quinta-feira, 17 de novembro de 2011

PAI-PJ e capacidade jurídica

Para trabalhar nosso tema, visitamos o PAI-PJ (Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e entrevistamos a psicóloga Alice Silva Ribeiro e a advogada Daniela Brasil. Em um primeiro momento, apresentaremos uma breve exposição sobre o funcionamento do programa e, em seguida, relacionaremos o que depreendemos de nossa visita com o conceito de capacidade jurídica.

· Sobre o trabalho do PAI-PJ

O PAI-PJ surgiu em março de 2000 e partiu da necessidade de se fornecer ao paciente judiciário portador de sofrimento mental um acompanhamento individualizado, adequado à realidade e à necessidade de cada indivíduo. O que acontecia em larga escala antigamente, e ainda acontece em alguma medida, é que o paciente judiciário ao qual se imputava medida de segurança acabava, por vezes, internado em um manicômio judiciário do qual só poderia sair em caso de cessação de periculosidade. No entanto, essa condição é difícil de ser alcançada sem o devido acompanhamento, de modo que o cumprimento da medida de segurança acabava por se transformar em uma verdadeira pena de prisão perpétua. Não havia diferenciação entre probabilidade e possibilidade de perigo relativo ao infrator.

Hoje os pacientes chegam ao PAI-PJ por encaminhamento judicial: em um primeiro momento, os encaminhados são recebidos por estagiários na secretaria de acolhimento (ou o núcleo de avaliação se dirige ao paciente no local onde estiver), onde fazem fazer uma triagem a fim de identificar aqueles que podem ser contemplados pelo PAI-PJ. Os selecionados passam a ser acompanhados por uma equipe multidisciplinar que engloba psicólogos, assistentes sociais e bacharéis em direito. O beneficiado pelo programa deve ser um réu ou sentenciado em processo criminal que apresenta indícios de ser portador de sofrimento mental.

As formas de tratamento e acompanhamento podem ser as mais variadas, devendo cada caso ser submetido à apreciação individual: pode acontecer de o recurso mais adequado ser o cumprimento de pena em uma penitenciária, a partir de uma convicção do próprio infrator de ter de pagar pelo que fez. O acompanhamento acontece, muitas vezes, em parceria com os núcleos regionais de saúde e de assistência social e busca fornecer condições de os pacientes terem acesso aos direitos fundamentais e sociais previstos pela Constituição, com enfoque na responsabilidade do sujeito e visando promover sua inserção social. Por isso, muitas vezes o próprio paciente é chamado a participar do processo, visitando o juiz ou tendo de prestar contas de seu tratamento, pessoalmente. Um grande problema da inimputabilidade penal dos loucos infratores é que, muitas vezes, o rótulo “inimputável” acaba gerando o sentimento de que o infrator não deve mais prestar contas sobre o que praticou, de modo que a participação ativa no processo dá a ele o sentimento de estar, de fato, sendo responsabilizado por seus atos.

O programa do TJ-Minas Gerais vem alcançando bons resultados e está sendo expandido para outras regiões do Estado. Desde sua implantação, pouco menos de 1000 casos foram acolhidos pelo programa, sendo que a reincidência gira em torno de 2%, e os crimes cometidos são todos de menor gravidade.

· Paralelo entre o trabalho do PAI-PJ e o conceito de capacidade jurídica

Apesar do que se possa pensar, a maior parte dos portadores de sofrimento mental contemplados pelo programa são inimputáveis, mas não civilmente incapazes. As formadoras de rede do projeto acreditam que a interdição muitas vezes não ajuda o portador de sofrimento mental, já que pode e é constantemente solicitada por parentes com algum interesse em obter benefícios previdenciários, sem pensar no maior interesse do interditado. O PAI-PJ trabalha guiado pela ideia de que se a pessoa for acompanhada por algum tempo, pode se tornar apta para cuidar sozinha da própria vida, com autonomia. No entanto, para que haja esse resultado, é crucial que a pessoa em tratamento não seja privada do convívio social, com seus conflitos e dificuldades próprias, comuns a qualquer outro cidadão.

Muito embora o PAI-PJ trate dos inimputáveis, muitas das considerações feitas acerca do modo como são tratados pelo direito e seus aplicadores, bem como pela sociedade, podem ser relacionadas ao conceito de capacidade jurídica presente no Direito Civil. A atribuição de um rótulo como “incapaz”, “absolutamente incapaz”, “relativamente incapaz”, ou “inimputável” pode ter efeitos perniciosos sobre o portador de sofrimento mental. Com tratamento adequado e o devido acompanhamento, ele é perfeitamente capaz de levar uma vida feliz e saudável dentro de seu meio familiar e do convívio social. Muitos dos pacientes do PAI-PJ caminham normalmente pelas ruas, trabalham, moram com suas famílias, têm filhos. Isso indica que mais importante que simplesmente tomar decisões em seu nome, partindo do pressuposto de que não podem ou não conseguem fazê-lo por terem alguma condição psíquica que o impeça, é dar condições para que possam levar uma vida como qualquer outro.

O modo como os arts. 3º e 4º do Código Civil Brasileiro trata os portadores de sofrimento mental abre espaço para uma aplicação objetiva, fria e acrítica de seu conteúdo, de modo que o simples fato de possuir alguma condição psíquica possa ser fator para a interdição em algum grau. Além disso, a aplicação cega da medida de segurança pode ter efeitos piores sobre o condenado que sua ausência, como acontece quando o sujeito é removido a força de seu meio social para cumprir pena em manicômio judicial.


Elaboradores: Ana Luísa Mota Ribeiro, Vanderléia de Oliveira Miranda e Yuri Alexandre dos Santos

Turma B

3 comentários:

Mariana disse...

Esse artigo de vocês é muito interessante e esclarecedor. Um tema que achei interessante foi o fato de que o rótulo inimputavel "gerar o sentimento de que o infrator não deve mais prestar contas sobre o que praticou, de modo que a participação ativa no processo dá a ele o sentimento de estar, de fato, sendo responsabilizado por seus atos". Além disso, algo que me absurdou foi a questão de se analisar a periculosidade para sair do manicômio judiciário, algo muito valorativo e subjetivo.

Thaís Fardini disse...

Considerando a "aproximação da realidade" como um dos objetivos desse trabalho, a abordagem de vocês me chamou especial atenção. Isso devido a várias análises preocupantes que me escapavam à percepção, como o fato de a incapacidade também poder se tratar de uma construção subjetiva, bem como a possibilidade de a execução das medidas de segurança envolvendo portadores de sofrimento mental virem a significar verdadeiras "prisões perpétuas". Enfim, bom trabalho.

Thaís Fardini disse...

Considerando a "aproximação da realidade" como um dos objetivos desse trabalho, a abordagem de vocês me chamou especial atenção. Isso devido a várias análises preocupantes que me escapavam à percepção, como o fato de a incapacidade também poder se tratar de uma construção subjetiva, bem como a possibilidade de a execução das medidas de segurança envolvendo portadores de sofrimento mental virem a significar verdadeiras "prisões perpétuas". Enfim, bom trabalho.