quarta-feira, 16 de novembro de 2011

A Defesa dos Direitos de Personalidade: A Terceira Idade em Foco





I - INTRODUÇÃO

Com o enorme aumento da população idosa no Brasil nos últimos anos e os frequentes casos de desrespeito à fragilidade dessa classe, viu-se necessária a criação de um Estatuto que garantisse seus direitos. Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatudo do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o Estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade.
Os artigos que tratam mais especificamente dos direitos de personalidade dos idosos presentes no Estatuto são os seguintes:

Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – prática de esportes e de diversões;

V – participação na vida familiar e comunitária;

VI – participação na vida política, na forma da lei;

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

§ 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Buscando maior conhecimento da titularidade da personalidade jurídica, da capacidade jurídica e de fato da população idosa, visitamos o Centro de Referência da Pessoa Idosa. Ao chegarmos, fomos informadas de que, como são os próprios idosos que procuram o Centro para participar de suas atividades, se trata de um local que proporciona a integração social e desenvolvimento cultural através de uma abordagem ativa, e não de um abrigo ou asilo. Assim sendo, nenhum dos frequentadores do Centro sofreu processo de interdição, ou seja, são titulares e capazes de seus direitos civis.


II - VISITA AO CENTRO DE REFERÊNCIA DA PESSOA IDOSA

No dia 10 de novembro, visitamos o Centro de Referência da Pessoa Idosa de Belo Horizonte, na Avenida Dom Pedro II, nº 3250, bairro Caiçara. O Centro é um equipamento público da Prefeitura de Belo Horizonte que oferece serviços e programas voltados para a promoção e defesa dos direitos, além da inclusão social da pessoa idosa.

Através de palestras ministradas pela Defensoria Pública, os idosos adquirem maior conhecimento sobre seus direitos e deveres, informando-se sobre temas como os impostos, os benefícios da previdência social, a interdição e a violência doméstica.

Os idosos e visitantes também são conscientizados através de panfletos distribuídos, que citam e explicam tais direitos. Dentre esses direitos pode-se citar: o de ir e vir, ao lazer, de acesso ao trabalho e à saúde, do consumidor e o de prioridade no trâmite de processos.

O Centro atende cerca de dois mil idosos, que se dispõem a participar de programas diversos. São oferecidos acompanhamento médico, aulas de dança e de teatro, aulas de buraco, cursos de informática, oficinas de arte e artesanato, grupo de apoio psicológico e academia de ginástica (em construção, juntamente a uma pista de cooper), assim como o Projeto EJA-BH, que oferece aos idosos uma nova chance de conclusão do ensino fundamental e do processo de alfabetização.

A abordagem do envelhecimento ativo baseia-se no reconhecimento dos direitos de personalidade das pessoas mais velhas e nos princípios de independência, participação, dignidade, assistência e autorrealização estabelecidos pelos arts. 2º e 10 do Estatuto do Idoso (criado pela lei nº 10.741) e pela ONU.
Conversamos com alguns idosos, a exemplo de D. Lúcia, uma senhora viúva que mora sozinha e aproveita o Centro para socializar e ter contato com pessoas de sua idade - as atividades por ela selecionadas são as aulas de informática e a dança, com destaque para o baile promovido todas as quintas.

O contato que tivemos com a instituição e com os frequentadores mostrou que o idoso, muitas vezes negligenciado, estando no exercício de seus direitos, tem capacidade para estar em juízo. Isso quer dizer que a senilidade, por si só, não é causa de restrição da capacidade de fato, porque não se deve considerar equivalente a um estado psicopático, por maior que seja a longevidade. A interdição só é permitida nos casos em que, por enfermidade ou doença mental, o idoso deixa de possuir o necessário discernimento para os atos da vida civil.


III - CONCLUSÃO

A personalidade não depende da consciência ou da vontade de indivíduo. O idoso, apesar de sua longevidade, fragilidade e possíveis enfermidades que o desliguem do ambiente físico e moral, é uma pessoa e, por isso mesmo, dotado de personalidade, atributo inseparável do homem dentro da ordem jurídica, qualidade que não decorre do preenchimento de qualquer requisito psíquico.

Essa titularidade "(...) é irrenunciável, pois a pessoa não pode abdicar de seus direitos de personalidade, mesmo que não os exercite por longo tempo, uma vez que ele é inseparável da personalidade humana". Apenas pode ser privado de sua capacidade - e não de sua titularidade - aqueles dotados de doença mental grave, aos quais faltam requisitos materiais para dirigirem-se com autonomia no mundo civil, após o devido processo legal.

Além do respeito, que é inerente a todo ser humano, temos o dever de prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso; direitos esses que devem ser assegurados pela família, pela comunidade, pela sociedade e pelo Poder Público, com absoluta prioridade.

"A cultura é o melhor conforto para a velhice". Aristóteles


IV - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

- Informações sobre os direitos do idoso: http://www.interlegis.leg.br/cidadania/direitos/direitos-dos-idosos
- Estatuto do Idoso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm
- Centro de referência da Pessoa Idosa: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=direitosdecidadania&tax=11551&lang=pt_BR&pg=5569&taxp=0&
- BELTRÃO, Sílvio Romero. Direitos da Personalidade de Acordo com o Novo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2005.
- PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2004.


V - GRUPO

Turma: B

Lygia Dias Ferreira
Marcela Bernardes Leão
Olívia Fonseca Pinto
Rafaela Guimarães Campos Fonseca

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