quinta-feira, 17 de novembro de 2011

1. Os direitos de personalidade das crianças

Carolina Muzzi
Clara Oliffson
Matheus Penido
Thais Araújo

Direito Diurno - 2º Período - Turma B


São consideradas crianças as pessoas com até doze anos de idade. Dotadas de personalidade jurídica e de capacidade de direito, sua capacidade de exercício é, todavia, limitada. De acordo com o art. 4º do Código Civil Brasileiro, elas são absolutamente incapazes.

A incapacidade das crianças decorre da idade e tem como fundamento, segundo Caio Mário, o fato de que “O verdor dos anos e a consequente inexperiência, o incompleto desenvolvimento das faculdades intelectuais, a facilidade de se deixar influenciar por outrem, a falta de autodeterminação e a auto-orientação impõem ao menor a completa abolição da capacidade de ação.”

O vínculo que se estabelece entre os absolutamente incapazes e a vida jurídica é indireto, por via do instituto da representação. A representação pode ser automática, quando em razão de relações de parentesco, ou por designação, quando em razão de ato judicial.

Na condição de pessoa, as crianças são titulares de direitos de personalidade que constam na Constituição Federal e no Código Civil e que o nosso ordenamento protege. Todavia, devido à sua peculiar condição de seres em desenvolvimento físico e psíquico, as crianças receberam ainda outra proteção: O Estatuto da Criança e do Adolescente.

Criado vinte anos atrás, contemplando os princípios da Convenção Internacional dos Direitos da Criança (1989), o ECA assegura o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e adolescentes, pondo-os a salvo de qualquer arbitrariedade por parte do Estado, da família ou da sociedade. Garante tais direitos, restringindo o poder destes atores sobre a infância e limitando sua discricionariedade.

Como consta em seu art. 1º, o Estatuto dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, versando sobre todos os assuntos e direitos próprios da infância, desde os direitos fundamentais, passando pelas medidas pertinentes aos pais e responsáveis, até os crimes e infrações administrativas.

São vários os direitos fundamentais defendidos do art. 9º ao art. 69 do Estatuto. No Título II, Capítulo II- “Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade”, ganham destaque muitos direitos de personalidade. Segundo consta, “é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”.

Os artigos 53 a 59 do ECA tratam do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Tendo em vista esses direitos, escolhemos visitar uma instituição de ensino. Acreditamos que o acesso a uma educação de qualidade é fundamental ao desenvolvimento da personalidade e um dos grandes problemas que envolvem a infância. Tanto a igualdade de acesso quanto a qualidade do ensino apresentam defasagens. Trata-se de um problema generalizado, posto que todas as crianças e adolescentes– órfãos, com necessidades especiais, abandonados, enfermos, infratores e etc- têm direito a um ensino de qualidade e muito frequentemente são privados desse direito. Além, é claro, da relevância da educação para o desenvolvimento nacional.

Também versando sobre a qualidade das instituições de ensino, o MEC editou o documento “Critérios para um Atendimento em Creches que Respeite os Direitos Fundamentais das Crianças”. Alguns de seus tópicos serão abordados no relatório que se segue.

2. Visita à instituição de ensino infantil



Para explorar essa questão, visitamos a UMEI (Unidade Municipal de Educação Infantil) Timbiras. Inaugurada em dezembro de 2010, em uma casa tombada pelo Patrimônio Cultural do Município, é a primeira UMEI localizada na área central da cidade e tem capacidade de atendimento para 440 crianças. Lá, tivemos a oportunidade de observar a estrutura, a rotina das crianças e conversar com alguns dos profissionais responsáveis por seu cuidado. A coordenadora do turno da manhã Gleicilene Fialho, nos forneceu seu depoimento:

“A escola tem assumido muitos papeis ultimamente. Isso porque a criança passa a maior parte do tempo na escola em vez de com a família, que, muitas vezes, não tem acesso ou tempo para levar a criança a alguma atividade cultural, a um parque, a um teatro, a um cinema. Assim, a escola acaba assumindo essa função e tenta, de alguma forma, proporcionar isso para a criança, pra que ela não fique defasada nessa área. Eu acredito que, em termos de espaço, em termos de estrutura, essa escola, que é nova, oferece tudo isso. E os profissionais que trabalham aqui tem essa preocupação.

Nós oferecemos refeições de qualidade, acompanhadas por nutricionistas, para proporcionar bons hábitos alimentares às crianças. Tem também a questão do brincar, já que nossas atividades são feitas por meio de brincadeiras, mas têm um fundo pedagógico, de acordo com as habilidades que se busca desenvolver nas crianças. Já é comprovado que uma criança que faz uma educação infantil bem feita chega ao ensino fundamental melhor preparada, graças a essas atividades. Mesmo que, no olhar de alguns, sejam apenas brincadeiras, os profissionais da educação tem ciência das habilidades e das competências que estão sendo desenvolvidas.

A escola desenvolve vários projetos tentando promover as questões de integração da criança com a natureza e do desenvolvimento de bons hábitos alimentares e de higiene. As crianças que ficam o dia todo na escola tomam banho e escovam os dentes aqui, enfim, assume-se um pouco o papel da família. Já que a família não tem a disponibilidade para proporcionar isso às crianças, esse papel da escola se torna fundamental.”

Vale ressaltar que a UMEI Timbiras é uma escola/creche diferenciada em muitos sentidos, ofertando condições que não se verificam na grande maioria das unidades de ensino infantil públicas. Em primeiro lugar, as instalações são modernas e adequadas para atender às necessidades cotidianas das crianças. A escola dispõe de áreas abertas para o lazer, refeitórios e banheiros adaptados, salas para as diversas atividades, incluindo salas de repouso e berçário. As crianças são divididas em turmas de acordo com a sua faixa etária e são acompanhadas por profissionais na medida de suas necessidades.



