser por motivos de força maior. Tal entendimento é previsto na legislação civil expressamente. Fiuza afirma que "o transportador se obriga a conduzir as pessoas de um lugar a outro, conforme o combinado, com todo o zelo e segurança." Além disso, o autor não considera válida a cláusula que isente o transportador de suas responsabilidades. Assim, a transportadora responde por todos os danos causados aos passageiros. Ademais, o autor entende que "há inversão do ônus da prova da culpa, ou seja, o transportador se presume culpado, cabendo a ele provar sua inocência." O transporte de pessoas é caracterizado por uma natureza de risco e buscar ao máximo manter a segurança deve ser uma preocupação constante dessas empresas. Obviamente que acidentes ocorrem e isso é inevitável, mas muitas transportadoras deixam a desejar, é só utilizar o transporte público para confirmar tal assertiva. Diante do caso concreto é importante que o julgador encontre o melhor meio para se realizar a justiça.

Virgínia Fernandes Brandão disse...

Acredito ser acertada a opinião de que, por ser um acontecimento totalmente estranho ao serviço de transporte em si, um assalto ocorrido dentro de coletivo não é responsabilidade da empresa transportadora. A decisão, unânime, foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seguiu integralmente o voto do relator da matéria, ministro Jorge Scartezzini.
Em seu voto, o ministro Jorge Scartezzini destacou que a Segunda Seção do STJ, já havia consolidado o entendimento de que a empresa de transporte não poderia ser responsabilizada por fato totalmente estranho ao transporte em si, como no caso de assaltos dentro de ônibus. O fato de terceiro, ação executada por alguém estranho à relação entre as partes, é equiparável à força maior, portanto exclui a responsabilidade da empresa transportadora.
Além disso, é preciso colocar que, a Constituição da República Federativa do Brasil nos faz lembrar em seu artigo 144: "a Segurança Publica, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio...". Portanto, a Segurança Pública é dever do Estado, não podendo ele se eximir de suas obrigações e, muito menos, tal obrigação ser repassada à essas empresas.

Muito boa a abordagem do grupo!

Marcus Vinícius - 6º A disse...

O transporte metropolitano de passageiros, geralmente concedido a um pool de empresas, deveria ter a estipulação das tarifas sustentada na ciência atuarial, devidamente alimentada pelos dados georreferenciados, oriundos da Segurança Pública.

Observo que a circulação de moeda corrente nos ônibus diminuiu com a advento dos cartões magnéticos, utilizados para o pagamento das passagens, sendo desviado o foco do lucro ilícito para os bens móveis dos passageiros, principalmente telefones celulares e valores monetários em espécie.

Entretanto, creio que o pagamento da tarifa, pelo passageiro ou pela sociedade (gratuidade a idosos etc), condiciona a uma prestação de serviços sem qualquer turbação de terceiros durante o intervalo temporal embarque-desembarque.

Pelo exposto, existiria uma responsabilidade objetiva cogente à empresa transportadora, e subsidiariamente ao pool da qual faz parte (consórcio) e o município. Concordo com a aplicação do Código do Consumidor, no caso em tela. Creio que as normas do setor, aplicáveis à época da renovação das concessões públicas, deveriam ser aperfeiçoadas para obrigar a utilização, nos veículos, de todos os recursos tecnológicos necessários à minimização de danos que possam envolver os passageiros. E o mais importante: que a tarifa cobrada abarque, em sua composição, o pagamento de indenizações às vítimas de ilícitos penais, para os casos ocorridos durante o trajeto contratado. O bônus de tal atividade empresarial, ou seja, o lucro, certamente será afetado com a proposta acima mencionada. Entretanto, em uma sociedade tão abalada pela violência, creio que tal ônus estará plenamente justificado principiologicamente, derivados da proteção à dignidade humana.

Marcus Vinícius Lindenberg Fróes
Mat. 2006009995 - 6º A

Vinicius Pataro disse...

Bastante polêmico o tema abordado!
Acredito que o risco de assaltos a passageiros da transportadora não configura um risco atinente à natureza da atividade prestada, de modo que não se pode responsabilizar a transportadora por um eventual assalto. Conforme postulado pelo parágrafo único do artigo 927 do CC, a responsabilidade objetiva é configurada quando a atividade da prestadora de serviços implicar em um risco próprio da natureza da atividade. Assim, não me parece razoável equivaler um eventual assalto a um risco inerente da atividade de transporte. Porém, se os assaltos forem recorrentes e a transportadora não tomar nenhuma providência colimando cessar as práticas criminosas, acredito ser possível responsabilizar a transportadora tendo em vista que os reiterados assaltos poderiam ser interpretados como um risco pertinente à atividade, e mesmo que não se configure a responsabilidade objetiva, a omissão da transportadora em não buscar resolver o problema poderia caracterizar sua culpa. Impende ressaltar que as diligências cabíveis à transportadora se resumem a comunicação às autoridades sobre a ocorrência dos assaltos, exigindo atuação da polícia a fim de impedí-los, afinal a segurança pública é dever do Estado.

Leandro Augusto de Paula Santos disse...

Leandro Augusto de Paula Santos. Turma C.
Acredito ser a discussão produtiva, mas o direito civil lida com o fato. Ocorrido o fato danoso, alguém deverá arcar com as consequências advindas. Diferente do direito civil e administrativo que trabalham com a responsabilidade pessoal, o direito civil lida com a responsabilidade subjetiva que pode transpor a figura do agente, no caso, o assaltante. Acredito que o Estado deverá, sim, atribuir responsabilidade para os exercentes de atividades que, naturalmente, comportam riscos.

