quarta-feira, 16 de novembro de 2011

Desrespeito aos direitos de personalidade: comprometimento da concepção de pessoa em crianças e adolescentes e o acolhimento institucional

Bárbara Almeida Duarte
Guilherme Pereira da Fonseca
Igor Moraes Santos
Isadora Eller

(2º período A)


1. Introdução

A infância e a adolescência são duas das fases mais importantes da vida do ser humano. Um período de intenso desenvolvimento, os primeiros contatos com o mundo. Tudo isso, porém, é frequentemente colocado em risco em decorrência de abusos, negliências e outras ações praticadas principalmente pelos próprios pais. Uma triste realidade que leva ao desrespeito sistemático dos direitos dessas crianças e desses adolescentes, ao que se pode incluir os direitos de personalidade.
Levantamos, então, a seguinte hipótese: em casos de abusos às crianças, há não apenas um desrespeito aos direitos delas, em especial aos de personalidade, mas uma real ameaça à concepção de pessoa relativa aos menores colocados em risco, com possíveis graves consequências ao longo da vida.


Com o objetivo de buscar informações a respeito do assunto, assim como adentrar na questão dos direitos de personalidade envolvendo crianças e adolescentes, realizamos uma pesquisa de campo. Visitamos duas entidades de acolhimento institucional, na cidades de Belo Horizonte e Governador Valadares, incluindo entrevistas com duas das responsáveis pelas instituições. Além disso, fizemos também uma entrevista com uma assistente social, que lida diariamente com menores em risco e conhece bem essa realidade.

Apresentamos a seguir as três entrevistas. Ao final, uma análise conclusiva acerca da hipótese levantada, a partir das informações colhidas com as conversas realizadas com os profissionais.

2. Pesquisa de campo: entrevistas

Na tentativa de aprofundar quanto ao assunto em questão, buscando conhecer as difíceis situações pelas quais passam essas crianças e adolescentes, o amparo legal que lhes é proporcionado e outros pontos relevantes, entramos em contato com as entidades de acolhimento institucional Abrigo Lar Cristão, em Belo Horizonte, e Futuro Feliz, em Governador Valadares.

Inicialmente, devemos mencionar o fato de não mais ser utilizada a clássica nomenclatura “orfanato”, pelo fato de que órfãos hoje em dia existem relativamente poucos. A grande maioria dessas crianças até possuem um dos pais biológicos ou mesmo ambos. Porém, encontram-se em “situação de risco”, com seus direitos sendo desrespeitados.

Dessa forma, são encaminhadas pelos Conselhos Tutelares e Juizado da Infância e da Juventude a essas instituições, que as acolhem e tentam, de alguma forma, restaurar e garantir os seus direitos.

A seguir, as entrevistas realizadas com as responsáveis pelas duas entidades visitadas, assim como uma assistente social que atua em Governador Valadares:

2.1 Visita à entidade de acolhimento institucional Abrigo Lar Cristão


Em visita à instituição de acolhimento familiar Abrigo Lar Cristão, realizamos uma entrevista com Vanilda Fernandes César, psicóloga e uma das responsáveis pelo Abrigo, que apresentamos a seguir:

Qual a história do surgimento do Abrigo Lar Cristão e qual o trabalho que a instituição realiza?
V: Nossa história começou há cerca de 10 anos atrás, a partir de pessoas da Igreja de Cristo. O objetivo era ter um lugar para abrigar crianças necessitadas. É preciso lembrar que essas crianças não são órfãs. Órfãos mesmo são poucos os que existem. Mas são sim crianças sem abrigo. Há três anos o terreno foi doado e a primeira casa da instituição foi construída.
O abrigo é a casa da criança, onde ela morará enquanto durar o processo judicial pelo qual ela está passando. O motivo dela estar passando por um processo judicial é a constatação de que a criança está em uma situação de risco. Dessa forma, acolhemos ao todo quinze crianças, que têm entre 0 e 6 anos de idade
A ajuda inicial que recebíamos após a construção da casa vinha principalmente por meio da Igreja de Cristo. De início, a Prefeitura de Belo Horizonte não nos ajudava. Somente a partir de outubro deste ano conseguimos convênio com a mesma. A Igreja de Cristo ainda nos ajuda, porém agora temos também o apoio da Prefeitura.

