sexta-feira, 8 de outubro de 2010

Se beber, não dirija. Se dirigir, não beba. Se beber e dirigir, use o carro do seu pai.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, não ser válida a recusa da seguradora de pagar indenização fundamentada em cláusula contratual que exclui o fato de o veículo segurado ser conduzido, na ocasião do sinistro, por terceiro condutor alcoolizado. No entendimento dos ministros, a embriaguez do terceiro condutor, fator determinante para a ocorrência do acidente, não pode ser imputada à conduta do segurado, se este, ao entregar o veículo, não tiver ciência de que aquele se embriagará.
Eis a ementa da decisão:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - SUJEIÇÃO À LEI CONSUMERISTA - EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR (FILHO DO SEGURADO) COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - A perda do direito à indenização deve ter como causa a conduta direta do segurado que importe num agravamento, por culpa ou dolo, do risco objeto do contrato;
II - A presunção de que o contratante-segurado tem por obrigação não permitir que o veículo-segurado seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida e esgota-se, efetivamente, até a entrega do veículo a terceiro;
III - Inexiste nos autos qualquer menção de que, na oportunidade em que o segurado entregou o veículo ao seu filho, este já se encontraria em estado de embriaguez, caso em que se poderia, com razão, cogitar em agravamento direto do risco por parte do segurado. Aliás, considerando que o contrato de seguro sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova acerca de tal demonstração incumbiria a Seguradora, que, como visto, nada produziu nesse sentido;
IV - Recurso Especial conhecido e provido.
(REsp 1097758/MG, Relator Ministro Massami Uyeda DJ 10/02/2009)
Em um primeiro momento, é possível cogitar que não seria possível que o segurado fosse ressarcido, tendo em vista que restou comprovada a ingestão de bebida alcoólica pelo filho, fator determinante do acidente. Parte-se do entendimento de que quem dirige um carro embriagado assume o risco de provocar o sinistro. Tal argumento embasou as decisões do juiz de primeira instância e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que não acolheram o pedido do autor. O STJ, por sua vez, reformou o acórdão recorrido. Passa-se, então, a análise da decisão dos ministros.
Dispõe o artigo 768 do Código Civil:
“O segurado perderá o direito a garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”.
O ponto mais importante da questão, portanto, refere-se a saber se a embriaguez de terceiro à relação contratual, no caso, o filho do segurado, concretiza, por parte do contratante, agravamento intencional do risco causador da perda do direito à indenização.
O agravamento intencional se trata, indiscutivelmente, de comportamento que vulnera gravemente a lealdade contratual, caracterizando abuso de direito por parte do segurado. Por exemplo, em um seguro que garantisse contra o furto de um automóvel, agravaria o risco o fato de o dono deixar a chave no contato ou com as portas abertas. Desse modo, o artigo 768 condiciona a perda do direito à indenização à conduta direta do segurado que acarrete na majoração, por culpa ou dolo, do risco objeto do contrato.
Como é possível perceber, o dispositivo legal está intimamente ligado ao tema da boa-fé.
Faz-se necessário estabelecer uma distinção entre boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva. Esta consiste em uma situação psicológica, em um estado de animo de um agente que realiza determinado ato sem ter ciência do vício que o atinge. Na lição de Pablo Stolze e Rodrigo Pamplona Filho, “enquanto princípio informador da validade e eficácia contratual, a principiologia deve orientar-se pelo conceito objetivo de boa-fé, pois visa garantir a estabilidade e a segurança dos negócios jurídicos, tutelando a justa expectativa do contraente que acredita e espera que a outra parte aja em conformidade com o combinado, cumprindo as obrigações assumidas”.
No caso em voga, a conduta do segurado-contratante se restringiu a entregar o veículo segurado a seu filho, devidamente habilitado. No entendimento do ministro relator, “a presunção de que o contratante-segurado tem por obrigação não permitir que o veículo-segurado seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida e esgota-se, efetivamente, até a entrega do veículo a terceiro”. Exige-se, portanto, que o contratante tenha agido de forma a aumentar o risco, de modo que o agravamento deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado. Se o último tivesse entregado o veículo ao seu filho e este já se encontrasse embriagado, estaria configurado o agravamento direto por parte do contratante. Cabe lembrar que, como o contrato de seguro se sujeita ao Código de Consumidor, caberia à Seguradora o ônus da prova.
Tem-se, portanto, que a embriaguez de terceiro-condutor, fator determinante para a ocorrência do sinistro, não pode ser imputada à conduta do segurado, que, ao entregar o veículo, não tinha ciência de que seu filho se embriagaria. Resta claro que o segurado contratante agiu norteado pela boa-fé na conclusão e, especialmente, na execução do contrato de seguro. Desse modo, é válido o contrato em relação a ele, uma vez que o contrato de seguro é instituto jurídico que sobrevive em razão de boa-fé, quer seja na sua dimensão subjetiva – atuando sem malícia ou torpeza -, quer seja na sua dimensão objetiva – incidência de verdadeira regra de conteúdo ético e exigibilidade jurídica. A violação da boa-fé implicaria na ineficiência jurídica do contrato de seguro.
Além disso, o fato de o valor do contrato ser majorado devido ao fato de o segurado possuir filhos entre determinada faixa etária, possíveis condutores, sob a justificativa de que os jovens têm pouca experiência, além de muitas vezes serem imaturos ou inconseqüentes, é mais uma razão para que o pedido de exclusão da cobertura apresentado pela seguradora não seja acolhido.
Cabe ressaltar que a Corte, em casos análogos ao analisado, adotou o mesmo posicionamento, conforme se verifica dos seguintes julgados:
"DIREITO CIVIL. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DIRETA E CULPOSA DO PRÓPRIO SEGURADO. ART. 1.454, CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Na linha da orientação firmada por este Tribunal, a culpa exclusiva do condutor do veículo segurado na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco, previsto no art. 1.454 do Código Civil, que deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado."
(Resp 223.119/MG, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 25.10.1999).
"DIREITO CIVIL. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIRO CONDUTOR. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO.
Firme o entendimento desta Corte de que o agravamento do risco ensejador da perda do direito ao seguro deve ser imputado à conduta direta da própria segurada. Recurso especial conhecido e provido."
(REsp 578290/PR, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha DJ 14/06/2004)
No mesmo sentido os precedentes: REsp 192.347-RS, DJ 24/5/1999; REsp 180.411-RS, DJ 7/12/1998; REsp 236.052-SP, DJ 28/8/2000, e REsp 79.533-MG, DJ 6/12/1999.
Bibliografia utilizada:
GAGLIANO, Pablo Stolze & PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil - Contratos. 3ª Ed. Vol. IV. Tomo 1-2. São Paulo: Saraiva, 2009.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2004. v. III
Grupo:
Rafael Mendonça
Rodrigo César Fabiano