Primeiramente, notamos que tal ambiente é propício para que as crianças desenvolvam seus direitos de personalidade, previstos pormenorizadamente no ECA. Por exemplo, os direitos à dignidade e à liberdade, que se traduzem no pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, têm seu exercício facilitado pela estrutura da escola. Trata-se de um local com espaços comuns que permitem o convívio social e um ambiente lúdico, como consta no art. 16 do ECA:

“O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: (...) IV – Brincar, praticar esportes e divertir-se.”

Em observância ao documento do MEC que determina critérios para o atendimento de educação infantil (“Nossas crianças tem direito ao contato com a natureza (...) aprendendo a observar, amar e preservar a natureza.”), a UMEI Timbiras dispõe de espaços abertos que tornam possível o contato com a natureza, dentre os quais notamos jardins, um playground e uma horta.

Ademais, as medidas de segurança permitem a configuração de um espaço em consonância com a proteção da integridade física dos alunos.

Em segundo lugar, a presença de profissionais qualificados é fundamental para que as crianças possam exercer seus direitos de personalidade, de forma a atender as disposições do Art. 58 do ECA:

“No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.”

Na creche em questão as resoluções são efetivadas justamente pela presença de professores de arte, música e atividades com o corpo. No caso de portadores de necessidades especiais há a possibilidade de acompanhamento por estagiários cedidos pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Tal medida é essencial para a permanência dessas crianças na escola. No ECA, o Art. 53 versa a respeito disso:

“A criança e o adolescente tem direito a educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;”

Ainda, tendo em vista a preparação para a cidadania, uma medida relevante adotada pela creche é a instalação de lixeiras para a coleta seletiva, o que fomenta a consciência ecológica nas crianças.



Além disso, a contratação de nutricionistas para supervisionar as refeições encontra fundamento no Art. 4º do Estatuto:

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: (...) d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”

Em conversa com a professora Tatiana, responsável pela turma de 3 anos do turno da tarde, fomos informados de que a escola não apresenta casos de alunos que sofreram lesões psicológicas ou físicas, bem como de que não houve a necessidade de intervenção do Conselho Tutelar.

A professora ainda relatou que a UMEI recebe alunos de diferentes perfis socioeconômicos, o que enriquece o convívio social deles e prova como a escola apresenta boa visibilidade frente à comunidade.

Também conversamos com a diretora Mônica Lenira, cujo testemunho evidenciou a preocupação da escola, não somente em proporcionar uma estrutura física adequada, mas também em cuidar e educar. Ela considera essencial que as crianças saiam da escola com uma visão de mundo expandida e que o processo de educação seja marcado por uma relação de carinho entre educadores e crianças. Isso também pode ser observado no documento do MEC supracitado: “Nossas crianças tem direito à proteção, ao afeto e à amizade.”



3. Considerações finais

Tendo tudo isso em vista, lamentamos que a UMEI Timbiras seja um caso excepcional do ensino público brasileiro. Mais frequentes são os casos em que as escolas infantis apresentam cuidado insuficiente com a tutela dos direitos de personalidade das crianças. Ainda há muito a se fazer para que a maioria das crianças desfrute de tudo aquilo que o ECA prevê para a educação. Mais longo ainda é o caminho até que a todos os direitos de personalidade da criança e até que todas as outras previsões do ECA se efetivem.

Não condenemos, todavia, o ECA ou outros textos normativos brasileiros, por sua eventual utopia. A difícil aplicabilidade de uma norma, devido ao seu distanciamento da realidade, não deve ser vista apenas como sinal de não-eficácia, mas também como meta a ser alcançada. A norma existe para ser aplicada, mas também para motivar transformações e melhorias na sociedade.



INFÂNCIA

O berço em que, adormecido,
Repousa um recém-nascido,
Sob o cortinado e o véu,
Parece que representa,
Para a mamãe que o acalenta,
Um pedacinho do céu.
Que júbilo, quando, um dia,
A criança principia,
Aos tombos, a engatinhar...
Quando, agarrada às cadeiras,
Agita-se horas inteiras
Não sabendo caminhar!
Depois, a andar já começa,
E pelos móveis tropeça,
Quer correr, vacila, cai...
Depois, a boca entreabrindo,
Vai pouco a pouco sorrindo,
Dizendo: mamãe... papai...
Vai crescendo. Forte e bela,
Corre a casa, tagarela,
Tudo escuta, tudo vê...
Fica esperta e inteligente...
E dão-lhe, então, de presente
Uma carta de A.B.C...

- Olavo Bilac


Referências Bibliográficas:

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil, vol. I. 24ª edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2011.

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

MALTA CAMPOS, Maria e ROSEMBERG, Fúlvia. Critérios para um atendimento em creches que respeite os direitos fundamentais das crianças – 6ª edição. Brasília : MEC, SEB, 2009. 44 p.

3 comentários:

Priscila Gonçalves disse...

Nosso grupo escolheu comentar esse trabalho sobre a "incapacidade" quando se trata de crianças, porque além de mostrar um lado maravilhoso da proteção das crianças, sem dúvida mostrou que esse caso isolado deveria ser o modelo seguido pela educação brasileira. Seus direitos estão efetivamente protegidos, e com certeza esse trabalho abordou o lado da efetivação dos direitos de proteçao aos incapazes, qquando se trata de crianças... Parabéns!

Priscila Gonçalves disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Mayana Leôncio, Marina Lima, Tauny Zangheri e Olivia da Paixão disse...

É uma pena saber que essa escola é uma excessão das escolas públicas do Brasil.Seria maravilhoso se todas as crianças pudessem disfrutar de uma educação assim. Parabéns pelo trabalho !