Como a instituição ajuda as crianças?
V: O Abrigo Lar Cristão atende a todas as necessidades das crianças. Elas frequentam a escola, vão à igreja e são levadas ao posto de saúde caso precisem de qualquer tratamento médico. Como disse, o abrigo é a casa da criança enquanto durar o processo judicial. E por isso devemos suprir todas as demandas de uma criança para o seu desenvolvimento, buscando atender o físico, o psíquico, o social, o espiritual e o emocional.

Como se dá o processo de acolhimento de crianças para o Abrigo?
V: As crianças de todos os abrigos são acolhidas, na realidade, pela prefeitura, por meio da qual a criança será destinada a um abrigo pelo juizado ou pelo conselho tutelar. Quando elas chegam ao abrigo, temos de fazer um relatório para o juizado descrevendo o estado das crianças quanto aos aspectos material, físico e psíquico. Em 15 dias, temos de fazer outro relatório, o PIA (Plano Individual de Atendimento), no qual temos de dizer o plano que temos para aquela criança que chega e quais as medidas que tomaremos para garantir o seu desenvolvimento no tempo em que estiver conosco.
Podemos dizer que a estada da criança é formada por três fases: o acolhimento é apenas o primeiro, o qual constitui um processo de adaptação. Se a criança não se adapta, o que pode ocorrer, ela deve ir para outro abrigo. Felizmente nunca tivemos esse problema. A segunda etapa é o processo de desenvolvimento da criança, que não pode ser interrompido, devendo o abrigo se adaptar às necessidades do desenvolvimento da criança, e não o contrário. A terceira e última fase é o desligamento, ou seja, a saída da criança do abrigo, seja retornando à sua família de origem, indo para a família extensa (avós, tios, etc. que queiram a guarda) ou sendo acolhida por uma família substituta (a chamada adoção). Assim, tentamos fazer com que ela perceba que esta é apenas uma etapa de sua vida, criando nela uma expectativa de que vai deixar o abrigo um dia.

Qual é o estado dessas crianças quando chegam? Como fica a questão do direito dessas crianças?
V: As crianças chegam, muitas vezes, sujas. Então, damos um banho nelas. Verificamos se ela está muito machucada, com sinais de abusos. Se necessário, levamos ao médico. Se estão com dente quebrado ou com cárie, levamos ao dentista.
As crianças sofrem sim abusos, por mais que isso possa parecer um pouco difícil de acreditar ou distante da realidade de muitas pessoas. Os abusos envolvem questões físicas, psicológicas etc. A negligência é um abuso comum, quando os pais não dão a devida assistência à criança, que é encontrada largada na rua, ou mesmo dentro de casa, em meio a sujeira, em condições precárias. Tudo o que limita o desenvolvimento da criança é abuso. E os abrigos existem porque há sim desrespeito aos direitos das crianças.

Como reduzir os abusos?
V: Acredito que seja através do fornecimento de conhecimento às pessoas que desrespeitam os direitos das crianças. Muitas vezes a cultura familiar foi essa: os pais apanharam, vão bater nos filhos e assim sucessivamente. Não se trata simplesmente de maldade por parte desses indivíduos, mas realmente de uma questão cultural. A cultura deve ser mudada. E ela só pode ser mudada através do conhecimento.
As crianças não podem se defender. Então, quando falamos em direitos das crianças, temos de levar isso em consideração. Não se trata, portanto, de direitos que são diferentes dos adultos, mas sim direitos que incluam a proteção a fim de proporcionar o adequado desenvolvimento da criança.

