sexta-feira, 18 de novembro de 2011

DIREITOS DE PERSONALIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE



As crianças, na condição de pessoas, são titulares de direitos de personalidade intransmissíveis e irrenunciáveis, sendo estes entendidos como o conjunto de prerrogativas individuais que corroboram uma noção individual e singular de Vida Digna, ou seja, de Vida Boa. Considerando-se, porém, a fragilidade oriunda da imaturidade da condição infantil, a capacidade de exercício desses direitos de personalidade por tais entes é limitada: eles são efetivamente exercidos por outrem, o responsável pela criança.

A incapacidade para o exercício dos direitos de personalidade não implica, de forma alguma, a não titularidade desses direitos por parte dos menores de idade. Na verdade, a fim de proteger tal titularidade, a legislação brasileira conta com dispositivos como o Estatuto da Criança e do Adolescente, que busca tutelar os direitos e garantias fundamentais próprios desses entes peculiares.




Essa disposição especial acerca dos direitos das crianças e dos adolescentes tem como cerne a importância da proteção a essas pessoas frente à vulnerabilidade de sua condição de pouca idade. Como dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

E quando essas crianças e adolescentes, já frágeis em sua condição de menores, se encontram em uma situação que os torna ainda mais susceptíveis? De que maneira seus direitos são protegidos e respeitados em contextos especiais?

Frente a essas perguntas, fomos à Associação Unificada de Recuperação e Apoio (AURA), casa de apoio dedicada a crianças e adolescentes acometidas por câncer localizada na Avenida Conde de Linhares, nº 403, em Belo Horizonte.

Por meio de entrevistas, pudemos constatar que, ainda que restringidas pelas decorrências de sua doença e do tratamento, as crianças da AURA têm seus direitos tutelados no tocante à educação, à alimentação, ao lazer, à vida em comunidade e à proteção. Essas garantias fundamentais inerentes à infância, assim, tomam contornos especiais no contexto de tratamento do câncer.

Como exposto no capítulo II do ECA – Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade - :


Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar

nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.


A psicóloga Patrícia, coordenadora interina da instituição, expôs as dificuldades e peculiaridades da tutela desses direitos infantis. A obrigatoriedade legal de espaços para recreação e entretenimento em locais de tratamento médico, bem como a disponibilidade de educação assistida, por exemplo, esbarram em dificuldades materiais e estruturais, por vezes não previstas pelo legislador. No tocante à educação, ainda, ressalta Patrícia que as crianças e adolescentes acometidas por câncer são, com muita frequência, impelidos a interromperem seus estudos, um direito infantil primordial, em função das restrições impostas pela doença. A AURA intenta, em conformidade com suas condições profissionais e estruturais, dar apoio aos menores para que, ainda que não continuem sua educação formal, possam solidificar os conhecimentos que já construíram e estejam preparados para o retorno ao ambiente escolar quando da recuperação.


Fomos, ainda, impedidas de fotografar ou filmar as crianças como proteção ao seu direito de imagem, já que a maior parte de seus responsáveis, na tutela das garantias fundamentais desses menores, preferiu não expô-los.

Direitos de personalidade relacionam-se à concepção pessoal de qualidade de vida, sendo esta relacionada a um papel ativo desenvolvido pelo indivíduo frente a sua realidade. Titulares legítimas desses direitos, crianças e adolescentes atingidas por fatalidades tão fragilizantes como o câncer necessitam de uma proteção ainda mais direcionada e cuidadosa. E é nesse âmbito que a instituição atua: através da promoção da qualidade de vida, cuida para que as crianças tenham, dentro das limitações civis próprias de sua idade, um papel positivo em sua existência infantil, apesar das restrições impostas pela doença. Essa proteção deve assistir as necessidades próprias desses entes, dando-lhes condições para que se desenvolvam segundo uma perspectiva de Boa Vida e para que, chegada a maioridade, tenham embasamento para o exercício pleno de seus direitos, sua capacidade de fato.

Grupo: Alessandra Freitas, Ana Flávia Pereira, Ingrid Dantas e Isabela Lucena - Turma A

3 comentários:

Bernardo Rabelo disse...

Há anos, passo pela Conde de Linhares diariamente e jamais percebi existência da casa de apoio AURA nela. Como é difícil abrir os olhos para o drama e a superação do outro... Se, para mim, já é complicado (e como!) exercer os atos da vida civil em sua plenitude, posso apenas imaginar quão difícil é, para o direito, proteger crianças - pessoas absolutamente incapazes - ainda mais fragilizadas pelo câncer: doença "democrática", capaz de acometer até mesmo os mais saudáveis seres humanos. Bom saber que o direito não está sozinho nessa tarefa, cuja importância este trabalho atesta.

Ana Angélica Moreira da Cunha disse...

Gente gostaria de parabenizar vocês pelo trabalho, a apresentação foi muito bonita. É bom vermos que existe uma realidade além da na nossa! Acabamos nos deixando levar pelos nossos problemas e não vemos o que tem a nossa volta, precisamos acordar pro próximo e não existe melhor alternativa, não existe melhor meio do que o instrumento do Direito.

Isadora Eller disse...

Parabéns pelo trabalho, meninas! E concordo com os comentários acima. Somos individualistas, e nosso comodismo nos torna insensíveis àquilo que está bem na nossa frente. Mas não é só porque não enxergamos que os problemas desaparecem.

Talvez sejam necessárias(embora choquem) mais experiências assim. Precisamos acordar e enxergar a realidade que nos cerca, ou continuaremos a perpertuar uma justiça às avessas, mais cega do que se poderia supor.