45 comentários:

m#@Fa disse...

De Leônder Magalhães da Silva - Turma D

A meu ver, é acertada a decisão do STJ. Partiu-se de suas premissas: 1) a perda do direito à indenização se não se dá se não houve agravamento culposo do risco objeto do contrato; 2)o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo do direito do segurado é da seguradora.

O agravamento do risco objeto do contrato que advenha de fato imprevisível ao segurado não lhe pode tirar o direito de recebimento da indenização, exatamente por não ter concorrido culposamente para a ocorrência do dano. Admitir o contrário seria aceitar a ideia da culpa presumida: o pai empresta o carro para o filho, sabendo que este não costuma beber ao dirigir e que é bom condutor. O filho, porém, neste dia, resolve, excepcionalmente, tomar 'umas'. Ora, para se falar em culpa, deve haver pelo menos previsibilidade da ocorrência do resultado (o sujeito não previu o que deveria ter previsto).
Portanto, ocorrendo um dano, constante do contrato, por fato imprevisível ao segurado (seja porque um terceiro, ex. seu filho, ou mesmo um fato da natureza), é obrigação da seguradora pagar a indenização.

Por outro lado, e obviamente, estaria afastada a obrigação da seguradora se o pai soubesse que seu filho costuma sair de carro para beber, ou se entregou o carro para o filho quando este já estava embriagado. Nesses casos, pode-se falar que o pai deveria ter previsto o que não previu, agindo, portanto, culposamente.

Caberia, contudo, à seguradora demonstrar a ocorrência da culpa do segurado (o que certamente é difícil em casos como este), não se podendo presumir, notadamente em relação de consumo, a existência de fato impeditivo do direito do consumidor.

Cecília Quintão Soares - Turma C disse...

Realmente acertada a jurisprudência do tema. O contrato de seguro objetiva justamente garantir o contratante dos riscos de uma determinada atividade, sendo, por óbvio, indevido o pagamento quando este risco advém de conduta direta sua. Entretanto, não pode o segurado sofrer as conseqüências de acidente ocasionado por conduta de terceiro,sob pena de desconsiderar-se o princípio da boa-fé. Contanto que não restasse ao segurado ciência ou obrigação de tê-la quanto ao estado de embriaguez do terceiro, o pagamento da indenização é devido. A jurisprudência simplesmente reafirma princípio basilar do Direito Civil, o qual vem sendo afastado na prática de modo a gerar ainda mais lucro às companhias seguradoras.

Natália Amorim disse...

Concordo plenamente com essa jurisprudência. O segurado realmente não pode ser responsabilizdo por culpa exclusiva de terceiros, o que violaria indubitavelmente o pricípio da boa-fé. A culpa do segurado não é, de forma alguma, objetiva, sendo que, para que este seja responsabilizado pelo dano, a seguradora terá que provar, não apenas a autoria e o dano, mas também a culpa do segurado e o nexo causal entre a culpa e o dano.

babi disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
babi disse...

Bárbara Láis Baiense Carvalho - turma C

A apólice é um documento emitido pela seguradora, que formaliza a aceitação do risco, objeto do contrato de seguro; para que a seguradora aceite esse risco e assuma a responsabilidade é necessário que o segurado pague-lhe um “prêmio" (que em hipótese alguma representa o valor que a seguradora deve ao segurado em caso de sinistro do bem). Para se chegar ao valor do “prêmio”, como salientado pelo ministro, a seguradora leva em consideração as características pessoais do segurado, e dependendo das considerações o valor da apólice é aumentado.