Você falou que a saída do abrigo pode se dar por três formas diferentes. Sobre a saída por meio da família substituta, gostaríamos de saber como se dá o processo de adoção.
V: A Lei Nacional de Adoção (Lei nº 12.010 de 2009) regula todas as questões acerca da adoção. Vale lembrar que há um cadastro de pessoas que desejam adotar uma criança, que abrange todo o país e inclui ainda a adoção internacional. A pessoa que deseja adotar passa por um processo de avaliação e posteriormente entra na fila.
O problema não é a falta de pessoas interessadas em adotar. Pelo contrário, há mais pessoas querendo adotar do que crianças para a adoção. O verdadeiro problema é o perfil buscado por elas, que muitas vezes é incompatível com as crianças que necessitam de uma família. Se as pessoas fossem abertas quanto a esses critérios, não haveria problema, a todas as crianças seria garantido um lar com maior facilidade.
Lembro que existe o CEVAM (Centro de Voluntariado de Apoio ao Menor), na qual pessoas, a partir de um trabalho voluntário, apadrinham afetivamente as crianças, podendo levar elas para passarem o final de semana em suas casas. Caso haja interesse por parte do padrinho, a partir de uma boa relação entre os dois, essa pessoa pode ter preferência em relação a adoção.

O nome é um dos mais importantes direitos de personalidade. Com relação à criança em processo de adoção, pode o nome ser modificado?
V: Sim, o nome da criança pode sim ser modificado. Quando ela é adotada, passa a ter o sobrenome da pessoa que a adotou. E se a pessoa quiser, pode também mudar o prenome (nota: isso se encontra no art. 1º, § 5º da Lei Nacional de Adoção).
Tivemos um caso curioso aqui no abrigo certa vez. Tínhamos dois irmão gêmeos acolhidos, com nomes bem parecidos, algo como Diogo e Diego. Uma pessoa adotou um deles e quis mudar o nome, colocando Diogo também. Assim, ficaram os dois irmãos com o mesmo nome. Hoje, se eles se encontrassem, se chamariam pelo mesmo nome.

Tendo em vista que moram várias crianças juntas e com idades diferentes, como fica a questão da privacidade em relação a elas?
V: As crianças dormem em camas de solteiro separadas. Cada uma possui a sua. A casa tem quatro quartos. Os meninos e as meninas possuem quartos separados. Da mesma forma, cada criança possui seu próprio armário e também há gavetas embaixo de algumas camas. Cada uma também tem seu próprio enxoval.
Buscamos ensinar a organização própria a cada criança, além de higiene pessoal e outros. A casa é adequada às necessidades das crianças, tendo espaços para brincar, sala, cozinha... Além disso cada quarto possui um banheiro próprio.

Por fim, quais são as necessidades atuais do abrigo?
V: A prefeitura de Belo Horizonte tem nos ajudado, mas de maneira limitada. Há muitas coisas que o auxílio que nos dão não cobre. Um exemplo disso são os itens de limpeza, fraudas – que muitas crianças utilizam e os gastos são enormes. O dinheiro para o pagamento dos funcionários também não são dados pela Prefeitura. Por isso ainda temos a ajuda da Igreja de Cristo. E ocasionalmente, também de fora. Aceitamos ajuda, mas é bom entrar em contato e marcar uma visita.


2.2 Visita à entidade de acolhimento institucional Futuro Feliz

A entrevistada, Chirlem Flávia Lopes, é coordenadora da instituição Futuro Feliz, localizada no bairro Conjunto Sir, em Governador Valadares. Por ocasião da visita, nos informou sobre o funcionamento da entidade e o tratamento dado às crianças e adolescentes abrigados, relatados abaixo:



A instituição Futuro Feliz se iniciou em 1999, tendo o pastor Daniel Loureiro Mariano como seu fundador. Trabalhando em farmácia numa localidade carente, viu que crianças e adolescentes começaram a se juntar ao local e lá fazerem suas compras. Certa feita, o pastor descobriu que uma delas não possuía família, levando, então, o menino a morar em sua própria casa. Acontece que o garoto conhecia mais crianças na mesma situação – e pela impossibilidade de abrigar todas em sua casa, surgiu a ideia que deu origem a entidade de acolhimento institucional Futuro Feliz.