Leandro Augusto de Paula Santos disse...

errata: onde se lê "Diferente do direito civil e administrativo", leia-se "Diferente do direito penal e administrativo."

Lorena de Oliveira Soares - 6° período Turma C (noite) disse...

O tema, sem dúvida alguma é atual e de preocupação geral da população, uma vez que o transporte público sempre se faz presente em nossas vidas de alguma maneira.
Concordo com o fato de as empresas responsáveis pelo transporte público não terem como se responsabilizar por todo e qualquer tipo de incidente imprevisível que possa vir a ocorrer durante suas atividades. Contudo, é importante relembrar, como já feito anteriormente, o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que dispõe acerca da responsabilidade independer de culpa naquelas atividades que pressupõe, por sua própria natureza, certo risco.
Quanto ao assunto específico abordado no trabalho, a violência urbana, mais precisamente os assaltos, temos que em casos de fortuito externo (em que a lesão não se encontra conectada à atividade no contexto em que se deu), não haveria responsabilidade objetiva. Ainda que em uma atividade como transporte público, possa se fazer a previsão de uma possível ocorrência de assaltos, como em qualquer outra atividade de consumo, não é nesta possibilidade que se moldam as estruturas de trabalho, e da própria vivência social, não podendo considerar os assaltos como inerentes à atividade, e, portanto, não sendo abrangidos pela responsabilidade objetiva.
Partindo do pressuposto do devido amparo policial garantido pelo Estado, único legitimamente responsável pela segurança pública, não cabe a nós exigir de tais empresas o policiamento, ou a rigidez necessárias para impedir tais incidentes, em âmbito geral. Concordo, no entanto, com a ressalva feita acerca das regiões já conhecidas como “perigosas”, ou em que a ocorrência de assaltos é sabida freqüente. O fato de não se poder exigir escolta nas linhas de transporte por parte das empresas, não acarreta na não prevenção de assaltos pelas empresas, uma vez que o risco é conhecido.
A solução para tal caso, no entanto, é turbulenta, uma vez que o custo relacionado a tais melhorias na segurança de algumas linhas acarretaria aumento nas passagens para o transporte, caso contrário, ocasionaria o prejuízo às empresas. Porém, este valor só é firmado pelo próprio Estado, levando-se em consideração valores acessíveis a toda a população, cabendo às empresas somente serem permitidas a trabalhar nesse ramo, ou não, dentro das prévias condições estipuladas pelo Estado.

Pedro Henrique V. Souza Leite (Turma D) disse...

Há que se concordar acerca da polêmica que assola a questão trabalhada, mas, por se tratar de fato recorrente, merece atenção e debate.

A transportadora, obviamente, terá interesse em se liberar da obrigação de indenizar a vítima. Entretanto, posto o serviço de transporte à disposição dos cidadãos, deve se precaver quanto à atuação de criminosos dentro dos veículos, na minha opinião. Não apenas isso, mas, também, combater a conivência de seus funcionários para a conduta criminosa, conforme exemplificado pelo grupo.

O cidadão, ao utilizar o serviço de transporte, tem o direito à segurança que é esperada, ao menos, no interior do veículo.

Há variadas formas de se controlar a atuação dos criminosos, como a instalação de câmeras de segurança, que contribuiriam para a identificação de possíveis delinquentes e, certamente, inibiriam a prática de conduta criminosa.

Ao meu ver, o que ocorre, precisamente, é a carência de interesse em oferecer aos beneficiários do serviço condições mínimas de segurança, a fim de se evitar situações como as demonstradas no início do vídeo, que são, sem dúvidas, desesperadoras.

Arthur disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Arthur disse...

Interessantíssimo, ao meu ver, o tema trabalhado pelo grupo.
A polêmica é pertinente, vez que ambos os posicionamentos apresentados utilizam-se de argumentos válidos e fortes e que trata-se de um assunto cada vez mais relevante. Em uma análise genérica, mais vinculada aos textos legais, penso que o posicionamento que defende a não-responsabilização objetiva da empresa prevalece, especialmente quando se tem em mente o arts. 735, do CC, e 14, do CDC. Os citados dispositivos conduzem, ao meu ver, a um entendimento de que a responsabilidade objetiva da transportadora refere-se a acidentes oriundos da atividade de transportar, em si. Além disso, como bem ressaltado pelos colegas acima, o risco de assaltos em ônibus não é, na maioria dos casos, um risco inerente à atividade de tranporte. Penso, portanto, que a responsabilização deve ser subjetiva, como regra geral. Contudo, há que se analisar as vicissitudes de cada caso concreto, que podem apresentar elementos capazes de alterar a regra geral. É o que ocorre quando há uma reincidência explícita de assaltos em determinadas linhas de ônibus, omissão da transportadora no que tange a uma garantia mínima de segurança no veículo, etc. Nessas situações, penso que, como bem decidido pelo TJPB, a responsabilização deve sim ser objetiva e os argumentos que corroboram esta tese (todos muito bem explicitados pelo grupo) devem prosperar.

Parabéns ao grupo pelo trabalho.

ARTHUR SIMÕES DE CASTRO - TURMA C

Patricia Mayrink disse...

O trabalho do grupo ficou muito bom. Aliás,também abordamos o tema da responsabilidade em contratos de transporte no nosso trabalho. Acho importante a possibilidade de as empresas de transporte terem o direito de regresso contra Estado nas questões que envolvam a segurança pública.Afinal,elas não podem ser totalmente responsabilizadas pela segurança dos cidadãos, quanto aos assaltos, apenas pelo fato de elas serem transportadas no momento em que este ocorreu. Há portanto um dever inafastável e solidário do Estado de manter a seguranã pública em todos os momentos.