Ou seja, no caso em tela a seguradora já havia previsto em seu cálculo a maior possibilidade de ocorrência de sinistro em virtude do segurado ter um filho jovem (pois os jovens,normalmente, são vistos como aqueles que são mais susceptíveis a ocorrência de sinistros em virtude da falta de experiência e imaturidade no trânsito).

Portanto, acho acertada a decisão. Não vejo motivo para o segurado, que em momento algum contribuiu para o aumento do risco de acidente, não ser ressarcido. Não seria lógico que ele fosse culpado por culpa exclusiva de um terceiro, não havia como ele prever que seu filho ficaria bêbado. O segurado agiu com boa-fé -com diligência e cautela, tendo como parâmetro o homem médio.

Entendimento contrário seria se o segurado entregasse o carro a um motorista já embriagado, nesse caso, de fato, o seguro não seria devido, ou, ainda, entregasse a alguém que sabidamente faz uso constante de bebida alcoólica, mas, mesmo assim, nesse caso, caberia a seguradora provar a ocorrência de culpa do segurado.

Thales Martins de Morais (turma D) disse...

Parece bizarro que um bebado que bata o carro ainda saia com o prmio da seguradora, mas sim, eu concordo que o segurado não teve culpa no sinistro e que deve ser indenizado.

“O segurado perderá o direito a garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”.

Tudo bem que o pai não sabia que o filho, dirigindo embriagado, assumiria o risco de colidir. Assim não agravou intencionalmente o risco do objeto do contrato. Mas, ao meu ver, ele deveria acabar pagando o conserto do carro de qualquer jeito, por que acredito que cabe direito de regresso da seguradora contra o filho do homem, visto que agiu com culpa, causando prejuizo à seguradora. o artigo 186 do codigo civil fala que quem causar dano a outrem por omissão voluntária, imprudencia ou negligencia comete ato ilicito. Acredito que é o caso do filhotinho bebado (que age com imprudência) em relação não ao pai, mas à seguradora, que responde efetivamente pelo dano. O art 927 do CC fala que aquele que causar dano a outrem por ato ilcito fica obrigado a repará-lo. Logo, temos direito de regresso contra o muleque, e quem provavelmente paga o prejuízo é o papai! Por isso que eu falo sempre que posso, usem camisinha, que filho traz muita dor de cabeça!

Anônimo disse...

Concordo, se eu fosse esse pai, cortava a mesada da cria por pelo menos um ano, e botava de castigo ajoelhado no milho no canto do quarto, ouvindo horário eleitoral gratuito o dia inteiro!

Guilherme Naves - Turma C disse...

Economicamente falando, as segurados incorporam na possibilidade do sinistro o chamado fator "moral-hazard", que, em poucas palavras, diz respeito a riscos que o segurado está disposto a correr, mas que não correria, se não tivesse feito o contrato de seguro. A seguradora tem a propriedade de inserir o preço desse risco na apólice e na franquia, portanto, é inconcebível a ideia de que, agindo de boa-fé, o segurado seja prejudicado na hipótese em que um terceiro condutor embriagado seja o responsável pelo sinistro.
Como foi, categoricamente, colocado no texto, em se sustentando tal hipótese à luz da boa-fé, sendo o contrato de seguro dependente de tal instituto, não há que se admitir a recusa da segurado em pagar a indenização.
"Tem-se, portanto, que a embriaguez de terceiro-condutor, fator determinante para a ocorrência do sinistro, não pode ser imputada à conduta do segurado, que, ao entregar o veículo, não tinha ciência de que seu filho se embriagaria. Resta claro que o segurado contratante agiu norteado pela boa-fé na conclusão e, especialmente, na execução do contrato de seguro."
No mais, muito interessante o texto do Rafael e do Rodrigo e de extrema criatividade o título que escolheram. Parabéns!

Renata disse...

Renata Matos Salles de Castro – FDUFMG / 6º período – turma D

Entendo que a decisão proferida pela Terceira Turma do STJ foi correta. Primeiramente, porque, para perder o direito à indenização, o pai (segurado) deveria ter conduta direta que agravasse o risco objeto do contrato.

No entanto, tal atitude não se verificou, uma vez que não ficou provado nos autos que o pai, ao emprestar o carro para seu filho, tinha conhecimento de que este sairia para beber ou de que já se encontrava em estado de embriaguez.

Ademais, tendo em vista que o contrato de seguro está sujeito às regras do CDC, há inversão do ônus da prova, devendo a Seguradora provar a culpa ou o dolo do segurado. Como tal prova não foi produzida, considero acertada a decisão do STJ.

Por fim, parabenizo o grupo pela escolha de um tema tão interessante e recorrente na atualidade e pela criatividade do título dado ao artigo.

Anônimo disse...