Com capacidade para acolher, no máximo, vinte crianças e adolescentes, atualmente treze moram na instituição. Recebem crianças de seis a doze anos, residentes no município de Governador Valadares, do qual a instituição é parceira. Tais crianças chegam até a instituição por encaminhamento do juiz da vara da infância e juventude e do conselho tutelar. Todavia, no início do funcionamento, o próprio presidente da instituição, juntamente com a família, se dirigia ao conselho tutelar para que a criança fosse abrigada.
Ao ingressar, a situação das crianças é um tanto quanto crítica. Fragilizadas, não entendem muito bem o motivo de não poderem mais morar com suas famílias – como disse a coordenadora “Por pior que sejam as condições, continua sendo a família da criança”. É freqüente o quadro de baixo rendimento escolar, e algumas, inclusive, chegam subnutridas.

O trabalho realizado no interior da instituição caminha para proporcionar aos menores um ambiente caseiro – tanto que a maior parte de suas atividades, tais como o futebol, a escola, igreja, médicos e dentistas, são realizados fora da entidade.

O esforço empregado é para que as crianças fiquem o menor tempo possível na instituição. A lei prevê um tempo máximo de permanência de dois anos. Mas, se decorrido o prazo legal, não houver possibilidade de retorno à família (pais ou mesmo à família extensa) e não aparecer alguém interessado na adoção, lá permanecem até os dezoito anos, aptos para a vida civil.

Cada menor abrigado deve contribuir, diariamente, por uma hora e meia, com algum dos profissionais da instituição responsáveis pela alimentação ou limpeza da entidade (trabalham com o mesmo profissional durante um mês). Quatorze pessoas estão empregadas no “Futuro Feliz”, dentre os quais coordenadores, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, professora de artes, cozinheiras, lavadeiras e faxineiras.

O atendimento médico é realizado pelo PSF do Conjunto Sir. Dado interessante é que tanto o tratamento dentário quanto algumas oficinas e doações (leite e comida) são ofertados pelo Polo de Cidadania da UNIVALE (Universidade do Vale do Rio Doce), situada próximo à instituição. A renda per capita por criança é de mil e duzentos reais mensais, e a parceria com o município disponibiliza apenas quinhentos reais mensais – o restante é proveniente de ofertas da igreja.

A convivência das crianças dentro da instituição é, no geral, pacífica, e os momentos de desentendimento entre elas são logo solucionados. De acordo com relato bem-humorado da coordenadora, as crianças possuem uma sensibilidade grande com um único aspecto: seu próprio nome! Ser chamado por outro nome, pelas outras crianças, é interpretado como ofensa, e motivo, por um bom tempo, para uma cara bem amarrada.
O desligamento das crianças da instituição não se dá unicamente com o retorno à família ou com a adoção. Quando retornam à família, o tempo mínimo de acompanhamento é de seis meses. Além do trabalho institucional, algumas das coordenadoras fazem trabalho voluntário vinculado à igreja, e permanecem com as visitas, oferecendo assistência espiritual e material.

Há uma grande ligação da instituição com o judiciário. Uma vez por mês o juiz fiscaliza a instituição (por força do Conselho Nacional de Justiça). O judiciário se mostra receptivo por ocasião das demandas da instituição. Há, também, o acompanhamento de equipe técnica do judiciário, ao lado da equipe técnica da própria instituição. A maior parte do contato entre as equipes se dá pela instituição de acolhimento, quando há acompanhamento do menor, da família deste, e da instituição.

Na entidade de acolhimento institucional “Futuro Feliz”, tal como em outras instituições com o mesmo fim, verifica-se o respeito aos direitos de personalidade (artigos 11 ao 21 do Código Civil), além do cumprimento das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. Às crianças são assistidas em seu direito à saúde, a integridade física e emocional, possuindo acompanhamento médico e psicológico, além do acompanhamento espiritual. O pequeno número de crianças e adolescentes, além do amplo espaço da instituição, permite um atendimento personalizado, além de promover respeito à privacidade das crianças e adolescentes que lá se encontram.
A coordenadora, porém, fez questão de reforçar: um abrigo, por melhor que seja, não é nem de longe o melhor lugar para uma criança, e sim a família. Por isso todo o trabalho para que as crianças e adolescentes lá permaneçam o menor tempo possível – o desejo é que sejam admitidas, e dessa vez com as devidas condições, de volta em sua família biológica, ou em uma família substituta. Na instituição, asseguram-se os direitos, e, como o próprio nome da entidade sugere, procuram proporcionar àqueles que lá residem um “futuro feliz”, e mesmo um presente feliz. Mas não se pode enganar: nada melhor que uma família.


2.3 Entrevista com assistente social

Ainda na tentativa de aprofundar na questão dos desrespeitos aos direitos das crianças e adolescentes e sobre o que tem sido feito para reverter essa situação e garantir os referidos direitos, realizamos uma entrevista com Zenilda Eller de Alencar Miranda, assistente social (atuou na instituição de abrigo “Cidade dos Meninos” [1999-2002], coordenadora do programa de atendimento das medidas sócio-educativas de meio aberto, PSCELA [2002-2004], na vara da infância e da juventude [2004-2006], e desde então trabalha como diretora de atendimento do Centro Socioeducativo de Governador Valadares), que apresentamos a seguir:

Isadora: Com respeito à adoção de crianças e adolescentes, em que situação pode haver alteração do nome?
Zenilda: O artigo 47 do ECA dispõe que a partir do vínculo de adoção, constituído por sentença judicial, que a criança passará a ter o nome dos adotantes como pais, bem como o de seus ascendentes, não constando nenhuma observação sobre a origem do ato, recebendo, portanto, o sobrenome de seus pais. Quanto ao prenome, verifica-se, no parágrafo quinto do mesmo artigo, que mediante solicitação de qualquer um dos adotantes, poderá o juiz determinar modificação do prenome. Para a modificação deste é obrigatória a oitiva do adotando, observando o que está disposto nos dois primeiros parágrafos do artigo 28 do ECA. Ou seja, sempre que possível a criança ou o adolescente será ouvido por equipe interprofissional [da vara da infância e juventude]. Dependendo do grau de desenvolvimento da criança, sua opinião será devidamente considerada. Para os maiores de doze anos, seu consentimento é necessário, sendo colhido em audiência.
Vale ressaltar que a adoção, mesmo com o falecimento dos adotantes, é irrevogável.

I: Uma vez que após a adoção não consta na certidão nenhum registro sobre sua origem, como o adotado poderá descobri-la?
Z: O adotado, após completar dezoito anos de idade, poderá conhecer sua origem biológica obtendo acesso irrestrito ao processo de adoção, conforme previsto no artigo 48 do ECA (nova redação dada pela lei 12010 de 2009). Para os menores de dezoito anos, o acesso ao processo poderá ocorrer a seu pedido desde que assegurada orientação judiciária e psicológica.

I: Dentro da medida socioeducativa de privação de liberdade, como se concretiza o direito à privacidade do adolescente infrator?
Z: A individualização do atendimento está prevista no artigo 124 do ECA e no SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – e Modelo de Gestão do Atendimento Socioeducativo do Estado de Minas Gerais/SUASE. Ao adolescente em cumprimento da medida de internação é obrigatória a elaboração do plano individual de atendimento (PIA). Neste plano estão descritas as ações a serem desenvolvidas com o adolescente durante o período de cumprimento da medida. Tais medidas abrangem o atendimento em pequenos grupos, o tratamento realizado nominalmente, a preservação da identidade do adolesce (escolhas de vestimenta, de corte de cabelo, cuidados com a higiene, acesso aos pertences necessários de sua escolha, a posse de objetos pessoais, o direito ao acesso à assistência religiosa conforme sua crença, escolher os cursos que desejam fazer, corresponder-se com familiares e amigos...).

I: Como é o cuidado com a saúde dos internos?
Z: Ainda em conexão com o direito a um atendimento personalizado, o adolescente é atendido no interior da unidade por uma equipe de saúde mínima (médicos, dentistas, psicólogos e assistentes sociais), de acordo com suas necessidades. Atendimentos especializados são efetuados através da rede de atendimento externa, em suas diversas áreas.