Abrangendo um pouco o tema exposto pelo grupo, exponho ao debate o tema polêmico da responsabilidade civil pelo empréstimo de veículos. O STJ tem entendido que quem empresta o carro a outrem responde pelos danos que este, usando o veículo, venha a causar por culpa, SOLIDARIAMENTE (STJ, REsp 335.058, Rel Min Humberto Gomes de Barros). Aplica-se a teoria da guarda (responsabilidade pelo fato da coisa). A responsabilidade do dono é por culpa presumida, ou seja, pode ser afastada se este provar que tudo fez para impedir a ocorrência do fato. Ou seja, quem empresta, sem culpa, um carro a um amigo, transfere a guarda da coisa, sendo artificial presumir sua responsabilidade, já que o dano foi causado por outrem. Essa discussão encontrei no livro 'responsabilidade civl'do Felipe Braga Netto. Por fim, se beber, não dirija, se dirigir, não beba, mas de jeito nenhum empreste seu carro pro seu amigo que está mais bêbado que você.

Cristiane Achilles Guedes disse...

A análise da boa-fé é de fundamental importância nos contratos de seguro, como bem demonstrado pelo grupo. A seguradora não tem condições de conferir a veracidade de todas as informações prestadas pelo segurado, já que encareceria demais os custos envolvidos na contratação do seguro, e grande parte desses contratos são baseados nas informações prestadas pelos segurados. Assim sendo, o art. 766 do CC/02 impõem sanções aos segurados que não respeitarem o princípio da boa fé. Concordo com a jurisprudência, ao afirmar que a culpa exclusiva do condutor do veículo segurado na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco. No caso, não há má-fé do segurado, que não tinha como saber que seu filho iria dirigir embriagado. Portanto, não há que se falar em não ressarcimento do segurado que assumiu o risco de provocar o sinistro.

Breno Longobucco - Turma C disse...

O contrato de seguro compreende um negócio jurídico em que a seguradora se compromete perante o segurado a assumir riscos em seu lugar mediante remuneração. No caso exposto, uma vez que o filho consta como parte segurada em caso de sinistro, ou seja, como possível condutor do veículo, o dono do automóvel terá sim direito a indenização. Caberá a seguradora o ônus da prova no sentido de indicar que o pai tinha ciência da embriaguez do filho e, portanto, agiu com culpa ou dolo. Ainda sim, vale destacar que a seguradora poderia se esquivar do prêmio se comprovado o ferimento de alguma outra cláusula contratual, como, por exemplo, se descoberto que o filho atuava enquanto condutor principal do veículo, diferentemente do que constaria no contrato de seguro, que o colocaria enquanto condutor secundário.
Ademais, reforço o argumento anterior relativo ao fato que a seguradora, quando da mensuração do prêmio, já incorpora o cálculo dos riscos que o compartilhamento na conduta do veículo por um jovem poderá trazer, mediante o que se denomina cálculo atuarial. Sendo assim, o segurado-contratante já arca com as conseqüências dessa “cobertura” quando da concretização do contrato, tendo, portanto, o direito à indenização.

Marcos Andre Ferreira Goncalves -Turma D disse...

Concordo absolutamente com a jurisprudência para a questão. O contrato de seguro não pode penalizar o contratante por culpa (ou dolo) de terceiros. A responsabilidade civil é, como vimos, fruto de culpabilidade, nexo causal e dano, sendo excluída a culpabilidade não há de que se falar em responsabilidade.
Porém, por outro lado, a seguradora não deveria se responsabilizar por crime de terceiros (dirigir alcoolizado), e deveria ter direito de regresso garantido contra o "dono" da culpa.

LAÍS FERRAZ PESSOA - TURMA D disse...

É bastante importante a decisão do STJ. A situação em tela é bastante recorrente, tendo em vista que apesar das campanhas que alertam quanto aos perigos de combinar álcool e dirigir, ainda é prática frequente e requer análises aprofundadas já que muitas vezes tem efeitos na esfera jurídica. Um desses efeitos é a ocorrência do sinistro e a necessidade de cobertura do dano pela seguradora. Nesse caso, no qual há culpa de terceiro, o segurado não poderia saber que o terceiro praticaria tal conduta, e portanto é justo que receba o prêmio. Entretanto, conforme postado no comentário acima, a possibilidade de direito de regresso contra o culpado deveria ser analisada mais profundamente.

Ana Luisa Assis Oliveira - FDUFMG - 6º período noturno Turma C disse...

É justa a decisão do STJ no sentido de não prejudicar o segurado de boa-fé. No entanto, acredito que na maioria dos contratos de seguro, existem cláusulas que restringem o empréstimo do carro para terceiros cujos nomes não constem da listagem da própria apólice como condutores aptos a direção do veículo. E caso o nome do terceiro alcoolizado venha a constar como condutor apto à condução do veículo, ele, no meu entendimento, é também responsável pelo seguro, o que acarretaria na sua responsabilidade pelo sinistro. Portanto, é correto que a seguradora tenha o direito de regresso contra o terceiro que dirigiu alcoolizado, não se responsabilizando pelo crime do mesmo. Avaliando a situação dessa maneira, quando o terceiro condutor alcoolizado for descendente do segurado, percebe-se uma situação controversa. Pois mesmo que o segurado tenha direito ao recebimento do prêmio, seu filho, por exemplo, deverá ser ajuizado pela seguradora para ressarcimento do pagamento feito pela mesma. O prejuízo financeiro pode variar de pai para filho, mas não sairá da família em questão, quando o empréstimo for feito para filhos ou netos ainda dependentes financeiramente.