I: Pode haver veiculação da imagem da criança (em situação de acolhimento institucional) e do adolescente (privado de liberdade) na mídia em qual situação?
Z: Poderá ser veiculada desde que não haja ligação com imagens negativas e que não esteja vinculada à instituição que o abriga. Por exemplo, é vedada a divulgação de qualquer imagem que remeta o adolescente ao ato infracional por ele praticado, em qualquer hipótese – nesse caso, a lei proíbe inclusive a exposição de apelidos, codinome e mesmo das iniciais do nome. Todavia, caso concorra em concursos e receba algum prêmio, sua imagem poderá ser ligada ao prêmio. A exposição negativa é que deve ser evitada.

I: Qual é o tratamento dispensado ao adolescente em privação de liberdade com respeito a sua integridade física e emocional?
Z: Ao adolescente, deve ser garantido tratamento com respeito e dignidade, sendo obrigatório a todos os profissionais que executam a medida de internação garantir a integridade física, psíquica e emocional. Tais ações são iniciadas desde a separação do adolescente em alojamentos, considerando sua compleição física, idade, gravidade da infração até sua inserção em atividades pedagógicas: culturais, esportivas, de lazer, de profissionalização e escolarização, além de atendimentos técnicos.



3. Análise da hipótese:

Por meio da visita às entidades de acolhimento institucional Abrigo Lar Cristão e Futuro Feliz, assim como a entrevista com a assistente social Zenilda Miranda, passamos a perceber com maiores detalhes uma triste realidade: os abusos às crianças são sistemáticos, os direitos de personalidade são de fato desrespeitados, a concepção dessas crianças como pessoas é ameaçada.

As situações de risco as quais os menores são submetidos refletirão ao longo de toda a vida. Isso porque um não reconhecimento dos direitos básicos de personalidade desde o nascimento (ou, se defensor da teoria concepcionista de personalidade, desde a concepção) seria perpetuado na fase adulta – indo além, uma criança que não tem construída uma noção própria de si como pessoa e como ser que possui direitos e deveres, será um adulto que continuará não tendo a mesma concepção.

De fato, devemos perceber que a personalidade passa por uma ideia de introjeção individual da concepção de pessoa em cada um. E esse processo inicia-se ainda na infância. A criança vai se descobrindo desde muito cedo como um ser diferenciado dos demais, não apenas fisicamente como também em relação às suas capacidades. Essa descrição anterior é apenas um olhar particular de uma análise por meio de analogia que poderia ser feita com o desenvolvimento da concepção de pessoa ao longo de dois mil anos, como relatado por Brunello Stancioli no livro Renúncia ao exercício de direitos da personalidade ou como alguém se torna o que quiser.

O não respeito aos direitos de personalidade ainda na fase da infância implica em um sério comprometimento dessa noção própria de pessoa que cada indivíduo vai construindo ao longo da vida. Quando adultos, os reflexos são percebidos em uma concepção deficitária, incompleta, distorcida de si, que tem como consequência a sua própria incerteza enquanto ser apto a adquirir direitos e contrair deveres. Ou seja, não se vê efetivamente como um sujeito de direitos, ao contrário do que se tem no Direito como algo inato a todo ser humano. Ampliando a análise, quando não há uma consolidação de uma concepção de pessoa em um âmibito interno, pode-se dizer que não há no âmbito externo, por sua vez, um respeito dos demais para com esse indivíduo e seus direitos. Em menção ao filósofo alemão Otfried Höffe, na obra A democracia no mundo de hoje, “(...) Para ser um sujeito de direito, é necessário ser reconhecido como tal não apenas pelos outros, mas, essencialmente, também por si próprio.”
Colocada de outra forma a questão, em relação ao caráter absoluto da personalidade ou sua oponibilidade erga omnes, mencionado por grandes doutrinadores, tais como Caio Mário da Silva Pereira e Pedro Pais de Vasconcelos, não estaria o indivíduo consciente de ser titular de direitos de personalidade em tal nível, isto é, de ter o poder de exigir dos demais o respeito a estes seus direitos. E, justamente por isso, estaria suscetível a sofrer abusos e limitações aos seus direitos. Não porque queira ou seja fraco para se defender, mas em decorrência de sua debilitada concepção de si como pessoa, originária do desrespeito aos seus direitos de personalidade ainda na infância e na adolescência, que na idade adulta o impossibilita de ter consciência de que é sim uma pessoa, um sujeito de direitos, e que pode e deve exigir o respeito a eles por parte de todos.