Andressa Cristina Soares Monteiro - Turma C disse...

A decisão em questão foi acertada, já que foi demonstrado que o segurado não agravou intencionalmente o risco, o que afasta a aplicabilidade do artigo 768 do Código Civil. A simples entrega da chave do veículo a condutor habilitado e aparentemente sóbrio não pode representar motivo de recusa ao pagamento do benefício por suposto agravamento intencional do risco, uma vez que, consoante bem observado na decisão sob comento, a análise da conduta do segurado se dá até o instante em que ele confiou a condução do automóvel ao terceiro. Muito embora a limitação do risco seja elemento basilar nos contratos de seguro, a questão deve ser solucionada através da interpretação dos negócios jurídicos conforme o princípio da boa-fé, bem como da aplicação dos dispositivos presentes no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, em situações análogas, para se eximir de sua responsabilidade contratual, a seguradora deverá demonstrar que o segurado, quando da entrega das chaves, tinha ciência de que o terceiro, naquele mesmo momento, era inabilitado e/ou estava sob efeito de drogas. Além disso, vale lembrar que a seguradora deverá demonstrar, também, o nexo de causalidade entre aquelas circunstâncias e o acidente.

Felipe Costa Lima turma D 6º Período disse...

No contrato de seguro de dano, há a possibilidade do segurado ceder seus direito a terceiros, de forma gratuita ou onerosa, salvo proibição no próprio contrato. Baseado no art. 762, do CC, percebe-se que o dolo do segurado acarretaria a nulidade do contrato de seguro, o que não ocorreu na situação analisada pelo STJ. A decisão desse colendo tribunl foi extremamente acertada, pois a boa-fé do segurado foi eminente no caso em questão. O art. 768, do CC, alerta, ainda, para o agravamento intencional do risco objeto do contrato. A partir disso, permite-se auferir que a boa-fé subjetiva é de suma importância para a análise das obrigações, tanto do segurado, quanto do segurador. Entretanto, com relação ao direito de regresso, penso que deve ser analisado, porém, como o próprio título do texto assevera, na maioria das vezes, o segurado permite a alguém de sua própria família dirigir o carro, ficando esse regresso, muitas vezes, numa campo extrajudicial.

Henrique Viégas Peixoto Onofre, 6º C disse...

Estou de acordo com os comentários a respeito da decisáo proferida pelo STJ. Como já amplamente exposto, deve-se levar em consideraçáo a boa-fé do segurado, que náo sabia nem podia saber que seu filho viria a embriagar-se e tomar a direçáo do veículo (mesmo que pudesse, a prova ficaria a cargo da seguradora, considerando tratar-se de relaçáo de consumo).
A parte mais divertida do trabalho está na ironia do título, certamente!

Mari Avelar disse...

Concordo com a exposição feita pela Trícia, trazendo informações do livro de responsabilidade civil do Braga Neto. Ainda, penso numa situação hipotética:a luz do princípio da relatividade das partes e da boa-fé,se o pai não declara a seguradora que seu filho efetivamente dirige o carro, penso que o segurado não faz jus a indenização.

Vinicius Pataro disse...

Muito interessante o tema abordado pelo grupo! Achei acertada a decisão do STJ, pois o segurado que cumpriu todas precauções exigíveis ao emprestar o seu veículo não pode ser penalizado, chegando a perder o direito ao seguro, tendo em vista que não agiu com culpa. Como no caso em comento não foi provado pela seguradora, a quem incumbia o ônus probatório, já que se trata de relação consumeira, o agravamento intencional do risco, por parte do segurado, portanto, não há que se falar em uma conduta do segurado que justifique a perda do seguro.
Entretanto, o caso em questão vai além do problema relativo a conduta do segurado em emprestar o carro, afinal de contas o carro foi emprestado ao seu filho, que embriagado causou o acidente. A meu ver não há dúvida que a seguradora terá o direito de regresso contra o filho, que agiu de modo a causar determinantemente o sinistro. Assim, concluí-se que de uma forma ou de outra o prejuízo financeiro será suportado pela família do segurado.

Vagner Junior - Turma C disse...

Acredito que um bom trabalho chama atenção logo pelo seu começo. E nenhum título melhor que esse para despertar o interesse de jovens universitários. HASUHAUA
Bom, em relação à decisão do STJ, concordo plenamente e acredito estar bem mais próximas dos princípios gerais do direito civil do que a cláusula estabelecida pela seguradora.
Não pode alguém responder por um risco que não criou, partindo do pressuposto de um agravamento do risco que não existe.
Um sujeito, ao emprestar seu carro, não é capaz de deduzir as intenções do condutor de ingerir bebiba alcoólica.
Na minha opinião, a cláusula que previa tal risco embasada no art. 768 do Código Civil era, no mínimo, abusiva, por presumir um agravamento intencional do risco objeto do contrato que não existia faticamente.

Bárbara Medeiros de Oliveira disse...

Correta foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que não permitiu que a seguradora faltasse com a sua obrigação de indenizar o segurado, baseando-se na embriaguez de terceiro condutor. Tal negativa não é correta, pois o objetivo deste tipo de contrato é justamente garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Como exposto, o segurado só perderia o direito ao prêmio se ele próprio colocasse o bem objeto do contrato em risco, por culpa ou dolo. Entretanto, não restou provado que o pai tinha conhecimento da embriaguez do filho ou que esta aconteceria, o que não configura agravamento de risco.

Eustaquio disse...

Eustáquio-turma A: A jurisprudência em questão mostra-se coerente com o instituto da responsabilidade civil, que depende da culpabilidade, uma vez que se afasta a culpabilidade do segurado, que agiu de boa-fé ao emprestar o carro a um indivíduo cuja intenção de se embriagar não era perceptível. Desta forma, o dono do carro não pode ser responsabilizado por culpa exclusiva de um terceiro. Vale dizer também que não há neste caso a menor possibilidade de se considerar uma responsabilidade objetiva do segurado ou a objetividade da culpa. A única forma de responsabilizar o segurado pelo dano seria provando sua culpa e o nexo causal entre esta e o dano causado, o que não foi feito.

Fábio Oliveira, turma c, noite disse...

Como o segurado não tinha ciência da embriaguês do terceiro que, por sua vez, foi quem causou o dano, pode-se dizer que é acertada a diretriz jurisprudencial ante o caso concreto. O segurado agiu do boa fé e cumpriu sua parte no contrato, ensejando, pois, a obrigação da seguradora de cumprir a sua parte, uma vez que trata-se de um negócio sinalagmático.

Rodrigo Almeida disse...

ERRATA
Onde se lê:
Grupo:
Rafael Mendonça
Rodrigo César Fabiano

Leia-se:
Grupo:
Rafael Mendonça
Rodrigo Fabiano de Almeida

Rhane disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Rhane disse...

Também acho correta a jurisprudência acerca do tema, já que o segurado realmente não descumpriu qualquer cláusula do contrato, porém, acho que a repressão à embriaguez no trânsito deveria ser levada mais a sério. E uma das formas de coibir tal conduta seria o não pagamento do seguro em caso de acidente causado por motorista embriagado. Nossa sociedade é bastante hipócrita, e imagino até que essa sanção financeira teria mais efeito do que a sabida possibilidade de causar a morte de alguém devido a uma conduta como essas. Mas em relação às leis atuais e aos contratos de seguro nada mais justo que a seguradora pagar a indenização combinada, caso o segurado não tenha conhecimento da embriaguez do condutor.

Rhane Maciel - turma D

Marconi Cunha disse...

O segurado contrata a cobertura contra riscos predeterminados, porém se intencionalmente os aumenta ou pratica ato contrário aos termos do contrato (de acordo com o art.768, Código Civil de 2002) este infringe a convenção ao inobservar o dever de lealdade que decorre do princípio de boa-fé.
Para esta discussão é preciso perceber que este agravamento seja intencional. Portanto, no que se refere à intenção caracterizadora esta deve ser restrita à conduta agravante em si, sem considerar o ânimo deliberado de prejudicar o segurador; ou esta deve estar ligada à intenção do segurado de gerar o agravo apenas para a ocorrência do sinistro, ou seja, segurado quer o implemento do risco e agrava-o com esta finalidade?
A posição do STJ, citada no presente trabalho, concorda com esta primeira interpretação. Porém, a agravação deve ser essencial, da forma em que o segurador não aceitaria o negócio, nas mesmas condições, se tivesse conhecimento do agravamento do risco quando na celebração do contrato
Também como precedente deste tribunal, o ingresso do segurado em contramão de direção não seria causa de excludente e era um “evento previsível de acontecer no trânsito” (STJ, 4aT., REsp. 180.411, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julg. 07.12.1998). E se o segurado estivesse apenas saindo de uma festa e tinha bebido um pouco, seria também um “evento possível de acontecer no trânsito”?
A análise concreta é importante para se ponderar valores. Mas, mesmo assim, um risco intencional (que pode impedir o recebimento da garantia) é diferente de um mero descuido (que não justificaria a perda do direito segundo a doutrina), no caso do trânsito?

Iracema Souza - Turma C disse...