Os problemas que um desrespeito aos direitos de personalidade pode gerar desde o nascimento, ou como já mencionado, dependendo da visão, desde a concepção, são enormes. Felizmente, podemos dizer que existem aqueles que atuam de forma a buscar uma defesa desses direitos das crianças e dos adolescentes de uma maneira geral. O Poder Judiciário tenta, apesar de suas sérias limitações. E instituições como o Abrigo Lar Cristão e muitas outras que existem, não apenas em Belo Horizonte como em todo o país, procuram restaurar e preservar os direitos das crianças e dos adolescentes em situações de risco.

O acolhimento envolve garantir a proteção judicial a elas concedida, assim como possibilitar as condições necessárias ao desenvolvimento delas durante o período em que ficarem no abrigo – em outras palavras, restaurar, mesmo que frequemente de maneira restrita, os direitos de personalidade dos menores – o direito à vida, à integridade física, à integridade moral etc.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990), conhecido pela sigla ECA, é um produto legislativo e, portanto, algo estático. Ainda que considerado por especialistas de diversas áreas, a exemplo de profissionais das Ciências Sociais, Sociologia e Pedagogia, como um dos estatutos de proteção dos menores mais avançados do mundo, é apenas um texto escrito, uma proteção em potencial. Somente alcança a defesa dos direitos quando é aplicado, colocado em prática, não apenas pelo Judiciário, como também e principalmente por pessoas como Vanilda César, Chirlem Lopes e Zenilda Miranda, seja em ações individuais, voluntárias, seja através de entidades como o Abrigo Lar Cristão e Futuro Feliz. É o desejo livre, puro e irrestrito de garantir os direitos de outrem, ajudando os oprimidos. E esse desejo parte da consciência daquilo que é justo e injusto, de uma noção clara e real do Direito. Isso, como bem disse Vanilda César, parte de uma mudança de cultura, da difusão da educação, esta sim um elemento dinâmico, que da mesma forma pode proporcinar dinamicidade aos direitos das crianças e dos adolescentes, incluindo os direitos de personalidade. Em outras palavras, garantir que a eles possam ser garantidos a possibilidade de desenvolvimento da concepção própria e do respeito de todos como sujeito de direitos e deveres, enfim, como pessoa.


NOTA: Agradecemos ao professor Giordano Bruno pela importante oportunidade nos dada de entrar em contato com este assunto aqui apresentado. Ponderamos, no entanto, que o espaço e o tempo foram relativamente limitados para o desenvolvimento de uma questão tão interessante e complexa como os direitos de personalidade de crianças e adolescentes, tendo em vista ainda a hipótese por nós levantada. Assim, deixamos claro o desejo e o interesse de todo o grupo em retomar o referido assunto com maior profundidade e detalhes em uma possível futura oportunidade.


Referências Bibliográficas:

  • HÖFFE, Otfried, A democracia no mundo de hoje, 1ª ed, São Paulo: Martins Fontes, 2005.
  • PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil – vol. 1, 24ª ed., Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2011.
  • STANCIOLI, Brunello, Renúncia ao exercício de direitos da personalidade ou como alguém se torna o que quiser, 1ª ed., Belo Horizonte: Ed. Del Rey, 2010.
  • VASCONCELOS, Pedro Pais de, Teoria Geral do Direito Civil, 6ª ed., Coimbra: Ed. Almedina, 2010.


Alguns links complementares:


Um comentário:

Bernardo Mageste disse...

Muito interessante a abordagem à temas mais complexos sobre os direitos de personalidade de crianças e adolescentes carentes: a mudança de nome, o direito ao acesso aos nomes dos pais biológicos e os direitos do menor infrator, que muitas vezes são colocados como secundários por acreditar-se que só os basta alimento e educação. Valiosas as entrevistas com as sras. Vanilda e Zenilda, que têm contato direto com essas crrianças de formas diferentes, uma cuidando de sua acolhida, a outra de sua situação jurídica. Enfim, gostei do trabalho do grupo. Parabéns, meus amigos!