Achei muito interessantes a abordagem e fundamentação do grupo. Também concordo com a decisão do STJ e com a maioria dos os comentários anteriores. A seguradora, ao celebrar o contrato de seguro, assumiu a obrigação de indenizar o segurado, ou a terceiros, caso ocorram prejuízos ao veículo resultantes de riscos futuros e incertos, porém possíveis, em troca de prêmio a ser pago pelo segurado. Essa prerrogativa faz parte da essência do contrato de seguro, além de o valor do prêmio a ser pago pela parte segurada estar proporcionalmente associado ao risco de possíveis prejuízos ao objeto segurado, sendo o cálculo obtido através de listas quilométricas que o contratante tem que preencher sobre sua vida, número de filhos que possui, idade, sexo, informações sobre o veículo, região de tráfego, características dos condutores, dentre muitos outros pontos que tendem a ampliarem-se cada vez mais. Não obstante, esses contratos são tipicamente de adesão, não havendo muita flexibilidade para que se alterem as cláusulas previstas e o ônus da prova acaba por ser invertido, competindo à seguradora comprovar os danos, culpa e nexo causal por parte da outra parte. O caso abordado pelo grupo retratou exatamente essas características, uma vez que coube à contratada demonstrar a ciência do pai de que o filho jovem, devidamente habilitado estava ou iria embriagar-se, fato esse não comprovado. Conclui-se que o pai, à principio, não feriu as clausulas contratuais, bem como pagou por um seguro que previa o risco de o veículo ser emprestado a um jovem. A decisão de dar razão à seguradora seria preocupante, pois incentivaria o surgimento de mais requisitos que encarecerão os preços dos prêmios a serem pagos, bem como cada vez mais se restringirá certas liberdades do proprietário, que daqui a pouco não poderá sequer ter seu veículo manobrado por outra pessoa em nenhum momento, dentre outros abusos. Acredito também que tudo isso não deva eximir a seguradora de ter o direito de regresso contra quem de fato for o responsável pelo dano.

Ludmila disse...

Correta a jurisprudência, tendo em vista a boa fé do segurado, que não tinha conhecimento da embriaguês de seu filho e não agiu de forma direta, para agravar o risco objeto do contrato.
Sendo assim, a indenização é devida.

MARIANA MOURAWAD - NOITE disse...

Ao fazer a apólice do seguro, é necessário que o se responda uma série de questões, que influenciam diretamente no preço a ser pago, como sexo, idade do segurado, condutores do veículo, etc. Ou seja, o nome do filho deveria constar como possível condutor do veículo, para que a responsabilidade da seguradora se configurasse. Ai sim, poderia ser possível que o pai se eximisse da culpa, se provasse que não teria como saber que o filho iria ingerir bebida alcoolica. Na decisão, se fala em o valor do contrato ser majorado, se o segurado tem "filhos de uma determinada faixa etária, possíveis condutores". Ainda assim não concordo. Uma decisão como essa poderia gerar uma série de decisões na primeira instância, ensejando esse tipo de comportamento irresponsável ao volante. Afinal, se a embriaguez do segurado principal é fator de aumento de risco, porque não de terceiros não segurados?

Priscila disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Priscila disse...

Concordo com o posicionamento do grupo de que a decisão foi acertada, uma vez que não se provou que o pai tenha concorrido, ao menos culposamente, para o resultado.

Questiono, todavia, a interpretação que se deu ao entendimento do ministro relator de que “a presunção de que o contratante-segurado tem por obrigação não permitir que o veículo-segurado seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida e esgota-se, efetivamente, até a entrega do veículo a terceiro”.
Acredito que essa responsabilidade não se dê apenas em relação a não entregar o veículo a pessoa já embriagada, mas, a não entregar o veículo a pessoa que se saiba vai embriagar-se e dirigir.
Obviamente é uma situação difícil de provar mas não se pode, pela simples dificuldade de prova, descartá-la.

Não vejo como problema o fato de a seguradora pagar o prêmio ao pai, uma vez que, como já dito pelos colegas nos comentários, haverá direito de regresso em relação ao condutor (filho).

Parabéns ao grupo pelo trabalho.

Priscila Patricia da Silva Galvão - 6º D - Noturno

Daniel Godoy disse...

bom trabalho e decisão do STJ acertada!

Henrique Rosa disse...

Acertada a jurisprudência do STJ. Como o sinistro não foi provocado pelo próprio segurado, a indenização é merecida. Acredito também que deve ser garantido à seguradora o direito de regresso contra o condutor do veículo que agiu com culpa, seja o filho embriagado, seja o amigo a quem o carro foi emprestado (casos apontados pela Trícia nos comentários.

Bernardo Carvalho disse...

Essa jurisprudência está em consonância com o meu entendimento. Se a culpa se deu exclusivamente por um 3º, o segurado não poderá ser responsabilizado objetivamente. Para sua responsabilização deverá a seguradora comprovar a autoria, o dano e a culpa do segurado, apurada pela ciência de que seu filho iria fazer ingestão de bebida alcoólica.

déborah 6° A disse...

mt bom o trabalho!

só uma advertencia, se alguem seguir o conselho do titulo acho que a seguradora terá direito de propor açao de regresso contra o filho por abuso de direito hehehe

qto à conduta do segurado, acredito que nao necessariamente será a de dirigir o veiculo.acho que se a seguradora conseguir provar a previsibilidade pelo pai da conduta de o filho dirigir embriagado, demonstrando que o filho tem tal hábito, o pai perderá o direito ao seguro, ainda que fosse o filho o condutor do veiculo.

Mariana Caroline Ferreira de Souza - Turma B disse...

Decisão acertada do STJ, na minha opinião. Entretanto, há de se ter cuidado em estabelecer até onde vai a exclusividade da culpa do terceiro e de se analisar também as cláusulas de cada tipo de seguro. O STJ já julgou improcedente pedido de indenização de segurada que emprestou seu veículo para que "amigo" viajasse a São Paulo, que desapareceu com o veículo. Apenas quatro meses após o empréstimo a proprietária registrou ocorrência e comunicou o fato à seguradora. Entendou o Superior Tribunal de Justiça que a segurada agiu, por isso, com culpa exclusiva, além de não ter atendido a uma cláusula contratual. Segue link: http://www.denuncio.com.br/noticias/indenizacao-de-veiculo-emprestado-a-terceiro-requer-modalidade-especifica-de-seguro/1682/

Parabéns ao grupo.

José de Azeredo Coutinho Neto disse...

Discordo do colega Leônder quando ele aduz que "estaria afastada a obrigação da seguradora se o pai soubesse que seu filho costuma sair de carro para beber". Acredito que tal airmativa não deve ser feita sem que antes sejam analisadas as peculiaridades do caso concreto. Ainda que o pai saiba que seu filho costuma sair de carro para tomar uns birinights, sua culpa será mitigada se o filho costuma ingerir álcool em pequena quantidade; se o trajeto normalmente percorrido por ele é curto e pouco movimentado; e se o filho, por exemplo, nunca tiver cometido um acidente de trânsito, mesmo tendo o hábito de dirigir embriagado. Nessa hipótese, tendo em vista o pequeno grau de culpa do pai, creio que ele fará jus a uma indenização, ainda que o seu valor seja ínfimo.

Estevão Vieira Diniz Pinto disse...

Concordo com a decisão. O segurador não pode se eximir de pagar a indenização ao segurado por ato de culpa exclusiva de terceiro. Em um caso como esse, a não ser que se comprove a previsibilidade do fato para o pai, e sua culpa pelo evento, não vejo o que poderia eximir a obrigação da seguradora.

Mateus Silva Figueiredo Turma A disse...

No caso exposto ficou clara a aplicação do instituto da responsabilidade civil em relação a fato que um terceiro tenha dado causa por culpa exclusiva em relação ao fato jurídico relevante. É importante ressaltar que as consequências dos contratos de seguro podem ser essa: aumentar a imprudência ou a negligência dos segurados uma vez que a certeza de salvaguarda contratual no caso de sinistro pode fazer diminuir-se o zelo para com os bens jurídicos objeto dos contratos de seguro.

Luciana Azevedo (6ºB-FDUFMG) disse...

Quando o assunto é contrato de seguro, sempre há polêmica. Parece que a seguradora, ao oferecer sua proposta, ressalta inúmeras vantagens, aparentando resguardar o segurado nas mais diversas e possíveis situações. No entanto, quando o sinistro de fato ocorre, sempre há um elemento que descaracteriza uma hipótese de cobertura dos danos pela seguradora. Imputar a culpa do alcoolismo de terceiro ao segurado, é, sem dúvida, uma dessas situações. Isso fere, violentamente, o procípio da boa fé. Não há nexo causal entre o fato de o condutor estar embriagado com a responsabilidade do segurado. Agindo conforme a boa fé, a seguradora deve cobrir os danos conforme o contrato e, por outro lado, deve ter direito de regresso sobre o condutor embriagado.

Patricia Mayrink disse...

Também concordo com o entendimento do STJ segundo o qual o pai que empresta o carro para o filho que se embriaga não age de má-fé e também não descumpre uma cláusula do contrato estipulado com a seguradora.
Há que se atentar para a maioridade do filho que responde pessoalmente por seus atos praticados na esfera jurídica.Acho que é necessário encontrar outros meios para punir a combinação alcóol e direção que não interfiram no contrato feito com a seguradora em que as partes agiram de boa fé e sem descumprir as suas cláusulas.

Leonardo Soares Maia- Turma A disse...

O contrato de seguro deve ser redigido de maneira a não permitir que o segurado deixe de tomar os devidos cuidados com o bem. Uma vez que o segurado toma todas as providências no sentido de zelar pelo veículo, encerra-se sua responsabilidade. No caso em questão, embora não haja caso fortuito, o dano foi causado pela irresponsabilidade de terceiro, sem que o dono do veículo pudesse ter tomado qualquer atitude no sentido de reduzir o risco (tendo em vista que ele entregou o carro a pessoa maior e habilitada, pouco importando que fosse seu filho).

Portanto, entendo como correta a decisão.

Bruno Demétrio disse...

Melhor agora que conforme o precedente determinado pelo STJ o método de se auferir se o motorista estava alcolizado é somente objetivo, sendo utilizados o bafômetro e o exame sangue. O problema é que vinculando a tipicidade a esse dado restringe-se sobremaneira a aplicação da norma, uma vez que já está consolidado que não se pode obrigar alguém a produzir prova contra si mesmo.